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materia nº 44/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2014
Date 2014-08-27
EmentaRATIFICA O CONVÊNIO REGISTRADO SOB O N.° 3647, DE 24 DE JUNHO DE 2013, FIRMADO ENTRE A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS – CODEMIG – E O MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG).
native_id5818

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2014-11-10 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 194/2014 aprovado, em turno único, no dia 10/11/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-11-10 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 194/2014, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 10/11/2014 (ver Documento Acessório).
2014-11-05 Aguardando Parecer — Relatoria do Parecer de Redação Final do Vereador Thiago Martins com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2014-11-05 Em Tramitação — Proposição distribuída em 5/11/2014 e recebida em 5/11/2014.
2014-11-03 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 44/2014, em segundo turno, no dia 3/11/2014, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2014-10-27 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para apreciação na 36ª Reunião Ordinária.
2014-10-27 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 44/2014, em primeiro turno, no dia 27/10/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-10-20 Retirado da Pauta — Aguardando inclusão na ordem do dia.
2014-10-13 Retirado da Pauta — Aguardando inclusão na ordem do dia.
2014-10-06 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2014-10-06 Parecer Aprovado U Parecer n.º 176/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 44/2014, aprovado em turno único, no dia 6/10/2014, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2014-09-30 Parecer Apresentado — Parecer n.º 176/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 44/2014, de relatoria do Vereador Paulo do Saae, apresentado em 30/9/0214 (ver Documento Acessório).
2014-09-24 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Paulo do Saae com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2014-09-23 Em Tramitação — Proposição distribuída em 23/9/2014 e recebida em 24/9/2014.
2014-09-22 Parecer Aprovado U Parecer n.º 162/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 44/2014, aprovado em turno único, no dia 22/9/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-09-19 Parecer Apresentado — Parecer n.º 162/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 44/2014, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 19/9/0214 (ver Documento Acessório).
2014-09-17 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Netinho do Mamoeiro novo relator com o assessoramento do Assessor Jurídico Aron Reineiros.
2014-09-01 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Thiago Martins com o assessoramento do Assessor Jurídico Aron Reineiros.
2014-08-27 Em Tramitação — Proposição distribuída em 27/8/2014 e recebida em 1/9/2014.
2014-08-27 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 44/2014, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, por intermédio da Mensagem n.º 133, de 22/8/2014. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 27/8/2014. Vereadora Dorinha Melgaço.

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PROJETO DE LEI N.º /2014.
Ratifica o Convênio registrado sob o n.° 3647, de 24 
de junho de 2013, firmado entre a Companhia de 
Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais –
Codemig – e o Município de Unaí (MG).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, sem reservas, o Convênio registrado sob o n.° 3647, de 24 de 
junho de 2013, firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais –
Codemig – e o Município de Unaí (MG), publicado no Diário do Executivo, página 76, em 4 de 
dezembro de 2013.
Parágrafo único. O Convênio de que trata o caput tem por objeto a assistência e 
cooperação técnica para a cessão plena ao Município de Unaí (MG) da administração do Distrito 
Industrial de Unaí, nos termos da Lei Estadual n.° 20.020, de 5 de janeiro de 2012.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 22 de agosto de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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