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materia nº 42/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2014
Date 2014-08-13
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.° 2.893, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO, POR INTERMÉDIO DO PLANO DE DISTRIBUIÇÃO PRÉVIA DE AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR QUE ESPECIFICA.
native_id5749

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2014-09-22 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 167/2014 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 22/9/2014, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2014-09-22 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2014-09-22 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 167/2014 aprovado, em turno único, no dia 22/9/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-09-22 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 167/2014, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 22/9/2014 (ver Documento Acessório).
2014-09-17 Aguardando Parecer — Relatoria do Parecer de Redação Final do Vereador Alino Coelho com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2014-09-17 Em Tramitação — Proposição distribuída em 17/9/2014 e recebida em 17/9/2014.
2014-09-15 Registro de Votação U Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao segundo turno do Projeto de Lei n.º 42/2014 (ver Documento Acessório).
2014-09-15 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 42/2014, em segundo turno, no dia 15/9/2014, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2014-09-08 Anunciado para Ordem do Dia S Anunciado para apreciação na 29ª Reunião Ordinária.
2014-09-08 Registro de Votação P Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao primeiro turno do Projeto de Lei n.º 42/2014 (ver Documento Acessório).
2014-09-08 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 42/2014, em primeiro turno, no dia 8/9/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-09-01 Finalização da Tramitação nas Comissões P Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2014-09-01 Parecer Aprovado U Parecer n.º 151/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 42/2014, aprovado em turno único, no dia 1º/9/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-09-01 Parecer Apresentado — Parecer n.º 151/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 42/2014, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 1º/9/0214 (ver Documento Acessório).
2014-08-27 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2014-08-26 Em Tramitação — Proposição distribuída em 26/8/2014 e recebida em 27/8/2014.
2014-08-25 Parecer Aprovado U Parecer n.º 138/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 42/2014, aprovado em turno único, no dia 25/8/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-08-20 Parecer Apresentado — Parecer n.º 138/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 42/2014, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 20/8/0214 (ver Documento Acessório).
2014-08-18 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Paulo Arara com o assessoramento do Assessor Jurídico Aron Reineiros.
2014-08-13 Em Tramitação — Proposição distribuída em 13/8/2014 e recebida em 18/8/2014.
2014-08-13 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 42/2014, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, por intermédio da Mensagem n.º 128, de 11/8/2014. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 13/8/2014. Vereadora Dorinha Melgaço.

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PROJETO DE LEI N.º /2014.
Altera dispositivos da Lei n.° 2.893, de 27 de 
dezembro de 2013, que “autoriza a destinação de 
recursos públicos para o setor privado, por 
intermédio do Plano de Distribuição Prévia de 
Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições, e dá 
outras providências” e autoriza a abertura de crédito 
adicional suplementar que especifica. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a destinação de Auxílio, na forma do Anexo I desta Lei, às 
seguintes entidades: 
I – Associação dos Pequenos Produtores Rurais Modelo no valor de R$ 6.981,40 
(seis mil novecentos e oitenta e um mil reais e quarenta centavos);
II – Associação Comunitária do Bairro Santa Luzia no valor de R$ 240.000,00 
(duzentos e quarenta mil reais).
Art. 2º Os Anexos I e III da Lei n.° 2.893, de 27 de dezembro de 2013, passam a 
vigorar com a redação dada pelos Anexos I e II desta Lei.
Art. 3º A liberação das transferências voluntárias de que trata o artigo 1º desta Lei 
deverá obedecer, rigorosamente, às normas da Lei n.º 2.358, de 21 de fevereiro de 2006, 
regulamentada pelo Decreto n.º 3.353, de 28 de abril de 2006.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por 
anulação ao Orçamento Geral do Município de 2014 no valor de R$ 246.981,40 (duzentos e 
quarenta e seis mil novecentos e oitenta e um mil reais e quarenta centavos), para atender à 
programação discriminada no Anexo III desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional suplementar serão provenientes da anulação especificada no Anexo IV desta Lei.
§ 2º A vigência do crédito adicional suplementar, autorizado no caput deste artigo, 
está em conformidade com o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição da República 
Federativa do Brasil. 
§ 3º O crédito adicional suplementar destina-se a viabilizar o repasse de Auxílio, na 
forma do Anexo I desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão financiadas pelo 
Orçamento Geral do Município de 2014, suplementado se necessário. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 11 de agosto de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º ..., DE ... DE ... DE 2014.
“ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.893, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: AUXÍLIOS 
Número 
de Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$ 
................ ........................................................................... ........................................... ................................................................... ....................
007 Associação dos Pequenos Produtores Rurais 
Modelo
09.337.864/0001-78 02.12.02.20.244.0059.0029.4.4.50.42.00 6.981,40
008 Associação Comunitária do Bairro Santa Luzia 01.717.067/0001-04 02.03.02.04.126.0003.2034.3.3.90.39.00 240.000,00
TOTAL 421.981,40
...........” (NR)
ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º ..., DE ... DE ... DE 2014.
“ANEXO VII A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.893, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
DEMONSTRATIVO DOS AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 
DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS.
NATUREZA DE DESPESA VALOR R$
Auxílios 421.981,40
Auxílios (Transferências de Entidades Privadas) 200.000,00
Subvenções Sociais (Recursos Vinculados) 99.196,80
Subvenções Sociais Cofinanciamento (Recursos Próprios) 19.839,36
Subvenções Sociais (Recursos Próprios) 1.887.247,96
Contribuições (Recursos Próprios) 2.260.606,20
Contribuições (Recursos Vinculados) 158.500,00
Transferências para Pessoas 731.400,00
Subvenções Sociais (transferências de entidades privadas) 200.000,00
TOTAL 5.978.771,72
FONTE DE RECURSOS VALOR R$
Recursos Próprios 5.321.074,92
Recursos Vinculados (Fonte 100) 558.500,00
Recursos Vinculados (Outras Fontes) 99.196,80
TOTAL 5.978.771,72
 (NR)” 
ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N.° ..., DE ... DE ... DE 2014.
Classificação Orçamentária do Crédito
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.12.02.20.244.0059.0029.4.4.50.42.00 1519 100 6.981,40
2 02.10.01.14.244.0059.0029.4.4.50.42.00 1520 100 240.000,00
Total 246.981,40
ANEXO IV A QUE SE REFERE A LEI N.° ..., DE ... DE ... DE 2014.
Classificação Orçamentária da Anulação
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.03.02.04.126.0003.2034.3.3.90.39.00 150 100 6.981,40
2’ 02.06.00.04.131.0008.2048.3.3.90.39.00 226 100 240.000,00
Total 246.981,40

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