| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2014 |
| Date | 2014-06-30 |
| Ementa | CONVOCA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA QUE MENCIONA E ENCAMINHA DOCUMENTOS PARA INSTRUÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 37/2014. |
| native_id | 5713 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MENSAGEM N.º 123, DE 30 DE JUNHO DE 2014. Convoca Sessão Legislativa Extraordinária que menciona. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Dirijo-me cordialmente a ilustre presença de Vossa Excelência, e por vosso intermédio aos demais pares desse Parlamento, para comunicar-lhe que, por interesse público relevante e urgência, decidimos convocar sessão legislativa extraordinária no período de 1º a 10 de julho de 2014, nos exatos termos do artigo 55, II, da Lei Orgânica do Município, combinado com o disposto no artigo 15, § 3º, I, da Resolução n.° 195, de 25 de novembro de 1992, que contém o Regimento Interno dessa Câmara Legislativa, para que se ultime a deliberação sobre os Projetos de Leis n.° 37, de 2014, que “acrescenta dispositivos a Lei n.° 2.912, de 28 de abril de 2014, que “cria, na estrutura da secretaria municipal da saúde, a coordenação geral de regulação dos serviços de saúde e as coordenações de regulação de consultas e exames; (...)” e o de n.° 33, de 2014, que “altera dispositivos da lei n.º 2.885, de 25 de maio de 2005, que “altera dispositivo da lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, (...).” 2. A presente convocação decorre do fato de que os servidores da equipe técnica e das coordenadorias receberão treinamento e capacitação em Canoas – RS no início do mês de julho do corrente ano, e a Coordenadoria de Faturamento é de suma importância no conjunto geral da Coordenação-Geral de Regulação, na medida em que ela constitui a garantia de ingresso dos recursos financeiros para manutenção do sistema de saúde, através de faturamento dos serviços a serem prestados aos usuários. 3. Em atenção ao que dispõe a Lei Complementar Federal n.° 101, de 4 de maio de 2000, encaminho para instrução da proposição ora mencionada parecer contendo estimativa de impacto orçamentário e financeiro, bem como declaração do ordenador de despesas. 4. Esta, pois, senhora Presidente, a razão a ensejar a convocação da Sessão Legislativa Extraordinária, rogando, desde já, que o Projeto de Lei n.° 37, de 2014, objeto da presente convocação mereça a aprovação dos insignes membros desse Parlamento Municipal. A Sua Excelência a Senhora VEREADORA DORINHA MELGAÇO Presidente da Câmara Municipal de Unaí Unaí (MG) (Fl. 2 da Mensagem n.° 123, de 30/6/2014) Unaí, 30 de junho de 2014; 70º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito