| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2014 |
| Date | 2014-08-13 |
| Ementa | ENCAMINHA EMENDA AO PROJETO DE LEI N.º 39/2014. |
| native_id | 5754 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MENSAGEM N.º 129, DE 12 DE AGOSTO DE 2014. Encaminha Emenda a Projeto de Lei que menciona. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Com meus cordiais cumprimentos, dirijo-me a ilustre presença de Vossa Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos pares, emenda que faz modificações ao Projeto de Lei n.° 39, de 2014, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Serviço Municipal de Saneamento Básico - Saae de Unaí, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimento e dá outras providências.” 2. A emenda ora proposta objetiva promover adequações aos Anexos II, VI e VII do PL n.° 39, de 2014, outrora encaminhado à deliberação desse Parlamento, alterando o quantitativo de cargos, a nomenclatura do cargo de Assessor Contábil I e II para Contador I e II, bem como a hipótese de promoção do cargo de Engenheiro Sanitarista, da classe I para a classe II. Por outro lado, a emenda específica ainda que o reajuste anual constitucional referente ao exercício de 2015 está contemplado na reestrutura das carreiras dos servidores do SAAE, inclusive no cálculo de impacto da despesa, de modo a não permitir que lei posterior tenha seus efeitos refletidos nos valores de vencimentos referentes aos cargos retromencionados. 3. Sendo assim, Senhora Presidenta, reforçando os argumentos lançados por intermédio da Mensagem Executiva que encaminhou a propositura ora emendada, pugnamos para que sua deliberação seja pela aprovação do texto outrora encaminhado com as alterações propostas. 4. Sem mais considerações, renovo protestos de estima e consideração extensivo aos demais Pares deste operoso Poder. Unaí, 11 de agosto de 2014; 70º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito A Sua Excelência a Senhora VEREADORA DORINHA MELGAÇO Presidenta da Câmara Municipal de Unaí Nesta