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materia nº 41/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2014
Date 2014-08-08
EmentaALTERA PROGRAMA QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DA LEI N.º 2.894, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017” E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5731

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2014-09-29 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 41/2014, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.939, de 26 de setembro de 2014 (ver Documento Acessório).
2014-09-23 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 371/GSC, de 23/9/2014, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 41/2014 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 24/9/2014 sob o n.º 13724/2014 (ver Documento Acessório).
2014-09-22 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 166/2014 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 22/9/2014, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2014-09-22 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2014-09-22 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 166/2014 aprovado, em turno único, no dia 22/9/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-09-22 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 166/2014, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 22/9/2014 (ver Documento Acessório).
2014-09-17 Aguardando Parecer — Relatoria do Parecer de Redação Final do Vereador Alino Coelho com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2014-09-17 Em Tramitação — Proposição distribuída em 17/9/2014 e recebida em 17/9/2014.
2014-09-15 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto Lei n.º 41/2014, em turno único, no dia 15/9/2014, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2014-09-15 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 41/2014, em turno único, no dia 15/9/2014, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2014-09-08 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2014-09-08 Parecer Aprovado U Parecer n.º 156/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 41/2014 e a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 8/9/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-09-04 Parecer Apresentado — Parecer n.º 156/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 41/2014 e a Emenda de n.º 1, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 4/9/2014 (ver Documento Acessório).
2014-09-01 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicado a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 41/2014, apresentada pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 134, de 27/8/2014. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 1º/9/2014. Vereadora Dorinha Melgaço.
2014-09-01 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2014-08-18 Aguardando Emendas — Despacho do Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas dispensa a realização de audiência pública, considerando deliberação da Comissão, e declara aberto o prazo de dez dias para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n.º 41/2014 (ver Documento Acessório). Prazo final: 28/8/2014
2014-08-11 Em Tramitação — Proposição distribuída em 11/8/2014 e recebida em 11/8/2014.
2014-08-08 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 41/2014, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, por intermédio da Mensagem n.º 127, de 5/8/2014. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 8/8/2014. Vereadora Dorinha Melgaço.

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PROJETO DE LEI N.º /2014.
Altera programa que especifica, no âmbito da Lei n.º
2.894, de 27 de dezembro de 2013, que “dispõe 
sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para 
o quadriênio 2014-2017” e autoriza abertura de 
crédito adicional especial, por excesso de 
arrecadação, ao orçamento vigente e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unai decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inserida Operação Especial no Programa 0000 – Encargos Especiais –,
no âmbito da Lei n.° 2.894, de 27 de dezembro de 2013, na forma da redação dada pelo Anexo I 
desta Lei.
Art. 2º O Programa 9999 – Reserva de Contingência –, no âmbito da Lei n.° 2.894, 
de 2013, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo II desta Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 5 de agosto de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.° ..., DE ... DE ... DE 2014.
Programa Encargos Sociais (0000)

ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI N.° ..., DE ... DE ... DE 2014.
Programa Reserva de Contingência (9999)

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