| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2014 |
| Date | 2014-06-27 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 5709 |
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MENSAGEM N.º 120, DE 26 DE JUNHO DE 2014. Encaminha Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Cumprimentando-a cordialmente, submetemos, por intermédio de Vossa Excelência, ao acurado crivo dos excelentíssimos Senhores Vereadores deste Poder Legislativo o incluso Projeto de Lei que “acrescenta dispositivos a Lei n.° 2.912, de 28 de abril de 2014, que “cria, na estrutura da Secretaria Municipal da Saúde, a Coordenação Geral de Regulação dos Serviços de Saúde e as Coordenações de Regulação de Consultas e Exames; de Internações Hospitalares e de Regulação de Urgências dá outras providências”. 2. A Lei n.° 2.912, de 2014, criou a Coordenação-Geral de Regulação dos Serviços de Saúde compreende a gestão e gerência da Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de regular o acesso da população às unidades de saúde que estejam sob gestão municipal, no âmbito do Município, a fim de garantir o acesso da população, conforme pactuação. 3. Contudo, após o ato sancionatório, verificamos que uma das principais coordenadorias deixou de constar da proposta anterior, qual seja, a Coordenadoria de Faturamento que tem como finalidade regular o sistema de faturamento dos serviços prestados de assistência básica e intervenções hospitalares, conforme a organização local. 4. Significa dizer que a coordenadoria ora criada irá organizar o registro dos atendimentos para efeito de faturamento tanto na atenção primária quanto na terciária para fins de faturamento e ressarcimento pela União da efetiva prestação de serviço do Sistema Único de Saúde ao destinatário final. 5. Dando ensejo aos argumentos lançados na Mensagem Executiva n.° 80, de 2014, cumpre-me reprisar que a Coordenação-Geral de Regulação dos Serviços de Saúde tem a missão de evitar qualquer tipo de interferência política no sistema de saúde, assegurando o acesso dos munícipes aos serviços de acordo com critérios exclusivamente técnicos, respeitando-se, inclusive, as prioridades de atendimento. A Sua Excelência a Senhora VEREADORA DORINHA MELGAÇO Presidenta da Câmara Municipal de Unaí Nesta (Fls. 2 da Mensagem n.º 120, de 26/6/2014) 6. Diante dos argumentos lançados e ainda da importância da criação da Coordenação de Regulação de Faturamento, rogamos aos Edis deste Parlamento que analisem a propositura em deslinde que tem como principal objetivo dar efetividade a Coordenação-Geral de Regulação dos Serviços de Saúde, nos termos da Lei n.° 2.912, de 2014. 7. Finalizando, solicito que a tramitação do Projeto ora apresentado se dê em regime de urgência, nos termos do Regimento Interno desta Casa. Unaí, 26 de junho de 2014; 70º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito