PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. º /2014.
Altera dispositivo e quadro do Anexo II da Lei
Complementar n.º 44, de 25 de março de 2003, que
“dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento
Urbano...” e dá outra providência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O subitem 7.3 do artigo 8º da da Lei Complementar n.º 44, de 25 de março de
2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º .......................................................................................................................
...................................................................................................................................
7......................................................................................................................................
........................................................................................................................................
7.3. Fica extinta a subzona de Projetos Especiais 3 – ZPEIII, passando-se a
incorporar-se à Zona de Adensamento - ZAD.” (NR)
Art. 2º Fica extinta do Quadro 9 da Lei Complementar n.° 44, de 2003, a decrição da
sub-zona de Projetos Especiais – ZPEIII.
Art. 3º O Quadro 4 da Lei Complementar n.° 44, de 2003, passa a vigorar com a
redação dada pelo Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 16 de setembro de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
PLANO DIRETOR DE UNAÍ
QUADRO 04 - ANEXO II – (Alterado pela Lei Complementar nº 050, de 12.01.2005)
ZAD Zona de
Adensamento
Polígono compreendido dentro do perímetro formado por: R. Arminda Rangel, Av. Governador Valadares, Margem direita do Rio Preto, R. da Pedra, Margem direita
do Rio Preto, passando abaixo das Ruas Niterói e Venina Ramos Aguiar, R. Domingos Pinto, R. Capitão Carlos Gonzaga, R. das Olarias, R. Dulce Torres Brochado,
R. Montevidéu, R. Buenos Aires, R. Acre, R. Minas Gerais, R. das Jaboticabas, R. dos Tinguizeiros, R. Geraldo A. Versiani, R. Dulce Torres Brochado, R. da Serra,
Av. Souza Lima, R. João F. de Souza, R. Jaçanã, Av. Rio de Janeiro, Av. Castro Alves, Av. Transamazônica, R. Pérolas, R. Piauí, Av. São João, Av. Governador
Valadares, R. Ely Pinto de Carvalho, R. Calixto M. de Melo, R. Francisco da Silva, Margem esquerda do Córrego Canabrava, R. Dorvino Gregório, R. Presidente
Bernardes, R. Rio Preto, Av. Governador Valadares, R. Herculano O. E. Silva, R. Virgílio Ribeiro. 1
USOS HIERARQUIA VIÁRIA
Vias
Estruturadoras
Av. Governador Valadares, R. Antônio
Brochado, R. Francisco da Silva, R. Frei
Cecílio, R. Patos de Minas (entre as
Ruas Antônio Brochado e Frei Cecílio).
Alimentadoras
Av. José Luis Adjuto, R. Cap. Carlos Gonzaga, R.
Celina Lisboa Frederico, Rua da Aldeia, R. Levindo
Brochado, R. Eli P. de Carvalho, R. Santa Clara, Av.
Transamazônica, R. Patos de Minas, R. Prof. Olívia,
R. Acre, R. Goiás, R. João F. de Souza (entre a R.
Jaçanã e a Av. João de Assis), Av. Souza Lima, R. da
Serra, R. Dulce Torres Brochado, R. Três, R. “E”, R.
das Camélias, R. Zaida T. Martins
Locais
Todas as demais
LOTE
Características Esquina Quadra Esquina Quadra Esquina Quadra
Área Mínima 450,00 360,00 450,00 360,00 360,00 300,00
Testada Mínima 15,00 12,00 15,00 12,00 12,00 10,00
Taxa de Ocupação 0,70 0,70 0,75
Coeficiente de Aproveitamento 5,50 5,50 3,50
EDIFICAÇÃO
Recuo
Mínimo
(m)
Frontal 3,00 2,00 1,50
Lateral
Até 3 pavimentos: recuo bilateral
de 1,50; podendo optar por recuo
unilateral de 3,00.
Com 4 pavimentos ou mais:
bilateral de 2,00 a partir do solo;
podendo optar por recuo
unilateral de 4,00.
Até 3 pavimentos: recuo bilateral de 1,50;
podendo optar por recuo unilateral de 3,00.
Com 4 ou mais pavimentos: recuo bilateral de
2,00, a partir do solo; podendo optar por
recuo unilateral de 4,00.
Unilateral de 1,50, a partir
do solo.
Fundos 1,50 1,50 1,50
Gabarito (pav) 8 6 4
Altura máxima (m) 24,00 18 12,00
OBSERVAÇÕES:
1. Inclui-se nesta zona o polígono formado por R. Zaida T. Martins, Av. Belo Horizonte, R. Santa Clara, área da CEASA e
margem esquerda do Córrego Canabrava, que define a ZPEIII.
2. Os lotes de esquina, independente da definição de frente na escritura ou no cadastro imobiliário da Prefeitura, deverão
conservar os afastamentos do alinhamento frontal para elas previstos no quadro como vias estruturadoras, alimentadoras e
locais. O recuo de fundo será escolhido pelo partido do projeto de arquitetura.
01. Habitação
02. Comércio Varejista I
03. Comércio Varejista II
04. Depósito I
07. Comércio Atacadista I
10. Serviços I
11. Hotel
12. Pousada
13. Pensão
14. Albergue
15. Bar e Restaurante
16. Estabelecimento de Diversão
17. Biblioteca
18. Auditório
19. Cinema
20. Teatro
21. Centro Cultural
22. Museu
23. Templo e local de culto em geral
24. Clube e local de uso recreativo, esportivo ou de
serviços;
25. Estabelecimento comunitário social
26. Sede de Associação
27. Estabelecimento de Ensino I
28. Estabelecimento de Ensino II
29. Estabelecimento de Saúde I
30. Estabelecimento de Saúde II
31. Clínica, alojamento e hospital
33. Oficina I
37. Posto de Abastecimento e Serviços
38. Garagem Comercial
39. Órgão Público
40. Indústria Caseira e Artesanato
41. Indústria I