PROJETO DE LEI N.º /2014.
Dispõe sobre a estrutura administrativa,
organizacional e institucional do Poder Executivo do
Município de Unaí e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Art. 1º. A administração pública direta do Município de Unaí, bem como as ações do
Governo Municipal, em obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e
publicidade, se orientarão no sentido do desenvolvimento do Município e de aprimoramento dos
serviços prestados à população, mediante o planejamento de suas atividades.
§ 1º. O planejamento das atividades da Administração Municipal será feito através da
elaboração e atualização dos seguintes instrumentos:
I – Planos de Governo e de Desenvolvimento Municipal;
II – Plano Diretor;
III – Plano Plurianual (PPA);
IV – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
V – Lei do Orçamento Anual (LOA);
VI – Planos e Programas Setoriais.
§ 2º. A elaboração e a execução do planejamento das atividades municipais deverão
guardar estreita consonância com os planos e programas do Governo do Estado e dos órgãos da
Administração Federal.
Art. 2º. Os Planos de Governo e de Desenvolvimento Municipal resultarão do
conhecimento objetivo da realidade de Unaí em termos de problemas, limitações, possibilidades e
potencialidades e compor-se-ão de diretrizes gerais de desenvolvimento, objetivos, metas e políticas
globais e setoriais da Administração Municipal.
Art. 3º. O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da
política urbana do Município e integra o processo contínuo de planejamento da cidade com vistas a
garantir o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida de seus habitantes e ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.
Parágrafo único. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual
devem incorporar as diretrizes e as prioridades contidas no Plano Diretor.
Art. 4º. O Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da
Administração Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas
aos programas de duração continuada.
Art. 5º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá metas e prioridades da
Administração Municipal, incluindo programas de investimentos para o exercício financeiro
subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações na
legislação tributária.
Art. 6º. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos e órgãos da
administração direta, instituídos pelo Poder Público;
II - o orçamento das entidades instituídas e mantidas pelo Município;
III - o orçamento da seguridade social da Administração direta, bem como os fundos
instituídos pelo Poder Público.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual do Município de Unaí bem como os
orçamentos referidos nos incisos deste artigo deverão obedecer aos preceitos contidos na lei
complementar federal sobre finanças públicas.
Art. 7º. Os planos e programas setoriais definirão as estratégias de ação do Governo
Municipal no campo dos serviços públicos, a partir das políticas, prioridades e metas fixadas nos
Planos de Governo e Desenvolvimento Municipal, Diretor e Plurianual.
Art. 8º. Os orçamentos previstos no artigo 6º desta Lei serão compatibilizados com o
Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias, evidenciando os programas e políticas do Governo
Municipal.
Art. 9º. A elaboração e a execução dos planos e programas do Governo Municipal
terão acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito e assegurar a sua
continuidade.
Art. 10. O Prefeito conduzirá o processo de planejamento e motivará o
comportamento organizacional da Prefeitura para a consecução dos seguintes objetivos:
I - coordenar a ação local e integrá-la com a do Estado e a da União, bem como com
a dos Municípios da região;
II – assegurar a integração do processo de planejamento na esfera municipal,
compatibilizando metas, objetivos, planos e programas setoriais e globais de trabalho, bem como
orçamentos anuais e planos plurianuais;
III – garantir a cooperação de entidades representativas da sociedade no
planejamento municipal;
IV - acompanhar e avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade dos serviços
públicos;
V – assegurar o acesso democrático às informações e a transparência dos atos e
ações do Governo Municipal.
Art. 11. Todos os órgãos da Administração devem ser acionados permanentemente,
no sentido de:
I - conhecer os problemas e as demandas da população;
II - estudar e propor alternativas de solução social e econômica compatíveis com a
realidade local e com os objetivos comuns da Administração Municipal;
III - definir e operacionalizar objetivos de ação governamental;
IV - acompanhar a execução de programas, projetos e atividades que lhes são afetos;
V - avaliar periodicamente o resultado de suas ações;
VI - rever e atualizar objetivos, programas e projetos;
VII – articular-se e colaborar com todos os órgãos da Administração Municipal.
Art. 12. O planejamento municipal deverá adotar como princípios básicos a
democracia e a transparência no acesso às informações disponíveis.
Art. 13. O Município buscará, por todos os meios ao seu alcance, a cooperação de
associações representativas no planejamento municipal.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 14. A atuação do Município em áreas assistidas pela atuação do Estado ou da
União será supletiva e, sempre que for o caso, deve mobilizar as pessoas, os recursos materiais e
financeiros disponíveis.
Art. 15. A ação do Governo Municipal será norteada pelos seguintes princípios
básicos:
I – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o
previsto no artigo 37 da Constituição Federal;
II - valorização dos cidadãos de Unaí, cujo atendimento deve constituir meta
prioritária da Administração Municipal;
III - aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de competência
do Município;
IV - entrosamento com o Estado e a União para a obtenção de melhores resultados
na prestação de serviços de competência concorrente;
V - empenho no aprimoramento da capacidade institucional da Administração
Municipal, principalmente através de medidas, visando:
a) a simplificação e o aperfeiçoamento de normas, métodos e processo de trabalho;
b) a coordenação e a integração de esforços das atividades de administração
centralizada e descentralizada;
c) o desenvolvimento dos servidores públicos municipais, com ênfase na
qualificação, capacitação, saúde e qualidade de vida dos mesmos;
d) o aumento de racionalidade das decisões sobre a alocação de recursos e a
realização de dispêndio na Administração Municipal;
VI - desenvolvimento social, econômico e administrativo do Município, com vistas
ao fortalecimento de seu papel no contexto da região em que está situado;
VII - disciplina criteriosa no uso do solo urbano, visando a sua ocupação equilibrada
e harmônica e a obtenção de melhor qualidade de vida para os habitantes do Município;
VIII - integração da população à vida político-administrativa do Município, através
da participação de grupos comunitários no processo de levantamento e debate dos problemas
sociais;
IX – estímulo à participação da população no planejamento municipal;
X – fomento à participação da população, como usuário, na Administração Pública,
através do acesso a registros administrativos e informações sobre o Governo, observado o disposto
nos incisos X e XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal, registro de reclamação sobre a
prestação dos serviços públicos, averiguação de denúncias contra o exercício negligente ou abusivo
de cargo, emprego ou função na Administração pública municipal;
XI – avaliação periódica, interna e externa, da qualidade dos serviços prestados;
XII – fixação de metas e critérios de desempenho, para os órgãos e para os
servidores públicos municipais.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA
Art. 16. Os órgãos da Prefeitura Municipal de Unaí, diretamente subordinados ao
Prefeito, serão agrupados em:
I - órgãos de assessoramento e controle – com a responsabilidade de assistir ao
Prefeito e dirigentes de alto nível hierárquico, na concepção, na organização, na coordenação e no
acompanhamento e controle dos serviços públicos municipais;
II - órgãos de gestão estratégica - são aqueles responsáveis pelos processos de
planejamento e gestão municipal, que concebem e executam atividades e tarefas administrativas,
financeiras, técnicas e econômicas, com a finalidade de dar suporte aos demais na consecução dos
objetivos institucionais;
III - órgãos de ação governamental e políticas públicas - que têm a seu cargo a
concepção e execução dos serviços considerados finalísticos da Administração Municipal.
IV – órgãos colegiados de assessoramento – que têm a seu cargo funções consultivas
e deliberativas em matérias de suas áreas específicas, conforme o caso, e com vistas à participação e
controle social nas políticas públicas.
Art. 17. A Prefeitura Municipal de Unaí, para a execução de serviços de
responsabilidade do Município, em observância ao disposto no artigo anterior, é constituída dos
seguintes órgãos:
I – órgãos de assessoramento e controle:
a) Gabinete do Prefeito;
b) Secretaria Municipal de Governo;
c) Secretaria de Comunicação Social;
d) Controladoria Geral do Município;
e) Procuradoria-Geral do Município; e
f) Corregedoria-Geral do Município;
II - órgãos de gestão estratégica:
a) Secretaria Municipal da Administração;
b) Secretaria Municipal da Fazenda; e
c) Secretaria Municipal do Planejamento e Desenvolvimento.
III – órgãos de ação governamental e políticas públicas:
a) Secretaria de Gestão Participativa e Assuntos Distritais;
b) Secretaria Municipal da Educação;
c) Secretaria Municipal da Saúde;
d) Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania;
e) Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
f) Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Agronegócio;
g) Secretaria Municipal da Cultura;
h) Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Lazer;
i) Secretaria Municipal de Atenção ao Idoso;
l) Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Serviços Urbanos;
l) Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Rurais;
l) Secretaria Municipal da Ordem Pública e Defesa Civil; e
m) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
IV – órgãos colegiados de assessoramento:
a) Conselho de Governo;
b) Conselho Municipal Administrativo;
c) Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental Sustentável;
d) Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
e) Conselho Municipal de Saúde;
f) Conselho Municipal Antidrogas;
g) Conselho Tutelar;
h) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
i) Conselho Municipal do Idoso;
j) Conselho Municipal de Assistência Social;
k) Conselho Municipal de Trânsito;
l) Conselho Municipal de Turismo;
m) Conselho Municipal de Esportes e Lazer;
n) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
o) Conselho Municipal de Segurança Pública;
p) Conselho Municipal de Cultura;
q) Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor;
r) Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
s) Conselho Municipal de Educação;
t) Conselho Municipal da Juventude;
u) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação;
v) Conselho Municipal de Arquivos;
w) Conselho Municipal de Planejamento Urbano;
x) Conselho Municipal de Defesa Civil;
y) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Programa Bolsa
Família;
z) Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
a-a) Conselho Municipal de Gestão do Centro Público de Promoção do Trabalho;
a-b) Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência;
a-c) Conselho Municipal do Patrimônio Cultural;
a-d) Conselho Municipal do Transporte Coletivo Escolar; e
a-e) Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e Gestor do Fundo.
§ 1º. Serão subordinados ao Prefeito, por linha de autoridade integral, os órgãos da
administração direta previstos nos incisos I, II e III deste artigo.
§ 2º. Serão vinculados por linha de coordenação ao Prefeito os Conselhos setoriais
correspondentes às suas respectivas áreas de atuação (inciso IV), bem como os Fundos Especiais,
todos vinculados a cada um dos órgãos do Governo Municipal.
§ 3º. A Comissão Permanente de Licitação é vinculada a Secretaria Municipal de
Administração e a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar à
Corregedoria Geral.
§ 4º. As competências, a composição e a forma de funcionamento dos órgãos
colegiados de assessoramento e dos Fundos Especiais são estabelecidas em legislação específica.
§ 5º. Ficam criados os cargos de Secretário Municipal, em número igual ao das
Secretarias Municipais, de Secretário Chefe de Gabinete, de Assessor Municipal, de Secretário
Chefe da Controladoria Geral e de Procurador-Geral do Município, subordinados diretamente ao
Prefeito.
§ 6º. Os titulares dos órgãos mencionados no § 5º serão responsáveis pelo
cumprimento das finalidades dos órgãos que dirigem.
Art. 18. Os órgãos da administração indireta serão vinculados ao Poder Executivo,
por linha de coordenação.
Parágrafo único. Os órgãos da administração indireta serão regidos por leis, estatutos
e regimentos próprios.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Do Gabinete do Prefeito
Art. 19. O Gabinete do Prefeito exerce as seguintes competências básicas:
I – prestar assistência direta ao Prefeito no desempenho de suas atividades;
II - organizar a agenda do Prefeito;
III – executar as atividades de apoio administrativo do Gabinete do Prefeito;
IV – recepcionar as autoridades, cidadãos e servidores que solicitem audiência com o
Prefeito;
V – providenciar a recepção de autoridades que visitam o Município; e
VI – assessorar o Prefeito, visando à racionalização da execução de suas atividades.
Parágrafo único. O Gabinete do Prefeito tem em sua estrutura básica a Secretaria
Especial de Gabinete.
Seção II
Da Secretaria Municipal de Governo
Art. 20. A Secretaria Municipal de Governo exerce as seguintes competências
básicas:
I – coordenar o fluxo de informações e expedientes oriundos e destinados às demais
Secretarias Municipais e órgãos da administração em matérias da competência do Chefe do Poder
Executivo;
II – assessorar o Prefeito na análise política da ação governamental;
III – executar e transmitir ordens, decisões e diretrizes políticas e administrativas do
Governo;
IV – assistir o Prefeito em assuntos referentes à política e, particularmente, nas
relações com os demais Poderes;
V – assessorar o Prefeito na elaboração de atos administrativos, mensagens, decretos,
projetos de lei e outros atos da competência do Chefe do Poder Executivo;
VI – coordenar a ação administrativa do Governo e o acompanhamento de
programas e políticas governamentais;
VII – orientar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de expediente e
apoio administrativo da Administração Pública Municipal;
VIII – assessorar o Prefeito em assuntos de economia interna, programas e políticas
governamentais;
IX – preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito;
X – executar as atividades de assessoramento legislativo, acompanhando a
tramitação na Câmara de projetos de interesse do Executivo, e manter contatos com lideranças
políticas e parlamentares do Município;
XI – acompanhar a elaboração de projetos, campanhas e programas relativos à ação
de governo;
XII – supervisionar as atividades de comunicação administrativa;
XIII – orientar e assistir o Prefeito em grau de consulta;
XIV – desempenhar as funções de articulação política e relações institucionais; e
XV – desempenhar outras atividades correlatas em sua área de atuação.
Art. 21. A Secretaria Municipal de Governo tem a seguinte estrutura básica interna:
I – Gabinete do Secretário:
II – Assessoria Municipal de Relações Institucionais;
III – Assessoria Municipal de Assuntos Legislativos;
IV – Assessoria Municipal de Relações Públicas;
V – Assessoria Municipal de Participação Popular e Controle Social;
VI – Assessoria Municipal de Planejamento Estratégico;
VII – Conselho de Governo; e
VIII – Conselho Municipal Administrativo.
Art. 22. A Assessoria Municipal de Assuntos Legislativos tem a seguinte estrutura
interna:
I – Gerência de Processo Legislativo; e
II – Gerência de Processos e Atos Administrativos.
Seção III
Da Secretaria Municipal de Comunicação Social
Art. 23. A Secretaria de Comunicação Social exerce as seguintes competências
básicas:
I – propor e coordenar a política de comunicação externa e interna do Poder
Executivo Municipal;
II – promover a divulgação de fatos e ações de interesse público, sobre a cidade e os
serviços municipais, de modo a assegurar a democratização do acesso à informação e a
transparência da Administração Municipal;
III – apoiar os órgãos municipais na divulgação de suas iniciativas e em seu
relacionamento institucional com os segmentos da comunidade local;
IV – relacionar-se com a mídia e os veículos de comunicação para todos os fins;
V – acompanhar e analisar noticiários sobre a Prefeitura, com a finalidade de
contribuir para a construção de uma imagem positiva do Município e avaliar as tendências na
divulgação e sua repercussão junto à opinião pública;
VI – estudar e implantar recursos eletrônicos de comunicação visando aprimorar o
relacionamento entre os órgãos municipais e destes com o público, em articulação com a Diretoria
de Tecnologia da Informação da Secretaria Municipal de Administração;
VII – colaborar na organização de entrevistas demandadas e concedidas pelo
Prefeito;
VIII – realizar pesquisas de opinião pública visando o acompanhamento da imagem
da Administração municipal;
IX – manter atualizado o sítio da Prefeitura na Rede Mundial de Computadores;
X – responsabilizar-se pelo cerimonial do Gabinete do Prefeito;
XI – informar os servidores públicos municipais sobre assuntos administrativos e de
interesse geral; e
XII – desempenhar outras atividades afins.
Art. 24. A Secretaria de Comunicação Social compreende em sua estrutura interna as
seguintes unidades:
I – Gabinete do Secretário;
II - Gerência de Jornalismo;
III – Gerência de Mídias Sociais e Internet; e
IV – Gerência de Cerimonial.
Seção IV
Da Controladoria Geral do Município
Art. 25. A Controladoria Geral do Município exerce as seguintes competências
básicas:
I – coordenar e supervisionar as atividades de controle interno do Poder Executivo
Municipal;
II – promover a realização e coordenar inspeções, verificações e perícias nos órgãos
e entidades integrantes do sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal;
III – examinar os convênios celebrados pelo Município com os seus respectivos
processos e prestações de contas;
IV – promover auditoria sobre os sistemas contábil, orçamentário, financeiro, de
pessoal e demais sistemas administrativos, de órgãos e entidades da Administração direta e indireta,
bem como sobre a gestão dos administradores públicos;
V – promover o acompanhamento gerencial de custos e de resultados da atuação da
Administração direta e indireta do Município;
VI – elaborar normas, rotinas e procedimentos para a Administração municipal
visando o aprimoramento de seu controle interno;
VII – promover a orientação preventiva, capacitação e assistência técnica aos
gestores e servidores municipais, objetivando o melhor cumprimento da legislação e das normas em
vigor e a observância aos princípios do controle interno;
VIII – analisar as operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e
haveres do Município; e
IX – desempenhar outras atividades afins.
Art. 26. A Controladoria Geral do Município compreende em sua estrutura interna as
seguintes unidades:
I – Auditoria; e
II – Coordenadoria de Normas e Procedimentos.
Seção V
Da Procuradoria-Geral do Município
Art. 27. A Procuradoria-Geral do Município exerce as seguintes competências
básicas:
I - zelar pela observância do princípio da legalidade da Administração Municipal;
II - atuar judicial e extrajudicialmente em defesa dos interesses do Município;
III - promover a cobrança judicial da dívida ativa do Município e de quaisquer outras
dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais, após o recebimento das Certidões da Dívida
Ativa encaminhadas por parte da Secretaria Municipal de Fazenda;
IV - examinar os projetos de lei oriundos do Poder Legislativo Municipal a fim de
sugerir os vetos por inconstitucionalidade e ilegalidade e preparar as respectivas justificativas a
serem apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo;
V - centralizar a preparação e/ou análise dos atos legais e regulamentares de
iniciativa do Poder Executivo, quando provocada;
VI - propor ao Chefe do Executivo o encaminhamento de representação para
declaração de inconstitucionalidade de quaisquer normas que afetem o Município, quando entender
necessárias, minutar a correspondente petição, quando provocada, bem como as informações que
devam ser prestadas pelo Chefe do Executivo na forma da legislação específica;
VII - exercer outras funções jurídico-consultivas em relação à administração direta
quando provocada;
VIII - zelar pelos interesses do Município nos feitos administrativos, em observância
aos ditames legais;
IX - propor ao Chefe do Executivo a edição de normas legais ou regulamentares de
natureza geral.
X – no exercício da função de controle do princípio da legalidade, a ProcuradoriaGeral do Município, quando provocada deve:
a) emitir parecer sobre todo e qualquer ajuste celebrado com particulares que
represente dispêndio para o Município de Unaí ou renúncia de receitas;
b) propor a ação cabível perante a autoridade judicial competente, visando
restabelecer a normalidade geral;
d) emitir parecer sobre todos e quaisquer convênios, contratos, acordos e ajustes
celebrados entre o Município de Unaí e órgãos ou entidades da Administração Pública Federal e
Estadual, bem como organismos nacionais ou estrangeiros e entidades privadas.
XI – defender, perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em plenário
ou fora dele, os interesses do Município, inclusive quando da apreciação das contas municipais,
promovendo e requerendo o que for de direito;
XII – levar ao conhecimento das autoridades estabelecidas, para fins de direito,
qualquer dolo, fraude, concussão, simulação, peculato ou outras irregularidades de que venha a ter
ciência;
XIII – manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação
federal e do Estado e jurisprudências de interesse do Município;
XIV – acompanhar, supervisionar e assessorar comissões processantes em caso de
processo disciplinar promovido contra servidor municipal;
XV – prestar informações à Câmara Municipal, quando solicitadas;
XVI – apoiar de forma supletiva os demais poderes, na prestação de assistência
judiciária;
XVII – desempenhar outras atividades afins.
§ 1º. A Procuradoria-Geral do Município compreende em sua estrutura interna as
seguintes unidades:
I - Procuradoria Adjunta;
II - Procuradorias Especializadas;
a) Procuradoria da Fazenda Pública;
b) Procuradoria Administrativa; e
c) Procuradoria Judicial.
III - Diretoria de Apoio Jurídico; e
IV - Assistência Judiciária.
§ 2º. Os ocupantes dos cargos de Procurador-Geral do Município, Procurador
Adjunto, Assistente Judiciário, Procurador da Fazenda Pública, Procurador Administrativo,
Procurador Judicial, Diretor de Apoio Jurídico e Chefe da Assistência Judiciária deverão ser
advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, possuírem reputação
ilibada e, ainda, no caso do Procurador-Geral do Município, a efetiva prática jurídica de no mínimo
3 (três) anos.
Seção VI
Da Corregedoria Geral
Art. 28. A Corregedoria Geral do Município exerce as seguintes competências
básicas:
I – planejar, organizar e coordenar as atividades operacionais do Sistema de
Correição do Poder Executivo;
II – dar andamento às representações e denúncias relacionadas à lesão ou ameaça de
lesão ao patrimônio público, cuidando para a sua competente e integral conclusão;
III – instaurar sindicâncias e processos administrativos sempre que necessários à
apuração de fatos, denúncias ou representações recebidas;
IV – requisitar informações ou avocar processos em andamento, em quaisquer outros
órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, sempre que necessário
ao exercício das suas funções;
V – adotar as providências necessárias quando constatados indícios de improbidade
administrativa;
VI – acompanhar correições, auditorias, processos administrativos e sindicâncias em
andamento nos órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo,
avaliando a regularidade, correção de falhas e adotando as medidas cabíveis em caso de omissão ou
retardamento das autoridades responsáveis;
VII – planejar, coordenar e controlar as atividades de auditoria e controle de gestão
nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, em fundos instituídos por Lei,
com a participação do Município, nos instrumentos que geram e extinguem direitos e obrigações e
nos beneficiários de transferências à conta do orçamento do Município; e
VIII – planejar, orientar e controlar as atividades de ouvidoria, zelando pelo registro,
tratamento interno e retorno aos usuários, quanto às solicitações, críticas, denúncias, sugestões e
pedidos de informações.
Seção VII
Da Secretaria Municipal da Administração
Art. 29. A Secretaria Municipal de Administração exerce as seguintes competências
básicas:
I – planejar, acompanhar e controlar as atividades de administração geral da
Prefeitura;
II – promover, apoiar e acompanhar a realização de licitações para compra de
materiais e contratação de serviços necessários às atividades da Prefeitura;
III – acompanhar e controlar a execução dos contratos celebrados pelo Município;
IV – executar atividades relativas à padronização, aquisição, guarda, distribuição e
controle do material utilizado na Prefeitura;
V – executar atividades relativas a tombamento, registro, inventário, proteção e
conservação dos bens móveis da Prefeitura e descarte dos mesmos quando inservíveis;
VI – administrar e gerenciar os serviços de protocolo e arquivo;
VII – conservar móveis, instalações, máquinas e equipamentos de escritório, bem
como equipamentos leves de responsabilidade da Secretaria;
VIII – promover as atividades de limpeza, vigilância, copa, portaria, telefonia e
pequenos reparos da Prefeitura;
IX – prestar apoio técnico e administrativo à Comissão Permanente de Licitação;
X – planejar, padronizar e, quando couber, executar as ações de tecnologia da
informação e comunicação (TIC) da Prefeitura;
XI – planejar e manter atualizada a infraestrutura de TIC da Prefeitura;
XII – suprir os meios necessários para manter a qualidade dos sistemas de
informação, assim como os serviços de internet providos;
XIII – manter a consistência, segurança e confiabilidade das bases de dados e das
informações geradas a partir deles;
XIV – prover à gestão municipal, em conjunto com a Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento, informação para suporte a decisões;
XV – proceder ao controle e gerenciamento central dos veículos e máquinas que
compõem a frota oficial da Prefeitura;
XVI – propor, coordenar, acompanhar e avaliar, em articulação com os órgãos da
Prefeitura, políticas e diretrizes relativas ao recrutamento e seleção, ao desenvolvimento, à
capacitação, à avaliação de desempenho, saúde e qualidade de vida dos servidores municipais;
XVII – executar as atividades relativas aos direitos e deveres, aos registros
funcionais, ao controle de frequência, à elaboração das folhas de pagamento e aos demais assuntos
relacionados aos prontuários dos servidores municipais;
XVIII - manter e atualizar um cadastro funcional central com o dimensionamento da
força de trabalho do executivo municipal, buscando a lotação ideal dos servidores, conforme o
perfil e a qualificação de cada um, compatibilizada com a necessidade dos órgãos;
XIX – propor o desenvolvimento e implantar sistemas de informação de gestão de
pessoas, que permitam o cumprimento das orientações relativas à administração de pessoal, bem
como a produção de informações gerenciais;
XX - coordenar, anualmente, a elaboração de proposta orçamentária e o
gerenciamento da execução financeira relativos às ações de gestão de pessoas;
XXI – promover os serviços de apoio e inspeção de saúde dos servidores municipais
para fins de admissão, licença e outros fins, bem como de técnicas e métodos de segurança e
medicina do trabalho no ambiente da Prefeitura;
XXII – planejar, coordenar e executar atividades relativas à qualificação e
capacitação dos servidores municipais, bem como identificar necessidades de desenvolvimento das
pessoas;
XXIII – organizar, coordenar e executar as atividades de correição procedendo ao
encaminhamento dos procedimentos disciplinares, a partir de processos administrativos e de
sindicância; e
XIV – desempenhar outras atividades afins.
Art. 30. A Secretaria Municipal da Administração tem a seguinte estrutura interna:
I – Gabinete do Secretário:
II – Superintendência de Recursos Humanos:
a) Gerência de Pessoal:
1. Subgerência de Registro e Movimentação de Pessoal;
2. Subgerência de Administração de Pagamento; e
3. Subgerência de Legislação e Orientação Normativa.
b) Gerência de Desempenho e Desenvolvimento:
1. Subgerência de Seleção e Admissão de Pessoal;
2. Subgerência de Capacitação e Desenvolvimento; e
3. Subgerência de Avaliação de Desempenho e Carreira.
c) Gerência de Saúde e Qualidade de Vida.
1. Subgerência de Assistência Psicossocial;
2. Subgerência de Atenção a Saúde do Servidor; e
3. Subgerência de Qualidade de Vida e Responsabilidade Social.
III – Superintendência de Compras e Serviços:
a) Gerência de Licitações, Almoxarifado e Suprimentos:
1. Subgerência de Licitações e Compras; e
2. Subgerência de Almoxarifado.
b) Gerência de Patrimônio:
1. Subgerência de Patrimônio Imobiliário; e
2. Subgerência de Patrimônio Mobiliário.
c) Gerência de Tecnologia da Informação e Serviços Administrativos:
1. Subgerência de Tecnologia, Informática e Internet;
2. Subgerência de Protocolo e Comunicação; e
3. Subgerência Administrativa.
d) Gerência de Controle e Gerenciamento Central da Frota Oficial.
IV – Conselho Municipal de Arquivos.
Seção VIII
Da Secretaria Municipal da Fazenda
Art. 31. A Secretaria Municipal de Fazenda exerce as seguintes competências
básicas:
I – executar as políticas de tributação e finanças do Município;
II – promover o lançamento, arrecadação, controle de créditos e fiscalização dos
tributos e demais receitas municipais;
III – promover a inscrição, administração, notificação e cobrança das dívidas para
com a Fazenda Municipal que não foram liquidadas nos prazos legais;
IV – realizar os serviços de contabilidade da administração direta, incluindo
escrituração, manutenção de registros e controles, elaboração de relatórios gerenciais e
demonstrações contábeis em geral, consolidação dos dados contábeis do Município e controle de
ativos;
V – elaborar e executar o cronograma mensal de desembolso da Administração direta
do Município;
VI – promover o recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos dinheiros e
outros valores do Município;
VIII - desempenhar outras atividades afins.
Art. 32. A Secretaria Municipal da Fazenda tem a seguinte estrutura básica interna:
I – Gabinete do Secretário:
II – Gerência de Receita e Cadastro:
a) Subgerência de Receita Tributária;
b) Subgerência de Cobrança e Dívida Ativa;
c) Subgerência de Cadastro Imobiliário; e
d) Subgerente de Cadastro Mobiliário;
III – Gerência de Fiscalização Tributária
IV – Gerência de Execução Financeira:
a) Subgerência de Tesouraria.
IV – Gerência de Execução Orçamentária:
a) Subgerência de Contabilidade; e
b) Subgerência de Análise e Procedimentos Contábeis.
Seção IX
Da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Art. 33. A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento exerce as
seguintes competências básicas:
I - prestar assessoramento ao Prefeito em matéria de planejamento, coordenação,
controle e avaliação das atividades desenvolvidas pela Prefeitura;
II – coordenar a elaboração e manutenção atualizada do Plano Diretor do Município,
em articulação com as Secretarias afins;
III – coordenar a elaboração e implantação dos instrumentos estabelecidos pelo
Estatuto da Cidade, em articulação com os órgãos municipais afins;
IV - promover e monitorar a execução dos planos municipais de desenvolvimento;
V - solicitar aos demais órgãos do Município dados e informações necessárias ao
planejamento, organizando-os e mantendo-os devidamente atualizados;
VI - coletar, analisar, disponibilizar e manter atualizados os indicadores de
desempenho, dados e estatísticas da Prefeitura Municipal;
VII - elaborar e dar ampla publicidade a produtos tais como, Relatório Anual de
Atividades, Relatório de Gestão e Anuários, que retratem e possibilitem uma análise do
desenvolvimento institucional da Prefeitura;
VIII - assegurar o fluxo sistemático das informações institucionais; bem como
difundi-las, com apoio da Assessoria de Comunicação Social, junto aos demais órgãos municipais,
subsidiando o processo decisório;
IX - promover a elaboração e o acompanhamento de diagnósticos, projetos, estudos e
levantamentos a serem utilizados no planejamento e gestão do Município;
X - promover a realização de pesquisas e o levantamento e a atualização de dados
estatísticos e informações básicas de interesse para o planejamento do Município;
XI - desenvolver, em conjunto com as Secretarias Municipais de Desenvolvimento
Social e de Obras, Trânsito e Serviços Urbanos, estudos e projetos urbanísticos no campo
habitacional do Município, bem como da definição de uma política habitacional que permita
melhorar as condições de moradia da população;
XII - promover, em conjunto com as Secretarias de Obras, Trânsito e Serviços
Urbanos e de Desenvolvimento Social, os estudos e propostas para a formulação da política urbana
do Município com o objetivo de assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
da propriedade urbana em articulação com os órgãos e entidades afins;
XIII – planejar, em conjunto com os órgãos afins, o crescimento do Município de
Unaí, disciplinando a ocupação e uso do solo, de forma a garantir o seu desenvolvimento
sustentável;
XIV - analisar e licenciar projetos particulares de urbanização, fracionamento e
parcelamento do solo e de edificações;
XV – elaborar projetos de obras públicas de edificações, de macro e
micropaisagismo e de projetos urbanos;
XVI – promover um sistema de informações territoriais com base no
geoprocessamento, em cooperação com as Secretarias Municipais de Obras, Trânsito e Serviços
Urbanos e a de Administração;
XVII – elaborar, em coordenação com os demais órgãos da Prefeitura, o Plano
Plurianual, os Anteprojetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamento Anual, de acordo
com as políticas estabelecidas pelo Governo Municipal e as normas em vigor;
XVIII - acompanhar a execução físico-financeira de planos e programas, assim como
avaliar seus resultados;
XIX - acompanhar a transferência de recursos de outras esferas de governo para o
Município;
XX - identificar, dentro e fora do município, áreas com potencial de atração de
investimentos e oportunidades de captação de recursos, procedendo à elaboração de projetos para
submissão junto aos organismos privados e públicos das esferas estadual e federal, conforme o
caso;
XXI - elaborar, coordenar e acompanhar projetos, convênios, acordos, contratos e
afins em que o Município faz parte;
XXII - proceder à organização e controle da prestação de contas dos recursos
recebidos através de convênios, contratos e acordos firmados pelo Município;
XXIII - coordenar a elaboração de estudos de racionalização administrativa, de
melhoria de processos e de aperfeiçoamento da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal,
bem como elaborar normas para disciplinar os diversos subsistemas afins;
XXIV - formular propostas de melhoria da qualidade da gestão estratégica
institucional e municipal, com base em análises e processos internos de avaliação, realizados em
articulação com as demais Secretarias;
XXV – desempenhar outras atividades afins.
Art. 34. A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento compreende em
sua estrutura interna as seguintes unidades:
I – Gabinete do Secretário;
II- Secretaria-Executiva;
III- Gerência de Planejamento e Desenvolvimento Urbano:
a) Subgerência de Planejamento Urbano;
b) Subgerência de Informações Estratégicas e Monitoramento Urbano.
IV- Gerência de Planejamento e Desenvolvimento Institucional;
a) Subgerência de Planejamento Institucional;
b) Subgerência de Informação e Avaliação Institucional;
c) Subgerência de Orçamento; e
d) Subgerência de Modernização Administrativa.
IV- Gerência de Captação de Recursos, Projetos e Convênios:
a) Subgerência de Captação de Recursos e Projetos; e
b) Subgerência de Captação de Convênios e Prestação de Contas.
V – Conselho Municipal de Planejamento Urbano.
Seção X
Da Secretaria Municipal de Gestão Participativa e Assuntos Distritais
Art. 35. Compete à Secretaria Municipal de Gestão Participativa e Assuntos
Distritais superintender, supervisionar, gerenciar, elaborar e acompanhar as atividades e ações
visando possibilitar a participação popular na tomada de decisões do governo, atuando no apoio às
associações representativas das zonas urbana e rural, inclusive com suporte à constituição formal
das entidades e cadastramento das mesmas, bem como representar e servir como interlocutor de
assuntos e interesses dos Distritos, Vilas e Povoados, ficando incumbida, ainda, de exercer outras
atribuições correlatas.
Art. 36. A Secretaria Municipal de Gestão Participativa e Assuntos Distritais tem a
seguinte estrutura básica interna:
I – Gabinete do Secretário; e
II – Gerência de Participação Popular Assuntos Distritais.
Seção XI
Da Secretaria Municipal da Educação
Art. 37. A Secretaria Municipal de Educação exerce as seguintes competências
básicas:
I – assumir, organizar e manter o sistema municipal de ensino de forma integrada aos
sistemas educacionais da União e do Estado;
II – propor e promover o desenvolvimento da política pública, do Plano Municipal
de Educação e das normas sobre o ensino municipal, complementares as baixadas pela União e pelo
Estado;
III – gerir as unidades de educação infantil e de ensino fundamental;
IV – realizar o censo escolar e a chamada para matrícula;
V – garantir igualdade de condições para o acesso e permanência do aluno na escola;
VI - garantir o ensino fundamental e obrigatório, inclusive para os que não tiveram
acesso na idade própria;
VII - organizar e manter o sistema de informação sobre a situação do ensino no
Município e análise e avaliação de indicadores de seus resultados, como taxas de evasão, distorção
idade-série, repetição, analfabetismo e outras, relacionados à qualidade do ensino e da escola e ao
rendimento dos docentes e estudantes;
VIII – atender o educando através de programas de apoio como os de alimentação e
transporte escolar;
IX – promover a participação da comunidade escolar, pais e demais segmentos, no
que se refere às questões educacionais e à gestão de recursos destinados ao ensino, especialmente
daqueles destinados diretamente às escolas municipais através dos Conselhos escolares;
X – oferecer a educação infantil em escolas da rede municipal de ensino;
XI – assegurar a orientação técnico-pedagógica junto aos estabelecimentos
municipais de educação infantil e do ensino fundamental;
XII – criar condições para o desenvolvimento, aperfeiçoamento e a atualização dos
profissionais da educação e do respectivo pessoal administrativo em consonância com as diretrizes
da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas;
XIII - promover o intercâmbio com outras entidades, propondo convênios, parcerias
e programas de atuação conjunta de interesse educacional;
XIV – prestar apoio técnico e administrativo aos Conselhos Municipais de
Acompanhamento e Controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de Alimentação Escolar e de Educação;
XV – gerir o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;
XVI – planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades específicas de
zeladoria, transportes, vigilância patrimonial e serviços administrativos, bem como zelar pela
guarda dos bens móveis, equipamentos, instalações e arquivos de documentação pertinentes à
Secretaria;
XVII – desempenhar outras atividades afins.
Art. 38. A Secretaria Municipal da Educação tem a seguinte estrutura básica interna:
I – Gabinete do Secretário:
II – Secretário-Executivo;
III – Assessoria de Planejamento e Avaliação;
IV – Gerência Pedagógica:
a) Subgerência de Educação Infantil; e
b) Subgerência de Ensino Fundamental;
V – Gerência de Programas e Projetos:
a) Subgerência de Educação de Jovens e Adultos; e
b) Subgerência de Apoio à Educação Superior;
VI – Gerência de Apoio ao Estudante:
a) Subgerência de Alimentação Escolar; e
b) Subgerência de Distribuição e Controle de Materiais;
VII – Gerência de Pessoal:
a) Subgerência de Registro, Controle e Movimentação de Pessoal; e
b) Subgerência de Acompanhamento e Desenvolvimento;
VIII – Gerência de Administração:
a) Subgerência de Contabilidade e Finanças;
b) Subgerência de Materiais e Suprimentos; e
c) Subgerência de Almoxarifado e Patrimônio;
IX – Gerência de Infraestrutura e Serviços:
a) Subgerência de Tecnologia da Informação; e
b) Subgerência de Controle e Distribuição;
X – Gerência de Transporte Escolar:
a) Subgerência de Serviços Internos do Transporte Escolar; e
b) Subgerência de Fiscalização do Transporte Escolar;
XI – Unidades Diretivas, Coordenadoras, Vice-Diretivas e de Secretaria Escolar:
a) Direção de Unidade Educacional;
b) Coordenação de Unidade Educacional;
c) Vice-Direção de Unidade Educacional; e
d) Secretaria de Escola.
XII – Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
XIII – Conselho Municipal da Educação;
XIV – Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação;
e
XV – Conselho Municipal do Transporte Coletivo Escolar.
Seção XII
Da Secretaria Municipal da Saúde
Art. 39. A Secretaria Municipal de Saúde exerce as seguintes competências básicas:
I – atuar sempre em consonância com as diretrizes e os princípios do Sistema Único
de Saúde, em articulação com outros municípios, com as direções estadual e federal do Sistema e de
acordo com normas em vigor;
II – atuar em consonância com a missão, visão e valores estabelecidos;
III – proceder a gestão de saúde do município em formato que viabilize o acesso
universal, igualitário e integral à população, de modo contínuo, serviços de saúde de qualidade e
resolutivos com o princípio da equidade;
IV – efetivar o princípio da integralidade em suas várias dimensões, a saber:
a) integrar ações programáticas e demanda espontânea;
b) articular ações de promoção à saúde, prevenção de agravos, vigilância em saúde,
tratamento e reabilitação;
c) trabalhar de forma interdisciplinar e em equipe; e
d) coordenar a rede de serviços.
V – desenvolver relações de vínculo e responsabilidade com a população sob sua
área de abrangência;
VI – destinar recursos materiais e financeiros em função da diminuição das
desigualdades sociais em saúde;
VII – prestar contas sistematicamente ao Conselho Municipal de Saúde das receitas e
despesas do Fundo Municipal de Saúde, abrangendo as que são objeto de transferências
governamentais e as de recursos próprios do tesouro municipal;
VIII – realizar avaliação e acompanhamento sistemático dos resultados alcançados,
como parte do processo de planejamento e gestão do sistema municipal de saúde;
IX - organizar e manter os diversos sistemas de informação em saúde atualizados,
permitindo conhecer as condições de saúde dos cidadãos e priorizar ações resolutivas;
X – desenvolver a gestão da saúde de forma transparente, promovendo a divulgação
dos resultados alcançados em processo contínuo de comunicação em saúde;
XI – estimular a participação popular e o controle social, adotando atitudes proativas
de integração com a comunidade através do Conselho Municipal de Saúde;
XII – desenvolver e executar ações de vigilância em saúde, bem como normatizar,
complementarmente, a legislação em vigor, assegurando o seu cumprimento;
XIII – executar programas especiais de saúde de iniciativa própria ou através de
convênios com a União e o Estado;
XIV – articular-se com os demais órgãos municipais, em especial com as Secretarias
Municipais de Educação e de Desenvolvimento Social, numa ação intersetorial, para a execução de
programas dirigidos ao educando;
XV – coordenar e executar as ações pactuadas entre o Município, o Estado e a
União, garantindo a correta aplicação dos recursos em consonância com o princípio de equidade;
XVI – celebrar contratos e convênios com a rede complementar, controlando e
avaliando a sua execução;
XVII – colaborar com os órgãos e setores da Prefeitura responsáveis pela execução
orçamentária e financeira, controle contábil, interno e auditoria, nas prestações de contas dos
recursos transferidos e próprios ao Conselho Municipal de Saúde e outras prestações de contas
previstas por lei;
XVIII – planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades específicas de
zeladoria, transportes, vigilância patrimonial e serviços administrativos, bem como zelar pela
guarda dos bens móveis, equipamentos, instalações e arquivos de documentação pertinentes à
Secretaria;
XIX - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Saúde;
XX – desempenhar outras atividades afins.
Art. 40. A Secretaria Municipal da Saúde tem a seguinte estrutura básica interna:
I – Gabinete do Secretário:
II – Gerência do Fundo Municipal de Saúde;
III – Assessoria de Planejamento, Programas e Projetos;
IV – Hospital Municipal:
a) Direção Técnica;
b) Coordenação de Farmácia;
c) Coordenação de Laboratório;
d) Coordenação de Enfermagem;
e) Coordenação de Nutrição e Dietética;
f) Coordenação de Controle de Infecção Hospitalar;
g) Coordenação de Radiologia;
h) Coordenação de Unidades de Internação;
i) Coordenação de Pronto Atendimento;
j) Direção Clínica;
V – Gerência de Administração;
a) Subgerência de Gestão de Pessoas;
b) Subgerência de Material e Suprimentos;
c) Subgerência de Manutenção e Serviços Gerais;
d) Subgerência de Almoxarifado e Patrimônio;
e) Subgerência de Finanças e Contabilidade;
VI – Gerência de Atenção Primária:
a) Coordenação da Estratégia Saúde da Família;
b) Coordenação do Programa Agentes Comunitários de Saúde;
c) Coordenação da Saúde Mental;
d) Coordenação da Saúde Bucal;
e) Coordenação do Planejamento Familiar e Saúde da Mulher;
f) Coordenação da Farmácia Básica;
g) Coordenação do Serviço de Atendimento Médico Especializado – SAME;
h) Coordenação da Policlínica;
i) Coordenação de Urgência e Emergência;
j) Coordenação de Oftalmologia;
VII – Gerência de Vigilância:
a) Coordenação da Vigilância Epidemiológica;
b) Coordenação da Vigilância Sanitária;
c) Coordenação da Vigilância Ambiental;
d) Coordenação da Vigilância à Saúde do Trabalhador; e
f) Coordenação do Centro de Controle e Zoonose;
VIII – Coordenação Geral de Regulação dos Serviços de Saúde:
a) Coordenação de Regulação de Consultas e Exames;
b) Coordenação de Regulação de Internações Hospitalares;
c) Coordenação de Regulação de Urgências; e
d) Coordenação de Regulação de Faturamento;
IX – Conselho Municipal de Saúde; e
X – Conselho Municipal Antidrogas.
Seção XIII
Da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania
Art. 41. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social exerce as seguintes
competências básicas:
I – propor, promover e desenvolver a política pública de assistência social do
Município de forma integrada com a Lei Orgânica de Assistência Social, PNAS, NOB/SUAS e
executar programas, atividades e projetos que visem à melhoria de vida da população, o combate à
exclusão e à pobreza e a proteção de grupos e indivíduos em vulnerabilidade e situação de risco
social e pessoal;
II – coordenar em nível local, o processo de descentralização da Assistência Social,
considerando a responsabilidade das três esferas de governo, o Comando Único da Assistência
Social e a participação dos diversos segmentos envolvidos na formulação das políticas e no controle
das ações;
III – articular os esforços dos setores governamental e privado, no processo de
assistência social do Município, incluindo o estabelecimento de parcerias com organizações da
sociedade civil;
IV – promover a atenção prioritária à infância e à adolescência em situação de risco
social e pessoal, bem como à pessoa com deficiência;
V – promover a realização de estudos, diagnósticos e perfis socioeconômicos da
população, voltados para os programas de assistência social, promovidos pela própria Secretaria ou
por outros órgãos municipais;
VI - promover programas para usuários específicos e de ações assistenciais de
caráter de emergência social;
VII – realizar eventos para promoção de direitos da cidadania, destinados à inclusão
social;
VIII – prestar apoio técnico e administrativo aos Conselhos Municipais de
Assistência Social, dos Direitos da Mulher, dos Direitos da Criança e do Adolescente, Tutelar, da
Pessoa com Deficiência e da Habitação;
IX – prestar auxílio material em casos de extrema pobreza ou outros de emergência
comprovada;
X – formular projetos voltados para a ampliação das oportunidades de trabalho, de
forma a enfrentar o desemprego e melhorar a qualidade de vida da população;
XI – gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;
XII – desenvolver as políticas para as pessoas com deficiência;
XIII - coordenar, acompanhar, supervisionar e controlar os benefícios sociais
inerentes ao Cadastro Único do Ministério de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome do Governo Federal;
XIV – desenvolver, em conjunto com as Secretarias Municipais de Planejamento e
Desenvolvimento e de Obras, Trânsito e Serviços Urbanos, estudos e projetos urbanísticos no
campo habitacional do Município, bem como da definição de uma política habitacional que permita
melhorar as condições de moradia da população;
XV – realizar cadastro da população beneficiária dos programas de habitação de
interesse popular;
XVI - promover o reassentamento da população desalojada, devido à desapropriação
de unidades habitacionais, decorrente de obra pública ou desocupação de área de risco;
XVII - incentivar a desenvolvimento de cooperativas e associações habitacionais
para a consecução de programas de construção de moradias por autogestão;
XVIII – gerir o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
XIX – desenvolver programas de combate ao déficit habitacional, com construção de
novas unidades e reforma de habitações existentes, em situações precárias, para a população de
baixa renda;
XX – desempenhar outras atividades afins.
Art. 42. A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania tem a
seguinte estrutura básica interna:
I – Gabinete do Secretário:
II - Secretaria-Executiva;
III - Secretaria de Apoio aos Conselhos da Área Social;
IV - Assessoria de Planejamento e Avaliação;
V – Coordenação do Programa Bolsa Família – Cadastro Único;
VI – Coordenação do Centro Público de Promoção do Trabalho (CPPT);
VII - Gerência de Proteção Social Básica:
a) Coordenações dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).
VIII - Gerência de Proteção Social Especial:
a) Subgerência de Média Complexidade;
b) Subgerência de Alta Complexidade.
IX – Coordenadoria de Gestão de Benefícios e Ações Especiais:
a) Subcoordenadoria de Benefícios Eventuais; e
b) Subcoordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional.
X - Gerência de Habitação Social;
XI - Gerência de Administração:
a) Subgerência de Gestão de Pessoas;
b) Subgerência de Material e Patrimônio; e
c) Subgerência de Orçamento e Controle Financeiro.
XII – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XIII – Conselho Tutelar;
XIV – Conselho Municipal de Assistência Social;
XV – Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
XVI – Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Programa
Bolsa Família;
XVII – Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
XVIII – Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência; e
XIX – Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e Gestor do Fundo.
Seção XIV
Da Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Art. 43. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente exerce as seguintes competências
básicas:
I - planejar, organizar, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações municipais
relativas à preservação e conservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado;
II – desenvolver atividades direcionadas à formulação de políticas públicas de
sustentabilidade do Município e de normas e padrões de proteção, defesa e controle, em articulação
com os sistemas estadual e federal de meio ambiente;
III– fazer cumprir as normas técnicas e os padrões de proteção, controle e
conservação ambiental definidos na legislação em vigor;
IV – elaborar, em articulação com os Municípios da Região, propostas de trabalho
comuns para a proteção e defesa do meio ambiente e dos recursos naturais;
V – promover ações e programas municipais relativos à proteção, ao controle e ao
desenvolvimento ambiental;
VI – promover, coordenar e supervisionar os processos de educação ambiental para a
população e para os estudantes da rede municipal pública e privada de ensino, em articulação com a
Secretaria Municipal de Educação e outros órgãos municipais;
VII – promover e programar a divulgação de eventos relativos à proteção do meio
ambiente;
VIII – incentivar e apoiar as ações voltadas para a reciclagem de materiais em
cooperação com a Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Serviços Urbanos;
IX–desenvolver e manter áreas verdes em vias públicas, parques, jardins, áreas de
lazer e próprios municipais;
X – prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Meio
Ambiente;
XI – realizar o licenciamento e a fiscalização ambiental, em articulação com os
órgãos da esfera Estadual, quando couber;
XII- desempenhar outras atividades afins.
Art. 44. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
tem a seguinte estrutura básica interna:
I – Gabinete do Secretário:
II – Gerência de Meio Ambiente e Sustentabilidade:
a) Subgerência de Proteção e Conservação Ambiental; e
b) Subgerência de Gerenciamento da Coleta Seletiva de Lixo e Reciclagem; e
III – Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental Sustentável;
Seção XV
Da Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Agronegócio
Art. 45. A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Agronegócio exerce as
seguintes competências básicas:
I - planejar, promover, fiscalizar e executar políticas e ações de defesa agropecuária e
vigilância sanitária animal e vegetal, inspeção, fiscalização e classificação de produtos de origem
animal e vegetal, seus derivados, subprodutos, resíduos e insumos agropecuários;
II - participar na realização de exposições, feiras e eventos;
II - desenvolver políticas de armazenamento;
III - implementar políticas de certificação e rastreabilidade;
IV - estimular inovações tecnológicas continuadas na produção em todas as etapas
das cadeias produtivas;
V - propor políticas de incentivo a inovação e ao uso de técnicas de produção
agropecuária e de tecnologias agroindustriais ambientalmente sustentáveis;
VI - executar os serviços de Geografia, Cartografia e Meteorologia;
VII - estabelecer políticas de estímulo aos sistemas de comercialização, organização
e padronização da produção agropecuária;
VII - elaborar e apresentar planos e programas anuais e plurianuais de safras e
planejamento estratégico, no âmbito de suas competências; e
VIII - implementar políticas de irrigação, abastecimento, armazenamento e usos
múltiplos, da água em unidades e sistemas produtivos.
Art. 46. A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Agronegócio compreende
em sua estrutura interna as seguintes unidades:
I – Gabinete do Secretário;
II - Secretaria-Executiva;
III - Gerência da Agricultura Familiar;
IV – Gerência de Produção Agropecuária e Psicultura;
V - Gerência de Abastecimento, Fiscalização e Controle:
a) Subgerência de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal.
.
Seção XVI
Da Secretaria Municipal da Cultura
Art. 47. A Secretaria Municipal de Cultura exerce as seguintes competências básicas:
I - promover o desenvolvimento cultural do Município, através do estímulo ao
cultivo das ciências, das artes e das letras;
II - desenvolver, coordenar e acompanhar as ações e políticas públicas direcionadas à
área cultural e artística;
III - administrar os espaços culturais e artísticos sob a responsabilidade do
Município;
IV - proteger o patrimônio cultural, artístico e histórico do Município;
V - incentivar e proteger o artista e o artesão;
VI - documentar as artes populares;
VII - promover, com regularidade, a execução de programas culturais e artísticos de
interesse da população;
VIII - manter intercâmbio com outros órgãos e entidades relacionados ao campo da
cultura e da arte;
IX - incentivar a formação e o aperfeiçoamento técnico do pessoal e estimular os
agentes culturais no debate de temas relativos ao seu campo de atuação;
X - criar e garantir o funcionamento do Sistema Municipal de Cultura, em
articulação com os Sistemas Estadual e Nacional;
XI – promover e divulgar, interna e externamente, o patrimônio cultural, artístico e
histórico do Município;
XII - desempenhar outras atividades afins.
Art. 48. A Secretaria Municipal da Cultura tem a seguinte estrutura básica interna:
I – Gabinete do Secretário;
II – Gerência de Arte e Cultura:
III – Gerência do Museu Municipal Histórico e Cultural Maria Tôrres Gonçalves;
IV – Gerência da Biblioteca Pública Municipal Humberto de Alencar Castelo
Branco; e
V – Gerência da Escola Municipal de Música José Antônio Filho – “Seu Zeca”;
VI – Conselho Municipal de Cultura; e
VII – Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
Seção XVII
Da Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Lazer
Art. 49. A Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer exerce as seguintes
competências básicas:
I - planejar, coordenar e executar as políticas municipais de desportos, juventude,
recreação, lazer e bem-estar;
II - promover e apoiar as práticas esportivas junto à comunidade;
III - formular e executar programas de esporte amador;
IV - promover e desenvolver programas esportivos no Município;
V - organizar e executar eventos esportivos e recreativos de caráter popular;
VI - promover, com regularidade, a execução de programas recreativos e de lazer
para a população;
VII - administrar praças de esportes e demais equipamentos desportivos no
Município;
VIII - prestar assistência à formação de associações comunitárias com fins esportivos
e de recreação;
IX - executar convênios e termos de parcerias celebradas entre a Prefeitura e outras
entidades, visando o fomento das atividades esportivas e recreativas;
X - desempenhar outras atividades afins.
Art. 50. A Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Lazer tem a seguinte
estrutura básica interna:
I – Gabinete do Secretário;
II – Gerência de Esportes:
a) Subgerência de Futebol; e
b) Subgerência de Esportes Diversos.
IV – Gerência de Juventude;
V – Gerência de Lazer, Recreação, Entretenimento e Bem-Estar;
VI – Conselho Municipal de Esportes e Lazer; e
VII – Conselho Municipal da Juventude.
Seção XVIII
Da Secretaria Municipal de Atenção ao Idoso
Art. 51. A Secretaria Municipal de Atenção ao Idoso exerce as seguintes
competências básicas:
I – formular e executar a Política Municipal do Idoso;
II – promover a articulação de ações com redes de atendimento já existentes;
III – fomentar a prática de exercícios e atividades afins;
IV – incentivar a sociabilização da pessoa idosa;
V – divulgar informações de interesse à terceira idade;
VI – desenvolver políticas que assegurem os direitos dos idosos;
VII - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal do Idoso; e
VIII - implementar ações de prevenção e combate à violência, entre outros.
Art. 52. A Secretaria Municipal do Idoso tem a seguinte estrutura básica interna:
I – Gabinete do Secretário;
II – Gerência de Proteção ao Idoso;
III – Gerência de Promoção e Integração da Pessoa Idosa; e
IV – Conselho Municipal do Idoso.
Seção XIX
Da Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Serviços Urbanos
Art. 53. A Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Serviços Urbanos exerce as
seguintes competências básicas:
I – assegurar a aplicação das posturas urbanísticas de maneira articulada com as
equipes das demais Secretarias;
II – promover, em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, os estudos e propostas para
a formulação da política urbana do Município com o objetivo de assegurar o pleno desenvolvimento
das funções sociais da cidade e da propriedade urbana em articulação com os órgãos e entidades
afins;
III – participar e contribuir no planejamento, bem como monitorar o crescimento do
Município de Unaí, disciplinando e controlando a ocupação e uso do solo, de forma a garantir o seu
desenvolvimento sustentável;
IV – gerenciar projetos de obras públicas de edificações, de macro e
micropaisagismo e de projetos urbanos;
V - desenvolver, em conjunto com as Secretarias Municipais de Planejamento e
Desenvolvimento e de Desenvolvimento Social, estudos e projetos urbanísticos no campo
habitacional do Município, bem como da definição de uma política habitacional que permita
melhorar as condições de moradia da população;
VI – participar e contribuir na elaboração do Plano Diretor promovendo a sua
implantação e gestão depois de aprovado por lei;
VII – apoiar a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento na analise e
licenciamento de projetos particulares de urbanização, fracionamento e parcelamento do solo e de
edificações;
VIII - fiscalizar com base na legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e
das normas edilícias do Município;
IX - construir, manter e conservar as obras civis públicas;
X – apoiar, sempre que necessário, a Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento na avaliação dos projetos e elaboração dos orçamentos de obras públicas em
geral;
XI - elaborar normas básicas e padronizadas para execução de obras em prédios
públicos;
XII – controlar, fiscalizar e mensurar as obras públicas contratadas a terceiros pela
Prefeitura;
XIII – manter atualizado o cadastro das obras públicas municipais e dos dados
técnicos e financeiros necessários ao acompanhamento e controle das referidas obras;
XIV - construir, pavimentar e conservar as vias urbanas e logradouros;
XV - supervisionar a execução dos serviços de coleta de resíduos sólidos e sua
destinação final, dos serviços de aterro sanitário, e dos serviços de capina, varrição e limpeza das
vias e logradouros públicos;
XVI - promover e supervisionar a execução dos serviços de iluminação pública, no
seu âmbito de atuação, em articulação com os órgãos competentes do Estado;
XVII - supervisionar e zelar pela administração dos cemitérios municipais;
XVIII - regulamentar os serviços funerários existentes no Município;
XIX - ordenar o espaço público municipal fazendo valer as leis e o código de postura
municipal;
XX – coibir o uso indevido das calçadas e a ocupação dos passeios públicos por
obstáculos que impeçam a livre circulação dos pedestres;
XXI – definir diretrizes e propor medidas com vistas a organizar e tornar eficiente o
sistema de transportes públicos;
XXII – planejar, organizar e controlar os serviços de transporte público, coletivo e da
circulação viária do Município;
XXIII – promover e supervisionar a execução dos serviços de trânsito, sob a
responsabilidade do Município;
XXIV – orientar e acompanhar as operações de fiscalização e controle do trânsito
municipal;
XXV – promover os serviços de sinalização de trânsito e tráfego em articulação com
os órgãos estaduais competentes, conforme a legislação vigente;
XXVI – administrar os terminais de transporte do Município;
XXVI – gerir o Cadastro Técnico do Município, em articulação com a Secretaria
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento e a Secretaria Municipal da Fazenda;
XXVIII – desempenhar outras atividades afins.
Art. 54. A Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Serviços Urbanos compreende
em sua estrutura interna as seguintes unidades:
I – Gabinete do Secretário;
II - Secretaria-Executiva;
III - Gerência Administrativa;
IV - Gerência de Obras e Infraestrutura:
a) Subgerência de Obras Públicas
b) Subgerência de Manutenção de Veículos, Máquinas e Equipamentos.
V - Gerência de Trânsito:
a) Subgerência de Transporte Público
b) Subgerência de Planejamento do Trânsito Urbano
VI - Gerência de Manutenção Urbana:
a) Subgerência de Coleta, Serviços e Destinação do Lixo.
b) Subgerência de Parques e Logradouros
VII - Gerência de Fiscalização Urbana:
a) Subgerência de Fiscalização de Obras e Urbanismo
b) Subgerência de Fiscalização de Posturas
VIII - Gerência de Terminais Rodoviários;
IX - Gerência de Cemitérios Municipais.
Seção XX
Da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Rurais
Art. 55. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Rurais exerce as
seguintes competências básicas:
I – planejar, coordenar, executar e fiscalizar as obras de infraestrutura, de construção
e manutenção de estradas vicinais, caminhos, pontes, mataburros, pontilhos e passarelas na área
rural do Município;
II - executar trabalhos de patrolamento, melhoria e encascalhamento; bem como,
atividades relacionadas com obras de madeira e cimento como manilhas, bueiros e demais
correlatos;
III– conservar, manter, administrar e guardar a frota de veículos leves e máquinas
pesadas da Prefeitura destinadas aos serviços da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Rurais;
IV - proceder à guarda, distribuição e controle da utilização de combustíveis e
lubrificantes da Prefeitura Municipal;
V - realizar a estocagem, distribuição e controle dos materiais de consumo
necessários ao desempenho das atividades;
VI – coordenar e executar as atividades da cozinha itinerante.
Art. 56. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Rurais compreende em
sua estrutura interna as seguintes unidades:
I – Gabinete do Secretário;
II – Secretaria-Executiva;
III – Gerência de Pontes e Serviços;
IV – Gerência de Estradas de Rodagem;
V - Gerência de Materiais e Almoxarifado;
VI – Gerência de Veículos e Máquinas:
a) Subgerência de Oficina; e
b) Subgerência de Abastecimento de Veículos.
Seção XXI
Da Secretaria Municipal de Ordem Pública e Defesa Civil
Art. 57. A Secretaria Municipal de Ordem Pública e Defesa Civil exerce as seguintes
competências básicas:
I - elaborar a política de Ordem Pública e proteção social para o Município de Unaí;
II – promover a segurança e a convivência pacífica;
III – articular com os demais órgãos de segurança visando potencializar o combate à
criminalidade e a violência;
IV - promover e intensificar a cultura de paz, de apoio ao desarmamento e de
combate sistemático aos preconceitos;
V - realizar medidas preventivas que visem promover a cidadania e a inclusão social
em setores ou regiões focos de violência e criminalidade, em articulação com a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social;
VI - promover o acesso à informação relativa ao acesso à justiça, especialmente nos
territórios vulneráveis;
VII – integrar a política de segurança com a comunidade buscando um
relacionamento democrático que vise conscientização e colaboração para a diminuição dos níveis de
violência;
VIII - executar as atividades de Guarda Municipal, previstas no artigo 144, § 8º da
Constituição Federal;
IX - exercer a vigilância interna e externa sobre os próprios municipais e unidades
administrativas e funcionais de todos os órgãos da administração direta e indireta do Município de
Unaí;
X - proteger o patrimônio público municipal contra atos de vandalismo e danos;
XI - atuar na atividade de trânsito, em sua coordenação e fiscalização no âmbito
municipal;
XII - prevenir, no âmbito de sua competência, a ocorrência de qualquer ilícito penal;
XIII - controlar, quando requisitado, a entrada de veículos em estabelecimentos
próprios municipais;
XIV - garantir a execução dos serviços de responsabilidade do Município, bem como
exercer a sua função fiscalizadora no desempenho de atividade de Polícia Administrativa, nos
termos das Constituições Estadual e Federal e Lei Orgânica do Município;
XV - atuar em sintonia com os organismos policiais do Estado, dentro de suas
atribuições específicas;
XVI - fiscalizar e preservar as áreas de preservação ambiental em articulação com as
Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Obras, Transportes e Serviços Urbanos;
XVII - articular, coordenar e gerenciar ações de defesa civil em nível municipal;
XVIII - promover a ampla participação da comunidade nas ações de defesa civil,
especialmente nas atividades de planejamento e ações de respostas a desastres e reconstrução;
XIX - elaborar, executar e gerenciar planos diretores, planos de contingências e
planos de operações de defesa civil, bem como projetos relacionados com o assunto;
XX - elaborar o plano de ação anual, objetivando o atendimento de ações em tempo
de normalidade, bem como em situações emergenciais, com a garantia de recursos do orçamento
municipal;
XXI - realizar políticas de capacitação de pessoal para as ações de defesa civil e
promover o desenvolvimento de associações de voluntários, buscando a atuação conjunta com as
comunidades apoiadas;
XXII - promover a inclusão dos princípios de defesa civil nos currículos escolares da
rede municipal, proporcionando todo apoio à comunidade docente no desenvolvimento de material
didático-pedagógico para esse fim;
XXIII - realizar exercícios simulados, com a participação da população, para
treinamento das equipes e aperfeiçoamento dos planos de contingência;
XXIV - gerenciar os procedimentos relativos à avaliação de danos e prejuízos das
áreas atingidas por desastres;
XXV - propor à autoridade competente a decretação de situação de emergência ou de
estado de calamidade pública, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC;
XXVI - executar a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de
desastres;
XXVII – dar andamento aos comandos operacionais a serem utilizados como
ferramenta gerencial para comandar, controlar e coordenar as ações emergenciais em circunstâncias
de desastres;
XXVIII - desempenhar outras atividades afins.
Art. 58. A Secretaria Municipal de Ordem Pública e Defesa Civil compreende em
sua estrutura interna as seguintes unidades:
I – Gabinete do Secretário;
II - Secretaria-Executiva;
III - Junta de Serviço Militar;
IV - Gerência de Ordem Pública e Combate a Violência;
V - Gerência de Defesa Civil; e
VI - Guarda Civil Municipal.
Seção XXII
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Art. 59. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico exerce as seguintes
competências básicas:
I - propor políticas e estratégias para o desenvolvimento das atividades industriais,
comerciais e de serviços no Município;
II- criar programas de fomento às atividades industriais e comerciais compatíveis
com a vocação da economia local;
III - incentivar e orientar a formação de associações e outras modalidades de
organização voltadas para as atividades econômicas do Município;
IV - articular-se com organismos, tanto públicos como privados, para o
aproveitamento de incentivos e recursos para o desenvolvimento econômico do Município;
V - manter intercâmbio com entidades nacionais e internacionais, visando o
desenvolvimento econômico e tecnológico das atividades de mercado;
VI - promover o cadastramento das fontes de recursos para o desenvolvimento do
Município, bem como a preparação de projetos para a captação de recursos em articulação com a
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento;
VII – agir de forma conjunta com a Secretaria Municipal de Obras nas ações que
visam assegurar a aplicação das posturas urbanísticas no Município;
VIII – propor políticas e estratégias para o desenvolvimento das atividades de
turismo no Município;
IX – promover a execução de programas de fomento às atividades turísticas
compatíveis com a vocação da economia local;
X – articular-se com organismos, tanto públicos como privados, para o
aproveitamento de incentivos e recursos para o desenvolvimento turístico do Município;
XI – manter intercâmbio com entidades nacionais e internacionais, visando o
desenvolvimento econômico das atividades turísticas no Município;
XII – organizar e manter cadastro relativo aos estabelecimentos de natureza turística
do Município;
XIII – organizar e executar planos, programas e eventos que tenham por objetivo o
fomento do turismo no Município;
XIV – propor a elaboração de projetos e a realização de investimentos que busquem
valorizar e explorar o potencial turístico do Município;
XV – executar convênios celebrados entre a Prefeitura e outras entidades, visando o
fomento das atividades turísticas;
XVI – organizar e divulgar o calendário turístico do Município;
XVII - desenvolver estudos e pesquisas tendo em vista valorizar e explorar o
potencial turístico do Município, em benefício da economia local;
XVIII - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Turismo;
XIX – criar e manter no âmbito da Prefeitura, a Sala do Empreendedor, objetivando
promover orientações e informações diversas aos empreendedores;
XX – criar o Banco de Dados Informativo (BDI), contendo informações, elementos,
orientações, dados e instrumentos à disposição dos usuários que permitam pesquisas prévias às
etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de estabelecimentos empresariais;
XXI – observar e cumprir a Lei nº 2.705 de 23 de maio de 2011 sobre o tratamento
jurídico diferenciado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores
individuais;
XXII - desempenhar outras atividades afins.
Art. 60. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico compreende em sua
estrutura interna as seguintes unidades:
I – Gabinete do Secretário;
II – Secretaria-Executiva;
II – Gerência de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Micro e Pequena
Empresa;
III – Gerência de Desenvolvimento do Turismo.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS CONSULTIVOS E DELIBERATIVOS
Seção Única
Dos Conselhos Municipais
Art. 61. As competências dos conselhos municipais de que trata o artigo 8º, V e
respectivas alíneas desta Lei serão exercidas nos termos e condições estabelecidos na respectiva
legislação de sua criação, estruturação e alteração, observadas as disposições contidas na Lei
Orgânica do Município, na Constituição do Estado de Minas Gerais e na Constituição Federal.
Parágrafo único. Os Conselhos de que trata o artigo 8º, V e respectivas alíneas desta
Lei serão subordinados ao Chefe do Poder Executivo e manterão vínculo com as pastas
administrativas que guardem identidade com suas respectivas áreas de competências, conforme
dispuser o organograma básico da Prefeitura.
CAPÍTULO V
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DELEGAÇÃO E EXERCÍCIO DE AUTORIDADE
Art. 62. O Prefeito, os Secretários Municipais e os titulares de igual nível
hierárquico, salvo hipóteses expressamente contempladas em lei, deverão permanecer livres de
funções meramente executórias e da prática de atos relativos à rotina administrativa ou que
indiquem uma simples aplicação de normas estabelecidas.
Parágrafo único. O encaminhamento de processos e outros expedientes às
autoridades mencionadas neste artigo, ou a avocação de qualquer caso por essas autoridades, apenas
se dará quando:
I - o assunto se relacione com ato praticado pessoalmente pelas citadas autoridades;
II - se enquadre simultaneamente na competência de vários órgãos subordinados
diretamente ao Secretário ou não se enquadre precisamente na de nenhum deles;
III - incida ao mesmo tempo no campo das relações da Prefeitura com a Câmara ou
com outras esferas de Governo;
IV – for para reexame de atos manifestamente ilegais ou contrários ao interesse
público;
V – a decisão importar em precedente que modifique a prática vigente no Município.
Art. 63. Ainda com o objetivo de reservar às autoridades superiores as funções de
planejamento, organização, coordenação, controle e supervisão, e de acelerar a tramitação
administrativa, serão observados, no estabelecimento de rotinas de trabalho e de exigências
processuais, entre outros princípios de racionalidade administrativa, os seguintes:
I - todo assunto será decidido no nível hierárquico mais baixo possível, para isso:
a) as chefias imediatas que se situam na base da organização devem receber a
delegação de poderes decisórios, em relação a assuntos rotineiros;
b) a autoridade competente para proferir a decisão ou ordenar a ação deve ser a que
se encontre no ponto mais próximo àquele em que a informação se complete ou em que todos os
meios e formalidades requeridos por uma operação se concluam.
II – a autoridade competente não poderá escusar-se de decidir, protelando por
qualquer forma o seu funcionamento ou encaminhando o caso à consideração superior ou de outra
autoridade;
III – os contatos entre os órgãos da Administração Municipal, para fins de instrução
de processo, far-se-ão diretamente de órgão para órgão.
CAPÍTULO VI
DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 64. A estrutura administrativa estabelecida nesta Lei entrará em funcionamento
gradativamente, à medida que os órgãos que vierem a compor forem sendo implantados, segundo as
conveniências da Administração e as disponibilidades de recursos.
Parágrafo único. A implantação dos órgãos constantes da presente Lei far-se-á
através da efetivação das seguintes medidas:
I - elaboração e aprovação do Regimento Interno da Prefeitura;
II - provimento dos respectivos cargos em comissão;
III – dotação do pessoal, dos recursos materiais e orçamentários indispensáveis ao
seu funcionamento.
Art. 65. Quando for aprovado o Regimento Interno da Prefeitura previsto nesta Lei e
providos os respectivos cargos em comissão, os órgãos da atual estrutura administrativa, cujas
funções correspondem às dos órgãos implantados, ficarão automaticamente extintos.
CAPÍTULO VII
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 66. O Regimento Interno da Prefeitura será aprovado por Decreto do Prefeito no
prazo de 90 (noventa) dias, a contar da vigência desta Lei.
Parágrafo único. O Regimento Interno explicitará:
I – as competências e atribuições das unidades que compõem a estrutura interna de
todos os órgãos da Prefeitura, cujas funções encontram-se estabelecidas nesta Lei;
II – os requisitos, as atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nas
funções de direção e chefia, sempre que couber;
III – as normas de trabalho que, por sua natureza, não devem constituir disposições
em separado;
IV – outras disposições julgadas necessárias.
Art. 67. O Prefeito, através do Regimento Interno, poderá delegar competência aos
diversos órgãos para proferir despachos decisórios, podendo a qualquer momento, no entanto,
avocar a si, segundo seu único critério, a competência delegada.
Parágrafo único. São indelegáveis as competências decisórias do Chefe do
Executivo, nos casos previstos na Lei Orgânica do Município de Unaí.
CAPÍTULO VIII
DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Art. 68. Para efeitos desta Lei, os Secretários Municipais e os titulares de igual nível
hierárquico são considerados Agentes Políticos Municipais, nomeados pelo Prefeito e por ele
exonerados quando assim julgar conveniente.
Art. 69. Os subsídios dos Secretários Municipais, dos Assessores Municipais, do
Secretário Chefe da Controladoria Geral, do Secretário Chefe da Corregedoria Geral e do
Procurador-Geral do Município serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.
Art. 70. Ficam criados os cargos de provimento em comissão, ordenados por código
e níveis de vencimentos, constantes dos Anexos I e II desta Lei.
§ 1º Os servidores municipais concursados que forem designados para o exercício de
cargo de provimento em comissão receberão, sob a forma de gratificação, 50% (cinquenta por
cento) do vencimento do cargo em comissão.
§ 2º A gratificação a que se refere o parágrafo anterior não será incorporada ao
vencimento do servidor, que somente a perceberá enquanto estiver no exercício do cargo em
comissão.
Art. 71. O Prefeito ao prover os cargos de provimento em comissão deverá fazê-lo de
forma a assegurar que pelo menos 20% (vinte por cento) das vagas sejam ocupadas por servidores
do quadro permanente da Prefeitura.
Art. 72. O cargo em comissão de Secretário Especial de Gabinete é restrito de
servidor do quadro efetivo da Prefeitura Municipal.
Art. 73. As funções de confiança serão instituídas para atender a encargos de chefia
previstos no Regimento Interno da Prefeitura, para os quais não se tenha criado cargo em comissão.
§ 1º. A criação de função de confiança dependerá de dotação orçamentária para
atender às despesas dela decorrentes.
§ 2º. As funções de confiança não constituem situação permanente e sim vantagem
transitória pelo efetivo exercício de chefia.
§ 3º. Somente serão designados para o exercício de função de confiança servidores
efetivos do quadro permanente da Prefeitura, com vistas a garantir a estabilidade e a qualidade da
gestão pública.
§ 4º. O valor da função de confiança é integral e acrescido na remuneração do
servidor, seja qual for o seu posicionamento e/ou nível na carreira, enquanto a estiver
desempenhando.
§ 5º. As funções de confiança estão ordenadas por código e níveis de vencimentos no
Anexo II desta Lei.
Art. 74. Extinto o órgão da atual estrutura administrativa automaticamente extinguirse-á o cargo em comissão ou a função de confiança correspondente à sua direção, chefia ou
assessoramento.
Art. 75. A investidura dos ocupantes dos cargos em comissão da estrutura
administrativa da Prefeitura ocorre por livre nomeação e exoneração do Prefeito.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 76. A estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de
Unaí passa a reger-se por esta Lei que promove a sua reorganização e reestruturação.
Art. 77. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito que detém a direção superior da
Administração Pública Municipal e pelo Vice-Prefeito, auxiliados pelos órgãos e dirigentes da
administração direta e indireta, com as competências previstas na Constituição Federal, na
Constituição do Estado de Minas Gerais, na Lei Orgânica do Município de Unaí e outras legislações
pertinentes.
Art. 78. O Vice-Prefeito deve substituir o Prefeito nos casos de licença, férias e
impedimentos oficiais, e sucedê-lo em se tratando de vacância do cargo, conforme Lei Orgânica do
Município.
Art. 79. A Secretaria Municipal da Administração procederá, no prazo máximo de 30
(trinta) dias, contados da vigência desta Lei, as modificações que se fizerem necessárias no Quadro
Permanente de Pessoal, em decorrência da aplicação deste ato legal.
Art. 80. Fica o Prefeito autorizado a proceder no orçamento da Prefeitura aos
ajustamentos que se fizerem necessários em decorrência desta Lei, respeitados os elementos de
despesa e as funções de governo.
Art. 81. Fica o Prefeito autorizado a abrir o crédito especial necessário para atender
às despesas decorrentes da implantação da presente Lei.
Parágrafo único. As despesas decorrentes de abertura do crédito especial de que trata
este artigo correrão por conta das dotações próprias do orçamento.
Art. 82. Ficam extintos todos os cargos em comissão e funções de confiança
(gratificadas) não relacionados nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 83. Para fins de atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do artigo 169 da
Constituição Federal, a execução desta Lei dependerá de prévia dotação orçamentária suficiente
para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes a ser
devidamente apurada e consignada até 1º de janeiro de 2015.
Art. 84. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2015.
Art. 85. Fica revogadas:
I – a Lei nº 1.852, de 15 de setembro de 2000;
II – a Lei nº 2.132, de 10 de julho de 2003; e
III – a Lei nº 2.620, de 21 de outubro de 2009.
Unaí, 30 de Setembro de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO __ DA LEI MUNICIPAL N.º ..., DE ... DE ... DE 2014.
Nº CARGO QUANT. VALOR
1 Secretário Municipal de Governo 1 (*)
2 Secretário de Comunicação Social 1
3 Secretário Chefe da Controladoria Geral do Município 1
4 Secretário Chefe da Corregedoria Geral do Município 1
5 Procurador-Geral do Município 1
6 Secretário Municipal da Administração 1
7 Secretário Municipal da Fazenda 1
8 Secretário Municipal do Planejamento e Desenvolvimento 1
9
Secretário Municipal de Gestão Participativa e Assuntos
Distritais
10 Secretário Municipal da Educação 1
11 Secretário Municipal da Saúde 1
12 Secretário Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania 1
13 Secretário Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável 1
14 Secretário Municipal da Agricultura, Pecuária e Agronegócio 1
15 Secretário Municipal da Cultura 1
16 Secretário Municipal da Juventude, Esporte e Lazer 1
17 Secretário Municipal de Atenção ao Idoso 1
18 Secretário Municipal de Obras, Trânsito e Serviços Urbanos 1
19 Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Rurais 1
20 Secretaria Municipal da Ordem Pública e Defesa Civil 1
21 Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico 1
(*)Valor de acordo com a Lei Municipal nº 2.790, de 10/9/2014, que fixa o subsídio dos Agentes
Políticos.
ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO __ DA LEI MUNICIPAL Nº ____, DE __ DE ___________ DE 2014
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA POR ÓRGÃO
ÓRGÃO CARGO/FUNÇÃO DE CONFIANÇA SÍMBOLO Nº VALOR (R$)
Gabinete do Prefeito Secretário Especial de Gabinete PM.DAS-08 1 3.784,33
Chefe de Gabinete PM.DAS-16 1 1.140,96
Assessor Municipal de Relações Institucionais PM.DAS-01 1 7.413,70
Assessor Municipal de Assuntos Legislativos PM.DAS-01 1 7.413,70
Secretaria Municipal de
Governo Assessor Municipal de Relações Públicas PM.DAS-01 1 7.413,70
Assessor Municipal de Participação Popular e Controle Social PM.DAS-01 1 7.413,70
Assessor Municipal de Planejamento Estratégico PM.DAS-01 1 7.413,70
Gerência de Processo Legislativo PM.DAS-13 1 2.282,72
Gerência de Processos e Atos Administrativos PM.DAS-13 1 2.282,72
Secretaria de Comunicação
Social
Chefe de Gabinete do Secretário PM.DAS-16 1 1.140,96
Gerente de Jornalismo PM.DAS-13 1 2.282,72
Gerente de Mídias Sociais e Internet PM.DAS-13 1 2.282,72
Gerente de Cerimonial PM.DAS-13 1 2.282,72
Secretaria de Gestão Chefe de Gabinete PM-DAS-16 1 1.140,96
Participativa e Distrital Gerente de Participação Popular e Assuntos Distritais PM-DAS-13 1 2.282,72
Procuradoria-Geral do
Município
Procurador Adjunto PM.DAS-06 1 4.239,45
Procurador da Fazenda Pública PM.DAS-06 1 4.239,45
Procurador Administrativo PM.DAS-06 1 4.239,45
Procurador Judicial PM.DAS-06 1 4.239,45
Assistente Judiciário PM.DAS-06 1 4.239,45
Diretor do Serviço de Assistência Judiciária PM.DAS-04 1 4.995,29
Controladoria Geral do
Município
Chefe da Auditoria PM.DAS-06 1 4.239,45
Coordenador de Normas e Procedimentos PM.DAS-09 1 3.375,00
Chefe de Gabinete PM-DAS-16 1 1.140,96
Gerente de Receita e Cadastro PM-DAS-13 1 2.282,72
Subgerente de Receita Tributária PM-DAS-16 1 1.140,96
Subgerente de Cobrança e Dívida Ativa PM-DAS-16 1 1.140,96
Secretaria da Fazenda Subgerente de Cadastro Imobiliário PM-DAS-16 1 1.140,96
Subgerente de Cadastro Mobiliário PM-DAS-16 1 1.140,96
Gerente de Fiscalização Tributária PM-DAS-13 1 2.282,72
Gerente de Execução Financeira PM-DAS-13 1 2.282,72
Subgerente de Tesouraria PM-DAS-16 1 1.140,96
Gerente de Execução Orçamentária PM-DAS-13 1 2.282,72
Gerente de Contabilidade PM-DAS-13 1 2.282,72
Subgerente de Análise e Procedimentos Contábeis PM-DAS-16 1 1.140,96
Chefe de Gabinete PM-DAS-16 1 1.140,96
Superintendente de Recursos Humanos PM-DAS-03 1 5.084,27
Gerente de Pessoal PM-DAS-13 1 2.282,72
Subgerente de Registros e Movimentação de Pessoal PM-DAS-16 1 1.140,96
Subgerente de Administração e Pagamento PM-DAS-16 1 1.140,96
Subgerente de Legislação e Orientação Normativa PM-DAS-16 1 1.140,96
Gerente de Desempenho e Desenvolvimento PM-DAS-13 1 2.282,72
Subgerente de Seleção e Admissão de Pessoal PM-DAS-16 1 1.140,96
Secretaria Municipal da Subgerente de Capacitação e Desenvolvimento PM-DAS-16 1 1.140,96
Administração Subgerente de Avaliação de Desempenho e Carreira PM-DAS-16 1 1.140,96
Gerente de Saúde e Qualidade de Vida PM-DAS-13 1 2.282,72
Subgerente de Assistência Psicossocial PM-DAS-16 1 1.140,96
Subgerente de Atenção à Saúde do Servidor PM-DAS-16 1 1.140,96
Subgerente de Qualidade de Vida e Responsabilidade Social PM-DAS-16 1 1.140,96
Superintendente de Compras e Serviços PM-DAS-03 1 5.084,27
Gerente de Licitações, Almoxarifado e Suprimentos PM-DAS-13 1 2.282,72
Subgerente de Licitações e Compras PM-DAS-16 1 1.140,96
Subgerente de Almoxarifado PM-DAS-16 1 1.140,96
Gerente de Patrimônio PM-DAS-13 1 2.282,72
Subgerente de Patrimônio Imobiliário PM-DAS-16 1 1.140,96
Subgerente de Patrimônio Mobiliário PM-DAS-16 1 1.140,96
Gerente de Tecnologia da Informação e Serviços
Administrativos PM-DAS-13 1 2.282,72
Secretaria Municipal da Subgerente de Tecnologia, Informática e Internet PM-DAS-16 1 1.140,96
Administração Subgerente de Protocolo e Comunicação PM-DAS-16 1 1.140,96
Subgerente Administrativo PM-DAS-16 1 1.140,96
Gerente de Controle e Gerenciamento Central da Frota Oficial PM-DAS-13 1 2.282,72
Secretaria Municipal de
Planejamento e
Desenvolvimento
Secretário
-Executivo PM.DAS
-08
1 3.784,33
Gerente de Planejamento e Desenvolvimento Urbano PM
-DAS
-13
1 2.282,72
Subgerente de Planejamento Urbano PM
-DAS
-16
1 1.140,96
Subgerente de Informações Estratégicas e Monitoramento
Urbano PM
-DAS
-16
1 1.140,96
Gerente de Planejamento e Desenvolvimento Institucional PM
-DAS
-13
1 2.282,72
Subgerente de Planejamento Institucional PM
-DAS
-16
1 1.140,96
Subgerente de Informação e Avaliação Institucional PM
-DAS
-16
1 1.140,96
Subgerente de Orçamento PM
-DAS
-16
1 1.140,96
Subgerente de Modernização Administrativa PM
-DAS
-16
1 1.140,96
Gerente de Captação de Recursos, Projetos e Convênios PM
-DAS
-13
1 2.282,72
Subgerente de Captação de Recursos e Projetos PM
-DAS
-16
1 1.140,96
Subgerente de Convênios e Prestação de Contas PM
-DAS
-16
1 1.140,96
Chefe de Gabinete PM-DAS-16 1 1.140,96
Secretário-Executivo PM.DAS-08 1 3.784,33
Assessor de Planejamento e Avaliação PM.DAS-06 1 4.239,45
Gerente Pedagógico PM-DAS-13 1 2.282,72
Subgerente de Educação Infantil PM-DAS-16 1 1.140,96
Secretaria Municipal Subgerente de Educação Fundamental PM-DAS-16 1 1.140,96
da Educação Gerência de Programas e Projetos PM-DAS-13 1 2.282,72
Subgerente de Educação de Jovens e Adultos PM-DAS-16 1 1.140,96
Subgerente de Apoio a Educação Superior PM-DAS-16 1 1.140,96
Gerente de Apoio ao Estudante PM-DAS-13 1 2.282,72
Subgerente de Alimentação Escolar PM-DAS-16 1 1.140,96
Subgerente Distribuição e Controle de Materiais PM-DAS-16 1 1.140,96
Gerente de Pessoal PM-DAS-13 1 2.282,72
Subgerente de Registro, Controle e Movimentação de Pessoal PM-DAS-16 1 1.140,96
Subgerente de Acompanhamento e Desenvolvimento PM-DAS-16 1 1.140,96
Gerente de Administração PM-DAS-13 1 2.282,72
Subgerente de Contabilidade e Finanças PM-DAS-16 1 1.140,96
Subgerente de Materiais e Suprimentos PM-DAS-16 1 1.140,96
Subgerente de Almoxarifado e Patrimônio PM-DAS-16 1 1.140,96
Gerente de Infraestrutura e Serviços PM-DAS-13 1 2.282,72
Subgerente de Tecnologia da Informação PM-DAS-16 1 1.140,96
Subgerente de Controle e Distribuição PM-DAS-16 1 1.140,96
Gerente de Transporte Escolar PM-DAS-13 1 2.282,72
Secretaria Municipal Subgerente de Serviços Internos do Transporte Escolar PM-DAS-16 1 1.140,96
da Educação Subgerente de Fiscalização do Transporte Escolar PM-DAS-16 1 1.140,96
Diretor de Unidade Educacional I PM-DAS-13 09 2.282,72
Diretor de Unidade Educacional II PM-DAS-12 12 2.360,35
Diretor de Unidade Educacional III PM-DAS-11 10 3.003,68
Vice diretor de Unidade Educacional II PM-DAS-17 12 1.136,90
Vice diretor de Unidade Educacional III PM-DAS-14 10 1.501,84
Coordenador de Unidade Educacional PM-DAS-16 07 1.140,96
Secretário de Escola PM-DAS-15 14 1.405,48
Chefe de Gabinete PM-DAS-16 01 1.140,96
Gerente do Fundo Municipal de Saúde PM-DAS-13 01 2.282,72
Assessor de Planejamento, Programas e Projetos PM.DAS-06 1 4.239,45
Diretor-Geral do Hospital Municipal PM-DAS-01 1 7.413,70
Diretor Técnico do Hospital Municipal PM-DAS-02 1 5.394,88
Coordenador de Farmácia PM-FC-02 1 893,26
Coordenador de Laboratório PM-FC-02 1 893,26
Coordenador de Enfermagem PM-FC-02 1 893,26
Secretaria Municipal Coordenador de Nutrição e Dietética PM-FC-02 1 893,26
da Saúde Coordenador de Controle de Infecção Hospitalar PM-FC-02 1 893,26
Coordenador de Radiologia PM-FC-02 1 893,26
Coordenador de Unidades de Internação PM-FC-02 1 893,26
Coordenador de Pronto Atendimento PM-FC-02 1 893,26
Diretor Clínico do Hospital Municipal PM-FC-01 1 4.200,00
Gerente de Administração PM-DAS-13 01 2.282,72
Subgerente de Gestão de Pessoas PM-DAS-16 01 1.140,96
Subgerente de Material e Suprimentos PM-DAS-16 01 1.140,96
Subgerente de Manutenção e Serviços Gerais PM-DAS-16 01 1.140,96
Subgerente de Almoxarifado e Patrimônio PM-DAS-16 01 1.140,96
Subgerente de Finanças e Contabilidade PM-DAS-16 01 1.140,96
Gerente de Atenção Primária PM-DAS-13 1 2.282,72
Coordenador da Estratégia Saúde da Família PM-FC-02 1 893,26
Coordenador do Programa Agentes Comunitários de Saúde PM-FC-02 1 893,26
Coordenador da Saúde Mental PM-FC-02 1 893,26
Coordenador da Saúde Bucal PM-FC-02 1 893,26
Secretaria Municipal Coordenador do Planejamento Familiar e Saúde da Mulher PM-FC-02 1 893,26
da Saúde Coordenador da Farmácia Básica PM-FC-02 1 893,26
Gerente de Atenção Especializada PM-DAS-13 1 2.282,72
Coordenador do Serviço de Atendimento Médico Especializado
- SAME PM-FC-02 1 893,26
Coordenador da Policlínica PM-FC-02 1 893,26
Coordenador de Urgência e Emergência PM
-FC
-02
1 893,26
Coordenador de Oftalmologia PM
-FC
-02
1 893,2
6
Gerente de Vigilância PM
-DAS
-13
1 2.282,72
Coordenador da Vigilância Epidemiológica PM
-FC
-02
1 893,26
Coordenador da Vigilância Sanitária PM
-FC
-02
1 893,26
Coordenador da Vigilância Ambiental PM
-FC
-02
1 893,26
Coordenador da Vigilância à Saúde do Trabalhador PM
-FC
-02
1 893,26
Coordenador do Centro de Controle de Zoonoses PM
-FC
-02
1 893,26
Secretaria Municipal Coordenador Geral de Regulação dos Serviços de Saúde PM
-DAS
-05
1 4.500,00
da Saúde Coordenador de Regulação de Consultas e Exames PM
-DAS
-09
1 3.375,00
Coordenador de Regulação de Internações Hospitalares PM
-DAS
-09
1 3.375,00
Coordenador de Regulação de Urgências PM
-DAS
-09
1 3.375,00
Coordenador de Regulação de Faturamento PM
-DAS
-09
1 3.375,00
Chefe de Gabinete PM-DAS-16 01 1.140,96
Secretário-Executivo PM.DAS-08 1 3.784,33
Secretário de Apoio aos Conselhos PM-DAS-13 1 2.282,72
Assessor de Planejamento e Avaliação PM.DAS-06 1 4.239,45
Coordenador do Programa Bolsa Família – Cadastro Único PM-DAS-13 1 2.282,72
Secretaria Municipal de Coordenador do Centro Público de Promoção do Trabalho
(CPPT) PM-DAS-13 1 2.282,72
Desenvolvimento Social e Gerente de Proteção Social Básica PM-DAS-13 1 2.282,72
Cidadania Coordenador de Centro de Referência de Assistência Social
(CRAS) PM-DAS-13 1 2.282,72
Gerente de Proteção Social Especial PM-DAS-13 1 2.282,72
Subgerente de Média Complexidade PM-DAS-16 1 1.140,96
Subgerente de Alta Complexidade PM-DAS-16 1 1.140,96
Coordenador de Gestão de Benefícios e Ações Especiais PM-DAS-07 1 4.067,42
Subcoordenador de Benefícios Eventuais PM-DAS-16 1 1.140,96
Subcoordenador de Segurança Alimentar e Nutricional PM-DAS-16 1.140,96
Gerente de Habitação Social PM-DAS-13 1 2.282,72
Gerente de Administração PM-DAS-13 1 2.282,72
Subgerente de Gestão de Pessoal PM-DAS-16 1 1.140,96
Subgerente de Material e Patrimônio PM-DAS-16 1 1.140,96
Subgerente de Orçamento e Controle Financeiro PM-DAS-16 1 1.140,96
Chefe de Gabinete PM-DAS-16 01 1.140,96
Secretaria Municipal de Gerente de Meio Ambiente e Sustentabilidade PM-DAS-13 1 2.282,72
Meio Ambiente Subgerente de Proteção e Conservação Ambiental PM-DAS-16 01 1.140,96
Subgerente de Gerenciamento da Coleta Seletiva de Lixo e
Reciclagem PM-DAS-16 01 1.140,96
Chefe de Gabinete PM-DAS-16 01 1.140,96
Secretário-Executivo PM.DAS-08 1 3.784,33
Secretaria M unicipal de Gerente da Agricultura Familiar PM-DAS-13 1 2.282,72
Agricultura, Pecuária Gerente de Produção Agropecuária e Piscicultura PM-DAS-13 1 2.282,72
e Abastecimento Gerente de Abastecimento, Fiscalização e Controle PM-DAS-13 1 2.282,72
Subgerente de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e
Animal PM-DAS-16 01 1.140,96
Chefe de Gabinete PM-DAS-16 01 1.140,96
Secretário-Executivo PM.DAS-08 1 3.784,33
Secretaria Municipal Gerente de Arte e Cultura PM-DAS-13 1 2.282,72
da Cultura Gerente do Museu Municipal PM-DAS-13 1 2.282,72
Gerente da Biblioteca Pública Municipal PM-DAS-13 1 2.282,72
Gerente da Escola de Música Municipal PM-DAS-13 1 2.282,72
Chefe de Gabinete PM-DAS-16 01 1.140,96
Secretaria Municipal Gerente de Esportes PM-DAS-13 1 2.282,72
da Juventude, Esporte Subgerente de Futebol PM-DAS-16 01 1.140,96
e Lazer Subgerente de Esportes Diversos PM-DAS-16 01 1.140,96
Gerente da Juventude PM-DAS-13 1 2.282,72
Gerência do Lazer, Recreação, Entretenimento e Bem-Estar PM-DAS-13 1 2.282,72
Chefe de Gabinete PM-DAS-16 01 1.140,96
Secretaria Municipal de Gerente de Proteção ao Idoso PM-DAS-13 1 2.282,72
Atenção ao Idoso Gerente de Promoção e Integração da Pessoa Idosa PM-DAS-13 1 2.282,72
Chefe de Gabinete PM
-DAS
-16 01 1.140,96
Secretário
-Executivo PM.DAS
-08
1 3.784,33
Gerente Administrativo PM
-DAS
-13
1 2.282,72
Gerente de Obras e Infraestrutura PM
-DAS
-13
1 2.282,72
Subgerente de Obras Públicas PM
-DAS
-16 01 1.140,96
Subgerente de Manutenção de Veículos, Máquinas e
Equipamentos PM
-DAS
-16 01 1.140,96
Secretaria Municipal de Gerência de Trânsito PM
-DAS
-13
1 2.282,72
Obras, Trânsito e Subgerente de Transporte Público PM
-DAS
-16 01 1.140,96
Serviços Urbanos Subgerente de Planejamento do Trânsito Urbano PM
-DAS
-16 01 1.140,96
Gerente de Manutenção Urbana PM
-DAS
-13
1 2.282,72
Subgerente de Coleta, Serviços e Destinação do Lixo PM
-DAS
-16 01 1.140,96
Subgerente de Parques e Logradouros PM
-DAS
-16 01 1.140,96
Gerente de Fiscalização Urbana PM
-DAS
-13
1 2.282,72
Subgerente de Fiscalização de Obras e Urbanismo PM
-DAS
-16 01 1.140,96
Subgerente de Fiscalização de Posturas PM
-DAS
-16 01 1.140,96
Gerente de Terminais Rodoviários PM
-DAS
-13
1 2.282,72
Gerente de Cemitérios Municipais PM
-DAS
-13
1 2.282,72
Chefe de Gabinete PM-DAS-16 01 1.140,96
Secretário-Executivo PM.DAS-08 1 3.784,33
Gerente de Pontes e Serviços PM-DAS-13 1 2.282,72
Secretaria Municipal Gerente de Estradas de Rodagem PM-DAS-13 1 2.282,72
De Infraestrutura e Gerente de Materiais e Almoxarifado PM-DAS-13 1 2.282,72
Serviços Rurais Gerente de Veículos e Máquinas PM-DAS-13 1 2.282,72
Subgerente de Oficina PM-DAS-16 01 1.140,96
Subgerente de Abastecimento de Veículos PM-DAS-16 01 1.140,96
Chefe de Gabinete PM-DAS-16 01 1.140,96
Secretário-Executivo PM.DAS-08 1 3.784,33
Secretaria Municipal da Chefe da Junta do Serviço Militar PM-DAS-16 01 1.140,96
Ordem Pública e Gerente da Ordem Pública e Combate à Violência PM-DAS-13 1 2.282,72
Defesa Civil Gerente da Defesa Civil PM-DAS-13 1 2.282,72
Chefe da Guarda Civil Municipal PM-DAS-13 1 2.282,72
Chefe de Gabinete PM-DAS-16 01 1.140,96
Secretaria Municipal de Secretário-Executivo PM.DAS-08 1 3.784,33
Desenvolvimento Econômico Gerente de Desenvolvimento da Indústria, do Comércio, Micro
e Pequena Empresa PM-DAS-13 1 2.282,72
Gerente de Desenvolvimento do Turismo PM-DAS-13 1 2.282,72