| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2014 |
| Date | 2014-08-29 |
| Ementa | COMUNICA O VETO DO PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 5846 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
MENSAGEM N.º 124, DE 17 DE JULHO DE 2014. Comunica Veto a Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. Apraz-me cumprimentá-la cordialmente, comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso II do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n.º 19, de 2014, que “cria obrigatoriedade das empresas e comércios do Município de Unaí que já fazem entregas a domicílio, realizá-las em todos os bairros reconhecidos como perímetro urbano da cidade", de autoria do insigne Vereador Netinho do Mamoeiro. 2. Preliminarmente, em que pese o relevante interesse público constante na proposição, apresento, a seguir, as razões do veto integral, por inconstitucionalidade, para que sejam apreciadas nos termos do § 3º e seguintes do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e segundo o rito estabelecido na Resolução n.° 195, de 1992, que contém o Regimento Interno dessa Augusta Casa. 3. Cinge-se, primeiramente, que o município dispõe de competência para legislar sobre Direito do Consumidor, em homenagem ao princípio do interesse local, notadamente relacionados a assuntos que fogem da competência dos Estados ou da União. O princípio do interesse local consagrado constitucionalmente no artigo 24, inciso V, c/c o artigo 30, inciso I, da Constituição da República, deverá ser utilizado de forma residual, ou seja, somente em assuntos de interesse local, quando não disciplinado pelos entes federados ou pela União. 4. Neste sentido, a interferência do município no funcionamento dos estabelecimentos comerciais deve valer-se de parâmetros preestabelecidos e constitucionalmente aceitáveis sob pena de ofender os princípios constitucionais, contrariando, dessa forma, normas de hierarquia superior. 5. No caso em mote, vislumbra-se que a proposição de iniciativa parlamentar ofende de morte o princípio da livre iniciativa, que revela-se como princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, principalmente por ofender, indevidamente, o poder de gestão do empresário. O princípio da livre iniciativa encontra-se elencado no artigo 1º da Carta Maior. Vejamos: A Sua Excelência a Senhora VEREADORA DORINHA MELGAÇO Presidente da Câmara Municipal de Unaí Unaí (MG) (Fls. 2 da Mensagem n.º 124, de 17/7/2014) “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.” 6. Impende ressaltar, que é indubitável que a proposição em foco esteja revestida pelo interesse público e local, ao garantir aos munícipes o direito de ter o serviço de entrega a domicílio estendido aos quatro cantos do perímetro urbano, contudo, padece de constitucionalidade, principalmente por estar em total desencontro com as disposições constitucionais relativas a matéria disciplinada. 7. É sabido que cabe restritivamente ao próprio empresário gerir sua empresa de modo a avaliar a possibilidade operacional e financeira de realizar entrega a domicílio em todos os bairros do município ou não, e a matéria em jogo deixa clara a intenção do legislador em ingressar indevidamente na atividade econômica, o que deve ser banido. 8. Data vênia as disposições contidas no Parecer de autoria do i. relator da matéria Vereador Paulo do Saae, da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos desse Parlamento, sobre a aparente inserção sobre o assunto tratado na matéria legislativa ao denominado princípio do interesse local, não deve prosperar. Isso porque a doutrina e a jurisprudência entendem que define-se como “interesse local” os fatos que não violam o interesse Estadual ou Federal. Trata-se de possibilidade de ação, de forma residual, o que não é o caso. 9. Neste sentido, a proposição padece de constitucionalidade uma vez que há flagrante vício de iniciativa, contrariando de morte o princípio da livre iniciativa, previsto na Carta Magna. 10. Por outro lado, a proposição legislativa vai mais adiante, estabelecendo, inclusive, em seu artigo 3º, as penalidades previstas na Lei Federal n.° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que contém o Código do Consumidor. Destaca-se que as empresas e os comércios fornecedores de produtos e serviços devem obedecer fielmente aos limites da lei, principalmente os previstos na lei consumerista, sob pena de responder pelas infrações nela previstas. (Fls. 3 da Mensagem n.º 124, de 17/7/2014) 11. Ora, Senhora Presidenta, não pode o legislador municipal prever sanções aos empresários que desrespeitarem a Lei do Consumidor, vez que tais prerrogativas competem ao legislador federal, que o fez na edição da Lei n.° 8.078, de 1990. Ou seja, é público e notório que a competência legislativa municipal não pode exorbitar os limites estabelecidos na Lei Maior, como pretende o legislador, sob pena de estar eivada de vício de competência, violando a competência da União em legislar sobre o assunto. 12. Em caso idêntico ao trazido pelo Projeto de Lei n.° 19, de 2014, a Drª Ana Carolina Couri de Carvalho, do Instituto Brasileiro de Administração Municipal, vai mais adiante e assevera que projeto de lei que pretenda obrigar empresas a realizarem entregas a domicílio fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Vejamos apenas um trecho: “A juridicidade e adequação de qualquer medida legiferante que tenha o condão de impor restrições ao exercício de liberdades individuais deve atentar ao inafastável princípio da proporcionalidade e razoabilidade, zelando para o atendimento de interesse público condizente com os objetivos e fundamentos traçados pela Constituição, que não se evidencia na hipótese em apreço.” 13. Verifica-se que as linhas traçadas pela parecerista do IBAM merecem prosperar pois a medida em loco desatende ao princípio da proporcionalidade, impondo-se ao particular obrigação desnecessária e ilegal. 14. Repisa-se que a matéria traria inegável prejuízo aos consumidores finais, haja vista que os custos com as entregas a domicílio realizadas pelas empresas com absoluta certeza seriam repassados aos destinatários, isto é, os consumidores, com elevação do preço dos produtos comercializados. 15. Assim, Senhora Presidente, outra atitude não nos resta senão exercer o controle preventivo de constitucionalidade por intermédio do instituto do veto a fim de evitar o ingresso no ordenamento jurídico municipal de matérias eivadas de inconstitucionalidade, como esta. 16. Portanto, o reexame da matéria por parte desse Parlamento se faz necessário em razão dos argumentos acima lançados que expõem os vícios da matéria e põem em xeque a viabilidade jurídica da matéria. (Fls. 4 da Mensagem n.º 124, de 17/7/2014) 17. Estas, Senhora Presidente, são as razões que me levaram a vetar integralmente o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal. Atenciosamente, DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito