| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2014 |
| Date | 2014-08-04 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA. |
| native_id | 5725 |
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MENSAGEM N.º 125, DE 4 DE AGOSTO DE 2014. Encaminha Projeto de Lei que menciona. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Apraz-me cumprimentá-la cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares, o incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Serviço Municipal de Saneamento Básico - SAAE de Unaí, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimento e dá outras providências.” 2. A proposição legislativa em foco, além de promover mudanças significativas na estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Saae, objetiva a valorização dos servidores públicos municipais daquela autarquia de modo a impulsioná-los a continuarem prestando serviços de qualidade a população. 3. Como é sabido, o atual Plano de Cargos e Carreiras do Saae foi instituído pela Lei Municipal n.° 1.552, de 26 de maio de 1995, com diversas alterações posteriores. Em que pese as disposições contidas na citada Lei, faz-se necessária uma nova estruturação do plano a fim de atualizar o atual sistema de cargos e carreiras da autarquia que, diga-se de passagem, encontra-se desatualizado e notadamente não atende com precisão os anseios daqueles servidores. 4. Por outro lado, no tocante a conjuntura atual do Poder Executivo Municipal, é importante esclarecer que como resultado de uma gestão fiscal criteriosa baseada nos valores da economicidade, eficácia e eficiência, resultando, assim, em fatores altamente positivos para o cenário atual e o vindouro, visto que segundo dados fiscais da Prefeitura Municipal de Unaí a projeção para o índice de despesa com pessoal do município em 31 de agosto de 2014 indica um índice provável de 50,98%, percentual abaixo do limite prudencial de 51,30% estabelecido pela Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 5. Neste sentido, Senhora Presidente, se conseguirmos atingir tal percentual, depois, é claro, das aferições realizadas, poderemos promover inúmeras mudanças relacionadas a gestão de recursos humanos da Prefeitura e daquela autarquia, iniciando com a aprovação da matéria em xeque. A Sua Excelência a Senhora VEREADORA DORINHA MELGAÇO Presidenta da Câmara Municipal de Unaí Nesta (Fl. 2 da Mensagem n.° 125, de 4/7/2014) 6. Cabe esclarecer que a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos ora proposta foi realizada em caráter geral, ensejando melhoria salarial para todas as categorias, especialmente em relação aos servidores da base operacional, para os quais foi estabelecido o menor vencimento em R$ 1.040,00 (mil e quarenta reais). Prestigiou-se ainda o tempo de serviço anterior do servidor assegurando-lhe, após o enquadramento, avanço de mais um padrão de vencimento na faixa da classe para cada dois anos de exercício anterior no cargo. 7. Assim, para subsidiar a análise da propositura em epígrafe, segue em anexo estudo de impacto orçamentário e financeiro da lavra da assessoria daquela autarquia, o qual segue juntamente com a declaração da adequação orçamentária com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, em conformidade com o que dispõe o artigo 16, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 8. Sendo assim, Senhora Presidenta, diante dos argumentos aqui lançados, e nos termos do Regimento Interno dessa Casa, solicito que sua votação seja em caráter de urgência. 9. Sem mais considerações, renovo protestos de estima e consideração extensivos aos demais Pares deste operoso Poder. Unaí, 4 de agosto de 2014; 70º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito