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materia nº 802/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 802 / 2014
Date 2014-09-05
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR A ISENÇÃO DA TAXA DE ITBI (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS), DE TODOS OS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA.
native_id5866

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-09-23 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 385/GSC, de 23/9/2014, encaminha cópia dos Requerimentos de n.° 802, 803, 804, 805, 813, 814, 815, 816, 817, 818 e 819/2014, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 24/9/2014, sob o n.º 13732/2014.(ver Documento Acessório)
2014-09-22 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 22/9/2014, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2014-09-05 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 802/2014. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 5/9/2014. Vereadora Dorinha Melgaço.

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REQUERIMENTO Nº /2014
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem a respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no 
sentido de determinar a isenção da taxa de ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis), de 
todos os beneficiários do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida.
Termos em que, 
Pede e espera deferimento. 
Unaí, 2 de setembro de 2014; 70º da Instalação do Município. 
VEREADOR PETRONIO NEGO ROCHA
PSL
JUSTIFICATIVA
O presente pleito visa requerer ao Senhor Prefeito Municipal de Unaí, Delvito Alves 
da Silva Filho, providência no sentido de determinar a isenção da taxa de ITBI (Imposto sobre a 
Transmissão de Bens Imóveis) de todos os beneficiários do Programa Habitacional Minha Casa 
Minha Vida).
De acordo com o que esta previsto no artigo 28 da Lei Complementar n.º 22, de 
27/12/1994, que “Institui o Sistema Tributário do Município de Unaí”, “São isentas do Imposto 
(ITBI), todas e quaisquer aquisições de bens imóveis que são vinculadas a programas habitacionais 
de promoção social ou desenvolvimento comunitário de âmbito federal, estadual ou municipal, 
destinado à pessoas de baixa renda”.
 
Acredita-se que, com a execução desta referida proposição, iremos ajudar os 
beneficiários do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, conseguirem realizar um sonho 
de ter uma casa própria, pois muitos deles não têm condições financeiras para pagar essa taxa de 
ITBI, que entra na alíquota de 2% sobre o valor de cada imóvel, o que torna cada dia mais difícil
para o beneficiário, a aquisição de um imóvel.
Espero contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no sentido de 
votarem a favor desta proposição.
Unaí, 2 de setembro de 2014; 70º da instalação do Município
VEREADOR PETRONIO NEGO ROCHA
PSL

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