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materia nº 37/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2014
Date 2014-06-27
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI N.° 2.912, DE 28 DE ABRIL DE 2014, QUE “CRIA, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, A COORDENAÇÃO GERAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E AS COORDENAÇÕES DE REGULAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES; DE INTERNAÇÕES HOSPITALARES E DE REGULAÇÃO DE URGÊNCIAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id5708

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2014-07-08 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 37/2014, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.927, de 7 de julho de 2014 (ver Documento Acessório).
2014-07-03 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 275/GSC, de 3/7/2014, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 37/2014 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 4/7/2014 sob o n.º 9723/2014 (ver Documento Acessório).
2014-07-03 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 122/2014 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 3/7/2014, por doze votos favoráveis, dois votos contrários, nenhuma abstenção e uma ausência.
2014-07-03 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 122/2014 aprovado, em turno único, no dia 3/7/2014, por dois votos favoráveis, dois votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência (prevaleceu o voto do relator).
2014-07-03 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 122/2014, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 3/7/2014 (ver Documento Acessório).
2014-07-03 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Paulo Arara com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2014-07-03 Em Tramitação — Proposição distribuída em 3/7/2014 e recebida em 3/7/2014.
2014-07-03 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 37/2014, em segundo turno, no dia 3/7/2014, por doze votos favoráveis, dois votos contrários, nenhuma abstenção e uma ausência.
2014-07-02 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 37/2014, em primeiro turno, no dia 2/7/2014, por doze votos favoráveis, três votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-06-30 Em Tramitação — Recebida e publicada a Mensagem n.º 123, de 30/6/2014, apresentada pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que convoca sessão legislativa extraordinária que menciona e encaminha documentos para instrução do Projeto de Lei n.º 37/2014. Unaí, 30/6/2014. Vereadora Dorinha Melgaço (ver Documento Acessório).
2014-06-30 Parecer Aprovado U Parecer n.º 118/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 37/2014, aprovado em turno único, no dia 30/6/2014, por cinco votos favoráveis, quatro votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-06-30 Parecer Apresentado — Parecer n.º 118/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 37/2014, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 30/6/2014 (ver Documento Acessório).
2014-06-30 Aguardando Parecer — Relatoria das Comissões Conjuntas de Educação, Saúde, Saneamento e Assistência Social e de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas do Vereador Paulo Arara com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2014-06-30 Em Tramitação — Proposição distribuída em 30/6/2014 e recebida em 30/6/2014.
2014-06-30 Parecer Aprovado U Parecer n.º 113/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 37/2014, aprovado em turno único, no dia 30/6/2014, por dois votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2014-06-30 Parecer Apresentado — Parecer n.º 113/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 37/2014, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 30/6/2014 (ver Documento Acessório).
2014-06-30 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Paulo Arara com o assessoramento do Assessor Jurídico Aron Reineiros.
2014-06-30 Em Tramitação — Proposição distribuída em 30/6/2014 e recebida em 30/6/2014.
2014-06-27 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 37/2014, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 120, de 26/6/2014. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 27/6/2014. Vereadora Dorinha Melgaço.

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PROJETO DE LEI N.º /2014.
Acrescenta dispositivos a Lei n.° 2.912, de 28 de 
abril de 2014, que “cria, na estrutura da Secretaria 
Municipal da Saúde, a Coordenação Geral de 
Regulação dos Serviços de Saúde e as Coordenações 
de Regulação de Consultas e Exames; de Internações 
Hospitalares e de Regulação de Urgências dá outras 
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o seguinte inciso ao artigo 4º da Lei n.° 2.912, de 28 de abril 
de 2014: 
“Art. 4º ...........................................................................................................................
IV – Coordenação de Regulação de Faturamento: regula o sistema de faturamento 
dos serviços prestados de assistência básica e intervenções hospitalares, conforme organização 
local.” 
Art. 2º O inciso II do artigo 5º da Lei n.° 2.912, de 2014, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 5º ...........................................................................................................................
II – 4 (quatro) Coordenadores de Regulação;
.........................................................................................................................................
Art. 3º O inciso II do artigo 7º da Lei n.° 2.912, de 2014, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 7º............................................................................................................................
II – 4 (quatro) cargos de Coordenador de Regulação, com habilitação em nível 
técnico ou superior, de livre nomeação e exoneração do Prefeito e recrutamento amplo, com 
vencimento no valor de R$ 3.375,00 (três mil e trezentos e setenta e cinco reais), com as atribuições 
de coordenar, supervisionar e orientar a execução das atividades a cargo da Central de Regulação”.
.........................................................................................................................................
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 26 de junho de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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