TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria da 2aCâmara
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Intimação n° 19614/2014
Processo n° 709465
Exercício de 2005
Belo Horizonte, 25 de agosto de 2014.
Senhor Presidente,
Por ordem do Exmo. Senhor Presidente da 2a Câmara
deste Tribunal, Conselheiro Cláudio Couto Terrão, encaminho-lhe o parecer
prévio emitido sobre as contas desse Município referente ao processo acima
epigrafado e constante nas Notas Taquigráficas que seguem acompanhadas do
relatório da unidade técnica competente, em cópia anexa.
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela
egrégia Câmara Municipal, consoante disposto no art. 44 da Lei Complementar n°
102, de 18/01/2008, deverá ser enviada a este Tribunal cópia autenticada da
resolução, bem como das atas das sessões em que a matéria foi discutida e
votada, contendo a relação nominal dos Edis presentes e o resultado numérico da
votação.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa
dos documentos listados, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no
parágrafo único do dispositivo legal retro mencionado, poderá ensejar aplicação
de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei Complementar 102/08, bem
como a remessa dos autos ao Ministério Público para adoção das medidas legais
cabíveis.
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Atenciosamente,
João Cas.ntos ta
Coc0denador
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
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Coordenadoria de Apoio à 2' Câmara - Tel.: (31) 3348.2187 -Fax: (31) 3348.2191 - ea2o,'éàee.mg.gov.br Av. Raja Gabáglia n° 1315 - Bairro Luxemburgo - Belo Horizonte/MG - CEP 30.380-435
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERA:\\
SECRETARIA-GERAL E DO TRIBUNAL PLENO
COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA / COORDENADORIA DE ACÓRDÃO
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Ementa de Parecer Prévio — Segunda Câmara
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Processo n.: 709465
Natureza: Prestação de Contas Municipal
Exercício: 2005
Procedência: Prefeitura Municipal de Unaí
Responsável: Antério Mânica, Prefeito à época
Procurador(es): Ricardo Rodrigues de Almeida, OAB/MG47578, Alessandra
Fonseca Rodrigues de Almeida, OAB/MG 90802; Rafael l B Fonseca Rodrigues Almeida, OAB/MG 121505 e Bernadete Falci Amorim, OAB/MG 121491 de
Representante do Ministério Público: Daniel de Carvalho Guimarãe
Relator: Conselheiro Cláuo Couto Terão di s,
Sessão: 10/04/2014
EMENTA: PRESTAÇÃO DE . CONTAS EXECUTIVO MUNICIPAL — EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTÁBIL E PATRIMONIAL — PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS.
1) Emite-se parecer prévio pela aprovação das contas, com fundamento no art. 45,
Lei Orgânica e no art. 240, I, I, da do Regimento Interno, considerando que foram
cumpridas as disposições constitucionais e legais sobre a matéria à luz da Resolução n.
04/09. 2) Fazem-se as recomendações constantes no corpo da fundamentação. 3) Decisão unânime.
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
(Conforme arquivo constante do SGAP)
Segunda Câmara - Sessão do dia 10/04/14
CONSELHEIRO PRESIDENTE CLÁUDIO TERRÃO:
Processo n° 709465
Natureza: Prestação de Contas Municipal
Jurisdicionado: Município de Unaí
Responsável: Antério Mânica
Exercício Financeiro: 2005
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COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA / COORDENADORIA DE ACÓRDÃO ti ``c a
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I — RELATÓRIO
Trata-se de prestação de contas apresentada pelo Chefe do Poder Executivo Municipa
Unaí, concernente ao exercício de 2005, examinada inicialmente no estudo técnico de fls.
06/11, nos termos da Resolução n° 04/09.
Registro que, por força da Decisão Normativa n° 02/09, no presente exame serão consideradas
as informações e os elementos de prova acerca dos índices constitucionais da educação e
saúde constantes no Processo Administrativo n° 719290, concernente à inspeção ordinária
realizada na municipalidade em relação ao exercício financeiro em comento.
Relativamente ao repasse de recursos financeiros à Câmara Municipal, verificou-se
transferência no percentual de 8% da receita base de cálculo, cumprindo limite fixado no
inciso I do art. 29-A da Constituição Federal (fl. 08).
Na manutenção e desenvolvimento do ensino, apurou-se a aplicaçãO de 26,38% da receita
base de cálculo. Na inspeção in loco foi apurado o índice de 26,30%, confirmando o cumprimento do limite mínimo exigido no art. 212 da Constituição Federal (fl. 09).
Nas ações e serviços públicos de saúde apurou-se o índice de 21,98% da receita base de
cálculo. Na inspeção in loco constatou-se a aplicação db índice de 23,18%, ratificando a observância do limite mínimo de que trata a . inciso III do art. 77 do ADCT da Constituição Federal (fl. 10).
Os gastos com pessoal obedeceram aos limites percentuais estabeleéidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal, art. 19, III, , e art. 20, III, alíneas "a" e 4.1)", tendo sido aplicados
50,96%, 47,91% e 3,05% da receita base de .cálculo, respectivamente, no município e nos
Poderes Executivo e Legislativo (fl. i0)
Por fim, apontarani-se irregularidades na abertura de créditos adicionais especiais em ofensa
ao art. 42 da Lei n° 4.320/64, bem como dados relativos ao exame da aplicação dos recursos
recebidos do FUNDEF (fl. 07 e 09).
Citado, o responsável apresentou defesa juntada as fls. 35/136.
Em sede de reexame, a Unidade Técni6 retificou o apontamento acerca do descumprimento
do art. 42 da Lei 4.320/64. Todavia, verificou a abertura de crálitos adicionais sem recursos
disponíveis, em ofensa ao art. 43 da citada lei, concluindo pela aprovação com ressalva das contas, fls. 140/143.
O Ministério Público de Contas opinou pela impossibilidade de emissão de parecer prévio
pelo Tribunal, em virtude do decurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, bem como
do prazo decadencial de 5 (cinco) anos sem o julgamento das contas prestadas (fls. 145/154).
Novamente citado, em razão da ocorrência de créditos adicionais abertos sem suporte
financeiro, o responsável apresentou a defesa de fls. 165/181.
Examinada a documentação, a Unidade Técnica ratificou a irregularidade quanto aos créditos
adicionais abertos sem recursos disponíveis, propondo a aprovação com ressalva das contas
(fls. 183/186).
O Ministério Público de Contas, alternativamente, opinou pela emissão de parecer prévio pela
rejeição das contas, tendo em vista a abertura de créditos adicionais sem recursos disponíveis
(fls. 187/191).
É o relatório, no essencial.
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41p.
O Ministério Público de Contas discorre sobre as consequências da falta de emissão do
parecer prévio no prazo de 360 dias, previsto no art. 180 da Constituição Estadual. Em
prejudicial de mérito, entende não haver possibilidade de ser emitido parecer prévio sobre as
contas em exame, diante da decadência.
Rejeito a prejudicial de mérito arguida, tendo em vista a decisão do Tribunal Pleno exarada na
Sessão do dia 05/02/14, em que este Tribunal afastou a aplicação do instituto da decadência
na apreciação das Prestações de Contas do Chefe do Executivo, firmando o entendimento de
que o atraso na emissão do parecer prévio não retira o poder-dever do Tribunal de Contas de
apreciar as contas prestadas.
CONSELHEIRO MADRI TORRES
De acordo.
CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ:
De acordo.
CONSELHEIRO PRESIDENTE CLÁUDIO .TERR O:
APROVADO O VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
Mérito
Impende ressaltar que o exame da aplicação dos recursos recebidos do FUNDEF não constitui
o escopo de análise das prestações. de contas municipais, nos termos da Resolução n° 04/09 e
da Ordem de Serviço n° 07/10. Destaco que a matéria foi analisada nó Processo n° 719290 e
será objeto de julgamento pelo Tribunal naqueles autos.
Conforme relatado, foram aplicados os .fndices constitucionais do ensino e da saúde e
respeitados os limites constitucionais e legais para o repasse de recursos ao Poder Legislativo,
para os gastos com pessoal e para o empenhamento de despesas. Registro que prevalecem,
para efeito de emissão do parecer prévio, os índices de 26,30% e 23,18% apurados para in loco o ensino e a saúde, respectivamente (fls.10 e 14 - Processo n° 719290).
Relativamente aos créditos adicionais sem amparo legal, no valor de R$970.138,22
(novecentos e setenta mil cento e trinta e oito reais e vinte e dois centavos), o responsável
alega que foram exportados do sistema contábil para o SIACE/PCA/2005, erroneamente,
créditos suplementares como créditos especiais e que a Lei n° 2.349/05 alterou o limite
autorizado na LOA de 30% para 40%. Dessa forma, encaminhou a PCA substituta com as
alterações necessárias e as leis autorizativas dos créditos especiais.
A Unidade Técnica, em sede de reexame, constatou a regularidade quanto à autorização legal
para abertura dos créditos adicionais, no entanto, as alterações efetuadas na PCA substituta
evidenciaram a abertura de créditos adicionais sem recursos disponíveis no valor de
R$2.517.416,49 (dois milhões quinhentos e dezessete mil quatrocentos e dezesseis reais e
quarenta e nove centavos).
II — FUNDAMENTAÇÃO
Prejudicial de Mérito
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Quanto a esses créditos adicionais, assevera o responsável que, privilegiando o princíp
prudência, foi autorizada a execução de despesas em montante inferior ao valor autorizai
às receitas arrecadadas, sendo alcançado, no exercício, o superávit orçamentário de
R$3.046.357,00 (três milhões quarenta e seis mil trezentos e cinquenta e sete reais). Pondera
que tal valor é superior à suposta insuficiência arguida.
Alega que foram abertos créditos adicionais para atender condicionantes de convênios
firmados com a Caixa Econômica Federal (contrapartida e dotação orçamentária), contudo,
tendo em vista não terem sido liberados todos os recursos, tais créditos adicionais, abertos por
excesso de arrecadação, ficaram sem recursos disponíveis. No entanto, não foram executados, afirma.
A Unidade Técnica confirma as informações do responsável acerca da execução das despesas e do superávit orçamentário ocorrido, mas ratifica a irregularidade não foram comprovados sob o argumento de que os fatos alegados quanto aos convênios (fl. 185).
A abertura de créditos adicionais sem recursos disponíveis, Conforme apontado peia Unidade Técnica, ofende, em tese, o art. 167, V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei n° 4.320/64.
A finalidade precípua• dessa norma é coibir a realização de 'despesa pública sein a necessária
fonte financeira ou orçamentária de recursos; evitando o desequilíbrio das contas públicas, com o consequente aumento do passivo financeiro e o desvio do planejarriento orçamentário.
Em que pese à ausência 'de cômprovação das alegações relativas aos convênios, cujas assinaturas, por si só, respaldariam' abertura dos créditos
Balanço Orçamentário, adicionais, observa-se que o a fl. 27, consignou resultado superavitário e o Balanço Patrimonial, à fl. 28, evidenciou superávit financeiro; sendo as disponibilidades de caixa suficientes para
suportar os restos a pagar inscritos no exercício. Tudo isso demonstra o equilíbrio das contas
municipais e evidencia que não restou despesa realizada sem recursos.
Dessa forma, deixo de considerar o apontamento técnico, elementos probatórios urna vez que não há nos autos suficientes para concluir pela ocorrência da ilegalidade : material, uma
vez que não se comprovou o empenhamento dos créditos adicionais abertos sem a necessária fonte de recursos.
Por outro lado, considero elevado o percentual de 30% para suplementação de dotações fixado no art. 8° da Lei Orçamentaria Anual, fl. 18.
Assim, recomendo à atual Administração Municipal que aprimore o processo de
planejamento, de forma que o orçamento represente o melhor possível as demandas sociais e
as ações de governo, evitando expressivos ajustes orçamentários, mediante a utilização de
altos percentuais de suplementação.
De igual modo, recomendo ao Poder Legislativo que, ao discutir e votar os projetos de lei
orçamentária, atente para essa nociva prática que assegura ao Executivo significativa
alteração do orçamento público municipal, avaliando com o devido critério o percentual
proposto para suplementação de dotações.
Por oportuno, recomendo, também, ao Poder Legislativo que, no julgamento das contas, seja
respeitado o devido processo legal, assegurando ao responsável o direito ao contraditório e à
ampla defesa, nos termos do art. 5°, LV, da Constituição Federal, devendo a decisão proferida
ser devidamente motivada, com explicitação de seus fundamentos, sob pena de nulidade.
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SECRETARIA-GERAL E DO TRIBUNAL PLENO
COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA / COORDENADORIA DE ACÓRDÃO
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III - CONCLUSÃO \s. de
Considerando que
foram cumpridas as disposições constitucionais e legais sobre a matéria à
luz da Resolução n° 04/09, com fundamento no art. 45, I, da Lei Orgânica e no art. 240, Regimento Interno, I, do voto pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas
prestadas pelo Senhor Antério Mânica, Chefe do Poder Executivo do Município de Unaí,
relativas ao exercício financeiro de 2005,
com as recomendações constantes no corpo da fundamentação.
CONSELHEIRO MAURI TORRES:
De acordo.
CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ:
De acordo.
CONSELHEIRO PRESIDENTE CLÁUDIO T'ERRÃO:
APROVADO O VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE..
(PRESENTE À SESSÃO APROCURADORA FIXE ANDRADE SOARES DE MOURA SILVA.)
MR
CERTIDÃO _
Certifico que o Diário Oficial de Contas de] /C44 /
publicou a Ementa do Parecer Prévio supra para ciência
das partes.
Tribunal de Contas, aos C)I
COORDENADORIA DE ACÓRIal,
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE ANÁLISE FORMAL DE CONTAS
DEPARTAMENTO DE ANÁLISE DE CONTAS MUNICIPAIS E DA GESTÃO FISCAL - DECOM
COORDENADORIA DE ÁREA DE ANÁLISE DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
ANALISE SOBRE OS ATOS DE GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PARECER PRÉVIO SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Município: MIM
Em cumprimento às determinações do art. 31 da Constituição Federal/88, no § 4° do art.
180, c/c o inciso I do art. 76 da Constituição Estadual/89, no art. 59 da Lei Complementar
n. 101, de 04 de maio de 2000, e no inciso XXIX do art. 13 e § 1° do art. 53 da Le i
Complementar Estadual n° 33, de 28 de junho de 1994 e Resolução n. 04, de 27 de
maio de 2009, procedemos ao exame da Prestação de Contas do Município supracitado
com base nas informações apresentadas pela Administração Municipal.
I - Informações Preliminares
1 - Responsáveis pela Prestação de Contas:
1.1 - Prefeito Municipal: Sr.(a) ANTÉRIO MÂNICA
1.2 - Ordenadores de Despesa Principais:
ANTÉRIO NANICA
1.3 - Responsáveis pela Contabilidade:
ADELSON AMÂNCIO ARAUJO
LEANDRO TORRES MARTINS
1.4 - Responsáveis pelo Controle Interno do Executivo Municipal:
CÁSSIO NILTON DE SOUSA
2 - Prestação de Contas da Câmara Municipal:
As contas do Legislativo Municipal foram integralmente consolidadas com as contas do
Executivo Municipal, neste processo.
3 - Prestação de Contas da(s) Entidade(s) da Administração Indireta:
As contas da(s) Entidade(s) foram integralmente consolidadas com as contas do Executivo
Municipal, conforme Portaria Interministerial 163, de 04/05/2001.
1 Exercício: 2005
Processo Número: 709465 ,,
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II - Créditos Orçamentários e Adicionais
„es A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2005 foi aprovada sob n° 2260 de Receita e Despesa Orçada: R$ 58.350.000,00
Apurado
R$ 17.505.000,00
R$ 0,00
R$ 17.505.000,00
R$ 12.644.762,93
R$ 4.668.667,00
R$ 17.313.429,93,
R$ 901.658,40
R$ 1.871.796,62
R$ 970.138,22
1- DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E
ADICIONAIS
1.1 - Créditos Suplementares
Limite de Créditos Autorizados no Orçamento:
Créditos Autorizados por Outras Leis
Total de Créditos Autorizados (A):
Identificação da Abertura por Fonte de Recurso
Créditos Suplementares Abertos por Anulação
Créditos Suplementares Abertos por Excesso
Total de Créditos Suplementares Abertos (B)
1.2 - Créditos Especiais
Créditos Especiais Autorizados
Créditos Especiais Realizados
Créditos Especiais Excedentes
Conforme demonstrado no subitem 1.2, o município procedeu à abertura de créditos
Especiais no valor de R$ 970.138,22 sem a devida cobertura legal, contrariando o disposto
no art. 42 da Lei 4.320/64.
1.3 - Créditos Extraordinários
Créditos Extraordinários Autorizados
Créditos Extraordinários Realizados
Créditos Extraordinários Excedentes
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
1.4 - Créditos Disponíveis
(Orçamentários + Adicionais exceto os abertos por
anulação)
Créditos Autorizados R$ 63.358.667,00
Despesa Empenhada R$ 60.819.010,30
Despesa Excedente R$ 0,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 709465
Município: UNAÍ Exercício:
-2 -
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 709465 Exercício: 2005
III - Repasse à Câmara Municipal
Arrecadação do Município - Exercício Anterior
Percentual do
de
R$ 31.516.771,8. 6
Repasse 8,00% Valor do Repasse R$ 2.521.131,86 /
Percentual Valor Correspondente
Populacional 8,00% ao Percentual R$ 2.521.341,73
Populacional
Valor Correspondente
Percentual Excedente 0,00% ao Percentual R$ 0,00
Excedente
O repasse efetuado à Câmara Municipal obedeceu ao limite fixado no inciso I do
art. 29-A da Constituição Federal com redação dada pelo art. 2° da Emenda Constitucional
25/2000.
Município: UNAÍ
-3 -
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 709465
Município: UNAÍ Exercíci
IV - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino,
- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
1.1 - Com base nos dados extraídos das demonstrações contábeis apresentadas pela
Administração Municipal, foi aplicado o percentual mínimo exigido pela
Constituição Federal/88 (art. 212) na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
num total de 26,38 % da Receita Base de Cálculo.
Índice Apurado em inspeção "in loco" 26.3 % Processo n° 711916
1.2 - Relativamente à Manutenção e Desenvolvimento no Ensino Fundamental, com base
nos dados apresentados, verificou-se uma aplicação de 78,32 /% atendendo o
disposto no art. 70 da Lei 9394/96; art. 8°, incisos I e II da Lei 9424/96.
Índice Apurado em inspeção "in loco" 72.64% Processo n° 711916
2 - Recursos do FUNDEF
Contribuição (art. 1° da Lei 9424/96) Recurso Recebido Aplicação
4.838.418,22 5.914.705,82 i 6.596.568,38
2.1 - O Município recebeu R$ 5.914.705,82 de recursos do FUNDEF, representando
122,24 % do valor retido.
2.2 - Com base nos dados apresentados verificou-se a aplicação de 62,94 , % dos recursos
recebidos do FUNDEF, com a remuneração dos profissionais do magistério, em
efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental atendendo o disposto no
artigo 7° da Lei 9424/96.
Índice Apurado em inspeção "in loco" 62.94% Processo n° 711916
-4-
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Com base nas informações apresentadas pela Administração Municipal, apuramos que: \....t?,
O Município e os Poderes Executivo e Legislativo obedeceram aos limites percentuais
estabelecidos pela LC 101/2000, art. 19, III e art. 20, III alíneas a e b, tendo sido
aplicados 50,96%,"47,91°/0 e 3,05%, respectivamente, da Receita Base de Cálculo.
Considerações:
- Verificou-se divergência entre o valor do Demonstrativo dos Gastos com Pessoal
incluída a Remuneração dos Agentes Políticos da Câmara / SICAM (fl. 24) e o valor de
Despesas com Pessoal da Câmara Municipal apresentado nesta prestação de contas.
Entretanto a divergência apurada não causou impacto no limite percentual
constitucionalmente exigido.
VI - Aplicação de Recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde
Com base nos dados extraídos das demonstrações contábeis apresentadas pela
Administração Municipal foi aplicado o percentual de 21.98y% da Receita Base de Cálculo, nas Ações e Serviços Públicos de Saúde, obedecendo o mínimo exigido no inciso III, do art. 77, do ADCT, com redação dada pelo art. 7°, da EC n° 29/2000.
Índice apurado em inspeção in loco de 23.18 %. Processo n° 711916 .
Considerações:
- Excluiu-se do Anexo XV, à fl. 23, da Subfunção 302 - Assistência Hospitalar e
Ambulatorial, Programa 0022 - Saúde para Todos, o valor de R$2.536.705,72 referente a
recursos de convênios constantes do Comparativo da Receita, não deduzidos da
aplicação. Entretanto o valor excluído não causou impacto no limite percentual
constitucionalmente exigido, apenas alterou o percentual apresentado de 30,71% para
21,98%.
- Desconsiderou-se o valor de R$1.268.483,70, referente Repasse Previdenciário ao RPPS
(Contribuição Patronal), uma vez que o repasse foi orçamentário, conforme se observa à fl.
21, no Anexo XIX - Demonstrativo da Contribuição Patronal ao Regime Próprio de
Previdência - Município Consolidado.
V - Demonstrativo do Dispêndio com Pessoal
-5 -
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 709465
Município: UNAÍ
71 - CAE
CAE/DEC emiG/ / ao03
Nome: anessa An
Cargo / C: Técni
de Figueiredo
o Tribunal de Contas / 1952-3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 709465
Município: UNAÍ
VII - Resumo das Irregularidades Apontadas na Análise Técnica cAl ` 1 ,
2
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5.,
-Irregularidades na abertura de créditos adicionais e/ou na realização dos créditos orçamentários. F|. O7
-6-
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
ANEXO 01
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: EDUCAÇÃO
Impostos e Transferências
Aplicação devida - CF 88 ( 25,00
Aplicação Apurada ( 26,38
R$ 43.588.463,59
% ) R$ 10.897.115,90
% ) R$ 11.497,850,84
A) Impostos:
1112.02.00
1112.04.31
1112.08.00
1113.05.00
Subtotal(A)
IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os
Rendimentos do Trabalho
"Imposto sobre Transmissão —Inter-Vivos —de
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis"
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
R$ 1.681.092,75
R$ 1.622.791,01
R$ 893.153,07
R$ 2.548.652,62
R$ 6.745.689,45
B) Transferências Correntes:
1721.01.02
1721.01.05
1721.09.01
1722.01.01
1722.01.02
1722.01.04
Subtotal(B)
Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Municípios
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural
Transferência Financeira do ICMS DesoneraçãoLC 87/96
Cota-Parte do ICMS
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores
Cota-Parte do IPI sobre Exportação
R$ 12.151.789,77
R$ 213.135,09
R$ 536.371,44
R$ 19.229.982,35
R$ 2.581.874,74
R$ 337.981,06
R$ 35.051.134,45
-7-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 709465
Município: UNAÍ Exercíci
,c,
P . '-','AE (4.,
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 709465 Exer Município: UNAÍ
C) Outras Receitas Correntes:
1911.38.00 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU R$
1911.40.00 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza - ISS R$ 26.923,08
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imp.
1913.11.00 sobre a Propriedade Predial e Territ. Urbana - R$ 528.490,20 IPTU
Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do
1913.13.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - R$ 66.820,11 ISS
1931.11.00 Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU R$ 948.013,66
1931.13.00 Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza - ISS R$ 192.002,05
Subtotal(C) R$ 1.791.639,69
D) Transferências de Capital:
Subtotal(D) R$ 0,00
TOTAL GERAL (A+B+C+D) R$ 43.588.463,59
E) Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino:
Valor mínimo legal: 25% do total acima.
Valor Apurado: ver Função 12, Subfunções 122, 272, 361, 365, 366 e 367 no Quadro
Comparativo de Despesa Autorizada com a Realizada (menos valores impugnados)
29.390,59
CAE/D, OM/DA , em / Q, /ó9
Nome: Vaness (nes de Figueiredo
Cargo / TC: e ico-do Tribunal de Contas / 1952-3
-8-
Exerci 3i
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 709465
Município: UNAÍ
•
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL /.7
ANEXO 02
DESPESA COM PESSOAL
.02
I) DESPESA (PREFEITURA +CÂMARA+ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)
3.1.20.13.00 Obrigações Patronais
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.07.00 Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência
3.1.90.09.00 Salário Família
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
3.1.90.34.00 Outras Despesas de Pessoal decorrentes de
Contratos deTerceirização
3.1.90.67.00 Depósitos Compulsórios
3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais
3.1.90.96.00 Ressarcimento de Despesa. de Pessoal Requisitado
Repasse Previdenciário ao RPPS
(Contribuição Patronal)
0,00
0,00
R$ 0,00
R$ 2.273.071,52
R$ 0,00
R$ 140.439,94
R$ 22.566.408,05
R$ 4.167.088,54
R$ 842.824,51
R$
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL R$ 29.989.832,56 Deduções
(-) Sentenças Judiciárias Anteriores R$ 0,00 TOTAL DESPESAS COM PESSOAL = BASE DE CÁLCULO R$ 29.989.832,56
II) RECEITA
Receita Corrente do Município
(-) Contribuição dos Servidores p/ o Sist. Próprio de Previdência
(-) Receita de Compensação entre Regimes de Previdência
(§9°, art. 201, da Constituição Federal/88)
(-) Dedução da Receita para Formação do FUNDEF
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA = BASE DE CÁLCULO
R$ 68.174.074,22
R$ 4.486.416,59
R$ 0,00
R$ 4.838.418,22
R$ 58.849.239,41
-9-
R$ 58.849.239,41 , ,,
R$ 29.989.832,56
R$ 58.849.239,41
R$ 28.196.389,23
0_
- CAE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 709465
Município: UNAÍ
III) PERCENTUAIS MONETÁRIOS DE APLICAÇÃO
A) MUNICÍPIO
Receita Base de Cálculo
Dispêndio Realizado no Exercício (IN 05/2001) (50,96 ó/0)
Permitido pela Lei Complementar n.° 101/2000 (60,00 %)
Percentual Excedente (0,00 %)
B) EXECUTIVO
Receita Base de Cálculo
Dispêndio Realizado no Exercício (IN 05/2001) (47,91 %)
Permitido pela Lei Complementar n.° 101/2000 (54,00 %)
Percentual Excedente (0,00 %)
Exerc
C) LEGISLATIVO
Receita Base de Cálculo
Dispêndio Realizado no Exercício (IN 05/2001)
Permitido pela Lei Complementar n.° 101/2000
Percentual Excedente
(3,05 %)
(6,00 %)
(0,00 %)
R$ 58.849.239,41
R$ 1.793.443,33
CAE/DEC Á (0./ ■ a / 9W5
Nome: ntunes de Figueiredo
Cargo / T cnico do Tribunal de Contas / 1952-3
-10-
e"\ o
CAE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Município: UNAÍ
Processo Número: 709465 Exercíc
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NAS
AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
ANEXO 03
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SAÚDE
A) Impostos:
1112.02.00
1112.04.31
1112.08.00
1113.05.00
Subtotal(A)
IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os
Rendimentos do Trabalho
"Imposto sobre Transmissão —Inter-Vivos —de
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis"
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
R$ 1.681.092,75
R$ 1.622.791,01
R$ 893.153,07
R$ 2.548.652,62
R$ 6.745.689,45
B) Transferências Correntes:
Cota-Parte do Fundo de Participação dos 1721.01.02
Municípios R$ 12.151.789,77
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural
Transferência Financeira do ICMS DesoneraçãoLC 87/96
Cota-Parte do ICMS
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores
Cota-Parte do IPI sobre Exportação
C) Outras Receitas Correntes:
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a 1911.38.00
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU R$ 29.390,59
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISS
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imp.
1913.11.00 sobre a Propriedade Predial e Territ. Urbana -
IPTU
Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do
1913.13.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISS
Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISS
Subtotal(C) R$ 1.791.639,69
1721.01.05 R$ 213.135,09
1721.09.01
1722.01.01
1722.01.02
1722.01.04
Subtotal(B)
R$ 536.371,44
R$ 19.229.982,35
R$ 2.581.874,74
R$ 337.981,06
R$ 35.051.134,45
1931.11.00
1911.40.00 R$ 26.923,08
R$ 528.490,20
R$ 66.820,11
R$ 948.013,66
1931.13.00 R$ 192.002,05
-"7
DAC, CAE
C,
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo Número: 709465 Exercício:
Município: UNA'
D) Transferências de Capital:
Subtotal(D) R$ 0,00
TOTAL GERAL (A+B+C+D) R$ 43.588.463,59
E) Percentuais Monetários de Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde:
Aplicação no Exercício ( 21,98 %) R$ 9.579.383,09
Aplicação Exigida (EC 29/2000) ( 15,00 %) R$ 6.538.269,54
Considerações:
- Excluiu-se do Anexo XV, à fl. 23, da Subfunção 302 - Assistência Hospitalar e
Ambulatorial, Programa 0022 - Saúde para Todos, o valor de R$2.536.705,72 referente a
recursos de convênios constantes do Comparativo da Receita, não deduzidos da
aplicação. Entretanto o valor excluído não causou impacto no limite percentual
constitucionalmente exigido, apenas alterou o percentual apresentado de 30,71% para
21,98%.
- Desconsiderou-se o valor de R$1.268.483,70, referente Repasse Previdenciário ao RPPS
(Contribuição Patronal), uma vez que o repasse foi orçamentário, conforme se observa à fl.
21, no Anexo XIX - Demonstrativo da Contribuição Patronal ao Regime Próprio de
Previdência - Município Consolid
AC, em t / t 2 / aa3,5
7
ntunes de Figueiredo
nico do Tribunal de Contas / 1952-3
19
atit
ee
-12-
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais C? sAC k*-
Lei Orçamentária
Exercício : 2005 Município : UNAÍ 01/12/2009
r 'f;j
tXN
t
Lei Orçamentária Anual do Município N° 2.260
Data da Lei: 20/12/2004
Exercício de Aplicação da Lei Orçamentária: 2005
Entidades da Administração Indireta Municipal: Prestações de Contas Consolidadas
Receita Estimada e Despesa Fixada para o Município R$ 58.350.000,00
(Prefeitura + Câmara + Administração Indireta)
Discriminação da Receita Estimada e Despesa Fixada
Receitas Correntes
Receitas de Capital
Dedução do FUNDEF
62.102.000,00
316.000,00
4.068.000,00
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Reserva de Contingência
Reserva Orçamentária do
RPPS
47.627.500,00
3.969.500,00
1.997.500,00
4.755.500,00
Total 58.350.000,00 Total 58.350.000,00
Autorização de Abertura de Créditos Adicionais Suplementares, nos Termos do Art. 43 da Lei N° 4320/64
Autorização de acordo com o Artigo N° 8° da Lei Orçamentária Municipal.
Limite de Créditos: 30% das Dotações Orçamentárias.
Operações de Crédito também autorizadas no Montante de R$ 0,00
Considerações:
LEI N°2.349 DE 1° DE DEZEMBRO DE 2005, DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 8° DA LEI
N°2.260 DE 20/12/2004, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA "FICA AUTORIZADA A
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES", RESPEITADAS AS PRESCRIÇÕES
CONSTITUCIONAIS, OBSERVADO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8° DA LEI
COMPLEMENTAR N°101 DE 04/05/2000 (LRF), E DESDE QUE DEMONSTRADA NO DECRETO DE
ABERTURA, A COMPATIBILIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA COM A META DE RESULTADO PRIMÁRIO ESTABELECIDA NO ANEXO DE METAS
FISCAIS DA LEI N°2225 DE 15/07/2004 (LDO), NOS TERMOS DA LEI N°4.320 DE 17/03/1964 ATÉ O
VALOR CORRESPONDENTE A 40% DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, COM
FINALIDADE DE INCORPORAR VALORES QUE EXCEDAM AS PREVISÕES CONSTANTES DESTA LJ
A
I.
Página 1
Créditos Suplementares NEP
Lei N.°
2260 3140 18/01/2005
2260 3141 21/01/2005
2260 3144 01/02/2005
2260 3150 09/02/2005
2260 3152 15/02/2005
2260 3153 15/02/2005
2260 3156 18/02/2005
2260 3162 25/02/2005
2260 3199 15/06/2005
2260 3207 29/06/2005
2260 3226 15/08/2005
2260 3232 26/08/2005
2260 3254 19/10/2005
2260 3274 02/12/2005
2260 3282 12/12/2005
2260 3283 12/12/2005
2260 3284 12/12/2005
2260 3285 13/12/2005
2260 3287 13/12/2005
2260 3289 13/12/2005
2260 3295 14/12/2005
2260 3296 14/12/2005
2260 3298 16/12/2005
2260 3299 19/12/2005
2260 3300 20/12/2005
2260 3301 21/12/2005
2260 3304 22/12/2005
2260 3305 22/12/2005
2260 3307 29/12/2005
2260 3308 29/12/2005
2260 3309 29/12/2005
2260 3310 29/12/2005
2260 3312 30/12/2005
2260 3315 30/12/2005
2260 3317 30/12/2005
2260 3318 30/12/2005
2260 S/N 30/12/2005
Soma:
Decreto N.° Data Valor Fonte de Recursos
Créditos Especiais
Lei N.° Decreto N.° Data Valor Fonte de Recursos
2270 3151 15/02/2005 106.658,40 Anulação de dotação
2306 76 29/06/2005 3.500,00 Anulação de dotação 2315 3225 12/08/2005 300.000,00 Anulação de dotação 2318 103 19/08/2005 250.000,00 Excesso de arrecadação 2332 S/N 21/09/2005 90.000,00 Excesso de arrecadação
2332 S/N 21/09/2005 1.500,00 Anulação de dotação
1.000,00 Anulação de dotação
30.000,00 Anulação de dotação
7.000,00 Anulação de dotação
9.600,00 Anulação de dotação
240.792,76 Anulação de dotação
3.000,00 Anulação de dotação
26.960,00 Anulação de dotação
33.000,00 Anulação de dotação
100.000,00 Anulação de dotação
1.000.000,00 Anulação de dotação
42.000,00 Anulação de dotação
263.000,00 Anulação de dotação
40.000,00 Anulação de dotação
9.741.146,71 Anulação de dotação
522.600,00 Excesso de arrecadação
1.167.300,00 Excesso de arrecadação
2.100,00 Anulação de dotação
15.000,00 Anulação de dotação
2.000,00 Anulação de dotação
228.360,00 Anulação de dotação
213.000,00 Anulação de dotação
4.000,00 Anulação de dotação
46.608,36 Anulação de dotação
98.200,00 Anulação de dotação
2.978.767,00 Excesso de arrecadação
4.197,30 Anulação de dotação
20.200,00 Anulação de dotação
15.000,00 Anulação de dotação
137.985,00 Anulação de dotação
58.100,00 Anulação de dotação
40.032,71 Anulação de dotação
89.340,00 Anulação de dotação
2.883,23 Anulação de dotação
6.000,00 Anulação de dotação
1.000,00 Anulação de dotação
20.456,86 Anulação de dotação
102.800,00 Anulação de dotação
17.313.429,93
•
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Quadro de Créditos Suplementares, Especiais e Extraordinári s
És r` CA
Exercício : 2005 Município : UNAI 01/12/ 00•:49:52
Página 1
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerai
Quadro de Créditos Suplementares, Especiais e Extraordi
Exercício : 2005 Município : UNAÍ 01/12
Créditos Especiais
Créditos Extraordinários
2332
Lei N.°
S/N 21/09/2005
Soma:
Decreto N.° Data Valor
150.000,00 Anulação de dotação
901.658,40
Fonte de Recursos
cré
Decreto N.° Data Valor Decretado Valor Realizado
Soma: 0,00 0,00
Página 2
k_ DE e...
Anexo XIX
Demonstrativo da Contribuição Patronal
Regime Próprio de Previdência - Município Conso
Município : UNAÍ 02/12/2009 - 13:0 .
Exercício : 2005
- CA
dado
Descrição
Pessoal da área de saúde
Pessoal da área da educação
Pessoal de outras áreas
Total
Valor Devido do Exercício
0,00
0,00
0,00
0,00
Valor Repassado do Exercício
0,00
0,00
0,00
0,00
Considerações:
INFORMAMOS QUE A CONTRIBUIÇÃO PATRONAL FOI CONTABILIZADA ORÇAMENTARIAMENTE,
SOMENTE O REPASSE PARA A CAMARA MUNICIPAL ESTÁ INFORMADO NA ABA DAS
TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS A RECEBER E TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS A CONCEDER. do
Página 1
C
CAE
Multas e Juros de Mora
Urbana - IPTU
Multas e Juros de Mora
Multas e Juros de Mora
Territ. Urbana - IPTU
Multas e Juros de Mora
Natureza - ISS
Receita da Dívida Ativa
Urbana - IPTU
,,1931.13.00 Receita da Dívida Ativa
Subtotal
D - Transferências de Capital:
Subtotal
B\
- Transferências Correntes:
-N\1721.01.02
\1721.01.05
\1721.09.01
\1722.01.01
1722.01.02
\1722.01.04
Subtotal
C - Outras Receitas Correntes
\1911.38.00
\-1911.40.00
\1913.11.00
N1931.11.00
1913.13.00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
Transferência Financeira do ICMS Desoneração- LC 87/96
Cota-Parte do ICMS
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de
Cota-Parte do IPI sobre Exportação
do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
da Divida Ativa do Imo. sobre a Propriedade Predial e
da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer
do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
Veículos Automotores
cYrj." 30,71% = 9 5 rr? ?-) q1-3.33*~É
, tiX U c or
v-e". tAfk_b
Tribunal de Contas do Estado de Minas
ANEXO XIV
Demonstrativo da Aplicação nas Ações e Serviços Público d
-
(Art. 198 , § 2.°, III, da CF)
Município : UNAÍ 24/08/2006 - 14:49:31
(RS)„-jk_
1.681.042.,75'
1.622.791,0/
893.153,07/
2.548.652,61
6.745.689,4)5'
12.151.789,7/
213.135,09
536.371,44i
19.229.982,35/
2.581.874,74/
337.981,06.
35.051.134,4
29.390,5p/
26.923,08'
528.490,20i
66.820,11/
948.013,66
192.002,0
1.791.639,69/
Exercício : 2005
01 - Receitas
)\Impostos:
\1112.02.00
\1112.04.31
N1112.08.00
1113.05.00
Subtotal
IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho
"Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos
Reais sobre Imóveis"
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
/
,kDk . 33g ‘7-5-
0,00
43.588.4634
6.538.269,54
02 - Total das Receitas (A+B+C+D)
03 - Valor Legal de Aplicação nas Ações e Serviços
de Saúde
04 - Aplicação no Exercício (Total do Anexo XV)
(-),ft. :- G")( C /CU: n/U35 ce0 i \
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15% =
Página 1
Tribun2 de Contas do Estado dalinas Gerais
r
- (f/g, lif7
1(2-I f6.(9?7,?1
Função Subfunção Programa Especificação
1 0
Saúde e Saneamento
122 Administração Geral
0043 Apoio Administrativo
301 Atenção Básica
0022 Saúde para Todos
0025 Saude da Mulher
0026 Saúde da Familia
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0022 Saúde para Todos_
0048 Direção e Coordenação Superior
304 Vigilância Sanitária
0024 Expresso da Saúde
305 Vigilância Epidemiológica
0024 Expresso da Saúde
Soma das Subfunções
Repasse Previdenciário ao RPPS (Contribuição Patronal
TOTAL
359.590,21-
Despesa
13.3.84-s.,n.275-r
(R$)
575.911 4,4'
' /
575.911,44/7
4.337.601,49-' 7
3 .361.628,58 "7-:
21 909,39--
--578$47934-,42--
863.821,2
94.230,02"
94.230,03-'7
359.590,21
ANEXO XV
DEMONSTRATIVO DOS GASTOS NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
(ART. 198, § 2°, III, da CF)
Município : UNAÍ
24/08/2006 - 14:49:34
Exercício : 2005
954.063,52
6. 748.75 5,64
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
DEMONSTRATIVO DOS GASTOS COM PESSOAL
INCLUÍDA A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
(Lei Complementar n° 101, de 04/0512000)
Câmara: UNAÍ
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
SUBTOTAL
TOTAL DE DESPESAS COM PESSOAL
Exe: 2005 /
MG
(EM R$)
40.807,37
40.807,37
40.807,37
1/12/2009 11:51:05
1
ia Coord. Vun'cipai
Fi.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Diretoria Geral de Controle Externo - DGCE
Diretoria de Controle Externo dos Municípios - DCEM
c2 l
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
EXERCÍCIO: 2005
PROCESSO: 709.465
REEXAME
Tratam os autos da prestação de contas da Prefeitura Municipal de
Unaí do exercício de 2005 que retornam a esta Coordenadoria para manifestação
sobre a juntada de documentos efetuada (fls. 35 a 136), após abertura de vista
determinada pelo Exmo Sr. Relator (fl. 26).
Considerando a defesa apresentada acerca das irregularidades apontadas no
exame inicial (fls. 06 a 24), sintetizadas na fl. 11, efetuamos o presente reexame
(fls. liWo j), ► ) ), nos termos da Resolução n. 04, de 27 de maio de 2009,
ressaltando que os demais itens da execução orçamentária, financeira e patrimonial
poderão ensejar outras ações de controle deste Tribunal de Contas.
Conclui-se, s.m.j., que não obstante a infringência ao art. 43 da Lei 4.320/64,
salienta-se que a despesa empenhada foi inferior aos créditos autorizados
sujeitando as contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal, ao
disposto no inciso II , art. 240, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.
À consideração superior,
DGCE/DCEM/ 1' CFM, em 27/10/2010.
(9 L
S irley uliv ira de Paula ilva"
Inspetor de Controle Externo
TC — 2311-3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
I
Processo Número: 709465
Município: UNAÍ
Exercício: 2005
II - Créditos Orçamentários e Adicionais
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2005 foi aprovada sob n° 2.260
Receita e Despesa Orçada: R$ 58.350.000,00
—
1- DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E
ADICIONAIS Apurado
1,1 - Créditos Suplementares
Limite de Créditos Autorizados no Orçamento: R$ 23.340.000,00
Créditos Autorizados por Outras Leis R$ 0,00
Total de Créditos Autorizados (A): R$ 23.340.000,00
Identificação da Abertura por Fonte de Recurso
Créditos Suplementares Abertos por Anulação R$ 13.072.570,30
Créditos Suplementares Abertos por Excesso R$ 7.692.784,00
Total de Créditos Suplementares Abertos (B) R$ 20.765.354,30
1.2 - Créditos Especiais
Créditos Especiais Autorizados R$ 901.658,40
Créditos Especiais Realizados R$ 901.658,40
Créditos Especiais Excedentes R$ 0,00
1.3 - Créditos Extraordinários
Créditos Extraordinários Autorizados R$ 0,00
Créditos Extraordinários Realizados R$ 0,00
Créditos Extraordinários Excedentes R$ 0,00
1.4 - Demonstrativo dos Créditos Adicionais Abertos sem
Recursos
Recursos oriundos de excesso de arrecadação (A) R$ 5.515.367,51
Total dos Créditos Adicionais Abertos (B) R$ 8.032.784,00
Subtotal (B - A) R$ 2.517.416,49
(-) Recursos oriundos de superávit financeiro R$ 0,00
Créditos suplementares / especiais sem recursos disponíveis R$ 2.517.416,49
Conforme demonstrado no subitem 1.4, foram abertos créditos suplementares / especiais
no valor de R$ 1.898.587,51 sem recursos disponíveis, contrariando o disposto no art.
43 da Lei 4.320/64.
1.5 - Créditos Disponíveis
(Orçamentários + Adicionais exceto os abertos por
anulação)
Créditos Autorizados R$ 66.382.784,00
Despesa Empenhada R$ 60.819.010,30
Despesa Excedente R$ 0,00
Considerações:
E
- 2 -
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
I
Processo Número: 709465 Exercício: 2005
Município: UNA(
Apontamento (f1.07)
D município procedeu a abertura de créditos especiais no valor de R$970.138,22 sem a
devida cobertura legal contrariando o disposto no art.42 da Lei n° 4.320/64.
Defesa
Alega o defendente, às folhas 36 a 38, que ao fazer a exportação do sistema contábil
para o SIACE/PCA/2005 erroneamente os crédito adicionais suplementares foram
informados como créditos adicionais especiais. Com efeito, os créditos adicionais
especiais abertos por decreto do executivo no exercício de 2005 limitaram-se ao valor de
R$901.658,40 os quais foram autorizados pelas leis 2.305, 2.306, 2.270, 2.278, 2.315,
2.318 e 2.332 e que em razão disso, houve a necessidade de alterar no
SIACE/PCA/2005 o Comparativo da Despesa Autorizada com a Despesa Realizada e o
Quadro Demonstrativo de Créditos Suplementares, Especiais e Extraordinários . Alega
também que a Lei 2.349/2005 de 01/12/2005 alterou o limite inicial das suplementações
autorizadas na lei orçamentária de 30% para 40%.
Análise
Com a elevação do limite das suplementações de 30% para 40% e a alteração
efetuada pelo defendente quanto aos créditos suplementares e especiais fica sanada a
irregularidade quanto ao descumprimento do art. 42 da Lei n° 4.320/64, entretanto, com
as alterações efetuadas pela mídia encaminhada quanto ao valor dos créditos
suplementares, bem como da fonte de recursos utilizada verifica-se que foram abertos
créditos suplementares/especiais sem recursos disponíveis no valor de R$2.517.416,49
contrariando o disposto no art. 43 da Lei n° 4.320/64.
e
- 3 -
I
Processo Número: 709465 Exercício: 2005
Município: UNAÍ
j
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
-1 ,,c,
H.
--
-Irregularidades na abertura de créditos adicionais e/ou na realização dos créditos orçamentários. FI.iM1
DGCE/DCEM/J a 31/W6 ).../
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Nome: Shirley C iveira de Paula Silva
Cargo / TC: Técnico do Tribunal de Contas / 2311-3
VII - Resumo das Irregularidades Apontadas na Análise Técnica
-7-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Diretoria de Controle Externo dos Municípios „Num, \
Sa Coordenadoria de Fiscalização dos Municípios
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TCE MG
tf
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
EXERCÍCIO: 2005
PROCESSO: 709465
REEXAME
Tratam os autos da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Unaí, do
exercício de 2005 que retornam a esta Coordenadoria para manifestação sobre a
juntada de documentos efetuada (fls.165 a 181), após abertura de vista determinada
pelo Exmo Senhor Relator (fl. 156).
Considerando a defesa apresentada acerca das irregularidades apontadas no
reexame (fls.140 a 142), sintetizadas na f1.143 efetuamos um novo reexame (fls.184
a 185), nos termos da Resolução n. 04, de 27 de maio de 2009, ressaltando que os
demais itens da execução orçamentária, financeira e patrimonial poderão ensejar
outras ações de controle deste Tribunal de Contas.
Conforme o reexame efetuado, verifica-se que não foi sanada a irregularidade em
relação aos créditos suplementares/especiais abertos sem recursos disponíveis,
entretanto não obstante a infringência ao art.43 da Lei 4320/64, salienta-se que a
despesa empenhada foi inferior aos créditos autorizados, razão pela qual propõe-se
a aprovação das contas, com ressalvas, em conformidade com o disposto no inciso
II art. 45 da Lei Complementar n° 102/2008, Lei Orgânica do TCEMG.
À consideração superior,
5a CFM, em 16 de dezembro de 2013
ó°lC'02 727" ddi4WL... ,
Bernadete Maria Silveira
Analista de Controle Externo
TC — 1560-9
e
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS I Processo Número: 709465 Exercício: 2005 Município: UNAÍ
II - Créditos Orçamentários e Adicionais
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2005 foi aprovada sob n° 2.260
Receita e Despesa Orçada: R$ 58.350.000,00
1- DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E
ADICIONAIS Apurado
1.1 - Créditos Suplementares
Limite de Créditos Autorizados no Orçamento: R$ 23.340.000,00
Créditos Autorizados por Outras Leis R$ 0,00
Total de Créditos Autorizados (A): R$ 23.340.000,00
Identificação da Abertura por Fonte de Recurso
Créditos Suplementares Abertos por Anulação R$ 13.072.570,30
Créditos Suplementares Abertos por Excesso R$ 7.692.784,00
Total de Créditos Suplementares Abertos (B) R$ 20.765.354,30
1.2 - Créditos Especiais
Créditos Especiais Autorizados R$ 901.658,40
Créditos Especiais Realizados R$ 901.658,40
Créditos Especiais Excedentes R$ 0,00
1.3 - Créditos Extraordinários
Créditos Extraordinários Autorizados R$ 0,00
Créditos Extraordinários Realizados R$ 0,00
Créditos Extraordinários Excedentes R$ 0,00
1.4 - Demonstrativo dos Créditos Adicionais Abertos sem
Recursos
Recursos oriundos de excesso de arrecadação (A) R$ 5.515.367,51
Total dos Créditos Adicionais Abertos (B) R$ 8.032.784,00
Subtotal (B - A) R$ 2.517.416,49
(-) Recursos oriundos de superávit financeiro R$ 0,00
Créditos suplementares / especiais sem recursos disponíveis R$ 2.517.416,49
Conforme demonstrado no subitem 1.4, foram abertos créditos suplementares / especiais
no valor de R$ 2.517.416,49 sem recursos disponíveis, contrariando o disposto no art.
43 da Lei 4.320/64.
1.5 - Créditos Disponíveis
(Orçamentários + Adicionais exceto os abertos por
anulação)
Créditos Autorizados R$ 66.382.784,00
Despesa Empenhada R$ 60.819.010,30
Despesa Excedente R$ 0,00
Considerações:
-2-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS I Processo Número: 709465
Exercício: 2005 Município: UNAÍ
Apontamento(f1.141):0 Município procedeu à abertura de créditos suplementares/especiais
no valor de R$ 2.517.416,49 sem recursos disponíveis, contrariando o art.43 da Lei 4320/64.
Defesa(f1.165/181): O defendente alega que "A Prestação de Contas Anual relativa ao
exercício de 2005, enviada tempestivamente ao Tribunal de Contas,comprova por meio
do Balanço Orçamentário uma Previsão de Despesa no valor de R$ 67.065.667,00 de
despesas autorizadas de acordo com o previsto na legislação vigente, porém, obedecemos
o princípio da prudência e só autorizamos a execução de despesas no valor de R$
60.819.010,30, contra uma Receita efetivamente arrecadada no mesmo período de R$
63.865.367,51, comprovando assim um Superávit Orçamentário no valor de R$
3.046.357,21 que é superior ao valor de R$ 2.517.416,49. Comprova-se através do
relatório extraído do SIACE/PCA 2005, especificamente o Comparativo da Despesa
Autorizada com a Despesa Realizada que o valor total das despesas autorizadas de R$
67.065.667,00 é inferior ao valor da Despesa Realizada de R$ 60.819.010,30 apontando
uma sobra de saldo orçamentário no valor de R$ 6.246.656,70 superior ao valor citado no
relatório técnico do TCEMG de R$ 2.517.416,49.0s Créditos adicionais abertos no valor
de R$ 2.517.416,49 referem-se a créditos destinados a execução de convênios que
estavam em trâmite na Caixa Econômica Federal e que não tiveram recursos financeiros
liberados no exercício de 2005 pelo Governo Federal.Enfatizamos que para a
celebração e assinatura do convênio é necessário que o município cumpra diversas
condicionalidades, entre estas, destacamos a comprovação de contrapartida e de dotação
orçamentária suficiente para acobertar as despesas que poderaão ser advindas da
execução daquele objeto previsto nos convênios.Os créditos adicionais foram abertos
para atender condicionalidades dos convênios firmados com a Caixa Econômica Federal,
porém, não tiveram todos os recursos liberados, ocasionando assim uma abertura de
créditos adicionais por excesso de arrecadação sem recursos disponíveis e que também não
foram executados nenhum destes créditos adicionais".
Análise:Primeiramente esclarece-se que de fato o valor dos Créditos Autorizados,
conforme nosso estudo de fl. 141, de R$ 66.382.784,00 é superior ao valor que foi
executado de R$ 60.819.010,30. Também houve uma arrecadação da Receita de R$
63.865.367,51 ocasionando um superávit orçamentário de R$ 3.046.357,21.
No que se refere aos créditos terem sido abertos para atender condicionalidades dos
convênios firmados com a Caixa Econômica Federal e não tiveram todos os recursos
liberados e também não foram executados, informa-se que não foram enviados os
decretos e também não foi informado as dotações suplementadas para a verificação da
veracidade da alegação apresentada pelo defendente.
Diante do exposto, considerando que as alegações do defendente não trouxeram
nenhum fato ou elemento que possibilitasse uma nova análise, fica mantida a
irregularidade apontada à fl. 140/141, de que o Município procedeu à abertura de
créditos suplementares/especiais no valor de R$ 5.517.416,49 sem recursos disponíveis e
q ue não obstante o Município ter infringido ao art.43 da Lei 4320/64 salienta-se que a
Despesa empenhada foi inferior aos créditos autorizados.
-3-