| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2014 |
| Date | 2014-06-18 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 5701 |
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MENSAGEM N.º 119, DE 17 DE JUNHO DE 2014. Encaminha Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. A par de cumprimentá-la cordialmente, submetemos, por intermédio de Vossa Excelência, ao importante crivo dos excelentíssimos Senhores Vereadores deste Poder Legislativo o Projeto de Lei que dispõe sobre autorização o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder exclusão de créditos tributários municipais, mediante anistia, e dá outras providências. 2. A remissão contida na proposição apensada alcança créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2013, relativos à IPTU e ISSQN e alvará de qualquer natureza, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, que poderão ser pagos de uma vez ou de forma parcelada. 3. No que concerne as dívidas relacionadas ao ano de 2009 e posteriores, poderão ser pagas em parcela única, com vencimento em até 15 dias da data da negociação, dispensando-se 100% (cem por cento) das multas e dos juros de mora vencidos. Igualmente, poderão ser adimplidas em até 12 ou 24 parcelas, com a dispensa de 90% (setenta por cento) ou 80% (oitenta por cento), respectivamente. 4. Cabe consignar nesta oportunidade que a presente medida visa primordialmente elevar a receita corrente líquida de modo a reconduzir o limite de gastos com despesas de pessoal a 51.30, que se encontra em 52,17% no mês de maio do ano em curso. 5. Neste caso, a atual administração terá que reduzi-lo integralmente para os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, sob pena de o Município continuar impedido de receber recursos financeiros voluntários da União e do Estado de Minas Gerais para execução de serviços imprescindíveis à população. 6. De outro lado, saliento que a anistia ora proposta não gerará impacto financeiro negativo sobre a receita do Município projetada para este exercício, uma vez que objetiva-se arrecadar créditos tributários de demorada recuperação e, sem a presente medida, a tendência natural é de que referidos créditos demorem ainda mais para ingressar no Tesouro Municipal. A Sua Excelência a Senhora VEREADORA DORINHA MELGAÇO Presidenta da Câmara Municipal de Unaí Nesta (Fls. 2 da Mensagem n.º 119, de 17/6/2014) 7. Por fim, segue em anexo a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, assim como a declaração do ordenador de despesas, exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 8. Essas, pois, senhora Presidenta, as razões que julgamos oportunas emprestar ao presente Projeto de Lei, ao tempo em que aproveitamos para solicitar tramite ele em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município. 9. Reiterando a Vossa Excelência e aos demais Edis os meus protestos de estima e consideração. Unaí, 17 de junho de 2014; 70º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito