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materia nº 51/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2014
Date 2014-10-13
EmentaINSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5967

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-04 Em Tramitação — Ofício n.º 125/Gabin, de 1º de dezembro de 2014, solicita a devolução dos Projetos de Lei de n.º 51,52 e 53/2014, para análise e avaliação, nos termos do artigo 253, da Resolução n.º 195/92.
2014-12-01 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 51/2014, em primeiro turno, no dia 1º/12/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-12-01 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2014-12-01 Parecer Aprovado U Parecer n.º 226/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 51/2014, aprovado em turno único, no dia 1/12/2014, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-12-01 Parecer Apresentado — Parecer n.º 226/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 51/2014, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 1/12/0214 (ver Documento Acessório).
2014-11-26 Aguardando Parecer — Relatoria das Comissões Conjuntas de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais e de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas do Vereador Netinho do Mamoeiro com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2014-11-25 Em Tramitação — Proposição distribuída às Comissões Conjuntas de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais e de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas em 25/11/2014 e recebida em 26/11/2014.
2014-11-24 Parecer Aprovado U Parecer n.º 207/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 51/2014, aprovado em turno único, no dia 24/11/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-11-24 Parecer Apresentado — Parecer n.º 207/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 51/2014, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 24/11/0214 (ver Documento Acessório).
2014-11-17 Em Diligência — Ofício n.º 33/SACOM, de 17/11/2014 encaminhado ao Prefeito Delvito Alves, reitera o pedido de informações para instrução do Projeto de Lei n.º 51/2014, protocolizado no dia 17/11/2014 sob o n.º 16.406/2014 (ver Documento Acessório).
2014-11-17 Em Diligência — Por ocasião da 36ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, realizada em 17/11/2014, esta deliberou sobre a reiteração da diligência referente ao Projeto de Lei n.º 51/2014, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2014-11-03 Em Tramitação — Mensagem n.º 142, de 30 de setembro de 2014, apresentada pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que solicita regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei n.º 51/2014. Unaí, 3 de novembro de 2014. Vereador Netinho do Mamoeiro Primeiro Secretário.
2014-10-28 Em Diligência — Ofício n.º 31/SACOM, de 28/10/2014, encaminhado ao Prefeito Delvito Alves, solicita envio de informações para instrução do Projeto de Lei n.º 51/2014, protocolizado no dia 29/10/2014 sob o n.º 15.346/2014 (ver Documento Acessório).
2014-10-27 Em Diligência — O Vereador Paulo Arara por ocasião da 33ª Reunião Ordinária da CCLJRDH, realizada em 27/10/2014, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 51/2014, no sentido de oficiar o Prefeito Delvito Alves, solicitando informações para instrução do processo, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2014-10-20 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Paulo Arara com o assessoramento do Assessor Jurídico Aron Reineiros.
2014-10-16 Em Tramitação — Proposição distribuída em 16/10/2014 e recebida em 20/10/2014.
2014-10-13 Em Tramitação — Ofício n.º 72/Segov, de 13 de outubro de 2014, encaminha Parecer n.º 13/2014/Seplan e Declaração de Ordenador de Despesas para instrução do Projeto de Lei n.º 51/2014 (ver Documento Acessório).
2014-10-13 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 51/2014, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, por intermédio da Mensagem n.º 138, de 30/9/2014. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 13/10/2014. Vereadora Dorinha Melgaço.

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PROJETO DE LEI N.º /2014
Institui o plano de carreira dos profissionais da 
saúde do Município de Unaí e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º Fica instituído o plano de carreira dos profissionais da saúde do Município de 
Unaí composto pelos cargos efetivos detalhados nos anexos desta Lei, elaborado de acordo com as 
Diretrizes Nacionais para a instituição de Planos de Carreiras, Cargos e Salários no âmbito do 
Sistema Único de Saúde – PCCSSUS, documento elaborado pela Comissão Especial do PCCS-SUS 
– Portaria nº 626/GM, de 8 de abril de 2004, aprovado pela Mesa Nacional de Negociação 
Permanente do SUS, Comissão Intergestores Tripartite, referendado pelo Conselho Nacional de 
Saúde e publicado através da Portaria nº 1.318/GM, de 5 de junho de 2007.
Art. 2º Integram o plano de carreira dos profissionais da saúde todos os servidores do 
quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, respeitada a opção prevista no artigo 39 desta 
Lei. 
Art. 3º O plano de carreira dos profissionais da saúde tem por objetivos:
I – estimular e garantir a valorização dos servidores da saúde através da equidade de 
oportunidades de desenvolvimento profissional em carreiras, como forma de melhorar a qualidade 
da prestação dos serviços de saúde;
II – possibilitar ações de gerência de recursos humanos na Administração e 
desenvolvimento do pessoal na área da saúde;
III – reestruturar os quadros permanentes de cargos e vencimentos para 
corresponderem à demanda oriunda do processo de operacionalização dos trabalhos;
IV – estabelecer a organização dos trabalhos implementados através da descrição de 
cargos e regulamentação interna com descrição de suas respectivas funções.
Art. 4º Constituem princípios e diretrizes que norteiam o plano de carreira dos 
profissionais da saúde:
I – universalidade do plano de carreira: entendendo-se por este que o plano deverá 
contemplar todos os profissionais e trabalhadores da saúde;
II – do concurso público de provas ou de provas e títulos: significando este a única 
forma de acesso à carreira efetiva dos servidores da saúde;
III – formação e capacitação: propiciar o desenvolvimento dos recursos humanos, 
contribuindo para a evolução na carreira, aprimorando a prestação de serviços públicos, primando 
pela educação, importando este o atendimento da necessidade de oferta de educação aos servidores, 
entendida como um processo focado no desenvolvimento profissional e institucional;
IV – evolução na carreira e instrumento de gestão: determinar como fatores que 
compõem o desenvolvimento ou evolução na carreira a promoção e a progressão, entendendo-se 
para isto que o plano de carreira constitui um instrumento gerencial de política de pessoal integrada 
ao planejamento e ao desenvolvimento organizacional;
V – gestão partilhada das carreiras: entendida como garantia da participação dos 
servidores, através de mecanismos legitimamente constituídos, na formulação e gestão do seu 
respectivo plano de carreiras;
VI – educação permanente: garantindo o atendimento da necessidade permanente de 
oferta de capacitação aos servidores efetivos da área da Saúde;
VII – avaliação de desempenho: entendido como um processo focado no 
desenvolvimento profissional e institucional; e 
VIII – compromisso solidário: compreendendo isto que o plano de carreiras é um 
ajuste firmado entre gestores e servidores em prol da qualidade dos serviços, do profissionalismo e 
da adequação técnica do profissional as necessidades dos serviços de saúde para efeito da aplicação 
desta Lei.
CAPÍTULO II 
DA ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL 
Art. 5º A gestão das carreiras observará os seguintes princípios e diretrizes: 
I – natureza, função social e objetivos do Município; 
II – dinâmica dos processos de trabalho nas diversas unidades administrativas e as 
competências específicas decorrentes; 
III – qualidade do processo de trabalho; 
IV – reconhecimento do saber não instituído resultante da atuação profissional; 
V – vinculação ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional; 
VI – investidura em cada cargo condicionada à aprovação em concurso público; 
VII – desenvolvimento do servidor vinculado aos objetivos institucionais; 
VIII – garantia de programas de capacitação que contemplem a formação específica 
e a geral, nesta incluída a educação formal; 
IX – avaliação do desempenho funcional dos servidores, como processo pedagógico, 
realizada mediante critérios objetivos decorrentes das metas institucionais, referenciada no caráter 
coletivo do trabalho e nas expectativas dos usuários; e 
X – oportunidade de acesso às atividades de direção, assessoramento, chefia, 
coordenação e assistência, respeitadas as normas específicas. 
Art. 6º Caberá à Administração Municipal avaliar, anualmente, a adequação do 
quadro de pessoal às suas necessidades, o seu redimensionamento, consideradas, entre outras, as 
seguintes variáveis: 
I – demandas institucionais; 
II – proporção entre os quantitativos da força de trabalho do Plano de Carreira e 
usuários; 
III – inovações tecnológicas; e 
IV – modernização dos processos de trabalho no âmbito da Instituição. 
CAPÍTULO III 
DOS CONCEITOS 
Art. 7º Para todos os efeitos desta Lei, aplicam-se os seguintes conceitos: 
I – profissionais de saúde: são todos aqueles servidores efetivos, lotados no setor de 
saúde, que detém formação profissional específica ou qualificação prática e acadêmica para o 
desempenho de atividades ligadas direta ou indiretamente ao cuidado ou ações de saúde;
II – servidores de saúde: são todos aqueles servidores efetivos, lotados na saúde, que 
se inserem direta ou indiretamente na atenção à saúde nos estabelecimentos de saúde ou atividades 
de saúde, podendo deter ou não formação específica para o desempenho de funções atinentes ao 
setor;
III – plano de carreira: é o conjunto de normas que disciplinam o ingresso de 
servidores efetivos lotados na Saúde, que instituem oportunidades e estímulos ao desenvolvimento 
pessoal e profissional dos servidores de forma a contribuir com a qualificação dos serviços 
prestados pelos órgãos e instituições, constituindo-se em instrumento de gestão da política de 
pessoal;
IV – servidor público: é quem presta serviços ao poder público em caráter 
profissional, não eventual e sempre em caráter de subordinação, pessoa legalmente investida em 
cargo público ou função pública;
V – cargo público: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades de natureza 
permanente, cometidas ao servidor público, com denominação própria, número certo e pagamentos 
pelos cofres públicos, de provimento de caráter efetivo ou em comissão;
VI – cargo de provimento em comissão: conjunto de funções e responsabilidades 
definidas por lei, com base na estrutura organizacional do órgão ou entidade, de livre nomeação e 
exoneração, a serem preenchidos ou não por servidores de carreira, e destina-se apenas às 
atribuições de direção, chefia e assessoramento;
VII – cargo de provimento efetivo: conjunto de funções e responsabilidades criadas 
por lei, com determinação própria, vencimento pago pelos cofres públicos e acessível a todo 
brasileiro mediante concurso público;
VIII – função de confiança: é a atribuição de caráter transitório, criada para atender a 
encargos, em nível de direção, chefia e assessoramento, aos quais não corresponda cargo em 
comissão;
IX – carreira: conjunto de classes pertinentes ao mesmo grupo ocupacional, 
hierarquizadas segundo o grau de responsabilidade e complexidade a elas inerentes, para 
desenvolvimento do servidor nas classes dos cargos que a integram;
X – classe: é o enquadramento de acordo com o nível de escolaridade, e se estrutura 
em linha vertical;
XI – referência: é o padrão de vencimento disposto da faixa de vencimentos fixados 
para a classe e atribuído ao ocupante do cargo em decorrência do seu progresso funcional tempo de 
serviço e avaliação por desempenho;
XII – faixa de vencimento: é a escala de padrões ou referências de vencimentos 
atribuídos a uma determinada classe;
XIII – quadro: agrupamento de cargos de provimentos em comissão, provimentos 
efetivo e função gratificada integrante do quadro de pessoal, por órgão ou entidade, necessário e 
adequado à consecução dos objetivos de cada estrutura; 
XIV – lotação: força de trabalho qualitativa e quantitativa, necessária ao 
desenvolvimento das atividades normais e específicas da Secretaria Municipal da Saúde;
XV – tabela de vencimentos: conjunto de retribuições pecuniárias devidas ao 
servidor pelo efetivo exercício do cargo, escalonadas em classes e referências;
XVI – progressão horizontal: é a passagem do servidor de um padrão de vencimento 
para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos do nível a que pertence, por 
tempo e avaliação de desempenho;
XVII – promoção por incentivo a capacitação e ao estudo continuado: é a passagem 
do servidor de uma classe para outra, na mesma carreira, e decorrente da mudança de seu nível de 
habilitação; 
XVIII – enquadramento: é o ato pelo qual se estabelece a posição do servidor em um 
determinado cargo, classe e padrão de vencimento, em face da análise de sua situação jurídico 
funcional;
XIX – vencimento: é a retribuição pecuniária pelo exercício de um cargo, com valor 
fixado em lei, excluídas quaisquer vantagens, gratificações e/ou adicionais;
XX – gratificação: é a vantagem pecuniária de caráter transitório, criada para atender 
especificidades e responsabilidades em razão da função exercida atribuída aos servidores estáveis 
regidos por este estatuto;
XXI – remuneração: é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias 
estabelecidas em lei; e
XXII – padrão de vencimento: posição do servidor na escala de vencimento 
horizontal da classe.
CAPÍTULO IV 
DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA 
Art. 8º O plano está estruturado em 2 (duas) carreiras, uma com 6 (seis) classes e 
outra com 4 (quatro) classes e de acordo com os cargos descritos no Anexo I desta lei. 
§ 1º. As classes são divisões que agrupam, dentro de determinada carreira, os cargos 
com níveis similares de complexidade e qualificação.
§ 2º Cada classe desdobra-se em 10 (dez) faixas ou referências que constituem a 
linha de progressão horizontal, nas referências de 1 a 10 na forma estabelecida nos Anexos II e VII 
desta lei, com indicação dos valores devidos a título de vencimento básico em cada padrão.
Art. 9º As carreiras dos profissionais da saúde, com competência para atuar nas áreas 
de auditoria, gestão, atenção à saúde, ensino e pesquisa, informação e comunicação, fiscalização e 
regulação, vigilância em saúde, produção, perícia, apoio e infraestrutura, são as seguintes: 
I – Assistente de Saúde Pública, compreendendo as categorias profissionais cujas 
atribuições integram um campo profissional ou ocupacional de atuação para o qual se exige nível de 
educação básica, completo ou incompleto, profissionalizante ou não; e
II – Especialista em Saúde Pública, compreendendo as categorias profissionais cujas 
atribuições integram um campo profissional de atuação para o qual se exige nível de escolaridade 
mínimo correspondente ao ensino superior. 
§ 1º A carreira de Assistente de Saúde Pública é estruturada em 5 (cinco) classes, 
definidas a partir das seguintes exigências:
I – para a classe A: ensino fundamental incompleto;
II – para a classe B: ensino fundamental completo e qualificação e experiência 
profissional; 
III – para a classe C: ensino médio completo; e
IV – para a classe D: ensino técnico completo e qualificação e experiência 
profissional; 
V – para a classe E, habilitação em nível superior em área do conhecimento correlata 
da especialidade; e
VI – para a classe G, habilitação em nível superior com curso de pós-graduação lato 
sensu que confira o título de especialista ou equivalente reconhecido pelo Ministério da Educação 
com carga horária mínima acumulada de 360 (trezentos e sessenta) horas em área do conhecimento 
correlata da especialidade. 
§ 2º A carreira de Especialista em Saúde Pública é estruturada em 4 (quatro) classes, 
definidas a partir das seguintes exigências: 
I – para a classe G: habilitação em nível superior com diploma devidamente 
registrado em curso superior reconhecido pelo MEC, na área específica, de acordo com perfil 
profissional exigido para ingresso no cargo, e experiência profissional;
II – para a classe H: habilitação em nível superior com curso de pós-graduação lato 
sensu que confira o título de especialista ou equivalente reconhecido pelo Ministério da Educação 
com carga horária mínima acumulada de 360 (trezentas e sessenta) horas; 
III – para a classe I: habilitação em nível superior, com curso de mestrado, 
reconhecido pelo Ministério de Educação na área de atuação do profissional; e
IV – para a classe J: habilitação em nível superior, com curso de doutorado, 
reconhecido pelo Ministério de Educação na área de atuação do profissional. 
Art. 10. São atribuições gerais das carreiras, sem prejuízo das atribuições específicas 
de cada cargo, observados os requisitos de qualificação e competências definidos nas respectivas 
especialidades: 
I – Especialista em Saúde Pública: planejar, organizar, executar ou avaliar as 
atividades inerentes aos objetivos e metas institucionais na área da saúde; prestar atendimento de 
saúde em sua área de formação; assessorar os gestores na definição de políticas públicas na área de 
saúde; emitir pareceres, laudos e atestados dentro da área de atuação de sua especialidade 
respeitando a legislação vigente; integrar segundo critérios do Ministério da Saúde equipe de 
estratégia da saúde da família; coordenar as atividades de sua unidade administrativa, projetos ou 
programas quando requisitado pela Administração Municipal; e prestar atendimento ao usuário dos 
serviços públicos; e
II – Assistente de Saúde Pública: exercer atividades da função pública dentro na área 
da saúde com atuação em sua especialidade; exercer atividades rotineiras dentro dos processos de 
trabalho na saúde; instruir processos e expedientes internos; e prestar atendimento ao usuário dos 
serviços públicos. 
§ 1º As atribuições gerais referidas neste artigo serão exercidas de acordo com o 
ambiente organizacional. 
§ 2º As atribuições específicas de cada especialidade serão detalhadas no Anexo III 
desta lei. 
CAPÍTULO V
DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS
Art. 11. Os cargos de Assistente Técnico em Saúde e Analista em Saúde são 
transformados nos cargos que integram as carreiras de Assistente de Saúde Pública e Especialista 
em Saúde Pública, respectivamente, observado o disposto nos Capítulos VIII e X e desta Lei.
Parágrafo único. As demais situações de transformações de cargos, atendido o 
disposto no Parágrafo único do artigo 38, estão descritas na tabela de enquadramento contida no 
Anexo IV desta Lei. 
CAPÍTULO VI
DO INGRESSO NO CARGO E DAS FORMAS DE DESENVOLVIMENTO NA
CARREIRA 
Art. 12. O ingresso nas carreiras far-se-á no padrão e classe iniciais de cada uma 
delas, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas a escolaridade e a 
experiência estabelecidas no Anexo III desta Lei. 
§ 1º O concurso referido no caput deste artigo poderá ser realizado por áreas de 
especialidade, organizado em 1 (uma) ou mais fases, bem como incluir curso de formação, 
conforme dispuser o plano de desenvolvimento dos integrantes do plano de carreira. 
§ 2º O edital definirá as características de cada fase do concurso público, os 
requisitos de escolaridade, a formação especializada, a experiência profissional, nos termos desta 
Lei, os critérios eliminatórios e classificatórios, bem como eventuais restrições e condicionantes 
decorrentes do ambiente organizacional ao qual serão destinadas as vagas. 
Art. 13. O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á exclusivamente por 
progressão horizontal e promoção por incentivo a capacitação e ao estudo continuado, observado o 
disposto neste Capítulo. 
Art. 14. A progressão horizontal ocorrerá dentro da faixa de vencimento da classe a 
que pertence o servidor e será por critério de tempo de serviço e desempenho.
§ 1º A responsabilidade pela avaliação de desempenho é exclusiva da chefia 
imediata, com acompanhamento do setor de Recursos Humanos, sendo que em caso de mora a 
progressão será automática.
§ 2º O total de pontos será apurado através do cálculo da média aritmética.
Art. 15. Para fazer jus à progressão por tempo de serviço, o servidor deverá:
I – cumprir o interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício no padrão de 
vencimento em que se encontre;
II – obter, pelo menos, o grau mínimo de 70 (setenta) pontos numa escala de 0 (zero) 
a 100 (cem) de avaliação funcional.
Parágrafo único. A primeira progressão por tempo de serviço somente será devida 
após o cumprimento do estágio probatório e as seguintes serão devidas de três em três anos, 
preenchidos os requisitos dos incisos anteriores.
Art. 16. A avaliação de desempenho é uma apreciação sistemática do desempenho de 
cada servidor na função e o seu potencial de desenvolvimento futuro.
Art. 17. Na avaliação de desempenho, a Instituição adota dois grupos de fatores de 
avaliação:
I – Avaliação de Desempenho Funcional (ADF);
II – Avaliação de Características Pessoais (ACP).
§ 1º O grupo de fatores relativos ao desempenho funcional (ADF) considera como 
itens de avaliação relevantes:
I – Pontualidade/Assiduidade: cumprimento da jornada de trabalho estabelecida pela 
Instituição e comparecimento ao trabalho;
II – Compromisso com a qualidade: interesse em executar as atividades pertinentes 
ao cargo com exatidão, sem erros e da melhor forma possível;
III – Conhecimento técnico: conhecimento referente à execução de atividades 
pertinentes à função;
IV – Competência: capacidade de colocar conhecimentos técnicos em prática, 
adequando-os às situações do dia a dia;
V – Conduta ético-profissional: adoção de uma postura ética diante de situações e 
dados/informações confidenciais;
VI – Organização e planejamento: capacidade de manter a ordem e o bom 
funcionamento das atividades pertinentes à função;
VII – Responsabilidade: capacidade de responder por atos, equipamentos, materiais 
e valores monetários necessários à execução da função;
VIII – Eficácia: alcance das metas propostas; 
IX – Potencial: condições de desenvolvimento e aperfeiçoamento futuro.
§ 2º O segundo grupo corresponde aos fatores relativos às características pessoais 
(ACP) necessárias e considera:
I – Cooperação: vontade de cooperar, auxiliar os colegas e acatar ordens;
II – Iniciativa: capacidade de resolver problemas e aperfeiçoar processos;
III – Criatividade: capacidade de dar ideias e criar projetos;
IV – Capacidade de Realização: capacidade de efetivação de ideias e projetos;
V – Capacidade de Compreensão: grau de apreensão de situações e fatos;
VI – Capacidade de Adaptação: grau de adequação a situações, flexibilidade e 
capacidade de mudança.
Art. 18. Para cada um dos fatores, na Avaliação de Desempenho feita por meio de 
ficha de avaliação, atribui-se uma nota expressa em grau numérico de 0,0 (zero) a 10,0 (dez).
Art. 19. Para efeito de computo do tempo de serviço não serão considerados como 
em efetivo exercício no cargo, o mês ou período em que ocorrer afastamento em virtude de:
I – licença sem vencimentos;
II – faltas não abonadas ou injustificadas;
III – suspensão disciplinar;
IV – prisão decorrente de decisão judicial.
Art. 20. A Avaliação de Desempenho será apurada em Boletim Funcional analisado 
pela respectiva Comissão de Desenvolvimento Funcional, observado o tempo de serviço, as normas 
estabelecidas em regulamento específico, bem como, os dados extraídos dos assentamentos 
funcionais e pela chefia imediata, quando da avaliação do quesito conhecimento e qualidade do 
trabalho.
§ 1º A avaliação será realizada também após o estágio probatório, no mês de 
dezembro de cada ano.
§ 2º A Licença para Tratamento de Saúde, as faltas não abonadas, a suspensão 
disciplinar e a prisão decorrente de decisão judicial interrompem a contagem do estágio probatório e 
a progressão de qualquer espécie.
Art. 21. O servidor em exercício de carreira, ultrapassado o estágio probatório, que 
não alcançar o grau mínimo de 70 (setenta) pontos numa escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos na 
avaliação funcional, permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, devendo 
novamente cumprir o interstício de 3 (três) anos para efeito de obtenção da progressão.
Parágrafo único. Ultrapassado o segundo interstício de três anos, e se novamente o 
servidor não atingir o grau mínimo de 70 (setenta) pontos numa escala de 0 (zero) a 100 (cem) 
pontos, será considerado ineficiente ao serviço público, devendo responder a processo disciplinar 
administrativo.
Art. 22. Em qualquer caso, não atingindo o grau de pontuação mínima exigida por 
esta Lei, será assegurado ao servidor o devido processo legal.
Art. 23. Conceder-se-á promoção por incentivo a capacitação e ao estudo continuado 
aos servidores ocupantes da carreira de Assistente de Saúde Pública obedecendo aos seguintes 
requisitos:
I – para o padrão inicial da classe subsequente após a comprovação de conclusão do 
ensino fundamental completo, para os servidores da classe A;
II – para o padrão inicial da classe subsequente após a comprovação de conclusão de 
nível médio, para os servidores da Classe B; 
III – para o padrão inicial da classe subsequente após a comprovação de conclusão 
de ensino técnico ou superior, para os servidores da Classe C;
IV – para o padrão inicial da classe subsequente após a comprovação de conclusão 
de ensino superior, para os servidores da Classe D. 
Art. 24. Conceder-se-á promoção por incentivo a capacitação e ao estudo continuado 
aos servidores ocupantes da carreira de Especialista em Saúde Pública obedecendo aos seguintes 
requisitos:
I – para o padrão inicial da classe subsequente após a comprovação de pós￾graduação de no mínimo 360 horas-aula, para os servidores da Classe F;
II – para o padrão inicial da classe subsequente após a comprovação de conclusão de 
mestrado, para os servidores da Classe G; 
III – para o padrão inicial da classe subsequente após a comprovação de conclusão 
de doutorado, para os servidores da Classe H. 
Art. 25 Para a concessão da promoção por incentivo a capacitação e ao estudo 
continuado serão observados os seguintes requisitos: 
I – encontrar-se o servidor no efetivo exercício do cargo; 
II – obter, pelo menos, o grau mínimo de 70 (setenta) pontos numa escala de 0 (zero)
a 100 (cem) nas duas últimas avaliações de desempenho funcional; 
III – comprovar a titulação mínima exigida; e 
IV ter cumprido o interstício de 3 (três) anos na classe anterior à pretendida.
Parágrafo único. Omitindo-se a Administração Pública na realização dos processos 
de avaliação de desempenho funcional, a promoção por incentivo a capacitação e ao estudo 
continuado será concretizada mediante o preenchimento dos requisitos estabelecidos nos incisos I, 
III e IV deste artigo. 
Art. 26. A primeira promoção somente poderá ocorrer após a conclusão e 
comprovação de aptidão no estágio probatório. 
Art. 27. Perderá o direito à progressão e à promoção o servidor que, no período 
aquisitivo: 
I – sofrer punição disciplinar em que tenha sido: 
a) aplicada pena de suspensão; e 
b) exonerado ou destituído, por penalidade, do cargo de provimento em comissão que 
estiver exercendo. 
II – afastar-se das funções específicas do seu cargo, excetuado os casos previstos 
como efetivo exercício nas normas estatutárias vigentes e na legislação pertinente às carreiras de 
que trata esta Lei Complementar. 
Parágrafo único Nas hipóteses previstas no inciso II deste artigo, o afastamento 
ensejará a suspensão do período aquisitivo para fins de promoção e progressão, contando-se, para 
tais fins, o período anterior ao afastamento, desde que tenha sido concluída a respectiva avaliação 
periódica de desempenho individual. 
Art. 28. A promoção será devida a partir do exercício subsequente ao protocolo do 
requerimento de concessão do referido benefício devidamente acompanhado de fotocópia 
autenticada do certificado ou diploma, conforme o caso.
CAPÍTULO VII
DA REMUNERAÇÃO 
Art. 29. O servidor será remunerado de acordo com a tabela de vencimento constante 
do Anexo II, conforme a sua classe e referência que será definida quando do enquadramento dos 
servidores.
Art. 30. A maior remuneração, a qualquer título, atribuída aos servidores, obedecerá 
estritamente ao disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, sendo imediatamente reduzidos 
quaisquer valores percebidos em desacordo com esta norma.
Art. 31. O ingresso na carreira deverá ocorrer na classe inicial e na primeira 
referência de vencimento do cargo.
Art. 32. A remuneração dos integrantes do plano de carreira será composta do 
vencimento básico, correspondente ao valor estabelecido para a referência/padrão, acrescido dos 
incentivos previstos nesta lei e das demais vantagens pecuniárias estabelecidas em lei. 
§ 1º Sobre os vencimentos básicos referidos no caput deste artigo incidirão os 
reajustes concedidos a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais. 
§ 2º Na hipótese do enquadramento de que trata o artigo 38 desta Lei resultar em 
vencimento básico menor do que o recebido pelo servidor na data de publicação desta lei, proceder￾se-á ao pagamento da diferença a título de Vantagem Pessoal – VP. 
§ 3º A Vantagem Pessoal de que trata o parágrafo segundo deste artigo será 
considerada como parte integrante do novo vencimento básico, incidindo sobre ela todas as 
vantagens estabelecidas por lei da mesma forma que no vencimento básico, e será absorvida por 
ocasião de reorganização ou reestruturação da carreira ou tabela remuneratória. 
Art. 33. Os servidores integrantes das carreiras de Assistente de Saúde Pública e 
Especialista em Saúde Pública, que cumpram jornada de trabalho em regime de plantão receberão o 
vencimento tendo em conta o número de plantões mensais realizados, observado o disposto no 
artigo 48. 
Parágrafo único. Na carreira de Especialista em Saúde Pública, no cargo de Médico 
Plantonista, o regime de plantão será organizado nas seguintes áreas de atendimento: 
I – clínica geral;
II – pediatria;
III – anestesia; 
IV – cardiologia;
V – obstetrícia;
VI – cirurgia; 
VII – ortopedia; 
VIII – neurologia; e
IX – neurocirurgia. 
Art. 34. Ficam criados incentivos, na forma, condições e valores a serem 
estabelecidos em lei específica, com as seguintes classificações: 
I – estratégia de saúde da família; 
II – estratégia de saúde mental; 
III – estratégia de saúde materna infantil; 
IV – estratégia de saúde ocupacional; 
V – pronto atendimento. 
§ 1º O incentivo de que trata o caput deste artigo será pago a todos os servidores que 
atuarem nas estratégias ou no pronto atendimento, independente da carreira a que esteja vinculado, 
respeitando aquelas especificadas em lei federal. 
§ 2º Caberá à Administração Municipal o estabelecimento das estratégias de que 
trata o caput deste artigo, bem como da identificação dos profissionais que atuam em cada uma 
delas. 
§ 3º Só terá direito ao pagamento do incentivo de que trata este artigo o servidor que 
não tiver nenhuma falta injustificada e cumprir a carga horária diária estabelecida na escala. 
§ 4º O servidor que não alcançar pontuação mínima na avaliação de desempenho terá 
o pagamento do incentivo de que trata o caput deste artigo suspenso por um ano. 
Art. 35. Poderá ser concedida aos Especialistas em Saúde Pública, no exercício dos 
cargos de Médico Plantonista ou Médico/Área, gratificação de sobreaviso, mediante os seguintes 
critérios:
I – escala previamente elaborada pela Chefia imediata, aprovada pela Direção da 
Unidade e homologada pelo titular da pasta ou autoridade por este delegada, especificando a 
quantidade, horário e local de trabalho, estando sujeita à fiscalização e normatização do órgão 
setorial de recursos humanos da Secretaria Municipal da Saúde e será paga na folha salarial do mês 
imediatamente subsequente a sua realização; e
II – quantitativo máximo de contratações de sobreavisos equivalente a 60 (sessenta) 
plantões mensais de 12 (doze) horas, observado o disposto na parte final do parágrafo sexto deste 
artigo. 
§ 1º Entende-se por sobreaviso a permanência do servidor fora de seu ambiente de 
trabalho, em estado de expectativa constante, aguardando o chamamento para o serviço, face à 
situação emergencial ou calamitosa. 
§ 2º O valor da hora sobreaviso corresponderá:
I – ao mesmo valor da hora-plantão quando o servidor, durante o período da escala, 
for convocado para comparecer ao seu local de trabalho face à ocorrência de fatos que requeiram 
sua intervenção imediata, pelo número de horas que permanecer no local de trabalho comprovadas 
em registro de frequência; e
II – a 50% (cinquenta por cento) do valor da hora-plantão quando o servidor, durante 
o período da escala, não for convocado para comparecer ao seu local de trabalho.
§ 3º O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo ocorrerá no mês 
imediatamente posterior à sua realização.
§ 4º A autorização de sobreaviso de forma indevida implicará no ressarcimento aos 
cofres públicos por parte do agente autorizador e do autorizado, além da apuração das infrações 
administrativas.
§ 5º O servidor que estiver em escala de sobreaviso, quando convocado para 
comparecer ao local de trabalho e não fazê-lo, perderá o direito à percepção do sobreaviso inerente 
à escala mensal, sendo vedada a inclusão nas escalas.
§ 6º É vedado escalar em sobreaviso mais de 2 (dois) servidores a cada dia, salvo em 
caso de absoluta necessidade do serviço, devidamente justificada e previamente autorizada pela 
Chefia Imediata ou, no caso de unidade hospitalar, pelo respectivo Diretor Clínico. 
§ 7º O valor da hora-plantão é fixado em R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) e 
será reajustado anualmente, na mesma data e no mesmo índice de revisão da remuneração dos 
servidores públicos municipais, observado o disposto no artigo 61.
Art. 36. Os servidores das carreiras de Assistente em Saúde Pública, no cargo de 
Técnico em Enfermagem, e de Especialista em Saúde Pública, nos cargos de Médico/Área e 
Enfermeiro, perceberão vantagem pecuniária especial em decorrência de atendimento de 
emergência constituído por acompanhamento de pacientes, na remoção deles, no âmbito do Sistema 
Único de Saúde – SUS.
§ 1º São os seguintes os valores da vantagem pecuniária especial: 
I – Médico/Área e Enfermeiro: R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais); e
II – Técnico em Enfermagem: R$ 95,00 (noventa e cinco reais). 
§ 2º Caberá às direções clínica e administrativa das unidades hospitalares, conforme 
cada caso, a elaboração de escala de prontidão da equipe médica e de enfermagem para atender ao 
disposto neste artigo.
§ 3º Não farão jus à vantagem pecuniária especial os profissionais que estiverem de 
plantão no dia e hora da remoção.
§ 4º O pagamento da vantagem pecuniária especial exclui o pagamento de diária e 
sobreaviso.
Art. 37. Fica criada a Gratificação Clínica, a ser concedida exclusivamente ao 
servidor no exercício da carreira de Especialista em Saúde, nos cargos de Médico/Área e/ou Médico 
Plantonista, segundo a tabela de procedimentos do Sistema Único de Saúde – SUS –, até o limite 
mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) por profissional. 
Parágrafo único. Entende-se como Gratificação Clínica a retribuição recebida pelo 
Médico em razão dos procedimentos realizados em unidade pública de assistência médica 
decorrentes de internações e intervenções cirúrgicas de caráter eletivo, sendo que o profissional 
responsabilizar-se-á pelo acompanhamento do usuário internado, desde o seu ingresso na unidade 
hospitalar. 
CAPÍTULO VIII
DO ENQUADRAMENTO 
Art. 38. O enquadramento será efetuado observando-se a tabela de enquadramento 
de cargos e especialidades, constante do Anexo IV desta lei, considerados ainda os seguintes fatores: 
I – as atribuições realmente desempenhadas pelo servidor; 
II – a nomenclatura e descrição das atribuições do cargo para o qual o servidor foi admitido 
ou reclassificado se for o caso; 
III – o nível de vencimento do cargo; 
IV – o nível de escolaridade na data do enquadramento; e 
V – a habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada. 
§ 1º Os requisitos a que se referem os incisos IV e V deste artigo serão dispensados para 
atender unicamente a situações preexistentes à data de vigência desta Lei e somente para fins de 
enquadramento. 
§ 2º. A transformação dos cargos de acordo com a correlação descrita no Anexo IV 
somente será processada se atender cumulativamente os seguintes requisitos:
I – plena identidade substancial entre os cargos;
II – compatibilidade funcional;
III – equivalência dos requisitos exigidos em concurso público para o seu 
provimento. 
Art. 39. O enquadramento dos cargos referidos no artigo 2º desta Lei dar-se-á 
mediante opção irretratável do respectivo titular, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da 
publicação do edital convocatório, na forma do termo de opção constante do Anexo V desta Lei. 
§ 1º Caso o prazo final para a opção de que trata o caput deste artigo recaia em dia 
não útil, fica o referido prazo prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. 
§ 2º O servidor que não formalizar a opção pelo enquadramento, no prazo previsto 
no caput deste artigo, passará a integrar quadro em extinção. 
§ 3º Os servidores no exercício da carreira de Especialista de Saúde Pública, 
habilitados nas especialidades previstas no parágrafo único do artigo 33 desta Lei, deverão optar 
pelo enquadramento nos cargos de Médico Plantonista ou Médico/Área, respeitando-se o 
quantitativo de cargos e observada a seguinte ordem de preferência:
I – maior tempo de serviço na carreira;
II – maior tempo de serviço efetivo; 
III – maior tempo de serviço público; e
IV – servidor mais idoso.
Art. 40. Compete ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal 
da Saúde a aplicação do disposto neste Capítulo, sob coordenação e supervisão da Superintendência 
de Recursos Humanos ou órgão equivalente da Secretaria Municipal da Administração. 
Parágrafo único. Os atos coletivos de enquadramento serão baixados através de 
decreto sob a forma de listas nominais, pelo Prefeito, observado o disposto no artigo 38.
Art. 41. O servidor terá até 15 (quinze) dias, a partir da data de publicação dos atos 
de enquadramento de que trata o Parágrafo único do artigo 40 desta Lei, para interpor recurso no 
Departamento de Recursos Humanos, que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias 
Parágrafo único. Indeferido o recurso pelo Departamento de Recursos Humanos, o 
servidor poderá, no prazo de até 15 (quinze) dias, recorrer ao órgão de recursos humanos da 
Secretaria Municipal da Administração, que decidirá no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Art. 42. O enquadramento dos servidores aposentados e pensionistas será feito pelo 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – UNAPREV, obedecidos, no que for 
aplicável, os mesmos critérios estabelecidos nesta Lei. 
Parágrafo único. Caberá ao Diretor-Presidente do UNAPREV convocar os servidores 
aposentados e pensionistas para procederem ao enquadramento previsto nesta Lei, sob sua 
responsabilidade. 
CAPÍTULO IX
DA CEDÊNCIA PERMUTA E AFASTAMENTOS
Art. 43. Os servidores efetivos da Secretaria Municipal de Saúde, cedidos à Gestão 
de outro Município, do Estado ou da União Federal (SUS), em decorrência do processo de 
descentralização da execução das ações de saúde, deverão ser remunerados pelo seu órgão ou 
entidade de origem.
Parágrafo Único. O órgão ou entidade cedente pagará diretamente ao trabalhador 
cedido gratificações ou indenizações conforme diretrizes estabelecidas no plano de carreira no 
intuito de garantir condições equânimes de trabalho.
Art. 44. Para o cedente, o período da cessão do trabalhador será computado como 
tempo de serviço para todos os efeitos legais.
Parágrafo único. As atividades desenvolvidas no órgão ou instituição cessionária 
serão consideradas para efeitos de desenvolvimento na carreira do trabalhador cedido.
Art. 45. A cedência ou cessão do titular de cargo de profissional da saúde será 
sempre precedida de decisão do Secretário Municipal da Saúde e de ratificação do Chefe do Poder 
Executivo, admitida com ou sem ônus para o Executivo Municipal.
§ 1° A cedência ou cessão para o exercício de atividades estranhas às próprias do 
cargo do servidor interrompe o interstício para a progressão.
§ 2º Na hipótese do parágrafo primeiro, o ônus da remuneração é do órgão ou 
instituição cessionária.
§ 3° Os servidores podem ser cedidos para órgãos ou entidades componentes do 
Sistema Único de Saúde com o ônus da remuneração para o órgão ou entidade cessionário.
CAPÍTULO X
DA GESTÃO DO TRABALHO
Art. 46. A jornada semanal de trabalho dos integrantes da carreira de que trata esta 
lei é constituída de:
I – Jornada Padrão, com prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;
II – Jornada Padrão, com prestação de 30 (trinta) horas semanais de trabalho 
(profissões regulamentadas); e
III – Jornada Única, com prestação de 20 (vinte) horas semanais de trabalho, para os 
profissionais beneficiados por legislação específica.
§ 1º A Secretaria Municipal da Saúde definirá as regras do regime de plantão para o 
desempenho de atividades de saúde que exijam prestação de serviços de forma ininterrupta nas 
unidades que funcionam continuamente, a serem regulamentadas através de decreto na forma 
estabelecida nesta lei e respectivo regulamento, devendo ser observadas as seguintes diretrizes:
I – revezamento semanal ou quinzenal para o trabalho noturno; 
II – hora do trabalho noturno computado como de 52 minutos e 30 segundos;
III – cumprimento da jornada de trabalho em Regime de Plantão executado de forma 
permanente ou ininterrupta;
IV – consideração do mês laboral equivalente a 4½ (quatro e meia) semanas;
V – vedação de troca de plantões, salvo a título eventual, mediante expressa e 
justificada autorização da chefia imediata, mediante requerimento apresentado em formulário 
próprio, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, no qual deverá constar as razões do pedido e 
manifestação expressa da concordância de ambos os profissionais, podendo o Diretor da unidade ou 
o responsável técnico autorizar a permuta, desde que não haja prejuízo ao serviço, respeitada a 
jornada de trabalho estabelecida em lei;
VI – inexistência de intervalo predeterminado para almoço, jantar, café da manhã, 
ceia ou lanche, devendo ser realizados na própria unidade hospitalar, em esquema de revezamento 
com outros profissionais e sem prejuízo do atendimento aos pacientes.
§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 
22 horas de um dia e as cinco (05) horas do dia seguinte.
Art. 47. Os servidores do quadro de pessoal da Secretaria Municipal da Saúde 
cumprem uma das seguintes jornadas de trabalho, excetuando os ocupantes de cargos com jornadas 
especiais de trabalho:
I – Jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, com carga horária diária de 
quatro horas completas, para os servidores da carreira de Especialista em Saúde Pública; 
II – Jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, com carga horária diária de 
seis horas completas, para os servidores da carreira de Assistente de Saúde com profissão 
regulamentada; 
III – Jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com carga horária diária 
de oito horas completas, com intervalo de, pelo menos, duas horas para descanso e almoço, para os 
servidores das carreiras de Assistente e Especialista em Saúde Pública sem profissão regulamentada 
e para os integrantes das equipes do Programa de Saúde da Família ou de outros programas 
instituídos no âmbito do Sistema Único de Saúde cujo ato de instituição exija carga horária integral. 
Parágrafo único. A jornada de trabalho de 12 (doze) horas diárias completas em 
regime de plantão implica obrigatoriamente um intervalo de 36 (trinta e seis) horas entre uma 
jornada e outra de trabalho.
Art. 48. Os profissionais que trabalham em escala de plantão nas unidades de 
produção assistencial em unidades classificadas para o regime de atividades ininterruptas em 
escalas de 12 (doze) horas, terão a quantidade de plantões definida sob a égide do interesse público 
e tendo como parâmetro a carga horária do servidor, bem como pela necessidade do serviço em que 
o profissional esteja lotado ficando estabelecidos os seguintes limites:
I – A carga horária de 20 horas deve ser cumprida em escala com um quantitativo 
mínimo de 06 (seis), podendo chegar a 07 (sete) plantões mensais;
II – A carga horária de 30 horas deve ser cumprida em escala com um quantitativo 
mínimo de 10 (dez) plantões mensais, podendo chegar a 11 (onze) plantões mensais;
II – A carga horária de 40 horas deve ser cumprida em escala com um quantitativo 
mínimo de 12 (doze), podendo chegar a 14 (quatorze) plantões mensais;
§ 1º. A gestão tem a prerrogativa de determinar o máximo de plantões, em situação 
extraordinária de necessidade premente de cobertura de escalas, diante de número insuficiente de 
profissionais que comprometa a garantia da oferta de serviços de saúde à população. 
§ 2º Na hipótese de prestação de serviço em regime de plantão superior à jornada 
ordinária de trabalho, o servidor receberá o excedente a título de adicional serviço extraordinário. 
Art. 49. O valor dos plantões previsto nesta lei poderá ser pago ao servidor ocupante 
do cargo de médico que exerce atividade em substituição de outro, por motivo de atestado para 
tratamento da própria saúde, férias, licença, afastamento ou exoneração, respeitado o disposto no 
artigo 30.
Art. 50. Farão jus ao recebimento dos valores mencionados no artigo 49 os médicos 
que estiverem em substituição aos plantões nas unidades de saúde.
§ 1º A execução do plantão eventual será previa e obrigatoriamente autorizada pelo 
Secretário de Municipal da Saúde.
§ 2° O Poder Executivo fixará, por decreto, o número máximo de servidores que 
podem prestar plantões eventuais.
Art. 51. Os gestores das unidades hospitalares definirão as escalas de plantão de 
acordo com a jornada de trabalho dos servidores, devendo divulgá-las e, obrigatoriamente, fixá-las 
em local visível e de fácil acesso ao público, bem como encaminhá-las ao Conselho Municipal de 
saúde.
Art. 52. Por interesse do servidor, a Secretaria Municipal da Saúde poderá utilizar-se 
do instituto de compensação horária, respeitando-se o limite de 40 (quarenta) horas semanais e o 
intervalo de descanso entre as jornadas.
CAPÍTULO XI
DO AFASTAMENTO
Art. 53. O afastamento do profissional da saúde do seu cargo ou função poderá 
ocorrer, em regime de autorização especial, para fim determinado e prazo certo, por:
I – 01 (um) ano, prorrogável a critério da Administração, para integrar comissão 
especial ou grupo de trabalho, estudo ou pesquisa para o desenvolvimento de projetos específicos 
da área de atuação na saúde, na Secretaria Municipal;
II – 01 (um) mês, em cada ano, para participar de congressos, seminários, simpósios 
ou outras promoções similares, desde que referentes à área de atuação;
III – 01 (um) ano, prorrogável por mais 01 (um), exigido o interstício mínimo de 02 
(dois) anos para nova autorização, para participar, como docente ou discente, de curso de 
especialização, aperfeiçoamento ou atualização, percebendo, durante o afastamento, somente o 
correspondente ao vencimento base, sendo vedada a concessão de quaisquer direitos, vantagens, 
gratificação e abono, inerente ao cargo ou função que ocupa;
IV – 02 (dois) anos, permitida a prorrogação em vista de circunstância que a 
justifique para frequentar cursos de pós-graduação em mestrado e/ou doutorado relacionado com o 
exercício do cargo, atendida a conveniência do ensino municipal, percebendo, durante o 
afastamento, somente o correspondente ao vencimento base, sendo vedada a concessão de quaisquer 
direitos, vantagens, gratificação e abono, inerente ao cargo ou função que ocupa;
V – 02 (dois) anos, para tratar de interesses particulares, sem remuneração, com 
direito a prorrogação por igual período, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo e desde 
que não comprometa o interesse do serviço.
Art. 54. O afastamento do profissional da saúde, com ônus, para frequentar cursos, 
somente será autorizado nos casos de real interesse da Secretaria Municipal da Saúde e de 
disponibilidade, sendo vedada a contratação de pessoal a título de substituição, ficando-lhe 
assegurado somente o vencimento base, sendo vedada a concessão de quaisquer outros direitos, 
vantagens, gratificação e abono, inerente ao cargo ou função que ocupa.
§ 1º Quando afastado com ônus, fica o profissional da saúde obrigado a prestar 
serviços à Secretaria Municipal da Saúde por um prazo correspondente ao dobro do período do 
afastamento, sob pena de restituir aos cofres públicos o que tiver recebido quando de seu 
afastamento.
§ 2º O ato concedendo a autorização de afastamento somente será publicado após o 
compromisso expresso do profissional da saúde interessado quanto ao cumprimento da exigência 
prevista no Parágrafo primeiro deste artigo.
§ 3º Concedido o afastamento dos profissionais da saúde, com ônus ao poder 
público, para frequentar curso de pós-graduação stricto e lato sensu na área de atuação, o 
aluno/servidor deverá enviar relatório mensal com frequência e/ou atividades desenvolvidas ao seu 
órgão de origem, sob pena de revogação do afastamento e restituição dos valores percebidos aos 
cofres públicos.
§ 4º Poderão ser liberados até de 2 (dois) servidores da área de saúde, por vez, sem 
distinção de grupo operacional, segundo critérios que poderão ser regulamentados por decreto do 
Executivo.
CAPÍTULO XII
DA SUPERVISÃO 
Art. 55. Fica criada a Comissão de Supervisão do Plano de Carreira, composta por 5 
(cinco) servidores, sendo 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde, 1 (um) 
representante da Secretaria Municipal da Administração, 1 (um) representante do Conselho 
Municipal de Saúde e 2 (dois) representantes dos servidores efetivos do quadro de pessoal da 
Secretaria Municipal da Saúde.
Parágrafo único. A Comissão de Supervisão do Plano de Carreira terá a finalidade de 
acompanhar, assessorar e avaliar a implementação do Plano de Carreira instituído por esta Lei, 
cabendo-lhe, em especial: 
I – propor normas regulamentadoras desta Lei relativas às diretrizes gerais, ingresso, 
progressão, capacitação e avaliação de desempenho; 
II – acompanhar a implementação e propor alterações no Plano de Carreira; 
III – avaliar anualmente as propostas de lotação dos cargos; 
IV – examinar os casos omissos referentes ao Plano de Carreira, encaminhando-os à 
apreciação dos órgãos competentes. 
CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 56. A política institucional do Município contemplará o desenvolvimento dos 
integrantes do plano de carreira, observados os princípios e diretrizes do artigo 4º desta lei. 
Art. 57. O interstício para a primeira progressão por mérito dos servidores, bem 
como para a primeira promoção por incentivo a capacitação e ao estudo continuado, será contado da 
data do enquadramento dos profissionais da saúde nas carreiras de que trata esta lei.
Art. 58. A Administração Municipal, no prazo de 1 (um) ano a contar da publicação 
desta lei, promoverá avaliação e exame da política relativa a contratos de prestação de serviços 
terceirizados e à criação e extinção de cargos. 
Art. 59. A implantação das carreiras de que trata esta lei poderá ser feita 
gradualmente, concomitantemente ou não à implantação das demais carreiras de pessoal, de acordo 
com a disponibilidade financeira do Município e tendo em vista o disposto no artigo 20 e seguintes 
da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 60. As tabelas de vencimento contidas nos anexos II e VII desta Lei serão 
reajustadas anualmente, a partir do mês de janeiro de 2016, para o fim de atender o disposto no 
inciso X do artigo 37 da Constituição da República, pela variação anual do Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor – INPC. 
Art. 61. Esta lei entra em vigor em 1º de maio de 2015, observado o disposto no 
artigo 59.
Art. 62. Revogam-se: 
I – a Lei nº 2.186, de 30 de janeiro de 2004;
II – a Lei nº 2.279, de 17 de março de 2005;
III – o artigo 11 da Lei nº 2.450, de 29 de dezembro de 2006;
IV – a Lei nº 2.766, de 4 de janeiro de 2012; e
V – a Lei nº 2.769, de 4 de janeiro de 2012.
Unaí, 30 de Setembro de 2014; 70º da Instalação do Município
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA
Secretário Municipal da Administração
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL N.º..., DE ... DE ... DE 2014.
QUADRO DE PESSOAL DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE
CARREIRA CARGOS CLASSES QUANTITATIVO CARGA HORÁRIA
Atendente B/C/D/E 33 40h
Assistente de Consultório Dentário B/C/D/E 09 40h
Auxiliar de Laboratório B/C/D/E 01 30h
Assistente de Saúde Fiscal de Controle Sanitário D/E/F 06 40h
Pública Técnico em Enfermagem D/E/F 127 30h
Técnico em Higiene Dental D/E/F 18 30h
Técnico em Laboratório D/E/F 03 30h
Técnico em Radiologia D/E/F 10 20h
Técnico em Imobilização Ortopédica D/E/F 05 30h
CARREIRA CARGOS CLASSES QUANTITATIVO CARGA HORÁRIA
Auditor Contábil em Saúde G/H/I/J 01 20h
Cirurgião Dentista G/H/I/J 23 20h
Enfermeiro G/H/I/J 14 20h
Farmacêutico G/H/I/J 10 20h
Fisioterapeuta G/H/I/J 09 20h
Médico/Área G/H/I/J 20 20h
Especialista em Saúde Médico Plantonista G/H/I/J 40 20h (plantão)*
Saúde Pública Médico Veterinário G/H/I/J 02 20h
Nutricionista G/H/I/J 02 20h
Psicólogo G/H/I/J 06 20h
Assistente Social G/H/I/J 05 40h
Fonoaudiólogo G/H/I/J 03 20h
(*) Regime de plantão. 
ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº , DE __ DE ___________ DE 2014
TABELA DE VENCIMENTO – 40 HORAS
CARREIRA CLASSES REFERÊNCIAS/PADRÕES DE VENCIMENTO 
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
A 900,00 918.00 936,00 954,00 972,00 990,00 1008,00 1026,00 1044,00 1062,00
Assistente B 1250,00 1275,00 1300,00 1325,00 1350,00 1375,00 1400,00 1425,00 1450,00 1475,00
de C 1500,00 1530,00 1560,00 1590,00 1620,00 1650,00 1680,00 1710,00 1740,00 1770,00
Saúde Pública D 2500,00 2550,00 2600,00 2650,00 2700,00 2750,00 2800,00 2850,00 2900,00 2950,00
E 3000,00 3060,00 3120,00 3180,00 3240,00 3300,00 3360,00 3420,00 3480,00 3540,00
F 3600,00 3672,00 3744,00 3816,00 3888,00 3960,00 4032,00 4104,00 4176,00 4248,00
G 4750,00 4845,00 4940,00 5035,00 5130,00 5225,00 5320,00 5415,00 5510,00 5605,00
Especialista em H 5800,00 5916,00 6032,00 6148,00 6264,00 6380,00 6496,00 6612,00 6728,00 6844,00
Saúde Pública(*) I 7000,00 7140,00 7280,00 7420,00 7560,00 7700,00 7840,00 7980,00 8120,00 8260,00
J 8400,00 8568,00 8726,00 8884,00 9042,00 9210,00 9378,00 9546,00 9714,00 9882,00
TABELA DE VENCIMENTO – 30 HORAS
CARREIRA CLASSES REFERÊNCIAS/PADRÕES DE VENCIMENTO 
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
Assistente de D 1900,00 1938,00 1976,00 2014,00 2052,00 2090,00 2128,00 2166,00 2204,00 2242,00
Saúde Pública E 2250,00 2295,00 2340,00 2385,00 2430,00 2475,00 2520,00 2565,00 2610.00 2655,00
F 2700,00 2754,00 2808,00 2862,00 2916,00 2970,00 3024,00 3078,00 3132,00 3186,00
ANEXO III A QUE SE REFERE O § 2º DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº , DE __ 
DE ________ DE 2014
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DE PROVIMENTO DOS CARGOS DOS 
PROFISSIONAIS DA SAÚDE
1. Cargo: ASSISTENTE DE SAÚDE PÚBLICA
1.1. Especialidade: ATENDENTE
2. Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a atender e encaminhar doentes e 
consulentes em ambulatórios, postos de saúde e outros, bem como executar, sob supervisão direta, 
pequenas tarefas auxiliares de apoio à assistência médica e odontológica.
3. Atribuições Típicas:
- receber, registrar e encaminhar doentes e consulentes para atendimento médico e odontológico; 
- encaminhar os pacientes aos locais de atendimento hospitalar e ambulatorial; 
- preencher fichas com os dados individuais dos pacientes, bem como boletins de informação 
médica; 
- informar os horários de atendimento e agendar consultas, pessoalmente ou por telefone; 
- controlar fichário e arquivo de documentos relativos ao histórico dos pacientes, organizando-os e 
mantendo-os atualizados, para possibilitar ao Médico ou Cirurgião-Dentista consultá-los, quando 
necessário; 
- providenciar a distribuição e a reposição de estoques de medicamentos,de acordo com orientação 
superior; 
- receber, registrar e encaminhar material para exame de laboratório; 
- colaborar na orientação ao público em campanhas de vacinação; 
- zelar pela conservação e limpeza dos utensílios e das dependências do local de trabalho; e 
- executar outras atribuições afins. 
4. Requisitos para Provimento:
- Instrução: Ensino Fundamental Completo.
5. Recrutamento:
Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe inicial da carreira. 
Interno - para a as classes subsequentes na carreira, mediante promoção. 
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertencem 
observado o interstício mínimo de 1095 (mil e noventa e cinco) dias no padrão de vencimento em 
que se encontre. 
Promoção – de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira, observado 
o interstício mínimo de 1095 (mil e noventa e cinco) dias na classe antecedente, a obtenção da 
média legal nas duas últimas avaliações de desempenho e a mudança do nível de habilitação. 
1. Cargo: ASSISTENTE DE SAÚDE PÚBLICA
1.1. Especialidade: ASSISTENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
2. Descrição Sintética:
Compreende os cargos que se destinam a auxiliar nas tarefas de odontologia em geral.
3. Atribuições Típicas:
- executar sob supervisão do Cirurgião Dentista e/ou do Técnico em Higiene Bucal, atividades 
relacionadas ao suporte, ao atendimento geral em consultórios; 
- executar a desinfecção, limpeza, manutenção e guarda dos materiais e equipamento utilizados; 
- participar sob orientação de campanhas educativas em sua área; 
- executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associado à sua especialidade 
ou ambiente. 
4. Requisitos para Provimento:
- Ensino Fundamental e curso de Auxiliar de Saúde Bucal. 
- Experiência de 02 (dois) anos na área de atuação e registro no Conselho Regional da Classe.
5. Recrutamento:
Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe inicial da carreira. 
Interno - para a as classes subsequentes na carreira, mediante promoção. 
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertencem 
observado o interstício mínimo de 1095 (mil e noventa e cinco) dias no padrão de vencimento em 
que se encontre. 
Promoção – de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira, observado 
o interstício mínimo de 1095 (mil e noventa e cinco) dias na classe antecedente, a obtenção da 
média legal nas duas últimas avaliações de desempenho e a mudança do nível de habilitação. 
1. Cargo: ASSISTENTE DE SAÚDE PÚBLICA
1.1. Especialidade: TÉCNICO EM LABORATÓRIO
2. Descrição Sintética:
Compreende os cargos que se destinam a desenvolver atividades técnicas de laboratório, realizando 
exames através da manipulação de aparelhos de laboratório e por outros meios, para possibilitar o 
diagnóstico, o tratamento ou a prevenção de doenças.
3. Atribuições Típicas:
- efetuar a coleta de material, empregando as técnicas e os instrumentos adequados; 
- manipular substâncias químicas, físicas e biológicas, dosando-as conforme especificações, para a 
realização dos exames requeridos; 
- limpar e desinfetar a aparelhagem, os utensílios e as instalações de laboratório, utilizando técnicas 
e produtos apropriados; 
- realizar exames hematológicos, coprológicos, de urina e outros, aplicando técnicas específicas e 
utilizando aparelhos e reagentes apropriados, a fim de obter subsídios para diagnósticos clínicos; 
- realizar o enchimento, embalagem e rotulação de vidros, ampolas e similares; 
- registrar resultados dos exames em formulários específicos, anotando os dados e informações 
relevantes, para possibilitar a ação médica; 
- orientar e supervisionar seus auxiliares, a fim de garantir a correta execução dos trabalhos; 
- zelar pela conservação dos equipamentos que utiliza; 
- controlar o material de consumo do laboratório, verificando o nível de estoque para, 
oportunamente, solicitar ressuprimento; e 
- executar outras atribuições afins. 
4. Requisitos para Provimento:
Instrução: Ensino Médio Completo acrescido de Curso Específico com duração superior a 1 (um) 
ano. 
5. Recrutamento:
Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe inicial da carreira. 
Interno - para a as classes subsequentes na carreira, mediante promoção. 
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertencem 
observado o interstício mínimo de 1095 (mil e noventa e cinco) dias no padrão de vencimento em 
que se encontre. 
Promoção – de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira, observado 
o interstício mínimo de 1095 (mil e noventa e cinco) dias na classe antecedente, a obtenção da 
média legal nas duas últimas avaliações de desempenho e a mudança do nível de habilitação. 
1. Cargo: ASSISTENTE DE SAÚDE PÚBLICA
1.1. Especialidade: TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA
2. Descrição Sintética:
Compreende os cargos que se destinam a realizar a confecção de aparelhos ortopédicos e gessados e 
proceder à colocação e retirada dos mesmos, estudando a melhor forma ou tipo de aparelhagem e 
verificando especificações para corrigir ou prevenir malformações do corpo do paciente, sob 
supervisão de médico especialista.
3. Atribuições Típicas:
- organizar a sala de imobilizações;
- analisar o tipo de imobilização com base na prescrição médica;
- verificar as condições e efetuar assepsia da área a ser imobilizada;
- examinar a parte afetada, observando as protuberâncias, contusões e outros fatores que possam 
influir no ajuste e colocação de membros artificiais e aparelhos ortopédicos, a fim de tomar as 
medidas corretas para confecção dos aparelhos;
- posicionar o paciente e colocar o aparelho no paciente, fazendo os ajustes necessários para obter 
uma melhor adaptação;
- proteger a integridade física do paciente;
- confeccionar e retirar aparelhos gessados, talas gessadas (goteiras, calhas) e enfaixamentos com 
uso de material convencional e sintético (resina de fibra de vidro);
- executar imobilizações com uso de esparadrapo e talas digitais (imobilizações para os dedos);
- preparar e executar trações cutâneas, auxiliar o médico ortopedista na instalação de trações 
esqueléticas e nas manobras de redução manual;
- ensinar ao paciente o uso apropriado do aparelho, acompanhando-o na fase de adaptação, para 
garantir sua perfeita utilização;
- controlar o material de consumo, verificando o nível de estoque para, oportunamente, solicitar 
ressuprimento;
- orientar e supervisionar seus auxiliares, a fim de garantir a correta execução dos trabalhos;
- treinar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas da classe;
- executar outras atribuições afins
4. Requisitos para Provimento:
- Ensino médio completo, acrescido de curso específico.
- Experiência de 02 (dois) anos na área de atuação e registro no Conselho Regional da Classe. 
5. Recrutamento:
Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe inicial da carreira. 
Interno - para a as classes subsequentes na carreira, mediante promoção. 
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertencem 
observado o interstício mínimo de 1095 (mil e noventa e cinco) dias no padrão de vencimento em 
que se encontre. 
Promoção – de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira, observado 
o interstício mínimo de 1095 (mil e noventa e cinco) dias na classe antecedente, a obtenção da 
média legal nas duas últimas avaliações de desempenho e a mudança do nível de habilitação. 
1. Cargo: ASSISTENTE DE SAÚDE PÚBLICA
1.1. Especialidade: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
2. Descrição Sintética:
Compreende os cargos que se destinam a supervisionar as atividades ligadas á segurança do 
trabalho, visando assegurar condições que eliminem ou reduzam ao mínimo os riscos de ocorrência 
de acidentes de trabalho, observando o cumprimento de toda a legislação pertinente.
3. Atribuições Típicas:
- elaborar, participar da elaboração e implementar política de saúde e segurança no trabalho (SST);
- realizar auditoria, acompanhamento e avaliação na área;
- identificar variáveis de controle de doenças, acidentes, qualidade de vida e meio ambiente;
- desenvolver ações educativas na área de saúde e segurança no trabalho;
- participar de perícias e fiscalizações e integram processos de negociação;
- participar da adoção de tecnologias e processos de trabalho;
- gerenciar documentação de SST;
- investigar, analisar acidentes e recomendar medidas de prevenção e controle;
- assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão;
- executar outras atribuições afins. 
4. Requisitos para Provimento:
- Certificado de conclusão de curso de nível médio profissionalizante em Segurança do Trabalho ou 
de curso de nível médio acrescido curso técnico em Segurança do Trabalho, expedidos por 
instituição de ensino reconhecida pelo MEC, e registro no Ministério do Trabalho e Emprego
- Experiência de 02 (dois) anos na área de atuação e registro no Conselho Regional da Classe. 
5. Recrutamento:
Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe inicial da carreira. 
Interno - para a as classes subsequentes na carreira, mediante promoção. 
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertencem 
observado o interstício mínimo de 1095 (mil e noventa e cinco) dias no padrão de vencimento em 
que se encontre. 
Promoção – de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira, observado 
o interstício mínimo de 1095 (mil e noventa e cinco) dias na classe antecedente, a obtenção da 
média legal nas duas últimas avaliações de desempenho e a mudança do nível de habilitação. 
1. Cargo: ASSISTENTE DE SAÚDE PÚBLICA
1.1. Especialidade: FISCAL DE CONTROLE SANITÁRIO
2. Descrição Sintética:
Compreende os cargos que se destinam a executar trabalhos de fiscalização no campo da higiene 
pública e sanitária.
3. Atribuições Típicas:
- inspecionar ambientes e estabelecimentos de alimentação pública, verificando o cumprimento das 
normas de higiene sanitária contidas na legislação em vigor;
- proceder à fiscalização dos estabelecimentos de venda de gêneros alimentícios, inspecionando a 
qualidade, o estado de conservação e as condições de armazenamento dos produtos oferecidos ao 
consumo;
- proceder à fiscalização dos estabelecimentos que fabricam ou manuseiam alimentos, 
inspecionando as condições de higiene das instalações, dos equipamentos e das pessoas que 
manipulam os alimentos;
- colher amostras de gêneros alimentícios para análise em laboratório, quando for o caso;
providenciar a interdição da venda de alimentos impróprios ao consumidor;
- inspecionar poços, fossas, rios, drenos, pocilgas e águas estagnadas em geral, examinando a 
existência de focos de contaminação e coletando material para posterior análise;
- inspecionar, sob supervisão de profissional da área, hotéis, restaurantes, laboratórios de análises 
clínicas, farmácias, consultórios médicos ou odontológicos, entre outros, observando a higiene das 
instalações, documentos necessários para funcionamento e responsabilidade técnica;
- inspecionar, sob supervisão de profissional da área, as condições sanitárias dos portos e 
aeroportos, estações ferroviárias, logradouros públicos, locais e estabelecimentos de repouso, de 
reuniões e diversão pública em geral, cemitérios, necrotérios, bem como das medidas sanitárias 
referentes às inumações, exumações, translações e cremações;
- comunicar as infrações verificadas, propor a instauração de processos e proceder às devidas 
autuações de interdições inerentes à função;
- orientar o comércio e a indústria quanto às normas de higiene sanitária;
- providenciar a interdição de locais com presença de animais, tais como pocilgas e galinheiros, que 
estejam instalados em desacordo com as normas constantes do Código de Posturas do Município;
- zelar pelas condições de saúde dos animais, observando-os e identificando os doentes, 
comunicando a ocorrência ao superior imediato para evitar a contaminação dos demais e solicitando 
a atuação clínica da Defesa Sanitária Animal da Secretaria Municipal de Agricultura; 
- elaborar relatórios das inspeções realizadas, bem como assinar documentos de rotina de trabalho 
tais como mapa diário de visitas, notificações, termos de intimação, autos de multa, infração, 
interdição, entre outros;
- executar outras atribuições afins.
4. Requisitos para Provimento:
- Ensino médio.
5. Recrutamento:
Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe inicial da carreira. 
Interno - para a as classes subsequentes na carreira, mediante promoção. 
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertencem 
observado o interstício mínimo de 1095 (mil e noventa e cinco) dias no padrão de vencimento em 
que se encontre. 
Promoção – de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira, observado 
o interstício mínimo de 1095 (mil e noventa e cinco) dias na classe antecedente, a obtenção da 
média legal nas duas últimas avaliações de desempenho e a mudança do nível de habilitação.
1. Cargo: ASSISTENTE DE SAÚDE PÚBLICA
1.1. Especialidade: TÉCNICO EM ENFERMAGEM
2. Descrição Sintética:
Compreende os cargos que se destinam a orientar o pessoal auxiliar quanto às tarefas simples de 
enfermagem e atendimento ao público, executar as de maior complexidade e auxiliar Médicos e 
Enfermeiros em suas atividades específicas.
3. Atribuições Típicas:
- exercer atividades de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de 
enfermagem em grau auxiliar; 
- assistir ao enfermeiro no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de 
assistência de enfermagem; na prestação de cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado 
grave; na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas de vigilância 
epidemiológica; na prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar; na prevenção e controle 
sistemático de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência à saúde; 
- atuar na execução dos programas e nas atividades de assistência integral à saúde individual e de 
grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco; 
- integrar equipes e colaborar em programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de 
acidentes e de doenças profissionais e do trabalho; 
- executar atividades de assistência de enfermagem, excetuadas as privativas do enfermeiro, 
previstas legalmente; integrar a equipe de saúde; 
- executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associado à sua especialidade 
ou ambiente. 
4. Requisitos para Provimento:
- Curso Técnico em Enfermagem. 
- Experiência de 02 (dois) anos na área de atuação e registro no Conselho Regional da Classe. 
5. Recrutamento:
Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe inicial da carreira. 
Interno - para a as classes subsequentes na carreira, mediante promoção. 
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertencem 
observado o interstício mínimo de 1095 (mil e noventa e cinco) dias no padrão de vencimento em 
que se encontre. 
Promoção – de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira, observado 
o interstício mínimo de 1095 (mil e noventa e cinco) dias na classe antecedente, a obtenção da 
média legal nas duas últimas avaliações de desempenho e a mudança do nível de habilitação. 
1. Cargo: ASSISTENTE DE SAÚDE PÚBLICA
1.1. Especialidade: TÉCNICO EM HIGIENE BUCAL
2. Descrição Sintética:
Compreende os cargos que se destinam a realizar tarefas de orientação sobre higiene bucal e outras 
medidas preventivas à população e auxiliar na realização de trabalhos odontológicos, bem como 
executar procedimentos técnicos aprovados pelo CFO, com supervisão direta do Cirurgião Dentista.
3. Atribuições Típicas:
- participar e promover ações educativas em higiene dental, de auxílio técnico ao cirurgião dentista 
e treinamento de pessoal, atender e realizar sob supervisão atendimento simplificado em 
odontologia; 
- educar e orientar os pacientes sobre prevenção e tratamento das doenças bucais; fazer a 
demonstração de técnicas de escovação; 
- acompanhar sob delegação o trabalho dos estudantes em consultório dentário; 
- proceder à conservação e a manutenção do equipamento odontológico; 
- instrumentar o cirurgião dentista, junto à cadeira operatória; fazer a tomada e revelação de 
radiografias intraorais; 
- realizar testes de vitalidade e polir restaurações; realizar a remoção de indutor, placas e cálculos 
supra gengivais; 
- inserir e condensar substâncias restauradoras; executar a aplicação tópica de substâncias para 
prevenção de carie dental; 
- executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associado à sua especialidade 
ou ambiente. 
4. Requisitos para Provimento:
- Curso Técnico em Higiene Bucal ou em Saúde Bucal. 
- Experiência de 02 (dois) anos na área de atuação e registro no Conselho Regional da Classe. 
5. Recrutamento:
Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe inicial da carreira. 
Interno - para a as classes subsequentes na carreira, mediante promoção. 
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertencem 
observado o interstício mínimo de 1095 (mil e noventa e cinco) dias no padrão de vencimento em 
que se encontre. 
Promoção – de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira, observado 
o interstício mínimo de 1095 (mil e noventa e cinco) dias na classe antecedente, a obtenção da 
média legal nas duas últimas avaliações de desempenho e a mudança do nível de habilitação. 
1. Cargo: ASSISTENTE DE SAÚDE PÚBLICA
1.1. Especialidade: TÉCNICO EM RADIOLOGIA
2. Descrição Sintética:
Compreende os cargos que se destinam a executar exames radiológicos, sob supervisão de médicos 
especialistas, através de equipamentos de Raios X.
3. Atribuições Típicas:
- executar exames radiológicos sob supervisão do médico radiologista e revelação de chapas 
radiológicas; 
- colocar os filmes nos chassis, posicionando-os e fixando letras e números radiopacos; 
- preparar o paciente para assegurar a validade do exame; 
- acionar o aparelho de Raios-X, observando as instruções de funcionamento; 
- colocar o paciente nas posições, medindo distâncias para a focalização da área a ser radiografada; 
- registrar o número de radiografias realizadas, discriminando tipos, regiões e requisitantes; manter 
a ordem e a higiene do ambiente de trabalho, seguindo as normas para evitar acidentes; 
- encaminhar o chassi com o filme a câmara escura para ser feita a revelação; 
- operar máquinas reveladoras automáticas; selecionar os filmes a serem utilizados, atendendo o 
tipo de radiografia requisitada, para facilitar execução do trabalho; 
- executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associado à sua especialidade 
ou ambiente. 
4. Requisitos para Provimento:
- Curso Técnico em Radiologia. 
- Experiência de 02 (dois) anos na área de atuação e registro no Conselho Regional da Classe. 
5. Recrutamento:
Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe inicial da carreira. 
Interno - para a as classes subsequentes na carreira, mediante promoção. 
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertencem 
observado o interstício mínimo de 1095 (mil e noventa e cinco) dias no padrão de vencimento em 
que se encontre. 
Promoção – de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira, observado 
o interstício mínimo de 1095 (mil e noventa e cinco) dias na classe antecedente, a obtenção da 
média legal nas duas últimas avaliações de desempenho e a mudança do nível de habilitação. 
1. Cargo: ESPECIALISTA EM SAÚDE PÚBLICA
1.1. Especialidade: AUDITOR CONTÁBIL EM SAÚDE
2. Descrição Sintética:
Compreende os cargos que se destinam a proceder a verificação analítica de aspectos financeiros, 
contábeis e jurídicos das diversas instituições prestadoras dos serviços e dos gestores do SUS.
3. Atribuições Típicas:
- desenvolver ações de controle avaliação e auditoria das atividades relativas a prestação de serviços 
do Sistema Único de Saúde;
- apreciar a legalidade, legitimidade, economicidade e a razoabilidade de contratos, convênios e 
documentos congêneres;
- analisar relatórios gerenciais dos Sistemas de Informação em Saúde;
- analisar os Sistemas de Gestão Financeira e Orçamentária vigentes;
- executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associado à sua especialidade 
ou ambiente 
4. Requisitos para Provimento:
- Conclusão de Ensino Superior em Ciências Contábeis ou Ciências Atuariais e especialização em 
Auditoria. 
- Experiência de 02 (dois) anos na área de atuação e registro no Conselho Regional da Classe.
5. Recrutamento:
Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe inicial da carreira. 
Interno - para a as classes subsequentes na carreira, mediante promoção. 
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertencem 
observado o interstício mínimo de 1095 (mil e noventa e cinco) dias no padrão de vencimento em 
que se encontre. 
Promoção – de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira, observado 
o interstício mínimo de 1095 (mil e noventa e cinco) dias na classe antecedente, a obtenção da 
média legal nas duas últimas avaliações de desempenho e a mudança do nível de habilitação. 
1. Cargo: ESPECIALISTA EM SAÚDE PÚBLICA
1.1. Especialidade: CIRURGIÃO DENTISTA 
2. Descrição Sintética:
Compreende os cargos que se destinam a executar e coordenar os trabalhos relativos a diagnóstico, 
prognóstico e tratamento de afecções de tecidos moles e duros da boca e região maxilofacial, 
utilizando processos laboratoriais, radiográficos, citológicos e instrumentos adequados, para manter 
ou recuperar a saúde bucal.
3. Atribuições Típicas:
- realizar diagnóstico, prevenção, tratamento e controle dos problemas de saúde bucal;
- coordenar e/ou executar estudos, pesquisas e levantamentos de interesses das anomalias de 
cavidades orais e seus elementos, que interferem na saúde da população, com aplicação de medidas 
de caráter coletivo para diagnosticar, prevenir e melhorar as condições de saúde da comunidade;
- supervisionar os auxiliares;
- assessorar e prestar suporte técnico em gestão em saúde, regular os processos assistenciais 
(organizar a demanda de oferta de serviço) no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município, 
integrando-o com outros níveis do sistema;
- manter registro dos pacientes examinados e tratados;
- fazer perícias examinando a cavidade bucal e os dentes, a fim de fornecer atestados de capacitação 
física para admissão de pessoal na Administração Municipal;
- efetuar levantamentos que identifiquem indicadores odontológicos de saúde pública;
- participar do planejamento, execução e avaliação de programas educativos de prevenção dos 
problemas de saúde bucal e programas de atendimento odontológico voltados para os estudantes da 
rede municipal de ensino e para a população de baixa renda;
- participar da elaboração de planos de fiscalização sanitária;
- executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associado à sua especialidade 
ou ambiente.
4. Requisitos para Provimento:
- Conclusão de Ensino Superior em Odontologia com Residência ou curso de especialização. 
- Experiência de 02 (dois) anos na área de atuação e registro no Conselho Regional da Classe. 
5. Recrutamento:
Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe inicial da carreira. 
Interno - para a as classes subsequentes na carreira, mediante promoção. 
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertencem 
observado o interstício mínimo de 1095 (mil e noventa e cinco) dias no padrão de vencimento em 
que se encontre. 
Promoção – de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira, observado 
o interstício mínimo de 1095 (mil e noventa e cinco) dias na classe antecedente, a obtenção da 
média legal nas duas últimas avaliações de desempenho e a mudança do nível de habilitação. 
1. Cargo: ESPECIALISTA EM SAÚDE PÚBLICA
1.1. Especialidade: ENFERMEIRO
2. Descrição Sintética:
Compreende os cargos que se destinam a planejar, organizar, supervisionar e executar os serviços de 
enfermagem em unidades de saúde e assistenciais, bem como participar da elaboração e execução 
de programas de saúde pública.
3. Atribuições Típicas:
- administrar, planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar atividades e ações de 
enfermagem no âmbito da assistência, nos diferentes níveis de complexidade do sistema, no âmbito 
da atenção à saúde individual e coletiva; 
- assessorar e prestar suporte técnico de gestão em saúde, regular os processos assistenciais 
(organizar a demanda e oferta de serviço) no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município, 
integrando-o com os outros níveis do sistema; 
- elaboração do plano de enfermagem a partir do levantamento e análise das necessidades 
prioritárias de atendimento aos pacientes; 
- planejar, organizar e dirigir os serviços de enfermagem, atuando técnica e administrativamente, a 
fim de garantir um elevado padrão de assistência; desenvolver tarefas de enfermagem de maior 
complexidade na execução de programas de saúde e no atendimento aos pacientes e doentes; 
- coletar e analisar dados sociossanitários da comunidade a ser atendida pelos programas específicos 
de saúde; 
- estabelecer programas para atender às necessidades de saúde da comunidade, de acordo com os 
recursos disponíveis; realizar programas educativos em saúde, ministrando palestras e coordenando 
reuniões, a fim de motivar e desenvolver atitudes e hábitos sadios; supervisionar e orientar os 
serviços que auxiliem na execução das atribuições típicas da classe; 
- controlar o padrão de esterilização dos equipamentos e instrumentos utilizados, bem como 
supervisionar a desinfecção dos locais onde se desenvolvem os serviços; 
- executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associado à sua especialidade 
ou ambiente. 
4. Requisitos para Provimento:
- Conclusão de Ensino Superior em Enfermagem com Residência ou curso de especialização em 
Auditoria. 
- Experiência de 02 (dois) anos na área de atuação e registro no Conselho Regional da Classe. 
5. Recrutamento:
Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe inicial da carreira. 
Interno - para a as classes subsequentes na carreira, mediante promoção. 
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertencem 
observado o interstício mínimo de 1095 (mil e noventa e cinco) dias no padrão de vencimento em 
que se encontre. 
Promoção – de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira, observado 
o interstício mínimo de 1095 (mil e noventa e cinco) dias na classe antecedente, a obtenção da 
média legal nas duas últimas avaliações de desempenho e a mudança do nível de habilitação. 
1. Cargo: ESPECIALISTA EM SAÚDE PÚBLICA
1.1. Especialidade: FARMACÊUTICO
2. Descrição Sintética:
Compreende os cargos que se destinam a realizar exames e emitir laudos técnicos pertinentes às 
análises clínicas, assim como tarefas relacionadas com a composição, controle e fornecimento de 
medicamentos para atender a receitas médicas e odontológicas.
3. Atribuições Típicas:
- desenvolver atividades nas áreas dos medicamentos e correlatas, desde a padronização, passado 
pelo processo de aquisição, manipulação, armazenagem, controle e qualidade e distribuição; 
- supervisionar as atividades desenvolvidas no setor inclusive do pessoal auxiliar as rotinas e 
processo de dispensação; 
- participar das atividades de fármaco vigilância, de ações de saúde coletiva e educação em saúde; 
- planejar, coordenar, controlar, analisar, avaliar e executar atividade de Atenção à Saúde individual 
e coletiva; 
- assessorar e prestar suporte técnico de gestão em saúde, regular os processos assistenciais 
(organizar demanda e oferta de serviço) no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município, 
integrando-o com outros níveis do sistema. 
- manipular drogas de várias espécies; 
- aviar receitas, de acordo com as prescrições médicas; 
- manter registro permanente do estoque de drogas; 
- fazer requisições de medicamentos, drogas e materiais necessários à farmácia; 
- examinar, conferir, guardar e distribuir drogas e abastecimentos entregues à farmácia; 
- ter custodia de drogas tóxicas e narcóticos; 
- realizar inspeções relacionadas à manipulação farmacêutica e aviamento de receituário médico; 
- efetuar análises clínicas ou outras, dentro de sua competência; 
- fiscalizar as drogarias, farmácias e estabelecimentos de manipulação do Município; 
- executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associado à sua especialidade 
ou ambiente. 
4. Requisitos para Provimento:
- Conclusão de Ensino Superior em Farmácia. 
- Experiência de 02 (dois) anos na área de atuação e registro no Conselho Regional da Classe. 
5. Recrutamento:
Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe inicial da carreira. 
Interno - para a as classes subsequentes na carreira, mediante promoção. 
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertencem 
observado o interstício mínimo de 1095 (mil e noventa e cinco) dias no padrão de vencimento em 
que se encontre. 
Promoção – de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira, observado 
o interstício mínimo de 1095 (mil e noventa e cinco) dias na classe antecedente, a obtenção da 
média legal nas duas últimas avaliações de desempenho e a mudança do nível de habilitação. 
1. Cargo: ESPECIALISTA EM SAÚDE PÚBLICA
1.1. Especialidade: FISIOTERAPEUTA
2. Descrição Sintética:
Compreende os cargos que se destinam a aplicar métodos e técnicas fisioterápicos em pacientes 
para obter o máximo da recuperação funcional dos órgãos e de tecidos lesados, além de outras 
atividades correlatas.
3. Atribuições Típicas:
- elaborar e executar projetos de normas e sistemas para programas de segurança do trabalho, 
desenvolvendo estudos e estabelecendo métodos e técnicas para prevenir acidentes de trabalho e 
doenças profissionais; 
- atuar no tratamento das enfermidades psicomotoras, através de agentes físicos; 
- orientar para a prevenção de afecções reumáticas, osteoartroses, sequelas; 
- atender aos servidores portadores de necessidades especiais, fazendo treinamentos e orientando 
para melhores atitudes e qualidade de vida; 
- ensinar exercícios físicos de preparação e condicionamento pré e pós-parto; 
- fazer relaxamento e jogos com servidores portadores de problemas psíquicos; 
- supervisionar e avaliar atividades do pessoal auxiliar de fisioterapia; 
- observar as anotações das aplicações e tratamentos realizados; 
- planejar, organizar e administrar serviços gerais e específicos de fisioterapia; 
- emitir parecer de sua especialidade; 
- executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associado à sua especialidade 
ou ambiente. 
4. Requisitos para Provimento:
- Conclusão de Ensino Superior em Fisioterapia. 
- Experiência de 02 (dois) anos na área de atuação e registro no Conselho Regional da Classe. 
5. Recrutamento:
Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe inicial da carreira. 
Interno - para a as classes subsequentes na carreira, mediante promoção. 
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertencem 
observado o interstício mínimo de 1095 (mil e noventa e cinco) dias no padrão de vencimento em 
que se encontre. 
Promoção – de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira, observado 
o interstício mínimo de 1095 (mil e noventa e cinco) dias na classe antecedente, a obtenção da 
média legal nas duas últimas avaliações de desempenho e a mudança do nível de habilitação. 
1. Cargo: ESPECIALISTA EM SAÚDE PÚBLICA
1.1. Especialidade: MÉDICO/ÁREA
2. Descrição Sintética:
Compreende os cargos que se destinam a prestar assistência médica, dentro de cada especialidade, 
em postos de saúde e demais unidades assistenciais da Prefeitura, bem como elaborar, executar e 
avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública.
3. Atribuições Típicas:
- prestar assistência integral ao cidadão efetuando exames médicos, emitindo diagnósticos, 
prescrevendo medicamentos e realizando outras formas de tratamento para diversos tipos de 
enfermidades, aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica para promover a saúde e 
bem-estar da população; 
- desenvolver ações de saúde coletiva; 
- assessorar e prestar suporte técnico de gestão em saúde, regular os processos assistenciais 
(organizar a demanda e oferta de serviço) no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município, 
integrando-o com outros níveis do sistema; 
- fazer consultas preventivas, exames completos de pacientes, visitas, tratamento médico voltado 
para qualquer problema patológico, realização de campanhas junto à população, no combate a 
epidemias, doenças endêmicas e outras; realizar outras tarefas da área médico-hospitalar; 
- observar e cumprir as normas de higiene e de segurança; 
- executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associado à sua especialidade 
ou ambiente. 
4. Requisitos para Provimento:
- Conclusão de Ensino Superior em Medicina com Residência ou curso de especialização. 
- Experiência de 02 (dois) anos na área de atuação e registro no Conselho Regional da Classe. 
5. Recrutamento:
Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe inicial da carreira. 
Interno - para a as classes subsequentes na carreira, mediante promoção. 
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertencem 
observado o interstício mínimo de 1095 (mil e noventa e cinco) dias no padrão de vencimento em 
que se encontre. 
Promoção – de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira, observado 
o interstício mínimo de 1095 (mil e noventa e cinco) dias na classe antecedente, a obtenção da 
média legal nas duas últimas avaliações de desempenho e a mudança do nível de habilitação. 
1. Cargo: ESPECIALISTA EM SAÚDE PÚBLICA
1.1. Especialidade: MÉDICO PLANTONISTA
2. Descrição Sintética:
Compreende os cargos que se destinam a executar atividades relacionadas com etiologia, patologia, 
terapêutica, profilaxia e biologia geral, tendo em vista a defesa e proteção da saúde individual, a 
defesa da saúde pública das coletividades, em regime de plantão.
3. Atribuições Típicas:
- prestar atendimento de Urgência e Emergência passíveis de tratamento a níveis de pronto 
atendimento a pacientes tanto adultos como pediátricos, (em caso de não haver médicos 
especialista em pediatria ) em demanda espontânea, cuja origem é variada e incerta, 
responsabilizando-se integralmente pelo tratamento clínico dos mesmos.
- atender prioritariamente os pacientes de urgência e emergência identificados de acordo com 
protocolo de acolhimento definidas pela SMS, realizado pelo Enfermeiro Classificador de Risco.
- realizar consultas, exames clínicos, solicitar exames subsidiários analisar e interpretar seus 
resultados; emitir diagnósticos; prescrever tratamentos; orientar os pacientes, aplicar recursos da 
medicina preventiva ou curativa para promover, proteger e recuperar a saúde do cidadão;
- encaminhar pacientes de risco aos serviços de maior complexidade para tratamento e ou 
internação hospitalar (caso indicado) contatar com a Central de Regulação Médica, SUS-Fácil, para 
colaborar com a organização e regulação do sistema de atenção às urgências;
- garantir a continuidade da atenção médica ao paciente grave, até a sua recepção por outro médico 
nos serviços de urgência ou na remoção e transporte de pacientes críticos a nível intermunicipal, 
regional e estadual, prestar assistência direta aos pacientes nas ambulâncias, realizar os atos 
médicos possíveis e necessários, até a sua recepção por outro médico.
- fazer controle de qualidade do serviço nos aspectos inerentes à sua profissão intensivista e de 
assistência pré-hospitalar;
- garantir a continuidade da atenção médica ao paciente em observação ou em tratamento nas 
dependências da entidade até que outro profissional médico assuma o caso;
- preencher os documentos inerentes à atividade de assistência pré-hospitalar à atividade do médico, 
realizar registros adequados sobre os pacientes, em fichas de atendimentos e prontuários assim 
como outros determinados pela SMS.
- dar apoio a atendimentos de urgência e emergência nos eventos externos de grande porte, de 
responsabilidade da Instituição.
- zelar pela manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e locais de trabalho; 
- participar das reuniões necessárias ao desenvolvimento técnico-científico da Unidade de Urgência 
e Emergência, caso convocado;
- obedecer ao Código de Ética Médica
- executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associado à sua especialidade 
ou ambiente. 
4. Requisitos para Provimento:
- Conclusão de Ensino Superior em Medicina com Residência ou curso de especialização. 
- Experiência de 02 (dois) anos na área de atuação e registro no Conselho Regional da Classe. 
5. Recrutamento:
Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe inicial da carreira. 
Interno - para a as classes subsequentes na carreira, mediante promoção. 
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertencem 
observado o interstício mínimo de 1095 (mil e noventa e cinco) dias no padrão de vencimento em 
que se encontre. 
Promoção – de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira, observado 
o interstício mínimo de 1095 (mil e noventa e cinco) dias na classe antecedente, a obtenção da 
média legal nas duas últimas avaliações de desempenho e a mudança do nível de habilitação. 
1. Cargo: ESPECIALISTA EM SAÚDE PÚBLICA
1.1. Especialidade: MÉDICO VETERINÁRIO
2. Descrição Sintética:
Compreende os cargos que se destinam a planejar e executar programas de defesa sanitária, 
proteção, aprimoramento e desenvolvimento de atividades de criação de animais, realizando 
estudos, pesquisas, dando consultas, exercendo fiscalização e empregando outros métodos, para 
assegurar a sanidade dos animais, a produção racional e econômica de alimentos e a saúde da 
comunidade. 
3. Atribuições Típicas:
- planejar e executar ações de fiscalização sanitária;
- planejar e desenvolver campanhas e serviços de fomento e assistência técnica à criação de animais 
e à saúde pública, em âmbito municipal, valendo-se de levantamentos de necessidades e do 
aproveitamento dos recursos existentes;
- proceder a profilaxia, diagnóstico e tratamento de doenças dos animais, realizando exames 
clínicos e de laboratório, para assegurar a sanidade individual e coletiva desses animais e 
estabelecer a terapêutica adequada;
- promover o controle sanitário da reprodução animal destinada à indústria e à comercialização no 
Município, realizando exames clínicos, anatomopatológicos, laboratoriais ante e post-mortem, para 
proteger a saúde individual e coletiva da população;
- realizar visitas à comunidade, a fim de esclarecer e orientar a população acerca dos procedimentos 
pertinentes, visando evitar a formação e o acúmulo de moléstias infecto-contagiosas;
- promover e supervisionar a inspeção e a fiscalização sanitária nos locais de produção, 
manipulação, armazenamento e comercialização dos produtos de origem animal, bem como de sua 
qualidade, determinando visita “in loco”, para fazer cumprir a legislação pertinente;
- orientar empresas ou pequenos comerciantes quanto ao preparo tecnológico dos alimentos de 
origem animal, elaborando e executando projetos para assegurar maior lucratividade e melhor 
qualidade dos alimentos;
- proceder ao controle das zoonoses, efetuando levantamento de dados, avaliação epidemiológica e 
pesquisas, para possibilitar a profilaxia de doenças;
- participar da elaboração e coordenação de programas de combate e controle de vetores, roedores e 
raiva animal;
- atuar no controle e contracepção de animais sinantrópicos com o fim de combater às zoonoses;
- fazer pesquisas no campo da biologia aplicada à veterinária, realizando estudos, experimentos, 
estatística, avaliação de campo e laboratório, para possibilitar o maior desenvolvimento tecnológico 
da ciência veterinária;
- treinar os servidores municipais envolvidos nas atividades relacionadas com fiscalização sanitária, 
bem como supervisionar a execução das tarefas realizadas;
- elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo 
observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de 
atividades em sua área de atuação;
- participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, 
realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o 
desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
- participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades 
públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre 
situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo 
trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho 
afetos ao Município;
- realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional. 
4. Requisitos para Provimento:
- Instrução: Curso de Nível Superior em Medicina Veterinária e registro no respectivo Conselho de 
Classe. 
- Experiência de 02 (dois) anos na área de atuação e registro no Conselho Regional da Classe.
5. Recrutamento:
Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe inicial da carreira. 
Interno - para a as classes subsequentes na carreira, mediante promoção. 
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertencem 
observado o interstício mínimo de 1095 (mil e noventa e cinco) dias no padrão de vencimento em 
que se encontre. 
Promoção – de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira, observado 
o interstício mínimo de 1095 (mil e noventa e cinco) dias na classe antecedente, a obtenção da 
média legal nas duas últimas avaliações de desempenho e a mudança do nível de habilitação. 
1. Cargo: ESPECIALISTA EM SAÚDE PÚBLICA 
1.1. Especialidade: NUTRICIONISTA 
2. Descrição Sintética:
Compreende os cargos que se destinam a executar trabalhos relacionados o planejamento e 
execução de serviços ou programas de nutrição nos campos hospitalares e de saúde pública.
3. Atribuições Típicas:
planejar, coordenar e supervisionar serviços de nutrição, analisando carências alimentares e o 
conveniente aproveitamento de recursos dietéticos; 
controlar a estocagem, preparação, conservação e distribuição de alimentos; 
planejar, coordenar e supervisionar serviços ou programas de nutrição nos campos hospitalares, de 
saúde pública, educação e de outros similares; 
orientar e elaborar a criação de cardápios com vistas a contribuir para melhoria protéica, 
racionalidade e economicidade dos regimes alimentares da população ou de grupos; 
executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associado à sua especialidade 
ou ambiente. 
4. Requisitos para Provimento:
- Conclusão de Ensino Superior em Nutrição ou curso de especialização. 
- Experiência de 02 (dois) anos na área de atuação e registro no Conselho Regional da Classe.
5. Recrutamento:
Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe inicial da carreira. 
Interno - para a as classes subsequentes na carreira, mediante promoção. 
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertencem 
observado o interstício mínimo de 1095 (mil e noventa e cinco) dias no padrão de vencimento em 
que se encontre. 
Promoção – de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira, observado 
o interstício mínimo de 1095 (mil e noventa e cinco) dias na classe antecedente, a obtenção da 
média legal nas duas últimas avaliações de desempenho e a mudança do nível de habilitação. 
1. Cargo: ESPECIALISTA EM SAÚDE PÚBLICA
1.1. Especialidade: PSICÓLOGO
2. Descrição Sintética:
Compreende os cargos que se destinam a executar e coordenar os trabalhos relacionados com o 
comportamento humano e a dinâmica da personalidade, com vistas à orientação psicopedagógica e 
ao ajustamento individual. 
3. Atribuições Típicas:
proceder ao estudo e avaliação dos mecanismos do comportamento humano, elaborando e 
aplicando técnicas psicológicas para possibilitar a orientação, seleção e treinamento no campo 
profissional, o diagnóstico e a terapia clínica; 
elaborar, implementar e acompanhar as políticas da Instituição na área; 
assessorar a administração municipal, analisando, facilitando e/ou intervindo em processos 
psicossociais nos diferentes níveis da estrutura institucional; 
diagnosticar e planejar programas no âmbito da saúde, trabalho e segurança, educação e lazer; 
atuar na educação, realizando pesquisa, diagnósticos e intervenção psicopedagógica em grupo ou 
individual; 
realizar pesquisas e ações no campo da saúde do trabalhador, condições de trabalho, acidentes de 
trabalho e doenças profissionais em equipe interdisciplinar, determinando suas causas e 
elaborando recomendações de segurança; 
colaborar em projetos de construção e adaptação de equipamentos de trabalho, de forma a garantir a 
saúde do trabalhador; 
atuar no desenvolvimento de pessoal em análise de ocupações, profissões e seleção; 
executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associado à sua especialidade 
ou ambiente 
4. Requisitos para Provimento:
- Conclusão de Ensino Superior em Psicologia ou curso de especialização. 
- Experiência de 02 (dois) anos na área de atuação e registro no Conselho Regional da Classe. 
5. Recrutamento:
Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe inicial da carreira. 
Interno - para a as classes subsequentes na carreira, mediante promoção. 
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertencem 
observado o interstício mínimo de 1095 (mil e noventa e cinco) dias no padrão de vencimento em 
que se encontre. 
Promoção – de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira, observado 
o interstício mínimo de 1095 (mil e noventa e cinco) dias na classe antecedente, a obtenção da 
média legal nas duas últimas avaliações de desempenho e a mudança do nível de habilitação. 
1. Cargo: ESPECIALISTA EM SAÚDE PÚBLICA
1.1. Especialidade: ASSISTENTE SOCIAL 
2. Descrição Sintética:
Compreende os cargos que se destinam a executar trabalhos relacionados com o desenvolvimento, 
diagnóstico e tratamento da comunidade em seus aspectos sociais. 
3. Atribuições Típicas:
planejar e executar atividades que visam assegurar o processo de melhoria da qualidade de vida, 
bem como buscar garantir o atendimento das necessidades básicas das classes populares e dos 
segmentos sociais mais vulneráveis às crises socioeconômicas; 
propor alternativas de ação na área social para reformulação de políticas sociais vigentes e definição 
de novas políticas, em conjunto com outros profissionais; 
elaborar planos, programas, projetos e atividades de trabalho; 
proceder a estudos buscando a participação de indivíduos e grupos nas definições de alternativas 
para os problemas identificados; 
interpretar, de forma diagnóstica, a problemática social; 
prestar serviços de âmbito social a indivíduos, famílias e grupos comunitários; 
prevenir desajustes de natureza biopsicossocial e promover a integração ou reintegração social; 
atuar na prevenção e tratamento de problemas de origem psicossocial e econômica que interferem 
na saúde, aprendizagem e trabalho; 
promover a participação grupal, desenvolvendo a consciência social e potencialidades; 
executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associado à sua especialidade 
ou ambiente. 
4. Requisitos para Provimento:
- Conclusão de Ensino Superior em Serviço Social ou curso de especialização. 
- Experiência de 02 (dois) anos na área de atuação e registro no Conselho Regional da Classe. 
5. Recrutamento:
Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe inicial da carreira. 
Interno - para a as classes subsequentes na carreira, mediante promoção. 
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertencem 
observado o interstício mínimo de 1095 (mil e noventa e cinco) dias no padrão de vencimento em 
que se encontre. 
Promoção – de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira, observado 
o interstício mínimo de 1095 (mil e noventa e cinco) dias na classe antecedente, a obtenção da 
média legal nas duas últimas avaliações de desempenho e a mudança do nível de habilitação. 
1. Cargo: ESPECIALISTA EM SAÚDE PÚBLICA
1.1. Especialidade: TERAPEUTA OCUPACIONAL
2. Descrição Sintética:
Compreende os cargos que se destinam a prestar assistência terapeuta e recreacional, aplicando 
métodos e técnicas com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade mental do 
paciente.
3. Atribuições Típicas:
- executar atividades técnicas específicas de Terapeuta Ocupacional no sentido de tratamento, 
desenvolvimento e reabilitação de pacientes portadores de deficiências físicas ou psíquicas; 
- planejar e executar trabalhos criativos, manuais, de mecanografia, horticultura e outros, 
individuais ou em pequenos grupos, estabelecendo as tarefas de acordo com as prescrições médicas; 
- programar as atividades diárias do paciente – AVDs –, orientando o mesmo na execução dessas 
atividades; 
- elaborar e aplicar testes específicos para avaliar níveis de capacidade funcional e sua aplicação; 
- orientar a família do paciente e a comunidade quanto às condutas terapêuticas a serem observadas 
para sua aceitação no meio social; 
- prestar orientação para fins de adaptação ao uso de órtese e prótese; 
- responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; 
- desempenhar outras tarefas correlatas, inclusive as editadas no respectivo regulamento da 
profissão.
4. Requisitos para Provimento:
- Conclusão de Ensino Superior Completo e registro no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia 
Ocupacional.
- Experiência de 02 (dois) anos na área de atuação e registro no Conselho Regional da Classe.
5. Recrutamento:
Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe inicial da carreira. 
Interno - para a as classes subsequentes na carreira, mediante promoção. 
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertencem 
observado o interstício mínimo de 1095 (mil e noventa e cinco) dias no padrão de vencimento em 
que se encontre. 
Promoção – de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira, observado 
o interstício mínimo de 1095 (mil e noventa e cinco) dias na classe antecedente, a obtenção da 
média legal nas duas últimas avaliações de desempenho e a mudança do nível de habilitação. 
1. Cargo: ESPECIALISTA EM SAÚDE PÚBLICA
1.1. Especialidade: FONOAUDIÓLOGO
2. Descrição Sintética:
Compreende os cargos que se destinam a executar e coordenar os trabalhos relativos a identificação 
de problemas ou deficiências ligadas à comunicação oral, empregando técnicas próprias de 
avaliação e fazendo o tratamento fonético, auditivo, de dicção, impostação da voz e outros, para 
possibilitar o aperfeiçoamento ou a reabilitação da fala. 
3. Atribuições Típicas:
identificar problemas ou deficiências ligadas à comunicação oral, empregando técnicas próprias de 
avaliação e fazendo o tratamento fonético, auditivo, de dicção, impostação de voz e outros, com 
vistas ao aperfeiçoamento e ou reabilitação da fala;
avaliar as deficiências do servidor, realizando exames fonéticos da linguagem e de audiometria;
encaminhar o paciente ao especialista, orientando-o e fornecendo-lhe indicações para solicitar 
parecer;
programar, desenvolver e supervisionar o treinamento de voz, fala e linguagem;
orientar e fazer demonstração de respiração funcional, impostação de voz e treinamento;
opinar quanto às possibilidades fonatórias e auditivas do indivíduo;
participar de equipes multiprofissionais para identificação de distúrbio de linguagem e suas formas 
de expressão e audição;
emitir parecer de sua especialidade;
executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associado à sua especialidade 
ou ambiente.
4. Requisitos para Provimento:
- Conclusão de Ensino Superior em Fonoaudiologia ou curso de especialização. 
- Experiência de 02 (dois) anos na área de atuação e registro no Conselho Regional da Classe. 
5. Recrutamento:
Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe inicial da carreira. 
Interno - para a as classes subsequentes na carreira, mediante promoção. 
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertencem 
observado o interstício mínimo de 1095 (mil e noventa e cinco) dias no padrão de vencimento em 
que se encontre. 
Promoção – de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira, observado 
o interstício mínimo de 1095 (mil e noventa e cinco) dias na classe antecedente, a obtenção da 
média legal nas duas últimas avaliações de desempenho e a mudança do nível de habilitação. 
ANEXO IV A QUE SE REFERE O ARTIGO 38 DA LEI MUNICIPAL N.º..., DE ... DE ... DE 2014.
TABELA DE ENQUADRAMENTO/TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS E ESPECIALIDADES
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA (ENQUADRAMENTO/TRANSFORMAÇÃO)
CARGO NÍVEIS DE VENC. CARGO ESPECIALIDADE CLASSES
Atendente II/III/IV Assistente de Saúde Pública Atendente B/C/D/E
Atendente de Consultório Dentário III/IV/V Assistente de Saúde Pública Assistente de Consultório Dentário B/C/D/E
Auxiliar de Laboratório III/IV/V Assistente de Saúde Pública Técnico em Laboratório D/E/F
Auxiliar de Enfermagem V/VI/VII Assistente de Saúde Pública Técnico em Enfermagem D/E/F
Técnico em Enfermagem V/VI/VII Assistente de Saúde Pública Técnico em Enfermagem D/E/F
Técnico em Higiene Dental V/VI/VII Assistente de Saúde Pública Técnico em Higiene Bucal D/E/F
Técnico em Laboratório V/VI/VII Assistente de Saúde Pública Técnico em Laboratório D/E/F
Técnico em Radiologia V/VI/VII Assistente de Saúde Pública Técnico em Radiologia D/E/F
Assistente Técnico em Saúde IV/V/VI Assistente de Saúde Pública Técnico em Enfermagem D/E/F
Assistente Técnico em Saúde IV/V/VI Assistente de Saúde Pública Técnico em Higiene Bucal D/E/F
Assistente Técnico em Saúde IV/V/VI Assistente de Saúde Pública Técnico em Laboratório D/E/F
Assistente Técnico em Saúde IV/V/VI Assistente de Saúde Pública Técnico em Radiologia D/E/F
Fiscal Sanitário V/VI/VIII Assistente de Saúde Pública Fiscal de Controle Sanitário D/E/F
Médico NS1/2/3 Especialista em Saúde Pública Médico/Área G/H/I/J
Médico NS1/2/3 Especialista em Saúde Pública Médico Plantonista G/H/I/J
Cirurgião Dentista NS1/2/3 Especialista em Saúde Pública Cirurgião Dentista G/H/I/J
Enfermeiro NS1/2/3 Especialista em Saúde Pública Enfermeiro G/H/I/J
Médico Veterinário NS1/2/3 Especialista em Saúde Pública Médico Veterinário G/H/I/J
Nutricionista NS1/2/3 Especialista em Saúde Pública Nutricionista G/H/I/J
Farmacêutico Bioquímico NS1/2/3 Especialista em Saúde Pública Farmacêutico Bioquímico G/H/I/J
Fisioterapeuta NS1/2/3 Especialista em Saúde Pública Fisioterapeuta G/H/I/J
Fonoaudiólogo NS1/2/3 Especialista em Saúde Pública Fonoaudiólogo G/H/I/J
Médico II NSE3/4/5 Especialista em Saúde Pública Médico G/H/I/J
Analista em Enfermagem NSA
-1/2/3 Especialista em Saúde Pública Enfermeiro G/H/I/J
Analista em Odontologia NSA
-1/2/3 Especialista em Saúde Pública Cirurgião Dentista G/H/I/J
Analista em Fisioterapia NSA
-1/2/3 Especialista em Saúde Pública Fisioterapeuta G/H/I/J
Analista em Nutrição NSA
-1/2/3 Especialista em Saúde Pública Nutricionista G/H/I/J
Analista em Medicina Veterinária NSA
-1/2/3 Especialista em Saúde Pública Veterinário G/H/I/J
Analista em Fonoaudiologia NSA
-1/2/3 Especialista em Saúde Pública Fonoaudiólogo G/H/I/J
Analista em Bioquímica NSA
-1/2/3 Especialista em Saúde Pública Farmacêutico G/H/I/J
Analista Social NSA
-1/2/3 Especialista em Saúde Pública Assistente Social G/H/I/J
Analista em Psicologia NSA
-1/2/3 Especialista em Saúde Pública Psicólogo G/H/I/J
ANEXO V A QUE SE REFERE O ARTIGO 39 DA LEI MUNICIPAL N.º ..., DE ... DE ... 
DE 2014.
TERMO DE OPÇÃO DE ENQUADRAMENTO
Nome do Servidor: Filiação:
RG: CPF:
Endereço: CEP:
Telefone Residencial: Telefone Celular: E-mail:
Unidade de Lotação: Matrícula: 
 No uso da faculdade que me confere o art. 39 da Lei n. XXXX, de ___ de ______ de 2014, 
OPTO, em caráter definitivo e irretratável, por integrar as carreiras dos profissionais da saúde, na 
forma estabelecida na lei em referência. 
Unaí, de de 20__
____________________________
Servidor 

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