br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 43/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2014
Date 2014-08-18
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id5777

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2014-09-24 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 43/2014, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.937, de 23 de setembro de 201 (ver Documento Acessório).
2014-09-09 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 336/GSC, de 9/9/2014, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 43/2014 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 13018/2014 (ver Documento Acessório).
2014-09-08 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 155/2014 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 8/9/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-09-04 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2014-09-04 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 155/2014 aprovado, em turno único, no dia 4/9/2014, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2014-09-04 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 155/2014, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 4/9/2014 (ver Documento Acessório).
2014-09-04 Aguardando Parecer — Relatoria do Parecer de Redação Final do Vereador Paulo Arara com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2014-09-04 Em Tramitação — Proposição distribuída em 4/9/2014 e recebida em 4/9/2014.
2014-09-01 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 43/2014, em turno único, no dia 1º/9/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-08-25 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2014-08-25 Parecer Aprovado U Parecer n.º 141/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 43/2014, aprovado em turno único, no dia 25/8/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-08-21 Parecer Apresentado — Parecer n.º 141/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 43/2014, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 21/8/0214 (ver Documento Acessório).
2014-08-21 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2014-08-20 Em Tramitação — Proposição distribuída em 20/8/2014 e recebida em 21/8/2014.
2014-08-18 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 43/2014, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 131, de 13/8/2014. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 18/8/2014. Vereadora Dorinha Melgaço.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI N.º /2014
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por 
anulação ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial por 
anulação, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao orçamento vigente para atender à 
programação destinada no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial por anulação estão especificados no Anexo II desta Lei.
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 3º O presente crédito adicional especial destina-se a atender despesa com material, 
bem ou serviço de distribuição gratuita no âmbito da coordenação descentralizada do Programa 
Bolsa Família. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 13 de agosto de 2014; 70º da Instalação do Município. 
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.° ... DE ... DE 2014.
Crédito
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.02.03.08.244.0009.2054.3.3.90.32.00 Nova 129 10.000,00
Total 10.000,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.° ... DE ... DE 2014.
Anulação
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.02.03.08.244.0009.2054.4.4.90.52.00 96 129 10.000,00
Total 10.000,00

open original →