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materia nº 136/2014

Tipo Mensagem
Número / Ano 136 / 2014
Date 2014-09-15
EmentaENCAMINHA EMENDA AO PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
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MENSAGEM N.º 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2014.
Encaminha emenda a Projeto de Lei que 
especifica.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. A par de cumprimentá-la cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa 
Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos pares, a
inclusa Emenda ao Projeto de Lei Complementar n.° 3, de 2014, que “altera dispositivo da Lei 
Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, que contém o Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Unaí – Minas Gerais.”
2. A alteração ora proposta objetiva modificar a redação do §1º do artigo 112 da Lei 
Complementar n.° 3º, de 1991, ora alterado pelo artigo 1º do PLC n.° 3/2014, no sentido de 
restringir a licença referida aos servidores eleitos somente aos cargos máximos de direção. 
3. Neste sentido, o projeto outrora encaminhado trouxe em seu bojo a possibilidade de 
concessão da licença aos servidores eleitos para os cargos de direção ou representação nas referidas 
entidades, até o máximo de 3 (três) por entidade, o que traria uma série de dificuldades, uma vez 
que não havia especificado qual membro poderia usufruir da licença para desempenho de mandato 
sindical ou representativo. Assim, com a Emenda ora proposta, a licença será concedida apenas 
àquele servidor investido no cargo máximo, e não de forma ampla, a qualquer membro. 
 
4. Sem mais considerações, renovo protestos de estima e consideração extensivos aos 
demais Pares deste operoso Poder Legislativo, ao passo que rogamos pela aprovação da matéria ora 
encaminhada.
Unaí, 9 de setembro de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidenta da Câmara Municipal de Unaí
Nesta

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