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materia nº 2/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2014
Date 2014-08-13
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 44, DE 25 DE MARÇO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO...” E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2015-02-11 Arquivado — Despacho determina o arquivamento de cópia do Projeto de Lei Complementar n.º 2/2014, tendo em vista a sua devolução em atenção ao Ofício n.º 22/Gabinete, de 9/2/2015 (ver Documento Acessório).
2015-02-11 Devolvido ao Prefeito — Ofício n.º 21/GSC, de 11/2/2015, devolve ao Prefeito Delvito Alves da Silva Filho o Projeto de Lei Complementar n.º 2/2014, em atenção ao Ofício n.º 22/Gabinete, de 9/2/2015 (ver Documento Acessório).
2015-02-09 Em Tramitação — Ofício n.º 22/Gabinete, de 9/2/2015, solicita a retirada e a devolução do Projeto de Lei Complementar n.º 2/2014, sendo deferido pelo Presidente na mesma data (ver Documento Acessório).
2015-02-02 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2014-11-25 Em Tramitação — Ofício s/n.º, de 24/11/2014, encaminha Relatório Técnico de Urbanismo acerca do Projeto de Lei de Complementar n.º 2/2014 (ver Documento Acessório).
2014-11-05 Em Tramitação — Ofício n.º 21/2014-GAB-VER PETRÔNIO NEGO ROCHA, de 3/11/2014, solicita a contratação de um técnico em Urbanismo para que faça uma revisão no Projeto de Lei Complementar n.º 2/2014.
2014-11-03 Parecer Aprovado U Parecer n.º 185/2014, contrário ao Projeto de Lei Complementar n.º 2/2014, aprovado em turno único, no dia 3/11/2014, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2014-10-29 Parecer Apresentado — Parecer n.º 185/2014, contrário ao Projeto de Lei Complementar n.º 2/2014, de relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha, apresentado em 29/10/2014 (ver Documento Acessório).
2014-10-27 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo da relatora para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Petrônio Nego Rocha novo relator com o assessoramento do Assessor Jurídico Aron Reineiros.
2014-10-13 Aguardando Parecer — Relatoria da Vereadora Luciana Alves com o assessoramento do Assessor Jurídico Aron Reineiros.
2014-10-13 Em Tramitação — Proposição distribuída em 13/10/2014 e recebida em 13/10/2014.
2014-10-06 Parecer Aprovado U Parecer n.º 177/2014, favorável ao Projeto de Lei Complementar n.º 2/2014, aprovado em turno único, no dia 6/10/2014, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2014-10-02 Parecer Apresentado — Parecer n.º 177/2014, favorável ao Projeto de Lei Complementar.º 2/2014, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 2/10/2014 (ver Documento Acessório).
2014-09-24 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2014-09-24 Em Tramitação — Proposição distribuída em 24/9/2014 e recebida em 24/9/2014.
2014-09-22 Aprovado em Plenário U Aprovado o Recurso n.º 1/2014, ao Projeto de Lei Complementar n.º 2, de 2014, em turno único, no dia 22/9/2014, por sete votos favoráveis, cinco votos contrários, uma abstenção e duas ausências.
2014-09-22 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Recurso n.º 1/2014, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, em face da decisão da CCLJRDH, consubstanciada no Substitutivo n.º 1 ao Parecer n.º 142/2014, que concluiu pela reprovação, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei Complementar n.º 2/2014. Unaí, 22/9/2014. Vereadora Dorinha Melgaço.
2014-09-17 Abertura de Prazo para Recurso — Ofício n.º 369/GSC, de 17/9/2014, informa ao Prefeito que o Projeto de Lei Complementar n.º 2/2014 foi rejeitado em virtude da aprovação pela CCLJRDH do Substitutivo n.º 1 ao Parecer n.º 142/2014, que concluiu pela ilegalidade do referido projeto e, ainda, do prazo de 2 (dois) para interposição de recurso da decisão da referida comissão (ver Documento Acessório).
2014-09-15 Parecer Aprovado U Substitutivo n.º 1 ao Parecer n.º 142/2014, contrário ao Projeto de Lei Complementar n.º 2/2014, aprovado em turno único, no dia 15/9/2014, por três votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-09-11 Em Diligência — Por ocasião da 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, realizada em 11/9/2014, esta deliberou sobre o Projeto de Lei Complementar n.º 2/2014, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2014-09-11 Em Diligência — Em atenção à solicitação, o Secretário de Governo Olímpio Antunes envia o Ofício n.º 60/Segov, de 4/9/2014, encaminhando documentação para instrução do Projeto de Lei Complementar n.º 2/2014, despachado pelo Presidente da Comissão no dia 11/9/2014 (ver Documento Acessório).
2014-09-04 Em Diligência — Ofício n.º 22/SACOM, de 4/9/2014, encaminhado ao Prefeito Delvito Alves, reitera solicitação contida no Ofício n.º 21/SACOM, protocolizado no dia 4/9/2013 sob o n.º 12.794/2014 (ver Documento Acessório).
2014-09-04 Em Diligência — Por ocasião da 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, realizada em 4/9/2014, esta deliberou sobre a designação de nova data para comparecimento de um representante do Prefeito para prestar esclarecimentos sobre o Projeto de Lei Complementar n.º 2/2014, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2014-09-04 Em Diligência — Substitutivo n.º 1 ao Parecer n.º 142/2014, contrário ao Projeto de Lei Complementar n.º 2/2014, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 4/9/0214 (ver Documento Acessório).
2014-08-27 Em Diligência — Ofício n.º 21/SACOM, de 27/8/2014, encaminhado ao Prefeito Delvito Alves, solicita providências para instrução do Projeto de Lei Complementar n.º 2/2014, recebido no dia 27/8/2014 (ver Documento Acessório).

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º /2014
Altera a Lei Complementar n.º 44, de 25 de março de 
2003, que “dispõe sobre o Plano Diretor de 
Desenvolvimento Urbano...” e dá outra providência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterada a classificação da Zona de Interesse Ambiental – ZIA, da área 
situada ao longo dos dois lados da faixa de domínio da Rodovia BR-251, dentro do perímetro 
urbano definido pela Lei n.° 2.797, de 14 de novembro de 2012, na largura de 200,00m (duzentos 
metros), para Zona de Comércio e Serviços – ZCS, respeitando-se as áreas de preservação 
permanente e a faixa de domínio do Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre – Dnit.
Art. 2º Os Quadros 6, 7, 9, 9-B, 9-C, 11-C e 12 do Anexo II, da Lei Complementar 
n.° 44, de 25 de março de 2003, passam a vigorar com a redação dada aos Quadros em anexo desta 
Lei Complementar. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir, por intermédio de seu setor 
técnico e sob a supervisão do Conselho Municipal de Planejamento Urbano – Compur –, as 
alterações pertinentes nas plantas constantes do Anexo I da Lei Complementar n.º 44, de 2003.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 25 de junho de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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