| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 2014 |
| Date | 2014-09-01 |
| Ementa | ENCAMINHA EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N.º 41/2014. |
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MENSAGEM N.º 134, DE 27 DE AGOSTO DE 2014. Encaminha Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n.° 41, de 2014. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Em cordial e respeitosa visita, venho a ilustre presença de Vossa Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares, a inclusa Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n.° 41, de 2014, que “altera programas que especifica, no âmbito da Lei n.º 2.894, de 27 de dezembro de 2013, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2014-2017”. 2. Inicialmente, impende esclarecer que a propositura em deslinde é resultado de recomendação dos técnicos da Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Controle Interno desta Prefeitura. 3. Neste sentido, cumpre-me ressaltar que a propositura em epígrafe objetiva tão somente incluir dispositivo contendo nova redação às Ações Orçamentárias 1048 e 1059 através dos Anexos III e IV, respectivamente. 4. A alteração da Ação Orçamentária – 1048 – do PPA 2014-2017 visa assegurar a transferência voluntária do Estado de Minas Gerais a Prefeitura Municipal de Unaí, possibilitando a construção da sede para o Centro Especializado de Saúde (Policlínica). 5. Por outro lado, a alteração da Ação Orçamentária – 1059 – objetiva garantir a transferência voluntária da União para a Prefeitura Municipal de Unaí, possibilitando a construção da unidade de apoio à agricultura familiar. 6. Portanto, Senhora Presidenta, a fim de instruir o presente projeto de lei, encaminho em anexo o Parecer n.° 10/2014 da lavra do Economista Danilo Bijos Crispim, que traz mais detalhes acerca das alterações trazidas à baila. A Sua Excelência a Senhora VEREADORA DORINHA MELGAÇO Presidenta da Câmara Municipal de Unaí Nesta (Fl. 2 da Mensagem n.° 134, de 27/8/2014) 7. Nestes termos, Senhora Presidenta, reforçando os argumentos lançados por meio da Mensagem Executiva n.° 127, de 5 de agosto de 2014, submeto à superior deliberação dessa Augusta Casa de Edis a presente emenda aditiva, na expectativa de que sua apreciação culmine pela sua aprovação juntamente com o Projeto de Lei n.° 41/2014, ao passo que renovo protestos de estima e consideração extensivos aos demais Pares deste operoso Poder. Unaí, 27 de agosto de 2014; 70º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito