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materia nº 2/2014

Tipo Prestação de Contas
Número / Ano 2 / 2014
Date 2014-09-04
EmentaPRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2005.
native_id5851

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2014-11-27 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Processo de Prestação de Contas n.º 2/2014, formalizado nos moldes do Projeto de Decreto Legislativo n.º 7/2014, após ter enviado para o Tribunal de Contas de Minas Gerais cópia das atas das reuniões nas quais discutiu-se e votou o referido projeto de decreto legislativo, bem como cópia do Decreto Legislativo n.º 275, de 18/11/2014 (ver Documento Acessório).
2014-11-25 Em Tramitação — Ofício n.º 473/GSC, de 25/11/2014, encaminha ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais cópia das atas das reuniões nas quais discutiu-se e votou o Projeto de Decreto Legislativo n.º 7/2014, bem como do Decreto Legislativo n.º 275, de 18/11/2014 (ver Documento Acessório).
2014-11-17 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 198/2014 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 17/11/2014, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2014-11-17 Finalização da Tramitação nas Comissões U Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2014-11-17 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 198/2014 aprovado, em turno único, no dia 17/11/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-11-17 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 198/2014, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 17/11/2014 (ver Documento Acessório).
2014-11-17 Aguardando Parecer — Relatoria do Parecer de Redação Final do Vereador Paulo Arara com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2014-11-17 Em Tramitação — Proposição distribuída em 17/11/2014 e recebida em 17/11/2014.
2014-11-10 Registro de Votação U Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao turno único do Projeto de Decreto Legislativo n.º 7/2014 (ver Documento Acessório).
2014-11-10 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo n.º 7/2014, em turno único, no dia 10/11/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-11-03 Finalização da Tramitação nas Comissões — Anunciado para apreciação na 37ª Reunião Ordinária.
2014-11-03 Finalização da Tramitação nas Comissões — Despacho do Presidente da Comissão de Finanças encaminha o Projeto de Decreto Legislativo n.º 7/2014 à Mesa Diretora para inclusão na Ordem do Dia (ver Documento Acessório).
2014-10-20 Aguardando Emendas — Despacho do Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas declara aberto o prazo de dez dias para apresentação de emendas ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 7/2014 (ver Documento Acessório).
2014-10-20 Em Tramitação — Numerado e publicado o Projeto de Decreto Legislativo n.º 7/2014, parte integrante do Parecer n.º 180/2014. Unaí, 20/10/2014. Vereador Netinho do Mamoeiro - Presidente da Comissão de Finanças (ver Documento Acessório).
2014-10-20 Parecer Aprovado U Parecer n.º 180/2014, favorável ao Parecer Prévio n.º 709.465, que conclui pela aprovação das contas da Prefeitura de Unaí, relativa ao exercício de 2005, na forma do projeto de decreto legislativo anexo, aprovado em turno único, no dia 20/10/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-10-15 Parecer Apresentado — Parecer n.º 180/2014, favorável ao Parecer Prévio n.º 709.465, que conclui pela aprovação das contas da Prefeitura de Unaí, relativa ao exercício de 2005, na forma do projeto de decreto legislativo anexo, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 15/10/2014 (ver Documento Acessório).
2014-09-30 Em Diligência — Ofício n.º 27/SACOM, de 30/9/2014, encaminhado ao Prefeito Delvito Alves, reitera solicitação de documentos para instrução da Prestação de Contas n.º 2/2014, protocolizado no dia 30/9/2014 sob o n.º 13.982/2014 (ver Documento Acessório).
2014-09-29 Em Diligência — Por ocasião da 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, realizada em 29/9/2014, esta deliberou sobre a Prestação de Contas n.º 2/2014, reiterando a diligência conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2014-09-08 Em Diligência — Ofício n.º 23/SACOM, de 8/9/2014, encaminhado ao Prefeito Delvito Alves, solicita envio de documentos para instrução do Prestação de Contas n.º 2/2014, protocolizado no dia 8/9/2014 sob o n.º 12.947 (ver Documento Acessório).
2014-09-08 Em Diligência — O Vereador Netinho do Mamoeiro por ocasião da 20ª Reunião Ordinária da CFTOTC, realizada em 8/9/2014, requereu verbalmente a conversão em diligência da Prestação de Contas n.º 2/2014, no sentido de oficiar o Prefeito Delvito Alves solicitando o envio de documentos para instrução do processo, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2014-09-08 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2014-09-08 Em Tramitação — Proposição distribuída em 8/9/2014 e recebida em 8/9/2014.
2014-09-04 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Prestação de Contas n.º 2/2014. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 4/9/2014, Vereadora Dorinha Melgaço.

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Secretaria da 2aCâmara 
Coordenadoria de Apoio à 2,a ÇAry 
Uhrilikk MUNICIPAL DE UNAI￾DESPACHO LiE pitoposiÇOEw-- 
E] Regebt(toi Nudie—se eg Publique-Se 
Distribuu-se Compete* 
Until— MG, zkir 
-4,88gunrrew 
Intimação n° 19614/2014 
Processo n° 709465 
Exercício de 2005 
Belo Horizonte, 25 de agosto de 2014. 
Senhor Presidente, 
Por ordem do Exmo. Senhor Presidente da 2a Câmara 
deste Tribunal, Conselheiro Cláudio Couto Terrão, encaminho-lhe o parecer 
prévio emitido sobre as contas desse Município referente ao processo acima 
epigrafado e constante nas Notas Taquigráficas que seguem acompanhadas do 
relatório da unidade técnica competente, em cópia anexa. 
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela 
egrégia Câmara Municipal, consoante disposto no art. 44 da Lei Complementar n° 
102, de 18/01/2008, deverá ser enviada a este Tribunal cópia autenticada da 
resolução, bem como das atas das sessões em que a matéria foi discutida e 
votada, contendo a relação nominal dos Edis presentes e o resultado numérico da 
votação. 
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa 
dos documentos listados, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no 
parágrafo único do dispositivo legal retro mencionado, poderá ensejar aplicação 
de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei Complementar 102/08, bem 
como a remessa dos autos ao Ministério Público para adoção das medidas legais 
cabíveis. 
7 
E 
g 
F-I 
Atenciosamente, 
João Cas.ntos ta 
Coc0denador 
Exmo. Sr. 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí 
mecs 
Coordenadoria de Apoio à 2' Câmara - Tel.: (31) 3348.2187 -Fax: (31) 3348.2191 - ea2o,'éàee.mg.gov.br Av. Raja Gabáglia n° 1315 - Bairro Luxemburgo - Belo Horizonte/MG - CEP 30.380-435 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERA:\\ 
SECRETARIA-GERAL E DO TRIBUNAL PLENO 
COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA / COORDENADORIA DE ACÓRDÃO 
E 
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nP 
Ementa de Parecer Prévio — Segunda Câmara 
o 
Processo n.: 709465 
Natureza: Prestação de Contas Municipal 
Exercício: 2005 
Procedência: Prefeitura Municipal de Unaí 
Responsável: Antério Mânica, Prefeito à época 
Procurador(es): Ricardo Rodrigues de Almeida, OAB/MG47578, Alessandra 
Fonseca Rodrigues de Almeida, OAB/MG 90802; Rafael l B Fonseca Rodrigues Almeida, OAB/MG 121505 e Bernadete Falci Amorim, OAB/MG 121491 de 
Representante do Ministério Público: Daniel de Carvalho Guimarãe 
Relator: Conselheiro Cláuo Couto Terão di s, 
Sessão: 10/04/2014 
EMENTA: PRESTAÇÃO DE . CONTAS EXECUTIVO MUNICIPAL — EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTÁBIL E PATRIMONIAL — PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. 
1) Emite-se parecer prévio pela aprovação das contas, com fundamento no art. 45, 
Lei Orgânica e no art. 240, I, I, da do Regimento Interno, considerando que foram 
cumpridas as disposições constitucionais e legais sobre a matéria à luz da Resolução n. 
04/09. 2) Fazem-se as recomendações constantes no corpo da fundamentação. 3) Decisão unânime. 
NOTAS TAQUIGRÁFICAS 
(Conforme arquivo constante do SGAP) 
Segunda Câmara - Sessão do dia 10/04/14 
CONSELHEIRO PRESIDENTE CLÁUDIO TERRÃO: 
Processo n° 709465 
Natureza: Prestação de Contas Municipal 
Jurisdicionado: Município de Unaí 
Responsável: Antério Mânica 
Exercício Financeiro: 2005 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISçu t"'L';'N1 
SECRETARIA-GERAL E DO TRIBUNAL PLENO 0
, 
.01 
COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA / COORDENADORIA DE ACÓRDÃO ti ``c a 
de 
I — RELATÓRIO 
Trata-se de prestação de contas apresentada pelo Chefe do Poder Executivo Municipa 
Unaí, concernente ao exercício de 2005, examinada inicialmente no estudo técnico de fls. 
06/11, nos termos da Resolução n° 04/09. 
Registro que, por força da Decisão Normativa n° 02/09, no presente exame serão consideradas 
as informações e os elementos de prova acerca dos índices constitucionais da educação e 
saúde constantes no Processo Administrativo n° 719290, concernente à inspeção ordinária 
realizada na municipalidade em relação ao exercício financeiro em comento. 
Relativamente ao repasse de recursos financeiros à Câmara Municipal, verificou-se 
transferência no percentual de 8% da receita base de cálculo, cumprindo limite fixado no 
inciso I do art. 29-A da Constituição Federal (fl. 08). 
Na manutenção e desenvolvimento do ensino, apurou-se a aplicaçãO de 26,38% da receita 
base de cálculo. Na inspeção in loco foi apurado o índice de 26,30%, confirmando o cumprimento do limite mínimo exigido no art. 212 da Constituição Federal (fl. 09). 
Nas ações e serviços públicos de saúde apurou-se o índice de 21,98% da receita base de 
cálculo. Na inspeção in loco constatou-se a aplicação db índice de 23,18%, ratificando a observância do limite mínimo de que trata a . inciso III do art. 77 do ADCT da Constituição Federal (fl. 10). 
Os gastos com pessoal obedeceram aos limites percentuais estabeleéidos na Lei de 
Responsabilidade Fiscal, art. 19, III, , e art. 20, III, alíneas "a" e 4.1)", tendo sido aplicados 
50,96%, 47,91% e 3,05% da receita base de .cálculo, respectivamente, no município e nos 
Poderes Executivo e Legislativo (fl. i0) 
Por fim, apontarani-se irregularidades na abertura de créditos adicionais especiais em ofensa 
ao art. 42 da Lei n° 4.320/64, bem como dados relativos ao exame da aplicação dos recursos 
recebidos do FUNDEF (fl. 07 e 09). 
Citado, o responsável apresentou defesa juntada as fls. 35/136. 
Em sede de reexame, a Unidade Técni6 retificou o apontamento acerca do descumprimento 
do art. 42 da Lei 4.320/64. Todavia, verificou a abertura de crálitos adicionais sem recursos 
disponíveis, em ofensa ao art. 43 da citada lei, concluindo pela aprovação com ressalva das contas, fls. 140/143. 
O Ministério Público de Contas opinou pela impossibilidade de emissão de parecer prévio 
pelo Tribunal, em virtude do decurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, bem como 
do prazo decadencial de 5 (cinco) anos sem o julgamento das contas prestadas (fls. 145/154). 
Novamente citado, em razão da ocorrência de créditos adicionais abertos sem suporte 
financeiro, o responsável apresentou a defesa de fls. 165/181. 
Examinada a documentação, a Unidade Técnica ratificou a irregularidade quanto aos créditos 
adicionais abertos sem recursos disponíveis, propondo a aprovação com ressalva das contas 
(fls. 183/186). 
O Ministério Público de Contas, alternativamente, opinou pela emissão de parecer prévio pela 
rejeição das contas, tendo em vista a abertura de créditos adicionais sem recursos disponíveis 
(fls. 187/191). 
É o relatório, no essencial. 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GER 
SECRETARIA-GERAL E DO TRIBUNAL PLENO ízl, COORDENADOR IA DE TAQUIGRAFIA / COORDENADORJA DE ACÓRDÃO I á(3 
! 
„g . DE co 
 "Acórdão tio 
')2° 
41p. 
O Ministério Público de Contas discorre sobre as consequências da falta de emissão do 
parecer prévio no prazo de 360 dias, previsto no art. 180 da Constituição Estadual. Em 
prejudicial de mérito, entende não haver possibilidade de ser emitido parecer prévio sobre as 
contas em exame, diante da decadência. 
Rejeito a prejudicial de mérito arguida, tendo em vista a decisão do Tribunal Pleno exarada na 
Sessão do dia 05/02/14, em que este Tribunal afastou a aplicação do instituto da decadência 
na apreciação das Prestações de Contas do Chefe do Executivo, firmando o entendimento de 
que o atraso na emissão do parecer prévio não retira o poder-dever do Tribunal de Contas de 
apreciar as contas prestadas. 
CONSELHEIRO MADRI TORRES 
De acordo. 
CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ: 
De acordo. 
CONSELHEIRO PRESIDENTE CLÁUDIO .TERR O: 
APROVADO O VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE. 
Mérito 
Impende ressaltar que o exame da aplicação dos recursos recebidos do FUNDEF não constitui 
o escopo de análise das prestações. de contas municipais, nos termos da Resolução n° 04/09 e 
da Ordem de Serviço n° 07/10. Destaco que a matéria foi analisada nó Processo n° 719290 e 
será objeto de julgamento pelo Tribunal naqueles autos. 
Conforme relatado, foram aplicados os .fndices constitucionais do ensino e da saúde e 
respeitados os limites constitucionais e legais para o repasse de recursos ao Poder Legislativo, 
para os gastos com pessoal e para o empenhamento de despesas. Registro que prevalecem, 
para efeito de emissão do parecer prévio, os índices de 26,30% e 23,18% apurados para in loco o ensino e a saúde, respectivamente (fls.10 e 14 - Processo n° 719290). 
Relativamente aos créditos adicionais sem amparo legal, no valor de R$970.138,22 
(novecentos e setenta mil cento e trinta e oito reais e vinte e dois centavos), o responsável 
alega que foram exportados do sistema contábil para o SIACE/PCA/2005, erroneamente, 
créditos suplementares como créditos especiais e que a Lei n° 2.349/05 alterou o limite 
autorizado na LOA de 30% para 40%. Dessa forma, encaminhou a PCA substituta com as 
alterações necessárias e as leis autorizativas dos créditos especiais. 
A Unidade Técnica, em sede de reexame, constatou a regularidade quanto à autorização legal 
para abertura dos créditos adicionais, no entanto, as alterações efetuadas na PCA substituta 
evidenciaram a abertura de créditos adicionais sem recursos disponíveis no valor de 
R$2.517.416,49 (dois milhões quinhentos e dezessete mil quatrocentos e dezesseis reais e 
quarenta e nove centavos). 
II — FUNDAMENTAÇÃO 
Prejudicial de Mérito 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAI 
SECRETARIA-GERAL E DO TRIBUNAL PLENO 
COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA / COORDENADORIA DE ACÓRDÃO 
Quanto a esses créditos adicionais, assevera o responsável que, privilegiando o princíp 
prudência, foi autorizada a execução de despesas em montante inferior ao valor autorizai 
às receitas arrecadadas, sendo alcançado, no exercício, o superávit orçamentário de 
R$3.046.357,00 (três milhões quarenta e seis mil trezentos e cinquenta e sete reais). Pondera 
que tal valor é superior à suposta insuficiência arguida. 
Alega que foram abertos créditos adicionais para atender condicionantes de convênios 
firmados com a Caixa Econômica Federal (contrapartida e dotação orçamentária), contudo, 
tendo em vista não terem sido liberados todos os recursos, tais créditos adicionais, abertos por 
excesso de arrecadação, ficaram sem recursos disponíveis. No entanto, não foram executados, afirma. 
A Unidade Técnica confirma as informações do responsável acerca da execução das despesas e do superávit orçamentário ocorrido, mas ratifica a irregularidade não foram comprovados sob o argumento de que os fatos alegados quanto aos convênios (fl. 185). 
A abertura de créditos adicionais sem recursos disponíveis, Conforme apontado peia Unidade Técnica, ofende, em tese, o art. 167, V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei n° 4.320/64. 
A finalidade precípua• dessa norma é coibir a realização de 'despesa pública sein a necessária 
fonte financeira ou orçamentária de recursos; evitando o desequilíbrio das contas públicas, com o consequente aumento do passivo financeiro e o desvio do planejarriento orçamentário. 
Em que pese à ausência 'de cômprovação das alegações relativas aos convênios, cujas assinaturas, por si só, respaldariam' abertura dos créditos 
Balanço Orçamentário, adicionais, observa-se que o a fl. 27, consignou resultado superavitário e o Balanço Patrimonial, à fl. 28, evidenciou superávit financeiro; sendo as disponibilidades de caixa suficientes para 
suportar os restos a pagar inscritos no exercício. Tudo isso demonstra o equilíbrio das contas 
municipais e evidencia que não restou despesa realizada sem recursos. 
Dessa forma, deixo de considerar o apontamento técnico, elementos probatórios urna vez que não há nos autos suficientes para concluir pela ocorrência da ilegalidade : material, uma 
vez que não se comprovou o empenhamento dos créditos adicionais abertos sem a necessária fonte de recursos. 
Por outro lado, considero elevado o percentual de 30% para suplementação de dotações fixado no art. 8° da Lei Orçamentaria Anual, fl. 18. 
Assim, recomendo à atual Administração Municipal que aprimore o processo de 
planejamento, de forma que o orçamento represente o melhor possível as demandas sociais e 
as ações de governo, evitando expressivos ajustes orçamentários, mediante a utilização de 
altos percentuais de suplementação. 
De igual modo, recomendo ao Poder Legislativo que, ao discutir e votar os projetos de lei 
orçamentária, atente para essa nociva prática que assegura ao Executivo significativa 
alteração do orçamento público municipal, avaliando com o devido critério o percentual 
proposto para suplementação de dotações. 
Por oportuno, recomendo, também, ao Poder Legislativo que, no julgamento das contas, seja 
respeitado o devido processo legal, assegurando ao responsável o direito ao contraditório e à 
ampla defesa, nos termos do art. 5°, LV, da Constituição Federal, devendo a decisão proferida 
ser devidamente motivada, com explicitação de seus fundamentos, sob pena de nulidade. 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
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"Acórdão 
Fl c"2°42) 
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III - CONCLUSÃO \s. de 
Considerando que 
foram cumpridas as disposições constitucionais e legais sobre a matéria à 
luz da Resolução n° 04/09, com fundamento no art. 45, I, da Lei Orgânica e no art. 240, Regimento Interno, I, do voto pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas 
prestadas pelo Senhor Antério Mânica, Chefe do Poder Executivo do Município de Unaí, 
relativas ao exercício financeiro de 2005, 
com as recomendações constantes no corpo da fundamentação. 
CONSELHEIRO MAURI TORRES: 
De acordo. 
CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ: 
De acordo. 
CONSELHEIRO PRESIDENTE CLÁUDIO T'ERRÃO: 
APROVADO O VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.. 
(PRESENTE À SESSÃO APROCURADORA FIXE ANDRADE SOARES DE MOURA SILVA.) 
MR 
CERTIDÃO _ 
Certifico que o Diário Oficial de Contas de] /C44 / 
publicou a Ementa do Parecer Prévio supra para ciência 
das partes. 
Tribunal de Contas, aos C)I 
COORDENADORIA DE ACÓRIal, 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
DIRETORIA DE ANÁLISE FORMAL DE CONTAS 
DEPARTAMENTO DE ANÁLISE DE CONTAS MUNICIPAIS E DA GESTÃO FISCAL - DECOM 
COORDENADORIA DE ÁREA DE ANÁLISE DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
ANALISE SOBRE OS ATOS DE GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
PARECER PRÉVIO SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Município: MIM 
Em cumprimento às determinações do art. 31 da Constituição Federal/88, no § 4° do art. 
180, c/c o inciso I do art. 76 da Constituição Estadual/89, no art. 59 da Lei Complementar 
n. 101, de 04 de maio de 2000, e no inciso XXIX do art. 13 e § 1° do art. 53 da Le i 
Complementar Estadual n° 33, de 28 de junho de 1994 e Resolução n. 04, de 27 de 
maio de 2009, procedemos ao exame da Prestação de Contas do Município supracitado 
com base nas informações apresentadas pela Administração Municipal. 
I - Informações Preliminares 
1 - Responsáveis pela Prestação de Contas: 
1.1 - Prefeito Municipal: Sr.(a) ANTÉRIO MÂNICA 
1.2 - Ordenadores de Despesa Principais: 
ANTÉRIO NANICA 
1.3 - Responsáveis pela Contabilidade: 
ADELSON AMÂNCIO ARAUJO 
LEANDRO TORRES MARTINS 
1.4 - Responsáveis pelo Controle Interno do Executivo Municipal: 
CÁSSIO NILTON DE SOUSA 
2 - Prestação de Contas da Câmara Municipal: 
As contas do Legislativo Municipal foram integralmente consolidadas com as contas do 
Executivo Municipal, neste processo. 
3 - Prestação de Contas da(s) Entidade(s) da Administração Indireta: 
As contas da(s) Entidade(s) foram integralmente consolidadas com as contas do Executivo 
Municipal, conforme Portaria Interministerial 163, de 04/05/2001. 
1 Exercício: 2005 
Processo Número: 709465 ,, 
C Á "t-.. 
MG 
II - Créditos Orçamentários e Adicionais 
„es A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2005 foi aprovada sob n° 2260 de Receita e Despesa Orçada: R$ 58.350.000,00 
Apurado 
R$ 17.505.000,00 
R$ 0,00 
R$ 17.505.000,00 
R$ 12.644.762,93 
R$ 4.668.667,00 
R$ 17.313.429,93, 
R$ 901.658,40 
R$ 1.871.796,62 
R$ 970.138,22 
1- DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E 
ADICIONAIS 
1.1 - Créditos Suplementares 
Limite de Créditos Autorizados no Orçamento: 
Créditos Autorizados por Outras Leis 
Total de Créditos Autorizados (A): 
Identificação da Abertura por Fonte de Recurso 
Créditos Suplementares Abertos por Anulação 
Créditos Suplementares Abertos por Excesso 
Total de Créditos Suplementares Abertos (B) 
1.2 - Créditos Especiais 
Créditos Especiais Autorizados 
Créditos Especiais Realizados 
Créditos Especiais Excedentes 
Conforme demonstrado no subitem 1.2, o município procedeu à abertura de créditos 
Especiais no valor de R$ 970.138,22 sem a devida cobertura legal, contrariando o disposto 
no art. 42 da Lei 4.320/64. 
1.3 - Créditos Extraordinários 
Créditos Extraordinários Autorizados 
Créditos Extraordinários Realizados 
Créditos Extraordinários Excedentes 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
1.4 - Créditos Disponíveis 
(Orçamentários + Adicionais exceto os abertos por 
anulação) 
Créditos Autorizados R$ 63.358.667,00 
Despesa Empenhada R$ 60.819.010,30 
Despesa Excedente R$ 0,00 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Processo Número: 709465 
Município: UNAÍ Exercício: 
-2 - 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Processo Número: 709465 Exercício: 2005 
III - Repasse à Câmara Municipal 
Arrecadação do Município - Exercício Anterior 
Percentual do 
de 
R$ 31.516.771,8. 6 
Repasse 8,00% Valor do Repasse R$ 2.521.131,86 / 
Percentual Valor Correspondente 
Populacional 8,00% ao Percentual R$ 2.521.341,73 
Populacional 
Valor Correspondente 
Percentual Excedente 0,00% ao Percentual R$ 0,00 
Excedente 
O repasse efetuado à Câmara Municipal obedeceu ao limite fixado no inciso I do 
art. 29-A da Constituição Federal com redação dada pelo art. 2° da Emenda Constitucional 
25/2000. 
Município: UNAÍ 
-3 - 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Processo Número: 709465 
Município: UNAÍ Exercíci 
IV - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, 
- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
1.1 - Com base nos dados extraídos das demonstrações contábeis apresentadas pela 
Administração Municipal, foi aplicado o percentual mínimo exigido pela 
Constituição Federal/88 (art. 212) na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
num total de 26,38 % da Receita Base de Cálculo. 
Índice Apurado em inspeção "in loco" 26.3 % Processo n° 711916 
1.2 - Relativamente à Manutenção e Desenvolvimento no Ensino Fundamental, com base 
nos dados apresentados, verificou-se uma aplicação de 78,32 /% atendendo o 
disposto no art. 70 da Lei 9394/96; art. 8°, incisos I e II da Lei 9424/96. 
Índice Apurado em inspeção "in loco" 72.64% Processo n° 711916 
2 - Recursos do FUNDEF 
Contribuição (art. 1° da Lei 9424/96) Recurso Recebido Aplicação 
4.838.418,22 5.914.705,82 i 6.596.568,38 
2.1 - O Município recebeu R$ 5.914.705,82 de recursos do FUNDEF, representando 
122,24 % do valor retido. 
2.2 - Com base nos dados apresentados verificou-se a aplicação de 62,94 , % dos recursos 
recebidos do FUNDEF, com a remuneração dos profissionais do magistério, em 
efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental atendendo o disposto no 
artigo 7° da Lei 9424/96. 
Índice Apurado em inspeção "in loco" 62.94% Processo n° 711916 
-4- 
CO\ 
Exerci CAE cj cá-- 
lv1 
; ,`L7 
Com base nas informações apresentadas pela Administração Municipal, apuramos que: \....t?, 
O Município e os Poderes Executivo e Legislativo obedeceram aos limites percentuais 
estabelecidos pela LC 101/2000, art. 19, III e art. 20, III alíneas a e b, tendo sido 
aplicados 50,96%,"47,91°/0 e 3,05%, respectivamente, da Receita Base de Cálculo. 
Considerações: 
- Verificou-se divergência entre o valor do Demonstrativo dos Gastos com Pessoal 
incluída a Remuneração dos Agentes Políticos da Câmara / SICAM (fl. 24) e o valor de 
Despesas com Pessoal da Câmara Municipal apresentado nesta prestação de contas. 
Entretanto a divergência apurada não causou impacto no limite percentual 
constitucionalmente exigido. 
VI - Aplicação de Recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde 
Com base nos dados extraídos das demonstrações contábeis apresentadas pela 
Administração Municipal foi aplicado o percentual de 21.98y% da Receita Base de Cálculo, nas Ações e Serviços Públicos de Saúde, obedecendo o mínimo exigido no inciso III, do art. 77, do ADCT, com redação dada pelo art. 7°, da EC n° 29/2000. 
Índice apurado em inspeção in loco de 23.18 %. Processo n° 711916 . 
Considerações: 
- Excluiu-se do Anexo XV, à fl. 23, da Subfunção 302 - Assistência Hospitalar e 
Ambulatorial, Programa 0022 - Saúde para Todos, o valor de R$2.536.705,72 referente a 
recursos de convênios constantes do Comparativo da Receita, não deduzidos da 
aplicação. Entretanto o valor excluído não causou impacto no limite percentual 
constitucionalmente exigido, apenas alterou o percentual apresentado de 30,71% para 
21,98%. 
- Desconsiderou-se o valor de R$1.268.483,70, referente Repasse Previdenciário ao RPPS 
(Contribuição Patronal), uma vez que o repasse foi orçamentário, conforme se observa à fl. 
21, no Anexo XIX - Demonstrativo da Contribuição Patronal ao Regime Próprio de 
Previdência - Município Consolidado. 
V - Demonstrativo do Dispêndio com Pessoal 
-5 - 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Processo Número: 709465 
Município: UNAÍ 
71 - CAE 
CAE/DEC emiG/ / ao03 
Nome: anessa An 
Cargo / C: Técni 
de Figueiredo 
o Tribunal de Contas / 1952-3 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Processo Número: 709465 
Município: UNAÍ 
VII - Resumo das Irregularidades Apontadas na Análise Técnica cAl ` 1 , 
 2
.=) 
5., 
-Irregularidades na abertura de créditos adicionais e/ou na realização dos créditos orçamentários. F|. O7 
-6- 
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
ANEXO 01 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: EDUCAÇÃO 
Impostos e Transferências 
Aplicação devida - CF 88 ( 25,00 
Aplicação Apurada ( 26,38 
R$ 43.588.463,59 
% ) R$ 10.897.115,90 
% ) R$ 11.497,850,84 
A) Impostos: 
1112.02.00 
1112.04.31 
1112.08.00 
1113.05.00 
Subtotal(A) 
IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana 
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os 
Rendimentos do Trabalho 
"Imposto sobre Transmissão —Inter-Vivos —de 
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis" 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 
R$ 1.681.092,75 
R$ 1.622.791,01 
R$ 893.153,07 
R$ 2.548.652,62 
R$ 6.745.689,45 
B) Transferências Correntes: 
1721.01.02 
1721.01.05 
1721.09.01 
1722.01.01 
1722.01.02 
1722.01.04 
Subtotal(B) 
Cota-Parte do Fundo de Participação dos 
Municípios 
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade 
Territorial Rural 
Transferência Financeira do ICMS Desoneração￾LC 87/96 
Cota-Parte do ICMS 
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de 
Veículos Automotores 
Cota-Parte do IPI sobre Exportação 
R$ 12.151.789,77 
R$ 213.135,09 
R$ 536.371,44 
R$ 19.229.982,35 
R$ 2.581.874,74 
R$ 337.981,06 
R$ 35.051.134,45 
-7- 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Processo Número: 709465 
Município: UNAÍ Exercíci 
,c, 
P . '-','AE (4., 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Processo Número: 709465 Exer Município: UNAÍ 
C) Outras Receitas Correntes: 
1911.38.00 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU R$ 
1911.40.00 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre Serviços 
de Qualquer Natureza - ISS R$ 26.923,08 
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imp. 
1913.11.00 sobre a Propriedade Predial e Territ. Urbana - R$ 528.490,20 IPTU 
Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do 
1913.13.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - R$ 66.820,11 ISS 
1931.11.00 Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU R$ 948.013,66 
1931.13.00 Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços 
de Qualquer Natureza - ISS R$ 192.002,05 
Subtotal(C) R$ 1.791.639,69 
D) Transferências de Capital: 
Subtotal(D) R$ 0,00 
TOTAL GERAL (A+B+C+D) R$ 43.588.463,59 
E) Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino: 
Valor mínimo legal: 25% do total acima. 
Valor Apurado: ver Função 12, Subfunções 122, 272, 361, 365, 366 e 367 no Quadro 
Comparativo de Despesa Autorizada com a Realizada (menos valores impugnados) 
29.390,59 
CAE/D, OM/DA , em / Q, /ó9 
Nome: Vaness (nes de Figueiredo 
Cargo / TC: e ico-do Tribunal de Contas / 1952-3 
-8- 
Exerci 3i 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Processo Número: 709465 
Município: UNAÍ 
• 
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL /.7 
ANEXO 02 
DESPESA COM PESSOAL 
.02 
I) DESPESA (PREFEITURA +CÂMARA+ADMINISTRAÇÃO INDIRETA) 
3.1.20.13.00 Obrigações Patronais 
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 
3.1.90.07.00 Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência 
3.1.90.09.00 Salário Família 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 
3.1.90.34.00 Outras Despesas de Pessoal decorrentes de 
Contratos deTerceirização 
3.1.90.67.00 Depósitos Compulsórios 
3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais 
3.1.90.96.00 Ressarcimento de Despesa. de Pessoal Requisitado 
Repasse Previdenciário ao RPPS 
(Contribuição Patronal) 
0,00 
0,00 
R$ 0,00 
R$ 2.273.071,52 
R$ 0,00 
R$ 140.439,94 
R$ 22.566.408,05 
R$ 4.167.088,54 
R$ 842.824,51 
R$ 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
R$ 
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL R$ 29.989.832,56 Deduções 
(-) Sentenças Judiciárias Anteriores R$ 0,00 TOTAL DESPESAS COM PESSOAL = BASE DE CÁLCULO R$ 29.989.832,56 
II) RECEITA 
Receita Corrente do Município 
(-) Contribuição dos Servidores p/ o Sist. Próprio de Previdência 
(-) Receita de Compensação entre Regimes de Previdência 
(§9°, art. 201, da Constituição Federal/88) 
(-) Dedução da Receita para Formação do FUNDEF 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA = BASE DE CÁLCULO 
R$ 68.174.074,22 
R$ 4.486.416,59 
R$ 0,00 
R$ 4.838.418,22 
R$ 58.849.239,41 
-9- 
R$ 58.849.239,41 , ,, 
R$ 29.989.832,56 
R$ 58.849.239,41 
R$ 28.196.389,23 
0_ 
- CAE 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Processo Número: 709465 
Município: UNAÍ 
III) PERCENTUAIS MONETÁRIOS DE APLICAÇÃO 
A) MUNICÍPIO 
Receita Base de Cálculo 
Dispêndio Realizado no Exercício (IN 05/2001) (50,96 ó/0) 
Permitido pela Lei Complementar n.° 101/2000 (60,00 %) 
Percentual Excedente (0,00 %) 
B) EXECUTIVO 
Receita Base de Cálculo 
Dispêndio Realizado no Exercício (IN 05/2001) (47,91 %) 
Permitido pela Lei Complementar n.° 101/2000 (54,00 %) 
Percentual Excedente (0,00 %) 
Exerc 
C) LEGISLATIVO 
Receita Base de Cálculo 
Dispêndio Realizado no Exercício (IN 05/2001) 
Permitido pela Lei Complementar n.° 101/2000 
Percentual Excedente 
(3,05 %) 
(6,00 %) 
(0,00 %) 
R$ 58.849.239,41 
R$ 1.793.443,33 
CAE/DEC Á (0./ ■ a / 9W5 
Nome: ntunes de Figueiredo 
Cargo / T cnico do Tribunal de Contas / 1952-3 
-10- 
e"\ o 
CAE 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Município: UNAÍ 
Processo Número: 709465 Exercíc 
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NAS 
AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 
ANEXO 03 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SAÚDE 
A) Impostos: 
1112.02.00 
1112.04.31 
1112.08.00 
1113.05.00 
Subtotal(A) 
IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana 
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os 
Rendimentos do Trabalho 
"Imposto sobre Transmissão —Inter-Vivos —de 
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis" 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 
R$ 1.681.092,75 
R$ 1.622.791,01 
R$ 893.153,07 
R$ 2.548.652,62 
R$ 6.745.689,45 
B) Transferências Correntes: 
Cota-Parte do Fundo de Participação dos 1721.01.02 
Municípios R$ 12.151.789,77 
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade 
Territorial Rural 
Transferência Financeira do ICMS Desoneração￾LC 87/96 
Cota-Parte do ICMS 
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de 
Veículos Automotores 
Cota-Parte do IPI sobre Exportação 
C) Outras Receitas Correntes: 
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a 1911.38.00 
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU R$ 29.390,59 
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre 
Serviços de Qualquer Natureza - ISS 
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imp. 
1913.11.00 sobre a Propriedade Predial e Territ. Urbana - 
IPTU 
Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do 
1913.13.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - 
ISS 
Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 
Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre 
Serviços de Qualquer Natureza - ISS 
Subtotal(C) R$ 1.791.639,69 
1721.01.05 R$ 213.135,09 
1721.09.01 
1722.01.01 
1722.01.02 
1722.01.04 
Subtotal(B) 
R$ 536.371,44 
R$ 19.229.982,35 
R$ 2.581.874,74 
R$ 337.981,06 
R$ 35.051.134,45 
1931.11.00 
1911.40.00 R$ 26.923,08 
R$ 528.490,20 
R$ 66.820,11 
R$ 948.013,66 
1931.13.00 R$ 192.002,05 
-"7 
DAC, CAE 
C, 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Processo Número: 709465 Exercício: 
Município: UNA' 
D) Transferências de Capital: 
Subtotal(D) R$ 0,00 
TOTAL GERAL (A+B+C+D) R$ 43.588.463,59 
E) Percentuais Monetários de Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde: 
Aplicação no Exercício ( 21,98 %) R$ 9.579.383,09 
Aplicação Exigida (EC 29/2000) ( 15,00 %) R$ 6.538.269,54 
Considerações: 
- Excluiu-se do Anexo XV, à fl. 23, da Subfunção 302 - Assistência Hospitalar e 
Ambulatorial, Programa 0022 - Saúde para Todos, o valor de R$2.536.705,72 referente a 
recursos de convênios constantes do Comparativo da Receita, não deduzidos da 
aplicação. Entretanto o valor excluído não causou impacto no limite percentual 
constitucionalmente exigido, apenas alterou o percentual apresentado de 30,71% para 
21,98%. 
- Desconsiderou-se o valor de R$1.268.483,70, referente Repasse Previdenciário ao RPPS 
(Contribuição Patronal), uma vez que o repasse foi orçamentário, conforme se observa à fl. 
21, no Anexo XIX - Demonstrativo da Contribuição Patronal ao Regime Próprio de 
Previdência - Município Consolid 
AC, em t / t 2 / aa3,5 
7 
ntunes de Figueiredo 
nico do Tribunal de Contas / 1952-3 
19 
atit 
ee 
-12- 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais C? sAC k*- 
Lei Orçamentária 
Exercício : 2005 Município : UNAÍ 01/12/2009 
r 'f;j 
tXN 
t 
Lei Orçamentária Anual do Município N° 2.260 
Data da Lei: 20/12/2004 
Exercício de Aplicação da Lei Orçamentária: 2005 
Entidades da Administração Indireta Municipal: Prestações de Contas Consolidadas 
Receita Estimada e Despesa Fixada para o Município R$ 58.350.000,00 
(Prefeitura + Câmara + Administração Indireta) 
Discriminação da Receita Estimada e Despesa Fixada 
Receitas Correntes 
Receitas de Capital 
Dedução do FUNDEF 
62.102.000,00 
316.000,00 
4.068.000,00 
Despesas Correntes 
Despesas de Capital 
Reserva de Contingência 
Reserva Orçamentária do 
RPPS 
47.627.500,00 
3.969.500,00 
1.997.500,00 
4.755.500,00 
Total 58.350.000,00 Total 58.350.000,00 
Autorização de Abertura de Créditos Adicionais Suplementares, nos Termos do Art. 43 da Lei N° 4320/64 
Autorização de acordo com o Artigo N° 8° da Lei Orçamentária Municipal. 
Limite de Créditos: 30% das Dotações Orçamentárias. 
Operações de Crédito também autorizadas no Montante de R$ 0,00 
Considerações: 
LEI N°2.349 DE 1° DE DEZEMBRO DE 2005, DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 8° DA LEI 
N°2.260 DE 20/12/2004, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA "FICA AUTORIZADA A 
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES", RESPEITADAS AS PRESCRIÇÕES 
CONSTITUCIONAIS, OBSERVADO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8° DA LEI 
COMPLEMENTAR N°101 DE 04/05/2000 (LRF), E DESDE QUE DEMONSTRADA NO DECRETO DE 
ABERTURA, A COMPATIBILIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PROGRAMAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA COM A META DE RESULTADO PRIMÁRIO ESTABELECIDA NO ANEXO DE METAS 
FISCAIS DA LEI N°2225 DE 15/07/2004 (LDO), NOS TERMOS DA LEI N°4.320 DE 17/03/1964 ATÉ O 
VALOR CORRESPONDENTE A 40% DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, COM 
FINALIDADE DE INCORPORAR VALORES QUE EXCEDAM AS PREVISÕES CONSTANTES DESTA LJ 
A 
I. 
Página 1 
Créditos Suplementares NEP 
Lei N.° 
2260 3140 18/01/2005 
2260 3141 21/01/2005 
2260 3144 01/02/2005 
2260 3150 09/02/2005 
2260 3152 15/02/2005 
2260 3153 15/02/2005 
2260 3156 18/02/2005 
2260 3162 25/02/2005 
2260 3199 15/06/2005 
2260 3207 29/06/2005 
2260 3226 15/08/2005 
2260 3232 26/08/2005 
2260 3254 19/10/2005 
2260 3274 02/12/2005 
2260 3282 12/12/2005 
2260 3283 12/12/2005 
2260 3284 12/12/2005 
2260 3285 13/12/2005 
2260 3287 13/12/2005 
2260 3289 13/12/2005 
2260 3295 14/12/2005 
2260 3296 14/12/2005 
2260 3298 16/12/2005 
2260 3299 19/12/2005 
2260 3300 20/12/2005 
2260 3301 21/12/2005 
2260 3304 22/12/2005 
2260 3305 22/12/2005 
2260 3307 29/12/2005 
2260 3308 29/12/2005 
2260 3309 29/12/2005 
2260 3310 29/12/2005 
2260 3312 30/12/2005 
2260 3315 30/12/2005 
2260 3317 30/12/2005 
2260 3318 30/12/2005 
2260 S/N 30/12/2005 
Soma: 
Decreto N.° Data Valor Fonte de Recursos 
Créditos Especiais 
Lei N.° Decreto N.° Data Valor Fonte de Recursos 
2270 3151 15/02/2005 106.658,40 Anulação de dotação 
2306 76 29/06/2005 3.500,00 Anulação de dotação 2315 3225 12/08/2005 300.000,00 Anulação de dotação 2318 103 19/08/2005 250.000,00 Excesso de arrecadação 2332 S/N 21/09/2005 90.000,00 Excesso de arrecadação 
2332 S/N 21/09/2005 1.500,00 Anulação de dotação 
1.000,00 Anulação de dotação 
30.000,00 Anulação de dotação 
7.000,00 Anulação de dotação 
9.600,00 Anulação de dotação 
240.792,76 Anulação de dotação 
3.000,00 Anulação de dotação 
26.960,00 Anulação de dotação 
33.000,00 Anulação de dotação 
100.000,00 Anulação de dotação 
1.000.000,00 Anulação de dotação 
42.000,00 Anulação de dotação 
263.000,00 Anulação de dotação 
40.000,00 Anulação de dotação 
9.741.146,71 Anulação de dotação 
522.600,00 Excesso de arrecadação 
1.167.300,00 Excesso de arrecadação 
2.100,00 Anulação de dotação 
15.000,00 Anulação de dotação 
2.000,00 Anulação de dotação 
228.360,00 Anulação de dotação 
213.000,00 Anulação de dotação 
4.000,00 Anulação de dotação 
46.608,36 Anulação de dotação 
98.200,00 Anulação de dotação 
2.978.767,00 Excesso de arrecadação 
4.197,30 Anulação de dotação 
20.200,00 Anulação de dotação 
15.000,00 Anulação de dotação 
137.985,00 Anulação de dotação 
58.100,00 Anulação de dotação 
40.032,71 Anulação de dotação 
89.340,00 Anulação de dotação 
2.883,23 Anulação de dotação 
6.000,00 Anulação de dotação 
1.000,00 Anulação de dotação 
20.456,86 Anulação de dotação 
102.800,00 Anulação de dotação 
17.313.429,93 
• 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
Quadro de Créditos Suplementares, Especiais e Extraordinári s 
És r` CA 
Exercício : 2005 Município : UNAI 01/12/ 00•:49:52 
Página 1 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerai 
Quadro de Créditos Suplementares, Especiais e Extraordi 
Exercício : 2005 Município : UNAÍ 01/12 
Créditos Especiais 
Créditos Extraordinários 
2332 
Lei N.° 
S/N 21/09/2005 
Soma: 
Decreto N.° Data Valor 
150.000,00 Anulação de dotação 
901.658,40 
Fonte de Recursos 
cré 
Decreto N.° Data Valor Decretado Valor Realizado 
Soma: 0,00 0,00 
Página 2 
k_ DE e... 
Anexo XIX 
Demonstrativo da Contribuição Patronal 
Regime Próprio de Previdência - Município Conso 
Município : UNAÍ 02/12/2009 - 13:0 . 
Exercício : 2005 
- CA 
dado 
Descrição 
Pessoal da área de saúde 
Pessoal da área da educação 
Pessoal de outras áreas 
Total 
Valor Devido do Exercício 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Valor Repassado do Exercício 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Considerações: 
INFORMAMOS QUE A CONTRIBUIÇÃO PATRONAL FOI CONTABILIZADA ORÇAMENTARIAMENTE, 
SOMENTE O REPASSE PARA A CAMARA MUNICIPAL ESTÁ INFORMADO NA ABA DAS 
TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS A RECEBER E TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS A CONCEDER. do 
Página 1 
C 
CAE 
Multas e Juros de Mora 
Urbana - IPTU 
Multas e Juros de Mora 
Multas e Juros de Mora 
Territ. Urbana - IPTU 
Multas e Juros de Mora 
Natureza - ISS 
Receita da Dívida Ativa 
Urbana - IPTU 
,,1931.13.00 Receita da Dívida Ativa 
Subtotal 
D - Transferências de Capital: 
Subtotal 
B\
- Transferências Correntes: 
-N\1721.01.02 
\1721.01.05 
\1721.09.01 
\1722.01.01 
1722.01.02 
\1722.01.04 
Subtotal 
C - Outras Receitas Correntes 
\1911.38.00 
\-1911.40.00 
\1913.11.00 
N1931.11.00 
1913.13.00 
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 
Transferência Financeira do ICMS Desoneração- LC 87/96 
Cota-Parte do ICMS 
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de 
Cota-Parte do IPI sobre Exportação 
do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 
do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 
da Divida Ativa do Imo. sobre a Propriedade Predial e 
da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer 
do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 
do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 
Veículos Automotores 
cYrj." 30,71% = 9 5 rr? ?-) q1-3.33*~É 
, ti￾X U c or 
v-e". tAfk_b 
Tribunal de Contas do Estado de Minas 
ANEXO XIV 
Demonstrativo da Aplicação nas Ações e Serviços Público d 
- 
(Art. 198 , § 2.°, III, da CF) 
Município : UNAÍ 24/08/2006 - 14:49:31 
(RS)„-jk_ 
1.681.042.,75' 
1.622.791,0/ 
893.153,07/ 
2.548.652,61 
6.745.689,4)5' 
12.151.789,7/ 
213.135,09 
536.371,44i 
19.229.982,35/ 
 2.581.874,74/ 
337.981,06. 
35.051.134,4 
29.390,5p/ 
 26.923,08' 
528.490,20i 
 66.820,11/ 
948.013,66 
192.002,0 
1.791.639,69/ 
Exercício : 2005 
01 - Receitas 
)\Impostos: 
\1112.02.00 
\1112.04.31 
N1112.08.00 
1113.05.00 
Subtotal 
IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho 
"Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos 
Reais sobre Imóveis" 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 
/ 
,kDk . 33g ‘7-5- 
0,00 
43.588.4634 
6.538.269,54 
02 - Total das Receitas (A+B+C+D) 
03 - Valor Legal de Aplicação nas Ações e Serviços 
de Saúde 
04 - Aplicação no Exercício (Total do Anexo XV) 
(-),ft. :- G")( C /CU: n/U35 ce0 i \
7 Lt1 0V , 5 ,6, 'r):., 7 o, foi c.011.„ 
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15% = 
Página 1 
Tribun2 de Contas do Estado dalinas Gerais 
r 
- (f/g, lif7 
1(2-I f6.(9?7,?1 
Função Subfunção Programa Especificação 
1 0 
Saúde e Saneamento 
122 Administração Geral 
0043 Apoio Administrativo 
301 Atenção Básica 
0022 Saúde para Todos 
0025 Saude da Mulher 
0026 Saúde da Familia 
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
0022 Saúde para Todos_ 
0048 Direção e Coordenação Superior 
304 Vigilância Sanitária 
0024 Expresso da Saúde 
305 Vigilância Epidemiológica 
0024 Expresso da Saúde 
Soma das Subfunções 
Repasse Previdenciário ao RPPS (Contribuição Patronal 
TOTAL 
359.590,21- 
Despesa 
13.3.84-s.,n.275-r 
(R$) 
575.911 4,4' 
' / 
575.911,44/7 
 4.337.601,49-' 7 
3 .361.628,58 "7-: 
21 909,39-- 
--578$47934-,42-- 
863.821,2 
94.230,02" 
94.230,03-'7 
359.590,21 
ANEXO XV 
DEMONSTRATIVO DOS GASTOS NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 
(ART. 198, § 2°, III, da CF) 
Município : UNAÍ 
24/08/2006 - 14:49:34 
Exercício : 2005 
954.063,52 
6. 748.75 5,64 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
DEMONSTRATIVO DOS GASTOS COM PESSOAL 
INCLUÍDA A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS 
(Lei Complementar n° 101, de 04/0512000) 
Câmara: UNAÍ 
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
SUBTOTAL 
TOTAL DE DESPESAS COM PESSOAL 
Exe: 2005 / 
MG 
(EM R$) 
40.807,37 
40.807,37 
40.807,37 
1/12/2009 11:51:05 
1 
ia Coord. Vun'cipai 
Fi. 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Diretoria Geral de Controle Externo - DGCE 
Diretoria de Controle Externo dos Municípios - DCEM 
c2 l 
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ 
EXERCÍCIO: 2005 
PROCESSO: 709.465 
REEXAME 
Tratam os autos da prestação de contas da Prefeitura Municipal de 
Unaí do exercício de 2005 que retornam a esta Coordenadoria para manifestação 
sobre a juntada de documentos efetuada (fls. 35 a 136), após abertura de vista 
determinada pelo Exmo Sr. Relator (fl. 26). 
Considerando a defesa apresentada acerca das irregularidades apontadas no 
exame inicial (fls. 06 a 24), sintetizadas na fl. 11, efetuamos o presente reexame 
(fls. liWo j), ► ) ), nos termos da Resolução n. 04, de 27 de maio de 2009, 
ressaltando que os demais itens da execução orçamentária, financeira e patrimonial 
poderão ensejar outras ações de controle deste Tribunal de Contas. 
Conclui-se, s.m.j., que não obstante a infringência ao art. 43 da Lei 4.320/64, 
salienta-se que a despesa empenhada foi inferior aos créditos autorizados 
sujeitando as contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal, ao 
disposto no inciso II , art. 240, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas. 
À consideração superior, 
DGCE/DCEM/ 1' CFM, em 27/10/2010. 
(9 L 
S irley uliv ira de Paula ilva" 
Inspetor de Controle Externo 
TC — 2311-3 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
I
Processo Número: 709465 
Município: UNAÍ 
Exercício: 2005 
II - Créditos Orçamentários e Adicionais 
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2005 foi aprovada sob n° 2.260 
Receita e Despesa Orçada: R$ 58.350.000,00 
— 
1- DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E 
ADICIONAIS Apurado 
1,1 - Créditos Suplementares 
Limite de Créditos Autorizados no Orçamento: R$ 23.340.000,00 
Créditos Autorizados por Outras Leis R$ 0,00 
Total de Créditos Autorizados (A): R$ 23.340.000,00 
Identificação da Abertura por Fonte de Recurso 
Créditos Suplementares Abertos por Anulação R$ 13.072.570,30 
Créditos Suplementares Abertos por Excesso R$ 7.692.784,00 
Total de Créditos Suplementares Abertos (B) R$ 20.765.354,30 
1.2 - Créditos Especiais 
Créditos Especiais Autorizados R$ 901.658,40 
Créditos Especiais Realizados R$ 901.658,40 
Créditos Especiais Excedentes R$ 0,00 
1.3 - Créditos Extraordinários 
Créditos Extraordinários Autorizados R$ 0,00 
Créditos Extraordinários Realizados R$ 0,00 
Créditos Extraordinários Excedentes R$ 0,00 
1.4 - Demonstrativo dos Créditos Adicionais Abertos sem 
Recursos 
Recursos oriundos de excesso de arrecadação (A) R$ 5.515.367,51 
Total dos Créditos Adicionais Abertos (B) R$ 8.032.784,00 
Subtotal (B - A) R$ 2.517.416,49 
(-) Recursos oriundos de superávit financeiro R$ 0,00 
Créditos suplementares / especiais sem recursos disponíveis R$ 2.517.416,49 
Conforme demonstrado no subitem 1.4, foram abertos créditos suplementares / especiais 
no valor de R$ 1.898.587,51 sem recursos disponíveis, contrariando o disposto no art. 
43 da Lei 4.320/64. 
1.5 - Créditos Disponíveis 
(Orçamentários + Adicionais exceto os abertos por 
anulação) 
Créditos Autorizados R$ 66.382.784,00 
Despesa Empenhada R$ 60.819.010,30 
Despesa Excedente R$ 0,00 
Considerações: 
E 
- 2 - 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
I
Processo Número: 709465 Exercício: 2005 
Município: UNA( 
Apontamento (f1.07) 
D município procedeu a abertura de créditos especiais no valor de R$970.138,22 sem a 
devida cobertura legal contrariando o disposto no art.42 da Lei n° 4.320/64. 
Defesa 
Alega o defendente, às folhas 36 a 38, que ao fazer a exportação do sistema contábil 
para o SIACE/PCA/2005 erroneamente os crédito adicionais suplementares foram 
informados como créditos adicionais especiais. Com efeito, os créditos adicionais 
especiais abertos por decreto do executivo no exercício de 2005 limitaram-se ao valor de 
R$901.658,40 os quais foram autorizados pelas leis 2.305, 2.306, 2.270, 2.278, 2.315, 
2.318 e 2.332 e que em razão disso, houve a necessidade de alterar no 
SIACE/PCA/2005 o Comparativo da Despesa Autorizada com a Despesa Realizada e o 
Quadro Demonstrativo de Créditos Suplementares, Especiais e Extraordinários . Alega 
também que a Lei 2.349/2005 de 01/12/2005 alterou o limite inicial das suplementações 
autorizadas na lei orçamentária de 30% para 40%. 
Análise 
Com a elevação do limite das suplementações de 30% para 40% e a alteração 
efetuada pelo defendente quanto aos créditos suplementares e especiais fica sanada a 
irregularidade quanto ao descumprimento do art. 42 da Lei n° 4.320/64, entretanto, com 
as alterações efetuadas pela mídia encaminhada quanto ao valor dos créditos 
suplementares, bem como da fonte de recursos utilizada verifica-se que foram abertos 
créditos suplementares/especiais sem recursos disponíveis no valor de R$2.517.416,49 
contrariando o disposto no art. 43 da Lei n° 4.320/64. 
e 
- 3 - 
I
Processo Número: 709465 Exercício: 2005 
Município: UNAÍ 
j 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
-1 ,,c, 
H. 
-- 
-Irregularidades na abertura de créditos adicionais e/ou na realização dos créditos orçamentários. FI.iM1 
DGCE/DCEM/J a 31/W6 ).../ 
e)Pvi1A 
Nome: Shirley C iveira de Paula Silva 
Cargo / TC: Técnico do Tribunal de Contas / 2311-3 
VII - Resumo das Irregularidades Apontadas na Análise Técnica 
-7- 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Diretoria de Controle Externo dos Municípios „Num, \ 
Sa Coordenadoria de Fiscalização dos Municípios 
' 5 \ 
TCE MG 
tf 
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ 
EXERCÍCIO: 2005 
PROCESSO: 709465 
REEXAME 
Tratam os autos da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Unaí, do 
exercício de 2005 que retornam a esta Coordenadoria para manifestação sobre a 
juntada de documentos efetuada (fls.165 a 181), após abertura de vista determinada 
pelo Exmo Senhor Relator (fl. 156). 
Considerando a defesa apresentada acerca das irregularidades apontadas no 
reexame (fls.140 a 142), sintetizadas na f1.143 efetuamos um novo reexame (fls.184 
a 185), nos termos da Resolução n. 04, de 27 de maio de 2009, ressaltando que os 
demais itens da execução orçamentária, financeira e patrimonial poderão ensejar 
outras ações de controle deste Tribunal de Contas. 
Conforme o reexame efetuado, verifica-se que não foi sanada a irregularidade em 
relação aos créditos suplementares/especiais abertos sem recursos disponíveis, 
entretanto não obstante a infringência ao art.43 da Lei 4320/64, salienta-se que a 
despesa empenhada foi inferior aos créditos autorizados, razão pela qual propõe-se 
a aprovação das contas, com ressalvas, em conformidade com o disposto no inciso 
II art. 45 da Lei Complementar n° 102/2008, Lei Orgânica do TCEMG. 
À consideração superior, 
5a CFM, em 16 de dezembro de 2013 
ó°lC'02 727" ddi4WL... , 
Bernadete Maria Silveira 
Analista de Controle Externo 
TC — 1560-9 
e 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS I Processo Número: 709465 Exercício: 2005 Município: UNAÍ 
II - Créditos Orçamentários e Adicionais 
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2005 foi aprovada sob n° 2.260 
Receita e Despesa Orçada: R$ 58.350.000,00 
1- DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E 
ADICIONAIS Apurado 
1.1 - Créditos Suplementares 
Limite de Créditos Autorizados no Orçamento: R$ 23.340.000,00 
Créditos Autorizados por Outras Leis R$ 0,00 
Total de Créditos Autorizados (A): R$ 23.340.000,00 
Identificação da Abertura por Fonte de Recurso 
Créditos Suplementares Abertos por Anulação R$ 13.072.570,30 
Créditos Suplementares Abertos por Excesso R$ 7.692.784,00 
Total de Créditos Suplementares Abertos (B) R$ 20.765.354,30 
1.2 - Créditos Especiais 
Créditos Especiais Autorizados R$ 901.658,40 
Créditos Especiais Realizados R$ 901.658,40 
Créditos Especiais Excedentes R$ 0,00 
1.3 - Créditos Extraordinários 
Créditos Extraordinários Autorizados R$ 0,00 
Créditos Extraordinários Realizados R$ 0,00 
Créditos Extraordinários Excedentes R$ 0,00 
1.4 - Demonstrativo dos Créditos Adicionais Abertos sem 
Recursos 
Recursos oriundos de excesso de arrecadação (A) R$ 5.515.367,51 
Total dos Créditos Adicionais Abertos (B) R$ 8.032.784,00 
Subtotal (B - A) R$ 2.517.416,49 
(-) Recursos oriundos de superávit financeiro R$ 0,00 
Créditos suplementares / especiais sem recursos disponíveis R$ 2.517.416,49 
Conforme demonstrado no subitem 1.4, foram abertos créditos suplementares / especiais 
no valor de R$ 2.517.416,49 sem recursos disponíveis, contrariando o disposto no art. 
43 da Lei 4.320/64. 
1.5 - Créditos Disponíveis 
(Orçamentários + Adicionais exceto os abertos por 
anulação) 
Créditos Autorizados R$ 66.382.784,00 
Despesa Empenhada R$ 60.819.010,30 
Despesa Excedente R$ 0,00 
Considerações: 
-2- 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS I Processo Número: 709465 
Exercício: 2005 Município: UNAÍ 
Apontamento(f1.141):0 Município procedeu à abertura de créditos suplementares/especiais 
no valor de R$ 2.517.416,49 sem recursos disponíveis, contrariando o art.43 da Lei 4320/64. 
Defesa(f1.165/181): O defendente alega que "A Prestação de Contas Anual relativa ao 
exercício de 2005, enviada tempestivamente ao Tribunal de Contas,comprova por meio 
do Balanço Orçamentário uma Previsão de Despesa no valor de R$ 67.065.667,00 de 
despesas autorizadas de acordo com o previsto na legislação vigente, porém, obedecemos 
o princípio da prudência e só autorizamos a execução de despesas no valor de R$ 
60.819.010,30, contra uma Receita efetivamente arrecadada no mesmo período de R$ 
63.865.367,51, comprovando assim um Superávit Orçamentário no valor de R$ 
3.046.357,21 que é superior ao valor de R$ 2.517.416,49. Comprova-se através do 
relatório extraído do SIACE/PCA 2005, especificamente o Comparativo da Despesa 
Autorizada com a Despesa Realizada que o valor total das despesas autorizadas de R$ 
67.065.667,00 é inferior ao valor da Despesa Realizada de R$ 60.819.010,30 apontando 
uma sobra de saldo orçamentário no valor de R$ 6.246.656,70 superior ao valor citado no 
relatório técnico do TCEMG de R$ 2.517.416,49.0s Créditos adicionais abertos no valor 
de R$ 2.517.416,49 referem-se a créditos destinados a execução de convênios que 
estavam em trâmite na Caixa Econômica Federal e que não tiveram recursos financeiros 
liberados no exercício de 2005 pelo Governo Federal.Enfatizamos que para a 
celebração e assinatura do convênio é necessário que o município cumpra diversas 
condicionalidades, entre estas, destacamos a comprovação de contrapartida e de dotação 
orçamentária suficiente para acobertar as despesas que poderaão ser advindas da 
execução daquele objeto previsto nos convênios.Os créditos adicionais foram abertos 
para atender condicionalidades dos convênios firmados com a Caixa Econômica Federal, 
porém, não tiveram todos os recursos liberados, ocasionando assim uma abertura de 
créditos adicionais por excesso de arrecadação sem recursos disponíveis e que também não 
foram executados nenhum destes créditos adicionais". 
Análise:Primeiramente esclarece-se que de fato o valor dos Créditos Autorizados, 
conforme nosso estudo de fl. 141, de R$ 66.382.784,00 é superior ao valor que foi 
executado de R$ 60.819.010,30. Também houve uma arrecadação da Receita de R$ 
63.865.367,51 ocasionando um superávit orçamentário de R$ 3.046.357,21. 
No que se refere aos créditos terem sido abertos para atender condicionalidades dos 
convênios firmados com a Caixa Econômica Federal e não tiveram todos os recursos 
liberados e também não foram executados, informa-se que não foram enviados os 
decretos e também não foi informado as dotações suplementadas para a verificação da 
veracidade da alegação apresentada pelo defendente. 
Diante do exposto, considerando que as alegações do defendente não trouxeram 
nenhum fato ou elemento que possibilitasse uma nova análise, fica mantida a 
irregularidade apontada à fl. 140/141, de que o Município procedeu à abertura de 
créditos suplementares/especiais no valor de R$ 5.517.416,49 sem recursos disponíveis e 
q ue não obstante o Município ter infringido ao art.43 da Lei 4320/64 salienta-se que a 
Despesa empenhada foi inferior aos créditos autorizados. 
-3- 

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