| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 2014 |
| Date | 2014-08-08 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA. |
| native_id | 5751 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MENSAGEM N.º 127, DE 5 DE AGOSTO DE 2014. Encaminha Projeto de Lei que menciona. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Com meus cordiais cumprimentos, dirijo-me a ilustre presença de Vossa Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares, o incluso Projeto de Lei que “altera programa que especifica, no âmbito da Lei n.º 2.894, de 27 de dezembro de 2013, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2014-2017” e autoriza abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, ao orçamento vigente e dá outras providências.” 2. Inicialmente, impende esclarecer que a propositura em deslinde é resultado de recomendação dos técnicos da Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Controle Interno desta Prefeitura. 3. Objetiva-se com a demanda proposta a promoção de alterações nos Programas “Encargos Especiais” e “Reserva de Contingência”, constantes no bojo do Plano Plurianual 2014- 2017 aprovado por essa Casa, de modo a propiciar maior transparência à despesa pública bem como atender à normatização do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – Sicom – do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 4. No tocante a inserção de uma operação especial no Programa Encargos Especiais o objetivo é tão somente identificar com exatidão a despesa da Prefeitura de Unaí com o aporte financeiro ao Regime Próprio de Previdência Social. 5. Da mesma forma, sobre a alteração do Programa “Encargos Especiais” insta salientar que o objetivo é reunir todas as operações especiais relacionadas à destinação da Reserva de Contingência em uma única operação especial, sob o Código 9999. 6. Portanto, Senhora Presidenta, a fim de instruir o presente projeto de lei, encaminho em anexo o Parecer n.° 6/2014 da lavra do Economista Danilo Bijos Crispim, que traz mais detalhes acerca das alterações trazidas à baila. A Sua Excelência a Senhora VEREADORA DORINHA MELGAÇO Presidenta da Câmara Municipal de Unaí Nesta (Fl. 2 da Mensagem n.° 127, de 5/8/2014) 7. Nestes termos, Senhora Presidenta, diante dos argumentos aqui expostos, submeto à superior deliberação dessa Augusta Casa de Edis o incluso projeto de lei, na expectativa de que apreciação culmine pela sua aprovação, ao passo que renovo protestos de estima e consideração extensivos aos demais Pares deste operoso Poder. Unaí, 5 de agosto de 2014; 70º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito