| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 2014 |
| Date | 2014-08-04 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA. |
| native_id | 5723 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
MENSAGEM N.º 126, DE 4 DE AGOSTO DE 2014. Encaminha Projeto de Lei que menciona. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Apraz-me cumprimentá-la cordialmente, dirigimo-nos a ilustre presença de Vossa Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a reformulação da estrutura administrativa do Serviço Municipal de Saneamento Básica – Saae – e dá outras providências. 2. Primeiramente, insta salientar que o texto legislativo ora encaminhado é resultado de um longo período de estudos, com detalhes sobre a operacionalização do Serviço Municipal de Saneamento Básico, para a apreciação desta operosa Casa de Leis. 3. A atual estrutura organizacional do Saae encontra-se defasada e insuficiente para monitorar e dar continuidade à sua missão institucional, qual seja o fornecimento de saneamento básico. Assim, como medida resolutória e diante da urgente necessidade de envolver a autarquia com uma estrutura efetiva, moderna e direcionada para o suprimento de lacunas identificadas em sua funcionalidade. Para tanto, o Instituto Brasileiro de Administração Municipal – Ibam – foi contratado pela autarquia com o objetivo de elaborar um projeto inovador para a reformulação ora proposta. 4. O projeto viabilizará um novo modelo gerencial ao ente, repaginando órgãos que a compõe e criando outros, o qual tem por objetivo suprir a administração de uma formatação mais eficaz, preparando-a cada vez mais para o desenvolvimento dos valores que possibilitam a governança pública, e, consequentemente, que orientam as relações de governabilidade com o propósito essencial de adequação às novas e inúmeras demandas veiculadas pelo cidadão unaiense. 5. A proposta promove o reordenamento do aparelho administrativo, comercial e operacional do Sistema Municipal de Saneamento Básico, no sentido de desenvolver os serviços ofertados com maior agilidade, qualidade e efetividade, atendendo as reais necessidades da população e, ainda, focando as políticas e os programas de saneamento na coletividade, garantindo o bem-estar dos munícipes. A Sua Excelência a Senhora VEREADORA DORINHA MELGAÇO Presidenta da Câmara Municipal de Unaí Nesta (Fl. 2 da Mensagem n.° 126, de 4/8/2014) 6. Impende registrar que o novo organograma institucional se molda no primado da desconcentração, que o torna especializado na distribuição de competências entre os níveis hierárquicos, no funcionamento da gestão de forma sistêmica e no aprimoramento dos serviços prestados. 7. Gige-se que a direção daquela autarquia, com total suporte e orientação do Ibam, definiu pela criação dos seguintes órgãos, com as respectivas funções gratificadas: a) Divisão de Compras, Licitações e Contratos; b) Divisão de Operação e Manutenção dos Distritos e Povoados; c) Divisão Contábil; d) Divisão de Tesouraria; e) Departamento Contábil e Tesouraria; f) Seção de Atendimento ao Público; e g) Seção de Estação de Tratamento de Esgoto. 8. Outrossim, como medida compensatória e para melhorar a organização estrutural em foco, decidiu-se pela extinção dos seguintes órgãos da estrutura administrativa: a) Coordenadoria do Meio Ambiente, com o respectivo cargo em comissão; b) Setor de Contabilidade e Finanças, com a respectiva função gratificada; e c) cargo efetivo de Assessor Administrativo, que atualmente se encontra vago. 9. Diante do cenário atual, essas mudanças fazem frente às demandas estratégicas de gestão consolidadas e compartilhadas por parte desta direção, atendem como ferramentas qualificadas para o ajustamento dos processos atualmente desenvolvidos, funcionam como medidas essenciais para o aprimoramento e melhoria contínua e, ainda, representam um dos passos principais em direção a excelência na prestação de serviços públicos na área de saneamento, pois prosperam no sentido de se garantir, sobretudo, a efetividade dos serviços ofertados por intermédio das atividades fins e meio desta organização. 10. Ressalte-se, ainda, que o impacto financeiro e orçamentário gerado pelas despesas incorridas com a nova estruturação administrativa, consideradas em conjunto, será compensado no todo e como contrapartida pela extinção dos cargos e função gratificada, os quais, na época própria, já constaram naquele impacto e, por conseqüência, se encontram disponíveis no quadro atual desta autarquia e previstos para o orçamento de 2014, uma vez que os pagamentos respectivos já estão nele consignados. 11. É importante salientar que estas mudanças não representarão nenhum reflexo orçamentário e financeiro, uma vez que as alterações propostas serão absorvidas pela extinção e, consequentemente, redução permanente das despesas com os cargos e função gratificada da atual estrutura administrativa. Nesse sentido, o demonstrativo a seguir apresenta a compensação mencionada e, ainda, a economicidade que será gerada no exercício financeiro de 2014 pela diferença entre a extinção e criação cargo e funções: (Fl. 3 da Mensagem n.° 126, de 4/8/2014) QUADRO DE REDUÇÃO E AUMENTO DE DESPESAS REDUÇÃO - EXTINÇÃO* VALORES Cargos* R$ 118.307,50 Função Gratificada* R$ 7.898,55 Subtotal - 1 R$ 126.206,05 AUMENTO – VENCIMENTO E CRIAÇÃO* VALORES Funções Gratificadas* R$ 66.479,37 Vencimento R$ 57.662,38 Subtotal - 2 R$ 124.141,75 ECONOMIA VALOR Total: St1 - St2 R$ 2.064,28 12. Portanto, a proposta em questão não oferece aumento (criação) de despesa orçamentária, ao contrário, como pode ser verificado, com as despesas evitadas resulta em uma economia potencial ano de R$ 2.064,28, decorrente da razão positiva entre as extinções e aumentos relacionados no projeto, gerada pelo fato de as exclusões compensarem, e com sobra, as criações desejadas. 13. Diante dos argumentos aqui lançados, e nos termos do Regimento Interno dessa Casa, solicito que sua votação seja em caráter de urgência. 14. Sendo assim, Senhora Presidenta, diante das justificativas legais acima expendidas, submetemos a superior deliberação dessa Emérita Casa Parlamentar o incluso projeto de lei, na expectativa de que apreciação culmine pela sua aprovação, ao passo que renovamos protestos de estima e consideração. Unaí, 4 de agosto de 2014; 70º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito