| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2014 |
| Date | 2014-10-13 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA. |
| native_id | 5965 |
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MENSAGEM N.º 140, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014. Encaminha Projeto de Lei que menciona. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. A par de cumprimentá-la cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares, o incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre a estrutura administrativa, organizacional e institucional do Poder Executivo do Município de Unaí e dá outras providências.” 2. Atualmente, a estrutura da Administração Direta do Poder Executivo é aquela descrita na Lei Municipal nº 2.620, de 21 de outubro de 2009, com algumas alterações posteriormente introduzidas. 3. Desde que assumidos o governo, em janeiro de 2013, temos trabalhado com a estrutura existente, muito embora não seja ela compatível com os projetos, as ações, os programas e a visão que temos da administração pública municipal e que representam a proposta sufragada majoritariamente nas eleições de 2012. No entanto, não foi possível modificá-la ou substituí-la por razões de ordem fiscal. 4. O texto ora submetido ao exame dessa laboriosa Casa Legislativa foi elaborado pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM e, como modifica, constitui norma sucedânea da citada Lei nº 2.620/2009. 5. Em linhas gerais, as principais alterações na estrutura vigente dizem respeito à criação das Secretarias de Atenção ao Idoso, de Desenvolvimento Econômico e de Ordem Pública e Defesa Civil, bem como da Controladoria Geral do Município – CGM. 6. Além disso, a Secretaria da Cultura e Turismo passou a responder apenas pelas atividades de cultura, transferindo-se para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico as ações pertinentes ao turismo, e a Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio está sendo reformulada para se constituir na Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A Sua Excelência a Senhora VEREADORA DORINHA MELGAÇO Presidenta da Câmara Municipal de Unaí Nesta (Fls. 2 da Mensagem nº 140, de 30/9/2014) 7. Propõe-se também alteração na denominação e, de consequência, nas finalidades e filosofias administrativas dos antigos Departamentos e Divisões, agora estruturados em Gerências e Subgerências, sinalizando-se, com isso, o abandono das atividades de mera direção e chefia para incorporar a ideia do gerenciamento de ações, projetos e programas a cargo das unidades do Poder Executivo. 8. Cumpre ressaltar que foram reforçadas institucionalmente as Secretarias da Administração, no tocante aos órgãos de pessoal, de Educação, de Saúde, de Desenvolvimento Social e Cidadania e de Planejamento e Desenvolvimento, tudo com o escopo de aprimorar e aperfeiçoar a prestação de serviços nessas áreas. 9. De fato, a gestão de pessoal tem merecido a maior atenção por parte do governo, seja no sentido de reorganizar e revitalizar o sistema, que hoje fica praticamente restrito à elaboração da folha de pagamento, a fim de incorporar uma visão mais moderna e consentânea com uma administração pública eficiente e ágil e que envolva atuação efetiva nas áreas de desempenho, capacitação e desenvolvimento, saúde e qualidade de vida. 10. No campo dos órgãos responsáveis pela seguridade social (saúde, educação e assistência social), a ideia é reforçá-los institucionalmente, com o propósito de assegurar o desempenho de suas competências de maneira mais autônoma, inclusive no que se refere à ações administrativas e financeiras. 11. Já o planejamento, hoje focado praticamente na gestão orçamentária e no urbanismo, ganha uma nova dimensão, posto que o texto enfatiza o planejamento e o desenvolvimento institucional, com a estruturação de órgãos voltados para o gerenciamento de informações e avaliações institucionais e de modernização administrativa. 12. Merece destaque a criação da Controladoria Geral do Município, órgão encarregado do sistema de controle interno do Poder Executivo. O Modelo aqui sugerido, guardadas as devidas proporções, evidentemente, segue o que é adotado pela União e pelo Estado de Minas Gerais, que organizaram a Controladoria Geral da União e a Controladoria Geral do Estado, respectivamente. 13. Atualmente, existe na estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Controle Interno um órgão denominado “Controladoria Interna e de Transparência Pública”, sem subordinação direta com o Prefeito. 14. Percebe-se que se trata de uma unidade subordinada diretamente ao Secretário Municipal do Planejamento e não ao Prefeito, o que já compromete a autonomia que um sistema de controle exige. 15. A pretensão do atual governo é criar um órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo e que seja responsável pela defesa do patrimônio público, pela realização auditoria pública permanente, pela prevenção e combate à corrupção e pelo incremento da transparência da gestão no âmbito da Administração Pública Municipal. (Fls. 3 da Mensagem nº 140, de 30/9/2014) 16. O interesse é, portanto, estruturar uma unidade administrativa capaz de desempenhar com excelência as atividades de controle interno, de estímulo ao controle social e de apoio ao controle externo. 17. No tocante à criação da Secretaria Municipal de Atenção ao Idoso, que desconcentra uma ação até então a cargo da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania, visa a Administração dar uma atenção especializada a essa faixa da população unaiense, de modo a assegurar o pleno gozo de todos os direitos fundamentais e sua proteção integral, de modo a lhes proporcionar todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade, conforme preconiza o Estatuto do Idoso. 18. Relativamente à criação da Secretaria da Ordem Pública e Defesa Civil tem ela por pressuposto auxiliar o Estado de Minas Gerais em áreas vitais com a segurança pública e a defesa civil, permitindo ao Município atuar de forma mais efetiva nesse campo. Ademais disso, tal órgão propiciará a instituição da Guarda Municipal, que está prevista embrionariamente na estrutura da referida Secretaria, mas que será organizada por lei específica. 19. Finalmente, destaco a criação da Secretaria do Desenvolvimento Econômico, que encampa parte das competências da então Secretaria da Cultura e do Turismo (neste ponto) e da Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio, e que visa dar uma nova dinâmica na estrutura econômica local. 20. Estas são, senhora Presidente, as razões que nos motivam a apresentar a presente proposição, ficando no aguardo da indispensável aprovação dos honrados vereadores, a fim de que possamos transformá-la em lei e dotar a Prefeitura Municipal de Unaí de uma estrutura administrativa moderna e compatível com as demandas da sociedade e o estágio atual de desenvolvimento do Município Unaí, 30 de Setembro de 2014; 70º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito