| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2014 |
| Date | 2014-08-18 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE MENCIONA. |
| native_id | 5780 |
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MENSAGEM N.º 132, DE 13 DE AGOSTO DE 2014. Encaminha Projeto de Lei Complementar que menciona. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. A par de cumprimentá-la cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares, o incluso Projeto de Lei Complementar que “altera dispositivo da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, que contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí – Minas Gerais”. 2. Inicialmente, cumpre-me mencionar que o projeto de lei complementar ora proposto traz em seu bojo alterações significativas que objetivam assegurar maior autonomia ao sindicato que representa os servidores públicos municipais do Município de Unaí, notadamente com a concessão de licença para desempenho de mandato, nos casos elencados no artigo 112 da Lei Complementar n.° 3, de 1991. 3. Como é sabido, a atual redação do dispositivo garante ao servidor o direito de licenciar-se para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional ou sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, porém, sem a remuneração pelo exercício do cargo público no ente respectivo. 4. Na verdade, trata-se de uma violação a autonomia do servidor público efetivo investido nos cargos representativos nas entidades mencionadas, isso porque o servidor não teria a autonomia necessária para representar os sindicalizados ou associados, já que, de acordo com a redação atual, o exercício do mandato representativo pelo servidor ficaria prejudicado, pois não há condições de exercê-lo simultaneamente com as atribuições e responsabilidades inerentes ao cargo público sem prejuízo da remuneração. 5. Assim, o texto ora proposto busca assegurar ao servidor o direito a licença para desempenho de mandato classista na forma estabelecida em lei, porém com a garantia da manutenção da remuneração respectiva, afastando-se totalmente qualquer fato inibitório ao exercício do mandato. A Sua Excelência a Senhora VEREADORA DORINHA MELGAÇO Presidenta da Câmara Municipal de Unaí Nesta (Fl. 2 da Mensagem n.° 132, de 13/8/2014) 6. Apenas a título de informação, ressalto que alguns municípios têm realizado adequações em seus estatutos de modo a permitir a licença remunerada do dirigente sindical, como por exemplo, o Município de Paracatu, que alterou a Lei Complementar n.° 5, que contém o Estatuto dos servidores públicos do município de Paracatu (MG), através da Lei Complementar n.° 53, incluindo a possibilidade de licença remunerada para esse fim. 7. Por outro lado, além das alterações citadas alhures, a propositura também afasta a limitação da prorrogação da licença, possibilitando que a licença para o desempenho de mandato classista seja de acordo com a respectiva eleição. 8. Sendo assim, Senhora Presidenta, diante dos argumentos aqui lançados, submeto a superior deliberação dessa Emérita Casa Parlamentar o incluso projeto de lei complementar, na expectativa de que apreciação culmine pela sua aprovação. 9. Sem mais considerações, renovo protestos de estima e consideração extensivos aos demais Pares deste operoso Poder. Unaí, 13 de agosto de 2014; 70º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito