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materia nº 3/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2014
Date 2014-08-18
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 3, DE 16 DE OUTUBRO DE 1991, QUE CONTÉM O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ – MINAS GERAIS.
native_id5779

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2015-01-06 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei Complementar n.º 3/2014, considerando a sanção e promulgação da Lei Complementar n.º 74, de 5 de janeiro de 2015 (ver Documento Acessório).
2014-12-23 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 521/GSC, de 23/12/2014, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei Complementar n.º 3/2014 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 18439 (ver Documento Acessório).
2014-12-22 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 249/2014 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 22/12/2014, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2014-12-22 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2014-12-22 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 249/2014 aprovado, em turno único, no dia 22/12/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-12-18 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 249/2014, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 18/12/2014 (ver Documento Acessório).
2014-12-17 Aguardando Parecer — Relatoria do parecer de redação final do Vereador Paulo Arara com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2014-12-16 Em Tramitação — Proposição distribuída em 16/12/2014 e recebida em 17/12/2014.
2014-12-15 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei Complementar n.º 3/2014, em turno único, no dia 15/12/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-12-15 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei Complementar n.º 3/2014, em segundo turno, no dia 15/12/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-12-09 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciação na ordem do dia da reunião seguinte.
2014-10-06 Retirado da Pauta — Aguardando inclusão na ordem do dia.
2014-09-29 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2014-09-29 Parecer Aprovado U Parecer n.º 173/2014, favorável à Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei Complementar n.º 3/2014, aprovado em turno único, no dia 29/9/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-09-29 Em Tramitação — Ofício n.º 70/Segov, de 25 de setembro de 2014, encaminha Parecer n.º 12/2014 e Declaração de Ordenador de Despesas para instrução do Projeto de Lei Complementar n.º 3/2014. Unaí, 29/9/2014 (ver Documento Acessório).
2014-09-24 Parecer Apresentado — Parecer n.º 173/2014, favorável à Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei Complementar n.º 3/2014, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 24/9/0214 (ver Documento Acessório).
2014-09-17 Aguardando Parecer — Emenda n.º 1 aguardando parecer de relatoria do Vereador Paulo Arara com assessoramento do Assessor Jurídico Aron Reineiros.
2014-09-17 Em Tramitação — Emenda n.º 1 distribuída em 17/9/2014 e recebida em 17/9/2014.
2014-09-15 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei Complementar n.º 3/2014. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 15/9/2014. Vereadora Dorinha Melgaço.
2014-09-08 Anunciado para Ordem do Dia S Anunciado para ser apreciação na ordem do dia da reunião seguinte.
2014-09-08 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei Complementar n.º 3/2014, em primeiro turno, no dia 8/9/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-09-08 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2014-09-08 Parecer Aprovado U Parecer n.º 153/2014, favorável ao Projeto de Lei Complementar n.º 3/2014, aprovado em turno único, no dia 8/9/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-09-03 Parecer Apresentado — Parecer n.º 153/2014, favorável ao Projeto de Lei Complementar n.º 3/2014, de relatoria do Vereador Paulo do Saae, apresentado em 3/9/0214 (ver Documento Acessório).
2014-09-01 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Paulo do Saae com o assessoramento do Assessor Jurídico Aron Reineiros.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º /2014
Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 3, de 16 
de outubro de 1991, que contém o Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Unaí – Minas 
Gerais. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 112 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 112. É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de 
mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional ou sindicato 
representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, com a remuneração do seu 
cargo efetivo. 
§ 1º Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção 
ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 3 (três) por entidade. 
§ 2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de 
reeleição. 
§ 3º O servidor efetivo ocupante de cargo em comissão ou função gratificada deverá 
desincompatibilizar-se do cargo ou função quando se empossar no mandato de que trata este artigo.”
(NR). 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 13 de agosto de 2014; 70º da Instalação do Município. 
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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