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materia nº 121/2014

Tipo Mensagem
Número / Ano 121 / 2014
Date 2014-08-13
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE MENCIONA.
native_id5752

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texto original #

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PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 121, DE 26 DE JUNHO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que
menciona.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE UNAÍ - ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Apraz-me cumprimentá-la cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa
Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos pares, O
incluso Projeto de Lei Complementar que “altera a Lei Complementar n.º 44, de 25 de março de
2003, que “dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano...” e dá outra providência.”
D. A propositura em foco propõe modificação do Plano Diretor de Desenvolvimento
Urbano com a finalidade de alterar a classificação de Zona de Interesse Ambiental — ZIA para Zona
de Comércio e Serviços — ZCS, da área situada ao longo dos dois lados da faixa de domínio da
Rodovia BR-251, dentro do perímetro urbano definido pela Lei n.º 2.197, de 14 de novembro de
2012, na largura de 200,00m (duzentos metros), respeitando-se as áreas de preservação permanente
e a faixa de domínio do Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre — Dnit.
Da Trata-se de alteração limitada e circunscrita a deliberação do Conselho Municipal de
Planejamento Urbano — Compur — nos autos do Processo Administrativo n.º 03032-083/2014, que
trata de desmembramento de parte da área, que opinou pela alteração da Lei Complementar n.º 44,
de 2003, com o consequente envio de projeto a esta Casa.
4. Registre-se que a alteração proposta não compromete as diretrizes basilares do Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano, ao contrário, com a alteração da classificação ora proposta, à
área compreendida nos termos do projeto seguirá os mesmos moldes das faixas marginais situadas
na BR-251 e na MG-188, que já foram classificadas como Zona de Comércios e Serviços, e que
estão de acordo com o Plano Diretor.
Ex Neste sentido, não faz sentido manter a área em questão como Zona de Interesse
Ambiental, vez que as demais áreas já foram classificadas. Ademais, a possível utilização não trará
nenhum prejuízo ao meio ambiente, já que o projeto traz em seu bojo restrição de utilização no que
concerne as áreas de preservação permanente e a faixa de domínio do Dnit.
Na.
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidenta da Câmara Municipal de Unaí
Nesta
Abiáca JK - Centro - Fone: (38) 3677-9610 - CEP 38610. f- Mi
ras í : [ - -000 - Unaí - Minas Gerai
e-mail: gabinetepmuQOprefeituraunai.mg.gov.br - site: a O

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