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materia nº 125/2014

Tipo Mensagem
Número / Ano 125 / 2014
Date 2014-08-04
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA.
native_id5725

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MENSAGEM N.º 125, DE 4 DE AGOSTO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que menciona.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Apraz-me cumprimentá-la cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa 
Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares, o incluso 
Projeto de Lei que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do 
Serviço Municipal de Saneamento Básico - SAAE de Unaí, estabelece normas gerais de 
enquadramento, institui tabela de vencimento e dá outras providências.” 
2. A proposição legislativa em foco, além de promover mudanças significativas na 
estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Saae, objetiva a valorização dos 
servidores públicos municipais daquela autarquia de modo a impulsioná-los a continuarem 
prestando serviços de qualidade a população. 
3. Como é sabido, o atual Plano de Cargos e Carreiras do Saae foi instituído pela Lei 
Municipal n.° 1.552, de 26 de maio de 1995, com diversas alterações posteriores. Em que pese as 
disposições contidas na citada Lei, faz-se necessária uma nova estruturação do plano a fim de
atualizar o atual sistema de cargos e carreiras da autarquia que, diga-se de passagem, encontra-se 
desatualizado e notadamente não atende com precisão os anseios daqueles servidores.
4. Por outro lado, no tocante a conjuntura atual do Poder Executivo Municipal, é 
importante esclarecer que como resultado de uma gestão fiscal criteriosa baseada nos valores da 
economicidade, eficácia e eficiência, resultando, assim, em fatores altamente positivos para o 
cenário atual e o vindouro, visto que segundo dados fiscais da Prefeitura Municipal de Unaí a 
projeção para o índice de despesa com pessoal do município em 31 de agosto de 2014 indica um 
índice provável de 50,98%, percentual abaixo do limite prudencial de 51,30% estabelecido pela Lei 
Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
5. Neste sentido, Senhora Presidente, se conseguirmos atingir tal percentual, depois, é 
claro, das aferições realizadas, poderemos promover inúmeras mudanças relacionadas a gestão de 
recursos humanos da Prefeitura e daquela autarquia, iniciando com a aprovação da matéria em 
xeque. 
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidenta da Câmara Municipal de Unaí
Nesta
(Fl. 2 da Mensagem n.° 125, de 4/7/2014)
6. Cabe esclarecer que a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos 
ora proposta foi realizada em caráter geral, ensejando melhoria salarial para todas as categorias, 
especialmente em relação aos servidores da base operacional, para os quais foi estabelecido o 
menor vencimento em R$ 1.040,00 (mil e quarenta reais). Prestigiou-se ainda o tempo de serviço 
anterior do servidor assegurando-lhe, após o enquadramento, avanço de mais um padrão de 
vencimento na faixa da classe para cada dois anos de exercício anterior no cargo.
7. Assim, para subsidiar a análise da propositura em epígrafe, segue em anexo estudo 
de impacto orçamentário e financeiro da lavra da assessoria daquela autarquia, o qual segue 
juntamente com a declaração da adequação orçamentária com o Plano Plurianual e com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, em conformidade com o que dispõe o artigo 16, II, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
8. Sendo assim, Senhora Presidenta, diante dos argumentos aqui lançados, e nos termos 
do Regimento Interno dessa Casa, solicito que sua votação seja em caráter de urgência.
9. Sem mais considerações, renovo protestos de estima e consideração extensivos aos 
demais Pares deste operoso Poder.
Unaí, 4 de agosto de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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