| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 2014 |
| Date | 2014-08-13 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA. |
| native_id | 5750 |
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MENSAGEM N.º 128, DE 11 DE AGOSTO DE 2014. Encaminha Projeto de Lei que menciona. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Apraz-me cumprimentá-la cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos pares, o incluso Projeto de Lei que “altera a Lei n.° 2.893, de 27 de dezembro de 2013, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências.” 2. Inicialmente incumbe-nos esclarecer que o encaminhamento da matéria em epígrafe objetiva atender solicitações das entidades constantes no bojo da propositura em foco que, em reunião em nosso gabinete, representadas pelos seus membros, expuseram os anseios e as demandas a serem solucionadas através da destinação de recursos públicos na forma proposta. 3. No tocante a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Modelo, a destinação de Auxílio servirá para atender gastos relacionados com os apetrechos necessários a instalação de poço artesiano na caixa d’água e na caixa de distribuição, conforme orçamento da Cooperativa Agropecuária Unaí, em anexo. 4. Da mesma forma, a Associação Comunitária do Bairro Santa Luzia pleiteia a destinação de Auxílio para subsidiar a construção da sede da entidade, bem como a construção de banheiros, sala, cozinha e a cobertura da quadra existente na praça do respectivo bairro, conforme evidenciado nos autos do Processo Administrativo n.° 10.759-001/2014 (cópia em anexo). 5. A Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso XXIX, prevê a competência privativa do Chefe do Executivo para apresentar matérias dessa natureza. Vejamos: Art. 96 É competência privativa do Prefeito: ....................................................................................... A Sua Excelência a Senhora VEREADORA DORINHA MELGAÇO Presidenta da Câmara Municipal de Unaí Nesta (Fl. 2 da Mensagem n.° 128, de 11/8/2014) XXIX – conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das verbas orçamentárias e do plano de distribuição prévia e anualmente aprovado pela Câmara. 5. Neste sentido, diante da exigência legal da apreciação legislativa sobre matérias que envolvam concessões de auxílios, contribuições e outros, faz-se necessária a análise por parte dos Eméritos Pares deste Poder Legislativo do incluso Projeto de Lei com objetivo de destinar os recursos públicos mencionados, nos moldes da Lei n.° 2.893, de 2013, que, repita-se, estabelece os parâmetros para a distribuição de auxílios, subvenções sociais e contribuições. 6. Sendo assim, Senhora Presidenta, diante das justificativas acima expendidas, submetemos a superior deliberação dessa Emérita Casa Parlamentar o incluso projeto de lei, na expectativa de que a apreciação culmine pela sua aprovação, razão pela qual solicito que a mesma se dê em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município de Unaí. 7. Sem mais considerações, renovo protestos de estima e consideração extensivo aos demais Pares deste operoso Poder. Unaí, 11 de agosto de 2014; 70º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito