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materia nº 123/2014

Tipo Mensagem
Número / Ano 123 / 2014
Date 2014-06-30
EmentaCONVOCA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA QUE MENCIONA E ENCAMINHA DOCUMENTOS PARA INSTRUÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 37/2014.
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MENSAGEM N.º 123, DE 30 DE JUNHO DE 2014.
Convoca Sessão Legislativa Extraordinária 
que menciona.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Dirijo-me cordialmente a ilustre presença de Vossa Excelência, e por vosso 
intermédio aos demais pares desse Parlamento, para comunicar-lhe que, por interesse público 
relevante e urgência, decidimos convocar sessão legislativa extraordinária no período de 1º a 10 de 
julho de 2014, nos exatos termos do artigo 55, II, da Lei Orgânica do Município, combinado com o 
disposto no artigo 15, § 3º, I, da Resolução n.° 195, de 25 de novembro de 1992, que contém o 
Regimento Interno dessa Câmara Legislativa, para que se ultime a deliberação sobre os Projetos de 
Leis n.° 37, de 2014, que “acrescenta dispositivos a Lei n.° 2.912, de 28 de abril de 2014, que “cria, 
na estrutura da secretaria municipal da saúde, a coordenação geral de regulação dos serviços de 
saúde e as coordenações de regulação de consultas e exames; (...)” e o de n.° 33, de 2014, que 
“altera dispositivos da lei n.º 2.885, de 25 de maio de 2005, que “altera dispositivo da lei n.º 2.297, 
de 25 de maio de 2005, (...).” 
2. A presente convocação decorre do fato de que os servidores da equipe técnica e das 
coordenadorias receberão treinamento e capacitação em Canoas – RS no início do mês de julho do 
corrente ano, e a Coordenadoria de Faturamento é de suma importância no conjunto geral da 
Coordenação-Geral de Regulação, na medida em que ela constitui a garantia de ingresso dos 
recursos financeiros para manutenção do sistema de saúde, através de faturamento dos serviços a 
serem prestados aos usuários. 
3. Em atenção ao que dispõe a Lei Complementar Federal n.° 101, de 4 de maio de 
2000, encaminho para instrução da proposição ora mencionada parecer contendo estimativa de 
impacto orçamentário e financeiro, bem como declaração do ordenador de despesas.
4. Esta, pois, senhora Presidente, a razão a ensejar a convocação da Sessão Legislativa 
Extraordinária, rogando, desde já, que o Projeto de Lei n.° 37, de 2014, objeto da presente 
convocação mereça a aprovação dos insignes membros desse Parlamento Municipal. 
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí 
Unaí (MG)
(Fl. 2 da Mensagem n.° 123, de 30/6/2014)
Unaí, 30 de junho de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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