materia nº 3/2006

PROJETO DE LEI N. º 03/2006. 
Autoriza a investidura que menciona em favor do 
Senhor Osmar de Camargos. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, através de escritura pública de 
investidura, dispensando-se o processo licitatório, as seguintes áreas encravadas na lateral esquerda 
e fundos do Lote n.º 1.565, Quadra 1, Setor 5, na Rua Prefeito João Costa, em Unaí, em favor do 
Senhor Osmar de Camargos, atual detentor da posse, pelo valor de R$ 6.500,00 (seis mil e 
quinhentos reais): 
I – “A” com 32,39 m2 (trinta e dois metros e trinta e nove centímetros quadrados); e 
II – “B” com 96,80 m2
 (noventa e seis metros e oitenta centímetros quadrados). 
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 2 de fevereiro de 2006; 62º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Secretário Municipal de Governo