| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 2014 |
| Date | 2014-08-13 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE MENCIONA. |
| native_id | 5752 |
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PREFEITURA DE UNAÍ ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM N.º 121, DE 26 DE JUNHO DE 2014. Encaminha Projeto de Lei Complementar que menciona. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Apraz-me cumprimentá-la cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos pares, O incluso Projeto de Lei Complementar que “altera a Lei Complementar n.º 44, de 25 de março de 2003, que “dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano...” e dá outra providência.” D. A propositura em foco propõe modificação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano com a finalidade de alterar a classificação de Zona de Interesse Ambiental — ZIA para Zona de Comércio e Serviços — ZCS, da área situada ao longo dos dois lados da faixa de domínio da Rodovia BR-251, dentro do perímetro urbano definido pela Lei n.º 2.197, de 14 de novembro de 2012, na largura de 200,00m (duzentos metros), respeitando-se as áreas de preservação permanente e a faixa de domínio do Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre — Dnit. Da Trata-se de alteração limitada e circunscrita a deliberação do Conselho Municipal de Planejamento Urbano — Compur — nos autos do Processo Administrativo n.º 03032-083/2014, que trata de desmembramento de parte da área, que opinou pela alteração da Lei Complementar n.º 44, de 2003, com o consequente envio de projeto a esta Casa. 4. Registre-se que a alteração proposta não compromete as diretrizes basilares do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, ao contrário, com a alteração da classificação ora proposta, à área compreendida nos termos do projeto seguirá os mesmos moldes das faixas marginais situadas na BR-251 e na MG-188, que já foram classificadas como Zona de Comércios e Serviços, e que estão de acordo com o Plano Diretor. Ex Neste sentido, não faz sentido manter a área em questão como Zona de Interesse Ambiental, vez que as demais áreas já foram classificadas. Ademais, a possível utilização não trará nenhum prejuízo ao meio ambiente, já que o projeto traz em seu bojo restrição de utilização no que concerne as áreas de preservação permanente e a faixa de domínio do Dnit. Na. A Sua Excelência a Senhora VEREADORA DORINHA MELGAÇO Presidenta da Câmara Municipal de Unaí Nesta Abiáca JK - Centro - Fone: (38) 3677-9610 - CEP 38610. f- Mi ras í : [ - -000 - Unaí - Minas Gerai e-mail: gabinetepmuQOprefeituraunai.mg.gov.br - site: a O