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materia nº 140/2014

Tipo Mensagem
Número / Ano 140 / 2014
Date 2014-10-13
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA.
native_id5965

Autoria

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MENSAGEM N.º 140, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que menciona.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. A par de cumprimentá-la cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa 
Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares, o incluso 
Projeto de Lei que “dispõe sobre a estrutura administrativa, organizacional e institucional do Poder 
Executivo do Município de Unaí e dá outras providências.”
2. Atualmente, a estrutura da Administração Direta do Poder Executivo é aquela 
descrita na Lei Municipal nº 2.620, de 21 de outubro de 2009, com algumas alterações 
posteriormente introduzidas. 
3. Desde que assumidos o governo, em janeiro de 2013, temos trabalhado com a 
estrutura existente, muito embora não seja ela compatível com os projetos, as ações, os programas e 
a visão que temos da administração pública municipal e que representam a proposta sufragada 
majoritariamente nas eleições de 2012. No entanto, não foi possível modificá-la ou substituí-la por 
razões de ordem fiscal.
4. O texto ora submetido ao exame dessa laboriosa Casa Legislativa foi elaborado pelo 
Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM e, como modifica, constitui norma 
sucedânea da citada Lei nº 2.620/2009. 
5. Em linhas gerais, as principais alterações na estrutura vigente dizem respeito à 
criação das Secretarias de Atenção ao Idoso, de Desenvolvimento Econômico e de Ordem Pública e 
Defesa Civil, bem como da Controladoria Geral do Município – CGM.
6. Além disso, a Secretaria da Cultura e Turismo passou a responder apenas pelas 
atividades de cultura, transferindo-se para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico as ações 
pertinentes ao turismo, e a Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio está sendo reformulada 
para se constituir na Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidenta da Câmara Municipal de Unaí
Nesta
(Fls. 2 da Mensagem nº 140, de 30/9/2014)
7. Propõe-se também alteração na denominação e, de consequência, nas finalidades e 
filosofias administrativas dos antigos Departamentos e Divisões, agora estruturados em Gerências e 
Subgerências, sinalizando-se, com isso, o abandono das atividades de mera direção e chefia para 
incorporar a ideia do gerenciamento de ações, projetos e programas a cargo das unidades do Poder 
Executivo.
8. Cumpre ressaltar que foram reforçadas institucionalmente as Secretarias da 
Administração, no tocante aos órgãos de pessoal, de Educação, de Saúde, de Desenvolvimento 
Social e Cidadania e de Planejamento e Desenvolvimento, tudo com o escopo de aprimorar e 
aperfeiçoar a prestação de serviços nessas áreas.
9. De fato, a gestão de pessoal tem merecido a maior atenção por parte do governo, seja 
no sentido de reorganizar e revitalizar o sistema, que hoje fica praticamente restrito à elaboração da 
folha de pagamento, a fim de incorporar uma visão mais moderna e consentânea com uma 
administração pública eficiente e ágil e que envolva atuação efetiva nas áreas de desempenho, 
capacitação e desenvolvimento, saúde e qualidade de vida.
10. No campo dos órgãos responsáveis pela seguridade social (saúde, educação e 
assistência social), a ideia é reforçá-los institucionalmente, com o propósito de assegurar o 
desempenho de suas competências de maneira mais autônoma, inclusive no que se refere à ações 
administrativas e financeiras.
11. Já o planejamento, hoje focado praticamente na gestão orçamentária e no urbanismo, 
ganha uma nova dimensão, posto que o texto enfatiza o planejamento e o desenvolvimento 
institucional, com a estruturação de órgãos voltados para o gerenciamento de informações e 
avaliações institucionais e de modernização administrativa.
12. Merece destaque a criação da Controladoria Geral do Município, órgão encarregado 
do sistema de controle interno do Poder Executivo. O Modelo aqui sugerido, guardadas as devidas 
proporções, evidentemente, segue o que é adotado pela União e pelo Estado de Minas Gerais, que 
organizaram a Controladoria Geral da União e a Controladoria Geral do Estado, respectivamente.
13. Atualmente, existe na estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento 
e Controle Interno um órgão denominado “Controladoria Interna e de Transparência Pública”, sem 
subordinação direta com o Prefeito.
14. Percebe-se que se trata de uma unidade subordinada diretamente ao Secretário 
Municipal do Planejamento e não ao Prefeito, o que já compromete a autonomia que um sistema de 
controle exige.
15. A pretensão do atual governo é criar um órgão central do Sistema de Controle Interno 
do Poder Executivo e que seja responsável pela defesa do patrimônio público, pela realização 
auditoria pública permanente, pela prevenção e combate à corrupção e pelo incremento da 
transparência da gestão no âmbito da Administração Pública Municipal.
(Fls. 3 da Mensagem nº 140, de 30/9/2014)
16. O interesse é, portanto, estruturar uma unidade administrativa capaz de desempenhar 
com excelência as atividades de controle interno, de estímulo ao controle social e de apoio ao 
controle externo.
17. No tocante à criação da Secretaria Municipal de Atenção ao Idoso, que desconcentra 
uma ação até então a cargo da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania, visa a 
Administração dar uma atenção especializada a essa faixa da população unaiense, de modo a 
assegurar o pleno gozo de todos os direitos fundamentais e sua proteção integral, de modo a lhes 
proporcionar todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e 
seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade, 
conforme preconiza o Estatuto do Idoso.
18. Relativamente à criação da Secretaria da Ordem Pública e Defesa Civil tem ela por 
pressuposto auxiliar o Estado de Minas Gerais em áreas vitais com a segurança pública e a defesa 
civil, permitindo ao Município atuar de forma mais efetiva nesse campo. Ademais disso, tal órgão 
propiciará a instituição da Guarda Municipal, que está prevista embrionariamente na estrutura da 
referida Secretaria, mas que será organizada por lei específica.
19. Finalmente, destaco a criação da Secretaria do Desenvolvimento Econômico, que 
encampa parte das competências da então Secretaria da Cultura e do Turismo (neste ponto) e da 
Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio, e que visa dar uma nova dinâmica na estrutura 
econômica local. 
20. Estas são, senhora Presidente, as razões que nos motivam a apresentar a presente 
proposição, ficando no aguardo da indispensável aprovação dos honrados vereadores, a fim de que 
possamos transformá-la em lei e dotar a Prefeitura Municipal de Unaí de uma estrutura 
administrativa moderna e compatível com as demandas da sociedade e o estágio atual de 
desenvolvimento do Município
Unaí, 30 de Setembro de 2014; 70º da Instalação do Município. 
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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