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materia nº 128/2014

Tipo Mensagem
Número / Ano 128 / 2014
Date 2014-08-13
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA.
native_id5750

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MENSAGEM N.º 128, DE 11 DE AGOSTO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que menciona.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Apraz-me cumprimentá-la cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa 
Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos pares, o 
incluso Projeto de Lei que “altera a Lei n.° 2.893, de 27 de dezembro de 2013, que “autoriza a 
destinação de recursos públicos para o setor privado por intermédio do Plano de Distribuição Prévia 
de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências.”
2. Inicialmente incumbe-nos esclarecer que o encaminhamento da matéria em epígrafe 
objetiva atender solicitações das entidades constantes no bojo da propositura em foco que, em 
reunião em nosso gabinete, representadas pelos seus membros, expuseram os anseios e as demandas 
a serem solucionadas através da destinação de recursos públicos na forma proposta.
3. No tocante a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Modelo, a destinação de 
Auxílio servirá para atender gastos relacionados com os apetrechos necessários a instalação de poço 
artesiano na caixa d’água e na caixa de distribuição, conforme orçamento da Cooperativa 
Agropecuária Unaí, em anexo.
4. Da mesma forma, a Associação Comunitária do Bairro Santa Luzia pleiteia a 
destinação de Auxílio para subsidiar a construção da sede da entidade, bem como a construção de 
banheiros, sala, cozinha e a cobertura da quadra existente na praça do respectivo bairro, conforme 
evidenciado nos autos do Processo Administrativo n.° 10.759-001/2014 (cópia em anexo). 
 
5. A Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso XXIX, prevê a competência 
privativa do Chefe do Executivo para apresentar matérias dessa natureza. Vejamos:
Art. 96 É competência privativa do Prefeito: 
.......................................................................................
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidenta da Câmara Municipal de Unaí
Nesta
(Fl. 2 da Mensagem n.° 128, de 11/8/2014)
XXIX – conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos 
limites das verbas orçamentárias e do plano de 
distribuição prévia e anualmente aprovado pela 
Câmara.
5. Neste sentido, diante da exigência legal da apreciação legislativa sobre matérias que 
envolvam concessões de auxílios, contribuições e outros, faz-se necessária a análise por parte dos 
Eméritos Pares deste Poder Legislativo do incluso Projeto de Lei com objetivo de destinar os 
recursos públicos mencionados, nos moldes da Lei n.° 2.893, de 2013, que, repita-se, estabelece os 
parâmetros para a distribuição de auxílios, subvenções sociais e contribuições.
6. Sendo assim, Senhora Presidenta, diante das justificativas acima expendidas, 
submetemos a superior deliberação dessa Emérita Casa Parlamentar o incluso projeto de lei, na 
expectativa de que a apreciação culmine pela sua aprovação, razão pela qual solicito que a mesma 
se dê em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município de Unaí.
7. Sem mais considerações, renovo protestos de estima e consideração extensivo aos 
demais Pares deste operoso Poder.
Unaí, 11 de agosto de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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