| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2014 |
| Date | 2014-08-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – SAAE – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5722 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-09-03 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 316/GSC, de 3/9/2014, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 40/2014 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 12756/2014 (ver Documento Acessório). |
| 2014-09-01 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 149/2014 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 1º/9/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2014-09-01 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2014-09-01 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 149/2014 aprovado, em turno único, no dia 1º/9/2014, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2014-09-01 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 149/2014, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 1º/9/2014 (ver Documento Acessório). |
| 2014-08-27 | Aguardando Parecer | — | Relatoria do Parecer de Redação Final do Vereador Paulo Arara com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2014-08-27 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 27/8/2014 e recebida em 27/8/2014. |
| 2014-08-25 | Aprovado em Plenário | S | Aprovado o Projeto Lei n.º 40/2014, em segundo turno, no dia 25/8/2014, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência e um impedimento do Vereador Paulo do Saae. |
| 2014-08-18 | Anunciado para Ordem do Dia | S | Anunciado para apreciação na 26ª Reunião Ordinária. |
| 2014-08-18 | Aprovado em Plenário | U | Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 40/2014, em turno único, no dia 18/8/2014, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência e um impedimento do Vereador Paulo do Saae. |
| 2014-08-18 | Aprovado em Plenário | P | Aprovado o Projeto Lei n.º 40/2014, em primeiro turno, no dia 18/8/2014, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência e um impedimento do Vereador Paulo do Saae. |
| 2014-08-18 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2014-08-18 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 136/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 40/2014 e à Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 18/8/2014, por sete votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções e nenhuma ausência. |
| 2014-08-18 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 136/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 40/2014 e à Emenda de n.º 1, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 18/8/2014 (ver Documento Acessório). |
| 2014-08-18 | Aguardando Parecer | — | Relatoria das Comissões Conjuntas de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais e de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas do Vereador Netinho do Mamoeiro com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges. |
| 2014-08-18 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 18/8/2014 e recebida em 18/8/2014. |
| 2014-08-18 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 134/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 40/2014, aprovado em turno único, no dia 18/8/2014, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, ma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2014-08-18 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 134/2013, favorável ao Projeto de Lei n.º 40/2014, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 18/8/2014 (ver Documento Acessório). |
| 2014-08-14 | Aguardando Parecer | — | Relatoria do Vereador Paulo Arara com o assessoramento do Assessor Jurídico Aron Reineiros. |
| 2014-08-13 | Em Tramitação | — | Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 40/2014, apresentada pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 130, de 12/8/2014. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 13/8/2014. Vereadora Dorinha Melgaço. |
| 2014-08-11 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 11/8/2014 e recebida em 14/8/2014. |
| 2014-08-04 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 40/2014, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 126, de 4/8/2014. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 4/8/2014. Vereadora Dorinha Melgaço. |
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PROJETO DE LEI N.º /2014. Dispõe sobre a reformulação da estrutura administrativa do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA ESTRURURA ADMINISTRATIVA Art. 1º O Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae –, para a execução dos serviços de sua responsabilidade, apresenta a seguinte estrutura administrativa: I – Diretoria Geral: a) Diretoria adjunta; b) Assessoria Jurídica; c) Comissão Permanente de Licitação; d) Coordenadoria de Controle Interno; e e) Núcleo de Planejamento, Orçamento e Gestão. II – Departamento Administrativo: a) Divisão Material e Patrimônio: 1) Seção de Almoxarifado e Suprimentos; b) Divisão de Apoio Administrativo; c) Divisão de Recursos Humanos; d) Divisão de Transportes; e) Divisão de Compras, Licitações e Contratos; e f) Divisão de Tecnologia da Informação. III – Departamento Comercial: a) Divisão de Consumidores: 1) Seção de Micro Medição; e 2) Seção de Atendimento ao Público. IV – Departamento Técnico Operacional: a) Divisão de Tratamento de Água e Esgoto; 1) Seção da Estação de Tratamento de Esgoto. b) Divisão de Redes e Ramais de Água; 1) Seção de Controle e Perdas; c) Divisão de Redes e Ramais de Esgoto; d) Divisão de Drenagem Pluvial Urbana; e) Divisão de Oficinas e Elevatória; f) Divisão de Expansão; g) Divisão de Meio Ambiente; e h) Divisão de Operação e Manutenção dos Distritos e Povoados. V – Departamento Contábil e Tesouraria: a) Divisão Contábil; e b) Divisão de Tesouraria. Parágrafo único. As competências das unidades de que trata este artigo serão definidas no Regimento Interno do Serviço Municipal de Saneamento Básico, observado o disposto no artigo 8º. CAPÍTULO II DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA Art. 2º Ficam criados os cargos e as funções de confiança descritos no Anexo I e II desta Lei. Art. 3º Somente serão designados para o exercício de função de confiança servidores efetivos do Saae. Parágrafo único. Em caso de substituição de servidor designado para responder pela função de confiança de direção ou de chefia por outro servidor por período igual ou superior a 16 (dezesseis) dias, o mesmo fará jus à gratificação estabelecida proporcionalmente aos dias trabalhados. Art. 4º O servidor do Saae ocupante de uma função de confiança, ao deixar de exercê-la, voltará a perceber somente o vencimento correspondente ao seu cargo, sem direito à incorporação de qualquer vantagem financeira acessória. Art. 5º O servidor efetivo, quando ocupar cargo em comissão, poderá optar pela remuneração deste ou pela de seu cargo acrescida de gratificação de função a ser fixada nas seguintes proporções: I – para o cargo de Diretor Geral, 60% (sessenta por cento) sobre o padrão inicial de vencimento da classe inicial das carreiras de nível superior; e II – para os cargos de Diretor Adjunto e de Assessor Jurídico, 40% (quarenta por cento) sobre o padrão inicial de vencimento da classe inicial das carreiras de nível superior. Art. 6º Os servidores efetivos designados para o exercício de função de confiança perceberão a gratificação nos percentuais fixados no Anexo II, calculados sobre o padrão inicial de vencimento da classe inicial das carreiras de nível superior. CAPÍTULO III DO REGIMENTO INTERNO Art. 7º O Regimento Interno do Saae será expedido por Decreto do Prefeito, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei. Parágrafo único. O Regimento Interno explicitará: I – as atribuições gerais dos diferentes órgãos e unidades administrativas do Saae; II – as atribuições específicas e comuns dos servidores investidos em cargos de comissão e funções de confiança; e III – outras disposições julgadas necessárias. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8º Cabe ao Diretor Geral solicitar ao Prefeito que procedo aos ajustes que se fizerem necessários no orçamento do Saae em decorrência desta Lei, respeitados os elementos de despesas e as funções de governo. Art. 9º A jornada de trabalho dos titulares dos cargos e funções previstos nesta Lei será de 40 (quarenta) horas semanais, observado o disposto no Parágrafo Único do artigo 23 da Lei Complementar n.° 3, de 16 de outubro de 1991. Art. 10. Fica extinto do Quadro de Pessoal do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – o cargo de Assessor Administrativo, Padrão H, nível de vencimento 0 a XVIII, com uma vaga, constante do Anexo I da Lei n.° 1.552, de 26 de maio de 1995, com redação dada pela Lei n.° 2.765, de 4 de janeiro de 2012. Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 12. Revogam-se: I – os artigos 4º e 5º da Lei n.° 2.309, de 8 de julho de 2005, acrescido pela Lei n.° 2.619, de 21 de outubro de 2009; II – os §§ 2º e 3º do artigo 5º da Lei n.° 2.309, de 8 de julho de 2005, acrescido pela Lei n.° 2.348, de 1º de dezembro de 2005; III – a Lei n.° 2.422, de 9 de novembro de 2006; IV – o artigo 7º da Lei n.° 2.502, de 26 de setembro de 2007; V – os artigos 1º e 3º da Lei n.° 2.619, de 21 de outubro de 2009; e VI – o inciso IV do artigo 1º, os artigos 2º, 8° e 9° da Lei n.° 2.765, de 4 de janeiro de 2012. Unaí, 4 de agosto de 2014; 70º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI N.º ... DE ... DE ... DE 2014. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ORDENADOS POR SÍMBOLOS E NIVEIS DE VENCIMENTOS Cargo em Comissão Símbolo Valores Quantitativo Diretor-Geral CC1 R$ 7.413,70 1 Diretor Adjunto CC2 R$ 5.560,20 1 Assessor Jurídico CC3 R$ 4.170,20 1 ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI N.º ... DE ... DE ... DE 2014. FUNÇÕES DE CONFIANÇA ORDENADAS POR SÍMBOLOS E NÍVEIS DE VENCIMENTOS Função de Confiança Símbolo Referência (valores) Quantitativo Coordenador de Controle Interno FC1 30% 1 Diretor de Departamento FC2 30% 4 Chefe de Divisão (área operacional) FC3 15% 8 Chefe de Divisão (área administrativa, contábil, financeira e comercial) FC4 12% 9 Chefe de Seção (área operacional, administrativa e comercial) FC5 10% 5