br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 705/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 705 / 2014
Date 2014-08-08
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE REGULAMENTAR A LEI MUNICIPAL 1.686 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992, SEJA MODIFICADA CONFORME ESPECIFICAÇÃO DA LEI FEDERAL 12.009 DE 29 DE JUNHO DE 2009 E A RESOLUÇÃO CONTRAN 350/2010 A 356/2010.
native_id5733

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2014-08-19 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 304/GSC, de 19/8/2014, encaminha cópia do Substitutivo n.º 1 ao Requerimentos n.° 705/2014, que solicita providência, sendo protocolizado no dia 21/8/2014, sob o n.º 12084-027/2014.(ver Documento Acessório)
2014-08-18 Aprovado em Plenário U Aprovado o Substitutivo n.º 1 ao Requerimento n.º 705/2014, em turno único, no dia 18/8/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-08-18 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Substitutivo n.º 1 ao Requerimento n.º 705/2014. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 18/8/2014. Vereadora Dorinha Melgaço.
2014-08-08 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 705/2014. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 8/8/2014. Vereadora Dorinha Melgaço.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

REQUERIMENTO N.º /2014 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – 
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
 A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no 
sentido de regulamentar a Lei Municipal 1.686 de 29 de dezembro de 1992, seja modificada 
conforme especificação da Lei Federal 12.009 de 29 de junho de 2009 e a Resolução Contran 
350/2010 a 356/2010. 
Termos em que, 
Pede e espera deferimento. 
 
Unaí, 24 de junho de 2014; 70° da Instalação do Município. 
VEREADORA SHILMA NUNES 
Líder do PV 
JUSTIFICATIVA 
O presente pleito vem requerer do Senhor Prefeito Municipal de Unaí, Senhor 
Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de 
regulamentar a Lei Municipal 1.686 de 29 de dezembro de 1992, seja modificada conforme 
especificação da Lei Federal 12.009 de 29 de junho de 2009 e a Resolução Contran 350/2010 a 
356/2010. 
Uma vez que existe a Lei Federal regulamentado a profissão do moto taxista. 
Por esta razão é que apresento este requerimento e espero contar com a compreensão 
dos ilustres colegas parlamentares no sentido de votarem a favor desta proposição. 
Unaí, 24 de junho de 2014; 70° da Instalação do Município. 
VEREADORA SHILMA NUNES 
Líder do PV 

open original →