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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º / 2014
Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município;
da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992
que “contém o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Unaí” e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 78, inciso III da Resolução n.º 195, de 25 de
novembro de 1992, c/c o artigo 66, parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município, promulga a
seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O parágrafo 2º do artigo 54 da Lei Orgânica da Câmara Municipal de Unaí
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 54...........................................................................................................................
.....................................................................................................................................
§ 2º A reunião extraordinária será marcada com antecedência mínima de 24 (vinte e
quatro) horas, observada a comunicação direta a todos os Vereadores, devidamente comprovada e
o edital afixado no lugar de costume no edifício da Câmara.” (NR)
Art. 2º O artigo 55 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação,
suprimindo-se o inciso III:
“Art. 55. A Câmara Municipal de Unaí reunir-se-á em sessão legislativa
extraordinária, quando para este fim for convocada:
I – pelo seu Presidente, em caso de decretação de estado de emergência, calamidade
pública, intervenção estatal ou para o compromisso e posse de Prefeito ou Vice-Prefeito;
II – pelo Prefeito, pelo Presidente ou a requerimento da maioria absoluta dos
membros, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso
com a aprovação da maioria absoluta.
§ 1º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará
sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em
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razão da convocação.
§ 2º Durante a Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara reunir-se-á
ordinariamente, sem prejuízo da convocação de reuniões extraordinárias.
§ 3º A Sessão Legislativa Extraordinária será instalada após a prévia publicação do
edital de sua convocação, em local de costume da Câmara e não se prolongará além do prazo
estabelecido para seu funcionamento, podendo encerrar-se juntamente com a apreciação final da
matéria que ensejou a convocação.” (NR)
Art. 3º O parágrafo 2º do artigo 2º da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º..........................................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 2º Por motivo de conveniência pública e deliberação de maioria simples de seus
membros, a Câmara pode se reunir, temporariamente, em outro local.” (NR)
Art. 4º O parágrafo 3º do inciso II do artigo 15 da Resolução n.º 195, passa a vigorar
com a seguinte redação, suprimindo-se o inciso III:
“§ 3º ..........................................................................................................................
I – pelo seu Presidente, em caso de decretação de estado de emergência, calamidade
pública, intervenção estatal ou para o compromisso e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito; e
II – pelo Prefeito, pelo Presidente ou a requerimento da maioria absoluta dos
membros, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso
com a aprovação da maioria absoluta.
§ 4º Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara somente delibera sobre a
matéria objeto da convocação.
§ 5º A Sessão Legislativa Extraordinária será instalada após a prévia publicação do
edital de sua convocação, em local de costume da Câmara e não se prolongará além do prazo
estabelecido para seu funcionamento, podendo encerrar-se juntamente com a apreciação final da
matéria que ensejou a convocação.
...............................................................................................................................(NR)
Art. 5º O parágrafo 3º do artigo 203 da Resolução n.º 195, de 1992, passa a vigorar
com a seguinte redação:
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“Art. 203........................................................................................................................
.....................................................................................................................................
§ 3º A proposta será discutida e votada em dois turnos e será aprovada se obtiver,
em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.” (NR)
Art. 6º As leis complementares descritas no Anexo Único desta Emenda à Lei
Orgânica e todas as suas respectivas leis de alterações passam a ser consideradas para todos os fins
como leis ordinárias, sem prejuízo do respectivo conteúdo, podendo ser alteradas por projeto de lei
ordinária aprovado por maioria simples de votos.
Art. 7º Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I – da Lei Orgânica do Município:
a) os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do parágrafo 2º do artigo 67;
b) a alínea “a” do inciso I do artigo 74;
c) as alíneas “a”, “b”, “e”, “f”, “h”, “i”, “k”, “l”, “m”, “n” do inciso II do artigo 74.
d) as alíneas “a” e “c” do inciso III do artigo 74; e
II – da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992:
a) o artigo 191;
b) o artigo 260-A;
c) as alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” do inciso II do artigo 261; e
d) as alíneas “f”, “g” e “h” do inciso III do artigo 261.
Art. 5º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 11 de agosto de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidenta
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VEREADOR PAULO DO SAAE
Vice-Presidente
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
1º Secretário
VEREADOR PAULO ARARA
2º Secretário
VEREADOR ILTON CAMPOS
PSDB
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ANEXO ÚNICO Á EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º DE.........., DE ...........DE 2014.
LEIS COMPLEMENARES QUE PASSAM A SER CONSIDERADAS LEIS ORDINÁRIAS:
1. Lei Complementar n.º 2, de 13 de junho de 1.991, que institui o Código de Obras do Município
de Unaí – Estado de Minas Gerais;
2. Lei Complementar n.º 3, de 14 de junho de 1.991, que institui o Código de Posturas do Município
de Unaí – Estado de Minas Gerais;
3. Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1.991, que contém o Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Unaí – Estado de Minas Gerais;
4. Lei Complementar n.º 13, de 30 de junho de 1993, que estabelece a política salarial para os
servidores públicos municipais e dá outras providências.
5. Lei Complementar n.º 19, de 18 de março de 1994, que estabelece normas para a concessão de
licença prêmio e dá outras providências;
6. Lei Complementar n.º 22, de 27 de dezembro de 1994, que institui o Sistema Tributário do
Município de Unaí.
7. Lei Complementar n.º 37, de 29 de dezembro de 2000, que institui o Código Sanitário do
Município.
8. Lei Complementar n.º 44, de 25 de março de 2003, que dispõe sobre o Plano Diretor de
Desenvolvimento e dá outras providências.
9. Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras
providências.
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Justificativa:
Após a análise dos dispositivos que tratam do quórum para a aprovação de matérias,
no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, deu-se por imperiosa a alteração dos referidos quóruns a
fim de harmonizar os textos legislativos internos em relação ao ordenamento jurídico da
Constituição Federal e da Constituição do Estado de Minas Gerais.
De acordo com a Constituição Federal Brasileira, o quórum para aprovação de
Emenda à Lei Orgânica é de 2/3, conforme prevê o caput do artigo 29, abaixo descrito:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta
Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
De igual modo, deu-se a necessária revogação dos dispositivos do Regimento Interno
que tratam do mesmo assunto revogado na Lei Orgânica.
O parágrafo 2º do artigo 54 foi substituído por novo texto, uma vez que a
Constituição Federal em sede do parágrafo 7º do artigo 57 vedou o pagamento pela realização de
sessão legislativa extraordinária, conforme abaixo transcrito:
“§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente
deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º
deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da
convocação.”
De outro lado, deu-se a pretensão de revogar o artigo 191 do Regimento Interno uma
vez que não encontra paridade com nenhum regimento que conhecemos, especialmente da
Assembleia do Estado e do Congresso Nacional, pois o prazo de 60 (sessenta) dias sem qualquer
justificativa para inserir uma proposição na ordem do dia não é razoável para os debates e
discussões necessárias para mudança na vida da sociedade pela intervenção legislativa. Assim fala o
referido artigo:
Art. 191. Decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação, o projeto será incluído na
Ordem do Dia, com ou sem parecer, ficando sobrestadas todas as demais matérias
sujeitas a deliberação plenária até que se ultime a votação daquela, observado o
disposto neste Regimento.
Deu-se a revogação dos seguintes itens:
a) Do Regimento Interno:
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Art. 260-A. Depende do voto favorável de 3/5 (três quintos) dos membros da
Câmara, em qualquer turno, a proposta de Emenda à Lei Orgânica.
Art. 261. Depende do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara,
em qualquer turno:
I - ................................................................................;
II - projetos de lei sobre:
a) concessão de isenção fiscal;
b) concessão de subvenções a entidades e serviços de interesse público;
c) perdoar dívida ativa, nos casos de calamidade, de comprovada pobreza do
contribuinte e de instituições legalmente reconhecidas como de utilidade pública;
d) aprovar empréstimos, operações de crédito e acordos externos, de qualquer
natureza, dependentes da autorização do Senado Federal;
e) instituir ou aumentar tributos;
f) modificar a denominação de logradouros públicos com mais de dez anos; e
g) reconhecer instituições de utilidade pública;
III - projetos de decreto legislativo e de resolução, respeitadas as modalidades
específicas de cada projeto, sobre:
...............................................................................................................................
f) conceder título de cidadania honorária;
g) designar outro local para as reuniões da Câmara; e
h) homologar a indicação do subprefeito.
b) Da Lei Orgânica
Art. 67.............................................................................................................................
§ 2º Consideram-se lei complementar, entre outras matérias previstas nesta Lei
Orgânica:
I - o Código Tributário;
II - o Plano Diretor;
III - o Estatuto dos Servidores Municipais;
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IV - o Estatuto do Magistério;
V - o Código de Obras;
VI - o Código de Posturas;
VII - lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais.
Art. 74. As deliberações da Câmara atenderão a seguinte maioria, de acordo com a
matéria:
I - votação de três quintos de seus membros para os projetos que tiverem por objeto:i
a) emenda à Lei Orgânica do Município;
II - votação de dois terços de seus membros para os projetos que tiverem por objeto:
a) conceder isenção fiscal;
b) conceder subvenções a entidades e serviços de interesse público;
c) ..................................................................................................................
d) ..................................................................................................................
e) perdoar dívida ativa, nos casos de calamidade, de comprovada pobreza do
contribuinte e de instituições legalmente reconhecidas como de utilidade pública;
f) aprovar empréstimos, operações de crédito e acordos externos, de qualquer
natureza, dependentes da autorização do Senado Federal;
g) ..................................................................................................................
h) modificar a denominação de logradouros públicos com mais de dez anos;
i) conceder título de cidadão honorário;
j) ..................................................................................................................
k) designar outro local para as reuniões da Câmara;
l) instituir ou aumentar tributos;
m) reconhecer instituições de utilidade pública;
n) homologar a indicação do subprefeito
III - a votação da maioria absoluta dos membros da Câmara será sempre exigida
para:
a) convocação do Prefeito e do Secretário do Município;
b) ......................................................................................................................
c) fixação do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;
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VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidenta
VEREADOR PAULO DO SAAE
Vice-Presidente
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO
1º Secretário
VEREADOR PAULO ARARA
2º Secretário
VEREADOR ILTON CAMPOS
PSDB
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