br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 127/2014

Tipo Mensagem
Número / Ano 127 / 2014
Date 2014-08-08
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA.
native_id5751

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MENSAGEM N.º 127, DE 5 DE AGOSTO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que menciona.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meus cordiais cumprimentos, dirijo-me a ilustre presença de Vossa Excelência 
para encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares, o incluso Projeto de Lei 
que “altera programa que especifica, no âmbito da Lei n.º 2.894, de 27 de dezembro de 2013, que 
“dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2014-2017” e autoriza 
abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, ao orçamento vigente e dá outras 
providências.” 
2. Inicialmente, impende esclarecer que a propositura em deslinde é resultado de 
recomendação dos técnicos da Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal, 
da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Controle Interno desta Prefeitura.
3. Objetiva-se com a demanda proposta a promoção de alterações nos Programas 
“Encargos Especiais” e “Reserva de Contingência”, constantes no bojo do Plano Plurianual 2014-
2017 aprovado por essa Casa, de modo a propiciar maior transparência à despesa pública bem como 
atender à normatização do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – Sicom – do Tribunal 
de Contas do Estado de Minas Gerais. 
4. No tocante a inserção de uma operação especial no Programa Encargos Especiais o 
objetivo é tão somente identificar com exatidão a despesa da Prefeitura de Unaí com o aporte 
financeiro ao Regime Próprio de Previdência Social.
5. Da mesma forma, sobre a alteração do Programa “Encargos Especiais” insta salientar 
que o objetivo é reunir todas as operações especiais relacionadas à destinação da Reserva de 
Contingência em uma única operação especial, sob o Código 9999.
6. Portanto, Senhora Presidenta, a fim de instruir o presente projeto de lei, encaminho 
em anexo o Parecer n.° 6/2014 da lavra do Economista Danilo Bijos Crispim, que traz mais detalhes 
acerca das alterações trazidas à baila.
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidenta da Câmara Municipal de Unaí
Nesta
(Fl. 2 da Mensagem n.° 127, de 5/8/2014)
7. Nestes termos, Senhora Presidenta, diante dos argumentos aqui expostos, submeto à
superior deliberação dessa Augusta Casa de Edis o incluso projeto de lei, na expectativa de que 
apreciação culmine pela sua aprovação, ao passo que renovo protestos de estima e consideração 
extensivos aos demais Pares deste operoso Poder.
Unaí, 5 de agosto de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

open original →