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materia nº 120/2014

Tipo Mensagem
Número / Ano 120 / 2014
Date 2014-06-27
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id5709

Autoria

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MENSAGEM N.º 120, DE 26 DE JUNHO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Cumprimentando-a cordialmente, submetemos, por intermédio de Vossa Excelência, 
ao acurado crivo dos excelentíssimos Senhores Vereadores deste Poder Legislativo o incluso Projeto 
de Lei que “acrescenta dispositivos a Lei n.° 2.912, de 28 de abril de 2014, que “cria, na estrutura 
da Secretaria Municipal da Saúde, a Coordenação Geral de Regulação dos Serviços de Saúde e as 
Coordenações de Regulação de Consultas e Exames; de Internações Hospitalares e de Regulação de 
Urgências dá outras providências”.
2. A Lei n.° 2.912, de 2014, criou a Coordenação-Geral de Regulação dos Serviços de 
Saúde compreende a gestão e gerência da Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de 
regular o acesso da população às unidades de saúde que estejam sob gestão municipal, no âmbito do 
Município, a fim de garantir o acesso da população, conforme pactuação.
3. Contudo, após o ato sancionatório, verificamos que uma das principais 
coordenadorias deixou de constar da proposta anterior, qual seja, a Coordenadoria de Faturamento 
que tem como finalidade regular o sistema de faturamento dos serviços prestados de assistência 
básica e intervenções hospitalares, conforme a organização local.
4. Significa dizer que a coordenadoria ora criada irá organizar o registro dos 
atendimentos para efeito de faturamento tanto na atenção primária quanto na terciária para fins de 
faturamento e ressarcimento pela União da efetiva prestação de serviço do Sistema Único de Saúde 
ao destinatário final. 
5. Dando ensejo aos argumentos lançados na Mensagem Executiva n.° 80, de 2014, 
cumpre-me reprisar que a Coordenação-Geral de Regulação dos Serviços de Saúde tem a missão de 
evitar qualquer tipo de interferência política no sistema de saúde, assegurando o acesso dos 
munícipes aos serviços de acordo com critérios exclusivamente técnicos, respeitando-se, inclusive,
as prioridades de atendimento. 
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidenta da Câmara Municipal de Unaí
Nesta
(Fls. 2 da Mensagem n.º 120, de 26/6/2014)
6. Diante dos argumentos lançados e ainda da importância da criação da Coordenação 
de Regulação de Faturamento, rogamos aos Edis deste Parlamento que analisem a propositura em 
deslinde que tem como principal objetivo dar efetividade a Coordenação-Geral de Regulação dos 
Serviços de Saúde, nos termos da Lei n.° 2.912, de 2014. 
7. Finalizando, solicito que a tramitação do Projeto ora apresentado se dê em regime de 
urgência, nos termos do Regimento Interno desta Casa. 
Unaí, 26 de junho de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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