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materia nº 45/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2014
Date 2014-09-08
EmentaDISPÕE SOBRE A RESERVA E DEMARCAÇÃO DE VAGAS EXCLUSIVAS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS E MOTOCICLETAS PARA O PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, O IDOSO, A POLÍCIA MILITAR E POLÍCIA CIVIL, URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, SERVIDOR PÚBLICO E PLANTÃO FORENSE NAS ADJACÊNCIAS DO FÓRUM PROFESSOR RAIMUNDO CÂNDIDO, NO MUNICÍPIO DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5872

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2015-01-21 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 45/2014, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.960, de 20 de janeiro de 2015 (ver Documento Acessório).
2014-12-30 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 530/GSC, de 30/12/2014, encaminha cópia da redação final ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 45/2014 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 18544/2014 (ver Documento Acessório).
2014-12-29 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 257/2014 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 29/12/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-12-29 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2014-12-29 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 257/2014 aprovado, em turno único, no dia 29/12/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-12-29 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 257/2014, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 29/12/2014 (ver Documento Acessório).
2014-12-29 Aguardando Parecer — Relatoria do parecer de redação final do Vereador Paulo Arara com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2014-12-23 Em Tramitação — Proposição distribuída em 23/12/2014 e recebida em 29/12/2014.
2014-12-22 Aprovado em Plenário S Aprovado o Substitutivo n.º 2 ao Projeto Lei n.º 45/2014, em segundo turno, no dia 22/12/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-12-15 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2014-12-15 Aprovado em Plenário P Aprovado o Substitutivo n.º 2 do Projeto Lei n.º 45/2014, em primeiro turno, no dia 15/12/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-12-09 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2014-10-20 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2014-10-20 Parecer Aprovado U Parecer n.º 181/2014, favorável ao Substitutivo n.º 2 do Projeto de Lei n.º 45/2014, aprovado em turno único, no dia 20/10/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-10-16 Parecer Apresentado — Parecer n.º 181/2014, favorável ao Substitutivo n.º 2 do Projeto de Lei n.º 45/2014, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 16/10/0214 (ver Documento Acessório).
2014-10-13 Aguardando Parecer — Substitutivo n.º 2 com relatoria do Vereador Paulo Arara e assessoramento do Assessor Jurídico Aron Reineiros.
2014-10-13 Em Tramitação — Substitutivo n.º 2 distribuído em 13/10/2014 e recebido em 13/10/2014.
2014-10-06 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Substitutivo n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 45/2014. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 6/10/2014. Vereadora Dorinha Melgaço.
2014-09-29 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2014-09-29 Parecer Aprovado — Parecer n.º 172/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 45/2014 na forma do Substitutivo n.º 1, aprovado em turno único, no dia 29/9/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-09-24 Parecer Apresentado — Parecer n.º 172/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 45/2014 na forma do Substitutivo n.º 1, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 24/9/2014 (ver Documento Acessório).
2014-09-22 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Paulo Arara com o assessoramento do Assessor Jurídico Aron Reineiros.
2014-09-22 Em Tramitação — Proposição distribuída em 22/9/2014 e recebida em 22/9/2014.
2014-09-22 Parecer Aprovado U Parecer n.º 163/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 45/2014 na forma do Substitutivo n.º 1, aprovado em turno único, no dia 22/9/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-09-19 Parecer Apresentado — Parecer n.º 163/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 45/2014 na forma do Substitutivo n.º 1, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 19/9/2014 (ver Documento Acessório).

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PROJETO DE LEI N. º /2014
Dispõe sobre a reserva e demarcação de vagas 
exclusivas para estacionamento de veículos e 
motocicletas para o portador de deficiência, o idoso, 
a polícia militar e policia civil, urgência e 
emergência, servidor público e plantão forense nas 
adjacências do Fórum Professor Raimundo Cândido,
no Município de Unaí e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que na cidade de Unaí serão reservadas e demarcadas vagas 
exclusivas para estacionamento de veículos e motocicletas nas adjacências do Fórum Professor 
Raimundo Cândido para uso exclusivo para o portador de deficiência, o idoso, a polícia militar e
polícia civil, urgência e emergência, servidor público e plantão forense.
 § 1° Entende-se por Fórum o edifício em que estão sediadas as instalações do Poder 
Judiciário, onde funcionam os magistrados ou os tribunais judiciais.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
 I – portador de deficiências: pessoas que têm toda perda ou anormalidade de uma 
estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho 
de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;
 II – idoso: pessoa com mais de 60 (sessenta) anos;
III – polícia militar: dão forças de segurança pública de cada uma das unidades 
federativas. Têm como principal função a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública nos 
Estados brasileiros e no Distrito Federal. Subordinam-se, juntamente com as polícias civis 
estaduais, aos governadores. São forças auxiliares e reserva do Exército Brasileiro e integram o 
Sistema de Segurança Pública e Defesa Social brasileiro. Cada Polícia Militar é comandada, em 
cada Estado, por um oficial superior do posto de coronel, chamado de comandante-geral;
IV – polícia civil: presentes em todos os Estados da Federação, são chefiadas por 
delegados-gerais, que comandam por sua vez os delegados de polícia locais, responsáveis por cada 
distrito policial. Cabe à Polícia Civil dos Estados atuar como polícia judiciária, ou seja, auxiliando o 
Poder Judiciário na aplicação da lei, nos crimes de competência da Justiça Estadual. É responsável 
pelas investigações desses delitos (excepcionalmente poderá apurar infrações penais de 
competência da Justiça Federal, caso não haja unidade da Polícia Federal no local) e pela 
instauração do inquérito policial e ações de inteligência policial;
V – servidor público: todo aquele que mantém vínculo de trabalho profissional com o 
TJMG – Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerias;
VI – plantão forense: plantão que atende às demandas de natureza urgente aos 
sábados, domingos e feriados e, nos dias úteis, fora do horário de expediente forense.
Art. 3° As reservas tratadas no artigo 1º desta Lei obedecerão aos seguintes critérios:
I – as vagas serão sinalizadas de forma clara;
II – a reserva será de no mínimo 50% (cinquenta por cento) do total de vagas 
existentes em um raio de 500 (quinhentos) metros, excetuando e preservando as já demarcadas 
antes da publicação da presente da Lei.
Art. 4º O Poder Executivo editará resolução padronizando as sinalizações (vertical e 
horizontal) que deverão ser utilizadas na identificação das vagas, na forma estabelecida pelas 
Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – Contran.
Art. 5º A utilização de vaga que trata a presente Lei em desacordo com as condições 
regulamentadas especificamente pela sinalização implicará em multa, conforme previsto no artigo
181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias 
consignadas na Lei Orçamentária Municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Unaí, 3 de setembro de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Vice-Líder do PSDB
JUSTIFICATIVA 
O projeto em apreço é de extrema relevância, pois este se torna necessário para 
regulamentar as vagas exclusivas para estacionamento de veículos e motocicletas nas adjacências 
do Fórum Professor Raimundo Cândido para uso exclusivo para o portador de deficiência, o idoso, 
a polícia militar e polícia civil, urgência e emergência, servidor público e plantão forense em nosso
Município.
E, visando atender um antigo anseio dos servidores do Fórum Professor Raimundo 
Cândido em ter nas proximidades de seu local de trabalho vagas para uso exclusivo, surgiu a 
necessidade de tornar obrigatório por Lei a demarcação e a regulamentação destas vagas, em um 
percentual razoável, para que esses homens e mulheres possam com maior brevidade ingressar e 
deixar seu local de trabalho, e, ainda, para maior comodidade dos usuários de local supracitado, 
pois não existe Lei obrigando que se cumpra os lugares demarcados.
Assim, na condição de vereador, solicito o apoio dos ilustres e nobres pares a este 
Projeto de Lei.
Pelos motivos expostos, requer-se a deliberação e aprovação desse Projeto de Lei. 
Unaí, 3 de setembro de 2014; 70º da Instalação do Município. 
VEREADOR ALINO COELHO
Vice-Líder do PSDB

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