EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Recurso ao Plenário n.° /2014.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, Prefeito do Município de Unaí, vem
respeitosamente a insigne presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 247-B do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Unaí, interpor:
RECURSO AO PLENÁRIO
em face da r. decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos
Humanos, consubstanciada no Substitutivo n.° 1 ao Parecer n.º 142/2014 que concluiu pela
reprovação, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei Complementar n.º 2, de 2014, de
nossa autoria, que “altera a Lei Complementar n.º 44, de 25 de março de 2003, que “dispõe
sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano...” e dá outra providência, pelas razões de
fato e de direito abaixo expendidas articuladamente.
I – DA TEMPESTIVIDADE
Inicialmente, insta salientar que o presente Recurso ao Plenário é tempestivo, visto
que o Recorrente foi cientificado da decisão ora guerreada no dia 17 de setembro do ano em curso,
e a peça recursal ora interposta antes do lapso de 2 (dois) dias, nos termos do esculpido pelo artigo
247-D do Regimento Interno cameral.
II – EXPOSIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS
O Projeto de Lei Complementar n.° 2, de 2014, foi encaminhado a essa Egrégia
Câmara por intermédio da Mensagem Executiva n.° 121, de 26 de junho de 2014, a fim de alterar o
Plano Diretor do Município de Unaí.
Conforme consta na mensagem retrocitada, a matéria propôs modificação do Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano com a finalidade de alterar a classificação de Zona de Interesse
Ambiental – ZIA para Zona de Comércio e Serviços – ZCS, da área situada ao longo dos dois lados
da faixa de domínio da Rodovia BR-251, dentro do perímetro urbano definido em lei, na largura de
200,00m (duzentos metros), respeitando-se a áreas de preservação permanente e a faixa de domínio
do Departamento Nacional de Infraestrutura – Dnit.
Neste sentido, a alteração proposta limitou-se a deliberação do Conselho Municipal
de Planejamento Urbano – Compur, nos autos do Processo Administrativo n.° 3032-083/2014
(cópia integral encaminhada a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos
Humanos), que trata de desmembramento de parte da área, que opinou pelo envio da propositura a
esse Parlamento.
Ainda, trouxemos na exordial o argumento de que a alteração não comprometeria as
diretrizes basilares previstas no Plano Diretor, isso porque com a alteração da classificação acima
mencionada a área compreendida nos termos iniciais seguirá os moldes das faixas marginais
situadas na BR-251 e na MG-188, que já foram classificadas como Zona de Comércio e Serviços,
não fazendo sentido a manutenção da área em questão como Zona de Interesse Ambiental, vez que
as demais áreas já foram classificadas.
Outrossim, a alteração não trará nenhum prejuízo ao meio ambiente, já que o projeto
traz em seu bojo restrição de utilização no que concerne as áreas de preservação permanente, bem
como da faixa de domínio do Dnit.
Após o recebimento da matéria, os autos foram encaminhados a Comissão de
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, tendo como relator o i. Vereador
Paulo Arara, que prolatou o Parecer n.° 142, de 20 de agosto de 2014, opinando pela
constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei Complementar n.° 2/2014,
sendo, ao final, favorável a sua aprovação.
Curiosamente, em 4 de setembro de 2014, o i. relator apresentou Substitutivo n.° 1 ao
Parecer n.° 142, de 2014, opondo-se a aprovação do projeto, nos seguintes termos:
“Ante o exposto, quanto aos aspectos jurídicos apreciados e
salvo melhor juízo, dou pela reprovação, juridicidade e
regimentalidade do Projeto de Lei Complementar n.°
2/2014 e por isso sou contrário a sua aprovação.” (grifo
nosso)
Ora, há patente contradição no texto laborado pelo i. relator por intermédio do
parecer, isso porque o mesmo determina o encaminhamento as comissões competentes, mais
precisamente a de Finanças e Agricultura, tendo, inclusive, determinado que, após a tramitação, o
projeto deveria retornar a CCLJRDH para que fosse dada forma à matéria de acordo com a técnica
legislativa para correção de eventuais erros de linguagem, defeitos ou erros materiais, em
conformidade com o disposto no artigo 275, do Regimento Interno. Essas informações constam
tanto nos dois pareceres, isto é, o inicial e o substituto.
Ao contrário do expendido no Ofício n.° 369/GSC, o i. relator e a Comissão não
concluíram pela ilegalidade da referida proposição vergastada, visto que consta tanto no parecer
quanto no substitutivo sua opinião pela JURIDICIDADE e REGIMENTALIDADE.
Data vênia, se a matéria foi julgada jurídica e regimental, não há que se falar em
ilegalidade, vez que se trata de característica e particularidade daquilo que é legal, ou seja, que está
de acordo com a lei. Essa foi a conclusão do parecerista.
O projeto é jurídico e regimental, e o relator não apontou nenhuma ilegalidade,
porquanto o mérito do projeto não chegou a ser analisado pela comissão sucedente.
Como notado, o projeto visa tão somente ampliar a Zona de Comércios e Serviços,
com o mesmo parâmetro adotado nas faixas laterais da BR-251 e da MG-188, que já foram
classificadas mediante lei específica. No caso em deslinde, deve-se levar em consideração que parte
da área já está sendo utilizada, haja vista a presença de inúmeras construções de alvenaria, onde
estão instaladas diversas empresas.
No caso em mote, vê-se com clareza solar que a Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos foi além da análise da constitucionalidade,
legalidade e juridicidade da matéria, quando apreciou o mérito do Projeto de Lei Complementar n. °
2/2014, que deveria seguir os trâmites regulares pelas demais comissões permanentes.
Tanto é verdade que o próprio relator determinou a remessa dos autos legislativos a
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento, Meio Ambiente, Política Urbana e Habitação da
Câmara Municipal.
No tocante a competência, o artigo 102 da Resolução n.° 195, de 1992, traz o rol de
atribuições da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos.
Vejamos:
Art. 102. A competência de cada Comissão Permanente
decorre da matéria compreendida em sua denominação,
incumbindo, especificamente:
I - à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça,
Redação e Direitos Humanos:
a) manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal,
jurídico e regimental de projetos, emendas, substitutivos
e requerimentos sujeitos à apreciação da Câmara;
b) manifestar-se em assunto de natureza jurídica ou
constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo
Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão;
(...)
i) técnica legislativa de todas as proposições do processo
legislativo;
j) redação final das proposições em geral;
Por outro lado, o mesmo dispositivo em seu inciso VII traz as atribuições da
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento, Meio Ambiente, Política Urbana e Habitação:
VII - Agricultura, Pecuária, Abastecimento, Meio
Ambiente, Política Urbana e Habitação:
(...)
o) plano diretor, planejamento urbano, parcelamento,
ocupação e uso do solo urbano;
Com a devida vênia, o colegiado jurídico dessa Casa não restringiu sua análise aos
pontos relacionados a constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e legalidade da matéria,
conforme preconiza o Regimento Interno Cameral, aprovando parecer que analisou o mérito da
proposição, função inerente a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento, Meio Ambiente,
Política Urbana e Habitação dessa Casa de Leis.
Isso porque o i. relator consignou a emissão de parecer favorável a
constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do PLC n.° 2, de 2014, ao encaminhamento por
parte do Poder Executivo de relatório de impacto ambiental e documentos que falem a respeito de
como será o projeto de saneamento básico.
A exigência de tais documentos faz parte das atribuições da Comissão responsável
por analisar o mérito do projeto, e não pela Comissão de Constituição e Justiça dessa Câmara.
Igualmente, o relator afirmou em seu parecer que “projetos de lei desse mote
devem vir imprescindivelmente acompanhados das robustas justificativas bem como
demonstração documental que atestem a veracidade de tais informações”. Cumpre-nos repisar
que as justificativas que ensejaram o envio da propositura foram encaminhadas por intermédio da
Mensagem Executiva n.° 121.
Assim, Senhora Presidenta e demais Edis, razão não assiste ao i. relator da
propositura outrora encaminhada, visto que houve clara usurpação de competência na análise do
PLC n.° 2/2014, que, repita-se, apesar de ter concluído pela sua juridicidade e regimentaldade,
votou pela reprovação do mesmo.
Por essas razões, outra atitude não nos resta senão recorrer ao Plenário dessa Câmara
Municipal a fim de proverem o presente Recurso, a fim de restaurar a tramitação do PLC 2/2014, de
modo a nos permitir sanar quaisquer deficiências de documentos a serem apontados pela Comissão
competente, bem como promovermos as adequações necessárias, caso haja necessidade.
III – DO PEDIDO
DIANTE DO EXPOSTO, e pelas razões de fato e de direito acima elencadas,
requer a Vossa Excelência, presentes os pressupostos recursais, o regular recebimento e inclusão na
ordem do dia do presente recurso para deliberação soberana do Plenário, onde pugna-se seja
devidamente provido para os efeitos do disposto no parágrafo único do artigo 185 da Resolução n.°
195, de 25 de novembro de 2014 (Regimento Interno).
Termo em que,
Pede deferimento.
Unaí, 18 de setembro de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito