| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2014 |
| Date | 2014-09-15 |
| Ementa | ENCAMINHA EMENDA AO PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 5908 |
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MENSAGEM N.º 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2014. Encaminha emenda a Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. A par de cumprimentá-la cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos pares, a inclusa Emenda ao Projeto de Lei Complementar n.° 3, de 2014, que “altera dispositivo da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, que contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí – Minas Gerais.” 2. A alteração ora proposta objetiva modificar a redação do §1º do artigo 112 da Lei Complementar n.° 3º, de 1991, ora alterado pelo artigo 1º do PLC n.° 3/2014, no sentido de restringir a licença referida aos servidores eleitos somente aos cargos máximos de direção. 3. Neste sentido, o projeto outrora encaminhado trouxe em seu bojo a possibilidade de concessão da licença aos servidores eleitos para os cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 3 (três) por entidade, o que traria uma série de dificuldades, uma vez que não havia especificado qual membro poderia usufruir da licença para desempenho de mandato sindical ou representativo. Assim, com a Emenda ora proposta, a licença será concedida apenas àquele servidor investido no cargo máximo, e não de forma ampla, a qualquer membro. 4. Sem mais considerações, renovo protestos de estima e consideração extensivos aos demais Pares deste operoso Poder Legislativo, ao passo que rogamos pela aprovação da matéria ora encaminhada. Unaí, 9 de setembro de 2014; 70º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito A Sua Excelência a Senhora VEREADORA DORINHA MELGAÇO Presidenta da Câmara Municipal de Unaí Nesta