br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 132/2014

Tipo Mensagem
Número / Ano 132 / 2014
Date 2014-08-18
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE MENCIONA.
native_id5780

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MENSAGEM N.º 132, DE 13 DE AGOSTO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que 
menciona.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. A par de cumprimentá-la cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa 
Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares, o incluso 
Projeto de Lei Complementar que “altera dispositivo da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro 
de 1991, que contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí – Minas Gerais”. 
2. Inicialmente, cumpre-me mencionar que o projeto de lei complementar ora proposto 
traz em seu bojo alterações significativas que objetivam assegurar maior autonomia ao sindicato 
que representa os servidores públicos municipais do Município de Unaí, notadamente com a 
concessão de licença para desempenho de mandato, nos casos elencados no artigo 112 da Lei 
Complementar n.° 3, de 1991.
3. Como é sabido, a atual redação do dispositivo garante ao servidor o direito de 
licenciar-se para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de 
âmbito nacional ou sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, 
porém, sem a remuneração pelo exercício do cargo público no ente respectivo. 
4. Na verdade, trata-se de uma violação a autonomia do servidor público efetivo 
investido nos cargos representativos nas entidades mencionadas, isso porque o servidor não teria a 
autonomia necessária para representar os sindicalizados ou associados, já que, de acordo com a 
redação atual, o exercício do mandato representativo pelo servidor ficaria prejudicado, pois não há 
condições de exercê-lo simultaneamente com as atribuições e responsabilidades inerentes ao cargo 
público sem prejuízo da remuneração.
5. Assim, o texto ora proposto busca assegurar ao servidor o direito a licença para 
desempenho de mandato classista na forma estabelecida em lei, porém com a garantia da 
manutenção da remuneração respectiva, afastando-se totalmente qualquer fato inibitório ao 
exercício do mandato. 
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidenta da Câmara Municipal de Unaí
Nesta
(Fl. 2 da Mensagem n.° 132, de 13/8/2014)
6. Apenas a título de informação, ressalto que alguns municípios têm realizado 
adequações em seus estatutos de modo a permitir a licença remunerada do dirigente sindical, como 
por exemplo, o Município de Paracatu, que alterou a Lei Complementar n.° 5, que contém o 
Estatuto dos servidores públicos do município de Paracatu (MG), através da Lei Complementar n.° 
53, incluindo a possibilidade de licença remunerada para esse fim.
7. Por outro lado, além das alterações citadas alhures, a propositura também afasta a 
limitação da prorrogação da licença, possibilitando que a licença para o desempenho de mandato 
classista seja de acordo com a respectiva eleição. 
8. Sendo assim, Senhora Presidenta, diante dos argumentos aqui lançados, submeto a 
superior deliberação dessa Emérita Casa Parlamentar o incluso projeto de lei complementar, na 
expectativa de que apreciação culmine pela sua aprovação.
9. Sem mais considerações, renovo protestos de estima e consideração extensivos aos 
demais Pares deste operoso Poder.
Unaí, 13 de agosto de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

open original →