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materia nº 134/2014

Tipo Mensagem
Número / Ano 134 / 2014
Date 2014-09-01
EmentaENCAMINHA EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N.º 41/2014.
native_id5847

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MENSAGEM N.º 134, DE 27 DE AGOSTO DE 2014.
Encaminha Emenda Aditiva ao Projeto de Lei
n.° 41, de 2014.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Em cordial e respeitosa visita, venho a ilustre presença de Vossa Excelência para
encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares, a inclusa Emenda Aditiva ao 
Projeto de Lei n.° 41, de 2014, que “altera programas que especifica, no âmbito da Lei n.º 2.894, de 
27 de dezembro de 2013, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o 
quadriênio 2014-2017”.
2. Inicialmente, impende esclarecer que a propositura em deslinde é resultado de 
recomendação dos técnicos da Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal, 
da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Controle Interno desta Prefeitura.
3. Neste sentido, cumpre-me ressaltar que a propositura em epígrafe objetiva tão 
somente incluir dispositivo contendo nova redação às Ações Orçamentárias 1048 e 1059 através dos 
Anexos III e IV, respectivamente.
4. A alteração da Ação Orçamentária – 1048 – do PPA 2014-2017 visa assegurar a 
transferência voluntária do Estado de Minas Gerais a Prefeitura Municipal de Unaí, possibilitando a 
construção da sede para o Centro Especializado de Saúde (Policlínica).
5. Por outro lado, a alteração da Ação Orçamentária – 1059 – objetiva garantir a 
transferência voluntária da União para a Prefeitura Municipal de Unaí, possibilitando a construção 
da unidade de apoio à agricultura familiar.
6. Portanto, Senhora Presidenta, a fim de instruir o presente projeto de lei, encaminho 
em anexo o Parecer n.° 10/2014 da lavra do Economista Danilo Bijos Crispim, que traz mais 
detalhes acerca das alterações trazidas à baila.
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidenta da Câmara Municipal de Unaí
Nesta
(Fl. 2 da Mensagem n.° 134, de 27/8/2014)
7. Nestes termos, Senhora Presidenta, reforçando os argumentos lançados por meio da 
Mensagem Executiva n.° 127, de 5 de agosto de 2014, submeto à superior deliberação dessa 
Augusta Casa de Edis a presente emenda aditiva, na expectativa de que sua apreciação culmine pela 
sua aprovação juntamente com o Projeto de Lei n.° 41/2014, ao passo que renovo protestos de 
estima e consideração extensivos aos demais Pares deste operoso Poder.
Unaí, 27 de agosto de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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