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materia nº 4/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2014
Date 2014-09-25
EmentaALTERA DISPOSITIVO E QUADRO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N.º 44, DE 25 DE MARÇO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO...” E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
native_id5936

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-01 Arquivado — Despacho determina o arquivamento de cópia do Projeto de Lei Complementar n.º 4/2014, tendo em vista a sua devolução em atenção ao Ofício n.º 129/Gabin, de 1º/12/2014 (ver Documento Acessório).
2014-12-01 Devolvido ao Prefeito — Ofício n.º 475/GSC, de 1º/12/2014, devolve ao Prefeito Delvito Alves da Silva Filho o Projeto de Lei Complementar n.º 4/2014, em atenção ao Ofício n.º 129/Gabin, de 1º/12/2014 (ver Documento Acessório).
2014-12-01 Em Tramitação — Ofício n.º 129/Gabin, de 1º/12/2014, solicita a retirada e a devolução do Projeto de Lei Complementar n.º 4/2014 (ver Documento Acessório).
2014-11-24 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 3 ao Projeto de Lei Complementar n.º 4/2014, em turno único, no dia 24/11/2014, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, três abstenções e nenhuma ausência.
2014-11-24 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei Complementar n.º 4/2014, em turno único, no dia 24/11/2014, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, três abstenções e nenhuma ausência.
2014-11-24 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei Complementar n.º 4/2014, em turno único, no dia 24/11/2014, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, três abstenções e nenhuma ausência.
2014-11-24 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei Complementar n.º 4/2014, em primeiro turno, no dia 24/11/2014, por quatorze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-11-24 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2014-11-24 Parecer Aprovado U Parecer n.º 203/2014, favorável à Emenda n.º 3 ao Projeto de Lei Complementar n.º 4/2014, aprovado em turno único, no dia 24/11/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-11-19 Parecer Apresentado — Parecer n.º 203/2014, favorável à Emenda n.º 3 ao Projeto de Lei Complementar n.º 4/2014, de relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha, apresentado em 19/11/0214 (ver Documento Acessório).
2014-11-18 Aguardando Parecer — Emenda n.º 3 aguardando parecer de relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha com o assessoramento do Assessor Jurídico Aron Reineiros.
2014-11-17 Em Tramitação — Emenda n.º 3 distribuída em 17/11/2014 e recebida em 18/11/2014.
2014-11-17 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda nº 3 ao Projeto de Lei Complementar n.º 4/2014. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 17/11/2014. Vereadora Dorinha Melgaço.
2014-11-10 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2014-11-10 Parecer Aprovado U Parecer n.º 192/2014, favorável ao Projeto de Lei Complementar n.º 4/2014 devidamente emendado, aprovado em turno único, no dia 10/11/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-11-05 Parecer Apresentado — Parecer n.º 192/2014, favorável ao Projeto de Lei Complementar n.º 4/2014 e às Emendas de n.º 1 e 2, de relatoria da Vereadora Luciana Alves, apresentado em 5/11/2014 (ver Documento Acessório).
2014-10-20 Aguardando Parecer — Relatoria da Vereadora Luciana Alves com o assessoramento do Assessor Jurídico Aron Reineiros.
2014-10-20 Em Tramitação — Proposição distribuída em 20/10/2014 e recebida em 20/10/2014.
2014-10-15 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei Complementar n.º 4/2014. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 15/10/2014. Vereadora Dorinha Melgaço.
2014-10-15 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei Complementar n.º 4/2014. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 15/10/2014. Vereadora Dorinha Melgaço.
2014-10-13 Parecer Aprovado U Parecer n.º 179/2014, favorável ao Projeto de Lei Complementar n.º 4/2014, aprovado em turno único, no dia 13/10/2014, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2014-10-08 Parecer Apresentado — Parecer n.º 179/2014, favorável ao Projeto de Lei Complementar n.º 4/2014, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 8/10/0214 (ver Documento Acessório).
2014-09-30 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Paulo Arara com o assessoramento do Assessor Jurídico Aron Reineiros.
2014-09-29 Em Tramitação — Proposição distribuída em 29/9/2014 e recebida em 30/9/2014.
2014-09-25 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei Complementar n.º 4/2014, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 137, de 17/9/2014. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 25/9/2014. Vereadora Dorinha Melgaço.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. º /2014.
Altera dispositivo e quadro do Anexo II da Lei 
Complementar n.º 44, de 25 de março de 2003, que 
“dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento 
Urbano...” e dá outra providência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O subitem 7.3 do artigo 8º da da Lei Complementar n.º 44, de 25 de março de 
2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º .......................................................................................................................
...................................................................................................................................
7......................................................................................................................................
........................................................................................................................................
7.3. Fica extinta a subzona de Projetos Especiais 3 – ZPEIII, passando-se a 
incorporar-se à Zona de Adensamento - ZAD.” (NR)
Art. 2º Fica extinta do Quadro 9 da Lei Complementar n.° 44, de 2003, a decrição da 
sub-zona de Projetos Especiais – ZPEIII.
Art. 3º O Quadro 4 da Lei Complementar n.° 44, de 2003, passa a vigorar com a 
redação dada pelo Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 16 de setembro de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
PLANO DIRETOR DE UNAÍ
QUADRO 04 - ANEXO II – (Alterado pela Lei Complementar nº 050, de 12.01.2005)
ZAD Zona de 
Adensamento
Polígono compreendido dentro do perímetro formado por: R. Arminda Rangel, Av. Governador Valadares, Margem direita do Rio Preto, R. da Pedra, Margem direita 
do Rio Preto, passando abaixo das Ruas Niterói e Venina Ramos Aguiar, R. Domingos Pinto, R. Capitão Carlos Gonzaga, R. das Olarias, R. Dulce Torres Brochado, 
R. Montevidéu, R. Buenos Aires, R. Acre, R. Minas Gerais, R. das Jaboticabas, R. dos Tinguizeiros, R. Geraldo A. Versiani, R. Dulce Torres Brochado, R. da Serra, 
Av. Souza Lima, R. João F. de Souza, R. Jaçanã, Av. Rio de Janeiro, Av. Castro Alves, Av. Transamazônica, R. Pérolas, R. Piauí, Av. São João, Av. Governador 
Valadares, R. Ely Pinto de Carvalho, R. Calixto M. de Melo, R. Francisco da Silva, Margem esquerda do Córrego Canabrava, R. Dorvino Gregório, R. Presidente 
Bernardes, R. Rio Preto, Av. Governador Valadares, R. Herculano O. E. Silva, R. Virgílio Ribeiro. 1
USOS HIERARQUIA VIÁRIA
Vias
Estruturadoras
Av. Governador Valadares, R. Antônio 
Brochado, R. Francisco da Silva, R. Frei 
Cecílio, R. Patos de Minas (entre as 
Ruas Antônio Brochado e Frei Cecílio).
Alimentadoras
Av. José Luis Adjuto, R. Cap. Carlos Gonzaga, R. 
Celina Lisboa Frederico, Rua da Aldeia, R. Levindo 
Brochado, R. Eli P. de Carvalho, R. Santa Clara, Av. 
Transamazônica, R. Patos de Minas, R. Prof. Olívia, 
R. Acre, R. Goiás, R. João F. de Souza (entre a R. 
Jaçanã e a Av. João de Assis), Av. Souza Lima, R. da 
Serra, R. Dulce Torres Brochado, R. Três, R. “E”, R. 
das Camélias, R. Zaida T. Martins
Locais
Todas as demais
LOTE
Características Esquina Quadra Esquina Quadra Esquina Quadra
Área Mínima 450,00 360,00 450,00 360,00 360,00 300,00
Testada Mínima 15,00 12,00 15,00 12,00 12,00 10,00
Taxa de Ocupação 0,70 0,70 0,75
Coeficiente de Aproveitamento 5,50 5,50 3,50
EDIFICAÇÃO
Recuo
Mínimo
(m)
Frontal 3,00 2,00 1,50
Lateral
Até 3 pavimentos: recuo bilateral 
de 1,50; podendo optar por recuo
unilateral de 3,00.
Com 4 pavimentos ou mais: 
bilateral de 2,00 a partir do solo; 
podendo optar por recuo 
unilateral de 4,00.
Até 3 pavimentos: recuo bilateral de 1,50; 
podendo optar por recuo unilateral de 3,00.
Com 4 ou mais pavimentos: recuo bilateral de 
2,00, a partir do solo; podendo optar por 
recuo unilateral de 4,00.
Unilateral de 1,50, a partir 
do solo.
Fundos 1,50 1,50 1,50
Gabarito (pav) 8 6 4
Altura máxima (m) 24,00 18 12,00
OBSERVAÇÕES:
1. Inclui-se nesta zona o polígono formado por R. Zaida T. Martins, Av. Belo Horizonte, R. Santa Clara, área da CEASA e 
margem esquerda do Córrego Canabrava, que define a ZPEIII.
2. Os lotes de esquina, independente da definição de frente na escritura ou no cadastro imobiliário da Prefeitura, deverão 
conservar os afastamentos do alinhamento frontal para elas previstos no quadro como vias estruturadoras, alimentadoras e 
locais. O recuo de fundo será escolhido pelo partido do projeto de arquitetura.
01. Habitação
02. Comércio Varejista I
03. Comércio Varejista II
04. Depósito I
07. Comércio Atacadista I
10. Serviços I
11. Hotel
12. Pousada
13. Pensão
14. Albergue
15. Bar e Restaurante
16. Estabelecimento de Diversão
17. Biblioteca
18. Auditório
19. Cinema
20. Teatro
21. Centro Cultural
22. Museu
23. Templo e local de culto em geral
24. Clube e local de uso recreativo, esportivo ou de 
serviços;
25. Estabelecimento comunitário social
26. Sede de Associação
27. Estabelecimento de Ensino I
28. Estabelecimento de Ensino II
29. Estabelecimento de Saúde I
30. Estabelecimento de Saúde II 
31. Clínica, alojamento e hospital
33. Oficina I
37. Posto de Abastecimento e Serviços
38. Garagem Comercial
39. Órgão Público
40. Indústria Caseira e Artesanato
41. Indústria I

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