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materia nº 129/2014

Tipo Mensagem
Número / Ano 129 / 2014
Date 2014-08-13
EmentaENCAMINHA EMENDA AO PROJETO DE LEI N.º 39/2014.
native_id5754

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MENSAGEM N.º 129, DE 12 DE AGOSTO DE 2014.
Encaminha Emenda a Projeto de Lei que 
menciona.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meus cordiais cumprimentos, dirijo-me a ilustre presença de Vossa Excelência 
para encaminhar, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos pares, emenda que faz 
modificações ao Projeto de Lei n.° 39, de 2014, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de 
Cargos, Carreiras e Vencimentos do Serviço Municipal de Saneamento Básico - Saae de Unaí, 
estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimento e dá outras 
providências.”
2. A emenda ora proposta objetiva promover adequações aos Anexos II, VI e VII do PL 
n.° 39, de 2014, outrora encaminhado à deliberação desse Parlamento, alterando o quantitativo de 
cargos, a nomenclatura do cargo de Assessor Contábil I e II para Contador I e II, bem como a 
hipótese de promoção do cargo de Engenheiro Sanitarista, da classe I para a classe II. Por outro 
lado, a emenda específica ainda que o reajuste anual constitucional referente ao exercício de 2015 
está contemplado na reestrutura das carreiras dos servidores do SAAE, inclusive no cálculo de 
impacto da despesa, de modo a não permitir que lei posterior tenha seus efeitos refletidos nos 
valores de vencimentos referentes aos cargos retromencionados.
3. Sendo assim, Senhora Presidenta, reforçando os argumentos lançados por intermédio 
da Mensagem Executiva que encaminhou a propositura ora emendada, pugnamos para que sua 
deliberação seja pela aprovação do texto outrora encaminhado com as alterações propostas. 
4. Sem mais considerações, renovo protestos de estima e consideração extensivo aos 
demais Pares deste operoso Poder.
Unaí, 11 de agosto de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidenta da Câmara Municipal de Unaí
Nesta

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