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materia nº 2/2014

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município
Número / Ano 2 / 2014
Date 2014-08-18
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO; DA RESOLUÇÃO N.º 195, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992 QUE “CONTÊM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2014-09-30 Arquivado — Despacho determina o arquivamento da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município n.º 2/2014, considerando a promulgação da Emenda à Lei Orgânica n.º 34, de 30 de setembro de 2014 (ver Documento Acessório).
2014-09-29 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 174/2014 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 29/9/2014, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2014-09-29 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2014-09-29 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 174/2014 aprovado, em turno único, no dia 29/9/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-09-29 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 174/2014, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 29/9/2014 (ver Documento Acessório).
2014-09-24 Aguardando Parecer — Relatoria do Parecer de Redação Final do Vereador Alino Coelho com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2014-09-24 Em Tramitação — Proposição distribuída em 24/9/2014 e recebida em 24/9/2014.
2014-09-22 Aprovado em Plenário S Aprovada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 2/2014, em segundo turno, no dia 22/9/2014, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2014-09-15 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para apreciação na 30ª Reunião Ordinária.
2014-09-15 Aprovado em Plenário P Aprovada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 2/2014, em primeiro turno, no dia 15/9/2014, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2014-09-04 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2014-09-04 Parecer Aprovado U Parecer n.º 152/2014, favorável à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 2/2014, aprovado em turno único, no dia 4/9/2014, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2014-09-02 Parecer Apresentado — Parecer n.º 152/2014, favorável à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 2/2014, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 2/9/0214 (ver Documento Acessório).
2014-08-26 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Alino Coelho com o assessoramento do Assessor Jurídico Aron Reineiros.
2014-08-26 Em Tramitação — Proposição distribuída em 26/8/2014 e recebida em 26/8/2014.
2014-08-18 Aguardando Emendas — Despacho do Vice-Presidente declara aberto o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 2/2014. Unaí, 18/8/2014. Vereador Paulo do Saae (ver Documento Acessório).
2014-08-18 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 2/2014. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 18/8/2014. Vereador Paulo do Saae - Vice-Presidente.

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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º / 2014
Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município;
da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992 
que “contém o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Unaí” e dá outras providências. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 78, inciso III da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o artigo 66, parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município, promulga a 
seguinte Emenda à Lei Orgânica: 
Art. 1º O parágrafo 2º do artigo 54 da Lei Orgânica da Câmara Municipal de Unaí 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 54...........................................................................................................................
.....................................................................................................................................
§ 2º A reunião extraordinária será marcada com antecedência mínima de 24 (vinte e 
quatro) horas, observada a comunicação direta a todos os Vereadores, devidamente comprovada e 
o edital afixado no lugar de costume no edifício da Câmara.” (NR) 
Art. 2º O artigo 55 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação, 
suprimindo-se o inciso III:
“Art. 55. A Câmara Municipal de Unaí reunir-se-á em sessão legislativa 
extraordinária, quando para este fim for convocada: 
I – pelo seu Presidente, em caso de decretação de estado de emergência, calamidade 
pública, intervenção estatal ou para o compromisso e posse de Prefeito ou Vice-Prefeito;
II – pelo Prefeito, pelo Presidente ou a requerimento da maioria absoluta dos 
membros, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso 
com a aprovação da maioria absoluta.
§ 1º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará
sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em 
2
razão da convocação.
§ 2º Durante a Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara reunir-se-á 
ordinariamente, sem prejuízo da convocação de reuniões extraordinárias. 
§ 3º A Sessão Legislativa Extraordinária será instalada após a prévia publicação do 
edital de sua convocação, em local de costume da Câmara e não se prolongará além do prazo 
estabelecido para seu funcionamento, podendo encerrar-se juntamente com a apreciação final da 
matéria que ensejou a convocação.” (NR) 
Art. 3º O parágrafo 2º do artigo 2º da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º..........................................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 2º Por motivo de conveniência pública e deliberação de maioria simples de seus 
membros, a Câmara pode se reunir, temporariamente, em outro local.” (NR) 
Art. 4º O parágrafo 3º do inciso II do artigo 15 da Resolução n.º 195, passa a vigorar 
com a seguinte redação, suprimindo-se o inciso III: 
“§ 3º ..........................................................................................................................
I – pelo seu Presidente, em caso de decretação de estado de emergência, calamidade 
pública, intervenção estatal ou para o compromisso e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito; e
II – pelo Prefeito, pelo Presidente ou a requerimento da maioria absoluta dos 
membros, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso 
com a aprovação da maioria absoluta. 
§ 4º Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara somente delibera sobre a 
matéria objeto da convocação. 
§ 5º A Sessão Legislativa Extraordinária será instalada após a prévia publicação do 
edital de sua convocação, em local de costume da Câmara e não se prolongará além do prazo 
estabelecido para seu funcionamento, podendo encerrar-se juntamente com a apreciação final da 
matéria que ensejou a convocação.
...............................................................................................................................(NR) 
Art. 5º O parágrafo 3º do artigo 203 da Resolução n.º 195, de 1992, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
3
“Art. 203........................................................................................................................
.....................................................................................................................................
§ 3º A proposta será discutida e votada em dois turnos e será aprovada se obtiver, 
em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.” (NR)
Art. 6º As leis complementares descritas no Anexo Único desta Emenda à Lei 
Orgânica e todas as suas respectivas leis de alterações passam a ser consideradas para todos os fins 
como leis ordinárias, sem prejuízo do respectivo conteúdo, podendo ser alteradas por projeto de lei 
ordinária aprovado por maioria simples de votos.
Art. 7º Ficam revogados os seguintes dispositivos: 
I – da Lei Orgânica do Município: 
a) os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do parágrafo 2º do artigo 67; 
b) a alínea “a” do inciso I do artigo 74;
c) as alíneas “a”, “b”, “e”, “f”, “h”, “i”, “k”, “l”, “m”, “n” do inciso II do artigo 74.
d) as alíneas “a” e “c” do inciso III do artigo 74; e
II – da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992:
a) o artigo 191; 
b) o artigo 260-A; 
c) as alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” do inciso II do artigo 261; e
d) as alíneas “f”, “g” e “h” do inciso III do artigo 261.
Art. 5º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 11 de agosto de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
Presidenta
4
VEREADOR PAULO DO SAAE
Vice-Presidente
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO 
1º Secretário 
VEREADOR PAULO ARARA 
2º Secretário 
VEREADOR ILTON CAMPOS
PSDB 
5
ANEXO ÚNICO Á EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º DE.........., DE ...........DE 2014.
LEIS COMPLEMENARES QUE PASSAM A SER CONSIDERADAS LEIS ORDINÁRIAS:
1. Lei Complementar n.º 2, de 13 de junho de 1.991, que institui o Código de Obras do Município 
de Unaí – Estado de Minas Gerais; 
2. Lei Complementar n.º 3, de 14 de junho de 1.991, que institui o Código de Posturas do Município 
de Unaí – Estado de Minas Gerais; 
3. Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1.991, que contém o Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Unaí – Estado de Minas Gerais; 
4. Lei Complementar n.º 13, de 30 de junho de 1993, que estabelece a política salarial para os 
servidores públicos municipais e dá outras providências. 
5. Lei Complementar n.º 19, de 18 de março de 1994, que estabelece normas para a concessão de 
licença prêmio e dá outras providências; 
6. Lei Complementar n.º 22, de 27 de dezembro de 1994, que institui o Sistema Tributário do 
Município de Unaí. 
7. Lei Complementar n.º 37, de 29 de dezembro de 2000, que institui o Código Sanitário do 
Município. 
8. Lei Complementar n.º 44, de 25 de março de 2003, que dispõe sobre o Plano Diretor de 
Desenvolvimento e dá outras providências. 
9. Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras 
providências. 
6
Justificativa:
Após a análise dos dispositivos que tratam do quórum para a aprovação de matérias,
no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, deu-se por imperiosa a alteração dos referidos quóruns a 
fim de harmonizar os textos legislativos internos em relação ao ordenamento jurídico da 
Constituição Federal e da Constituição do Estado de Minas Gerais. 
De acordo com a Constituição Federal Brasileira, o quórum para aprovação de 
Emenda à Lei Orgânica é de 2/3, conforme prevê o caput do artigo 29, abaixo descrito:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o 
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara 
Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta 
Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
De igual modo, deu-se a necessária revogação dos dispositivos do Regimento Interno 
que tratam do mesmo assunto revogado na Lei Orgânica. 
O parágrafo 2º do artigo 54 foi substituído por novo texto, uma vez que a 
Constituição Federal em sede do parágrafo 7º do artigo 57 vedou o pagamento pela realização de 
sessão legislativa extraordinária, conforme abaixo transcrito: 
“§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente 
deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º 
deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da 
convocação.” 
De outro lado, deu-se a pretensão de revogar o artigo 191 do Regimento Interno uma 
vez que não encontra paridade com nenhum regimento que conhecemos, especialmente da 
Assembleia do Estado e do Congresso Nacional, pois o prazo de 60 (sessenta) dias sem qualquer 
justificativa para inserir uma proposição na ordem do dia não é razoável para os debates e 
discussões necessárias para mudança na vida da sociedade pela intervenção legislativa. Assim fala o 
referido artigo: 
Art. 191. Decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação, o projeto será incluído na 
Ordem do Dia, com ou sem parecer, ficando sobrestadas todas as demais matérias 
sujeitas a deliberação plenária até que se ultime a votação daquela, observado o 
disposto neste Regimento.
Deu-se a revogação dos seguintes itens:
a) Do Regimento Interno:
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Art. 260-A. Depende do voto favorável de 3/5 (três quintos) dos membros da 
Câmara, em qualquer turno, a proposta de Emenda à Lei Orgânica.
Art. 261. Depende do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, 
em qualquer turno: 
I - ................................................................................;
II - projetos de lei sobre: 
a) concessão de isenção fiscal; 
b) concessão de subvenções a entidades e serviços de interesse público; 
c) perdoar dívida ativa, nos casos de calamidade, de comprovada pobreza do 
contribuinte e de instituições legalmente reconhecidas como de utilidade pública; 
d) aprovar empréstimos, operações de crédito e acordos externos, de qualquer 
natureza, dependentes da autorização do Senado Federal; 
e) instituir ou aumentar tributos; 
f) modificar a denominação de logradouros públicos com mais de dez anos; e 
g) reconhecer instituições de utilidade pública; 
III - projetos de decreto legislativo e de resolução, respeitadas as modalidades 
específicas de cada projeto, sobre:
...............................................................................................................................
f) conceder título de cidadania honorária; 
g) designar outro local para as reuniões da Câmara; e 
h) homologar a indicação do subprefeito. 
b) Da Lei Orgânica
Art. 67.............................................................................................................................
§ 2º Consideram-se lei complementar, entre outras matérias previstas nesta Lei 
Orgânica:
I - o Código Tributário;
II - o Plano Diretor;
III - o Estatuto dos Servidores Municipais;
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IV - o Estatuto do Magistério;
V - o Código de Obras;
VI - o Código de Posturas;
VII - lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais.
Art. 74. As deliberações da Câmara atenderão a seguinte maioria, de acordo com a 
matéria:
I - votação de três quintos de seus membros para os projetos que tiverem por objeto:i
a) emenda à Lei Orgânica do Município; 
II - votação de dois terços de seus membros para os projetos que tiverem por objeto:
a) conceder isenção fiscal;
b) conceder subvenções a entidades e serviços de interesse público;
c) ..................................................................................................................
d) ..................................................................................................................
e) perdoar dívida ativa, nos casos de calamidade, de comprovada pobreza do 
contribuinte e de instituições legalmente reconhecidas como de utilidade pública;
f) aprovar empréstimos, operações de crédito e acordos externos, de qualquer 
natureza, dependentes da autorização do Senado Federal;
g) ..................................................................................................................
h) modificar a denominação de logradouros públicos com mais de dez anos;
i) conceder título de cidadão honorário;
j) ..................................................................................................................
k) designar outro local para as reuniões da Câmara;
l) instituir ou aumentar tributos;
m) reconhecer instituições de utilidade pública;
n) homologar a indicação do subprefeito
III - a votação da maioria absoluta dos membros da Câmara será sempre exigida 
para:
a) convocação do Prefeito e do Secretário do Município;
b) ......................................................................................................................
c) fixação do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;
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VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
Presidenta
VEREADOR PAULO DO SAAE
Vice-Presidente
VEREADOR NETINHO DO MAMOEIRO 
1º Secretário 
VEREADOR PAULO ARARA 
2º Secretário 
VEREADOR ILTON CAMPOS
PSDB 
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