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materia nº 36/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2014
Date 2014-06-18
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER EXCLUSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, MEDIANTE ANISTIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5700

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2014-07-03 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 36/2014, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.925, de 2 de julho de 2014 (ver Documento Acessório).
2014-07-01 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 269/GSC, de 1º/7/2014, encaminha cópia do Projeto de Lei n.º 36/2014 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 9563/2014 (ver Documento Acessório).
2014-06-30 Registro de Votação S Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao segundo turno do Projeto de Lei n.º 36/2014 (ver Documento Acessório).
2014-06-30 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 36/2014, em segundo turno, no dia 30/6/2014, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2014-06-27 Em Tramitação — Ofício n.º 53/Segov, de 26/6/2014, encaminha Declaração de Ordenador de Despesas e Parecer n.º 8/2014, que contém estudo de impacto orçamentário-financeiro para instrução do Projeto de Lei n.º 36/2014 ver (Documento Acessório).
2014-06-24 Registro de Votação P Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao primeiro turno do Projeto de Lei n.º 36/2014 (ver Documento Acessório).
2014-06-24 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 36/2014, em primeiro turno, no dia 24/6/2014, por doze votos favoráveis, um voto contrário, duas abstenções e nenhuma ausência.
2014-06-24 Parecer Aprovado U Parecer n.º 107/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 36/2014, aprovado em turno único, no dia 24/6/2014, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2014-06-24 Parecer Apresentado — Parecer n.º 107/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 36/2014, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 24/6/2014 (ver Documento Acessório).
2014-06-24 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2014-06-24 Em Tramitação — Proposição distribuída em 24/6/2014 e recebida em 24/6/2014.
2014-06-24 Parecer Aprovado U Parecer n.º 106/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 36/2014, aprovado em turno único, no dia 24/6/2014, por dois votos favoráveis, um voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2014-06-24 Parecer Apresentado — Parecer n.º 106/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 36/2014, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 24/6/2014 (ver Documento Acessório).
2014-06-18 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Paulo Arara com o assessoramento do Assessor Jurídico Aron Reineiros.
2014-06-18 Em Tramitação — Proposição distribuída em 18/6/2014 e recebida em 18/6/2014.
2014-06-18 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 36/2014, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 119, de 17/6/2014. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 18/6/2014. Vereadora Dorinha Melgaço.

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PROJETO DE LEI N.º /2014.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
conceder exclusão de créditos tributários municipais, 
mediante anistia, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder exclusão 
de créditos tributários municipais, mediante anistia, nos termos desta Lei.
Art. 2º Os débitos tributários com a Fazenda Pública Municipal, relativos ao Imposto 
Predial e Territorial Urbano – IPTU, ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e a 
alvará de qualquer natureza, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo que em 
fase de execução fiscal já ajuizada, poderão ser pagos de uma só vez ou parceladamente, nas 
condições estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se 
débitos tributários as dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2013, de pessoas físicas ou jurídicas, 
com exigibilidade ou não, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior.
Art. 3° Os débitos tributários a que se refere o art. 2º desta Lei poderão ser pagos de 
acordo com as seguintes condições:
I – assinatura de requerimento pelo contribuinte, contendo a respectiva confissão 
espontânea da dívida;
II - as dívidas relativas ao exercício de 2009 e posteriores poderão ser pagas de uma 
única vez ou parceladamente da seguinte forma:
a) parcela única, com vencimento em até quinze dias da data da negociação, com 
dispensa de 100% (cem por cento) das multas e dos juros de mora devidos;
b) em até doze parcelas mensais, com dispensa de 90% (oitenta por cento) das multas
e dos juros de mora devidos;
c) em até vinte e quatro parcelas mensais, com dispensa de 80% (oitenta por cento) 
das multas e dos juros de mora devidos;
Art. 4º Os parcelamentos de débitos anteriormente concedidos poderão ser pagos ou 
repactuados, a pedido do contribuinte, para obtenção dos benefícios de que trata esta Lei.
Art. 5º Para os fins referidos no caput do art. 4º desta Lei serão adotadas,
obrigatoriamente, as seguintes providências:
I – serão restabelecidos, à data da solicitação do pagamento ou do parcelamento, os 
valores correspondentes ao débito originalmente confessado, adicionado dos respectivos acréscimos 
legais, de acordo com a legislação municipal aplicável à espécie;
II – serão computadas as parcelas pagas, atualizadas pelos mesmos critérios 
aplicados aos débitos até a data da solicitação do pagamento ou do novo parcelamento.
Parágrafo único. A opção pelo pagamento à vista ou parcelamento de que trata o 
artigo 4º desta Lei, importará desistência compulsória e definitiva de parcelamentos anteriormente 
concedidos.
Art. 6º A opção pelo pagamento na forma do inciso II, alínea “a” do art. 3º desta Lei 
independe da formalização de requerimento por parte do contribuinte, considerando-se 
automaticamente concedido a partir da data da publicação desta Lei.
Art. 7º A opção pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento dos débitos tributários, 
na forma do art. 3º desta Lei, deverá ser efetuada pelo contribuinte até 31 de dezembro de 2014.
Art. 8º O requerimento de parcelamento administrativo dos débitos tributários, 
abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase da tramitação administrativa deverá ser 
formulado junto à Secretaria Municipal da Fazenda e aqueles na fase judicial perante a Procuradoria 
da Fazenda Municipal.
Parágrafo único. O valor da parcela não poderá ser inferior a:
I – R$ 30,00 (trinta reais), no caso de pessoa física; e
II – R$ 100,00 (cem reais), no caso de pessoa jurídica.
Art. 9º O não pagamento da parcela única ou de qualquer parcela, na data prevista, 
implicará a imediata perda dos benefícios concedidos por esta Lei, hipótese em que se exigirá o 
recolhimento imediato do débito, de uma só vez, acrescido dos valores que haviam sido anistiados, 
devidamente atualizados e com a aplicação dos acréscimos moratórios previstos na legislação 
tributária municipal.
Art. 10. No caso de parcelamento de débitos ajuizados, a Procuradoria da Fazenda 
Pública Municipal adotará as providências pertinentes nos autos do respectivo processo judicial, 
observadas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 11. O benefício previsto nesta Lei não poderá ser concedido mais de uma vez ao 
mesmo contribuinte, relativamente ao débito.
Art. 12. A opção pelo parcelamento de que trata esta Lei importa confissão 
irrevogável e irretratável dos débitos tributários em nome do sujeito passivo na condição de 
contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor o referido parcelamento, configura 
confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil, e 
condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas 
nesta Lei.
Art. 13. A fruição dos benefícios contemplados nesta Lei não confere o direito à 
restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a baixar atos regulamentares que se 
fizerem necessários à execução desta Lei.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 17 de junho de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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