br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 126/2014

Tipo Mensagem
Número / Ano 126 / 2014
Date 2014-08-04
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA.
native_id5723

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

MENSAGEM N.º 126, DE 4 DE AGOSTO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que menciona.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Apraz-me cumprimentá-la cordialmente, dirigimo-nos a ilustre presença de Vossa 
Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares, o incluso 
Projeto de Lei que dispõe sobre a reformulação da estrutura administrativa do Serviço Municipal de 
Saneamento Básica – Saae – e dá outras providências.
2. Primeiramente, insta salientar que o texto legislativo ora encaminhado é resultado de 
um longo período de estudos, com detalhes sobre a operacionalização do Serviço Municipal de 
Saneamento Básico, para a apreciação desta operosa Casa de Leis. 
3. A atual estrutura organizacional do Saae encontra-se defasada e insuficiente para 
monitorar e dar continuidade à sua missão institucional, qual seja o fornecimento de saneamento 
básico. Assim, como medida resolutória e diante da urgente necessidade de envolver a autarquia 
com uma estrutura efetiva, moderna e direcionada para o suprimento de lacunas identificadas em 
sua funcionalidade. Para tanto, o Instituto Brasileiro de Administração Municipal – Ibam – foi 
contratado pela autarquia com o objetivo de elaborar um projeto inovador para a reformulação ora 
proposta. 
4. O projeto viabilizará um novo modelo gerencial ao ente, repaginando órgãos que a 
compõe e criando outros, o qual tem por objetivo suprir a administração de uma formatação mais 
eficaz, preparando-a cada vez mais para o desenvolvimento dos valores que possibilitam a 
governança pública, e, consequentemente, que orientam as relações de governabilidade com o 
propósito essencial de adequação às novas e inúmeras demandas veiculadas pelo cidadão unaiense. 
5. A proposta promove o reordenamento do aparelho administrativo, comercial e 
operacional do Sistema Municipal de Saneamento Básico, no sentido de desenvolver os serviços 
ofertados com maior agilidade, qualidade e efetividade, atendendo as reais necessidades da 
população e, ainda, focando as políticas e os programas de saneamento na coletividade, garantindo 
o bem-estar dos munícipes.
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidenta da Câmara Municipal de Unaí
Nesta
(Fl. 2 da Mensagem n.° 126, de 4/8/2014)
6. Impende registrar que o novo organograma institucional se molda no primado da 
desconcentração, que o torna especializado na distribuição de competências entre os níveis 
hierárquicos, no funcionamento da gestão de forma sistêmica e no aprimoramento dos serviços 
prestados. 
7. Gige-se que a direção daquela autarquia, com total suporte e orientação do Ibam, 
definiu pela criação dos seguintes órgãos, com as respectivas funções gratificadas: a) Divisão de 
Compras, Licitações e Contratos; b) Divisão de Operação e Manutenção dos Distritos e Povoados; 
c) Divisão Contábil; d) Divisão de Tesouraria; e) Departamento Contábil e Tesouraria; f) Seção de 
Atendimento ao Público; e g) Seção de Estação de Tratamento de Esgoto.
8. Outrossim, como medida compensatória e para melhorar a organização estrutural em 
foco, decidiu-se pela extinção dos seguintes órgãos da estrutura administrativa: a) Coordenadoria do 
Meio Ambiente, com o respectivo cargo em comissão; b) Setor de Contabilidade e Finanças, com a 
respectiva função gratificada; e c) cargo efetivo de Assessor Administrativo, que atualmente se 
encontra vago.
9. Diante do cenário atual, essas mudanças fazem frente às demandas estratégicas de 
gestão consolidadas e compartilhadas por parte desta direção, atendem como ferramentas 
qualificadas para o ajustamento dos processos atualmente desenvolvidos, funcionam como medidas 
essenciais para o aprimoramento e melhoria contínua e, ainda, representam um dos passos 
principais em direção a excelência na prestação de serviços públicos na área de saneamento, pois 
prosperam no sentido de se garantir, sobretudo, a efetividade dos serviços ofertados por intermédio 
das atividades fins e meio desta organização. 
10. Ressalte-se, ainda, que o impacto financeiro e orçamentário gerado pelas despesas 
incorridas com a nova estruturação administrativa, consideradas em conjunto, será compensado no 
todo e como contrapartida pela extinção dos cargos e função gratificada, os quais, na época própria, 
já constaram naquele impacto e, por conseqüência, se encontram disponíveis no quadro atual desta 
autarquia e previstos para o orçamento de 2014, uma vez que os pagamentos respectivos já estão 
nele consignados.
11. É importante salientar que estas mudanças não representarão nenhum reflexo
orçamentário e financeiro, uma vez que as alterações propostas serão absorvidas pela extinção e, 
consequentemente, redução permanente das despesas com os cargos e função gratificada da atual 
estrutura administrativa. Nesse sentido, o demonstrativo a seguir apresenta a compensação 
mencionada e, ainda, a economicidade que será gerada no exercício financeiro de 2014 pela 
diferença entre a extinção e criação cargo e funções:
(Fl. 3 da Mensagem n.° 126, de 4/8/2014)
QUADRO DE REDUÇÃO E AUMENTO DE DESPESAS
REDUÇÃO - EXTINÇÃO* VALORES
 Cargos* R$ 118.307,50
 Função Gratificada* R$ 7.898,55
Subtotal - 1 R$ 126.206,05
AUMENTO – VENCIMENTO E 
CRIAÇÃO*
VALORES
 Funções Gratificadas* R$ 66.479,37
 Vencimento R$ 57.662,38
Subtotal - 2 R$ 124.141,75
ECONOMIA VALOR
Total: St1 - St2 R$ 2.064,28
12. Portanto, a proposta em questão não oferece aumento (criação) de despesa 
orçamentária, ao contrário, como pode ser verificado, com as despesas evitadas resulta em uma 
economia potencial ano de R$ 2.064,28, decorrente da razão positiva entre as extinções e aumentos 
relacionados no projeto, gerada pelo fato de as exclusões compensarem, e com sobra, as criações 
desejadas.
13. Diante dos argumentos aqui lançados, e nos termos do Regimento Interno dessa 
Casa, solicito que sua votação seja em caráter de urgência. 
14. Sendo assim, Senhora Presidenta, diante das justificativas legais acima expendidas, 
submetemos a superior deliberação dessa Emérita Casa Parlamentar o incluso projeto de lei, na 
expectativa de que apreciação culmine pela sua aprovação, ao passo que renovamos protestos de 
estima e consideração.
Unaí, 4 de agosto de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

open original →