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materia nº 139/2014

Tipo Mensagem
Número / Ano 139 / 2014
Date 2014-10-13
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA.
native_id5968

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MENSAGEM N.º 139, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que menciona.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. A par de cumprimentá-la cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa 
Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares, o incluso 
Projeto de Lei que “institui o plano de carreira dos profissionais da assistência social do Município 
de Unaí e dá outras providências. ”
2. Desde o advento da Lei nº 2.080/2003, que estruturou as primeiras carreiras no 
âmbito da Prefeitura Municipal de Unaí, verificou-se a necessidade de ajustes decorrentes da 
dinâmica das relações de trabalho, bem como em virtude de correções na política remuneratória ou 
no quadro de pessoal. 
3. Muitas mudanças foram introduzidas ao longo dos últimos 10 (dez) anos. No 
entanto, a maioria delas não corrigiu as distorções estruturais que as carreiras apresentavam, ficando 
restritas a modificações pontuais, algumas claramente casuísticas e que enfeixavam uma filosofia 
clientelista incompatível com os modernos postulados da Administração Pública. 
4. Essa política resultou no achatamento dos vencimentos dos servidores, o que foi 
compensado pela concessão de gratificações, especialmente para o exercício de função de 
confiança, sistema que gera, quando do retorno do servidor ao exercício pleno do cargo efetivo e à 
remuneração anterior, desestímulo profissional.
5. Tal modelo acarretou queda no rendimento dos servidores, habituados que estavam 
ao pagamento dessas gratificações, vantagem que foi usada explicita e infelizmente com manifesto 
conteúdo político.
6. Viu-se a atual Administração na contingência de corrigir essas distorções, segundo 
suas possibilidades financeira e fiscal, de modo a reestimular os servidores e dar a eles vencimento 
minimamente compatível com a função, de acordo, dentro do possível, com os valores praticados 
no mercado de trabalho.
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidenta da Câmara Municipal de Unaí
Nesta
(Fls. 2 da Mensagem n.º 139, de 30/9/2014).
7. Dentre as principais mudanças introduzidas no projeto referenciado está a 
transformação do cargo de Analista Social no cargo correspondente à respectivas profissão, ou seja, 
Assistente Social.
8. Duas razões motivam essa alteração: a primeira, de ordem jurídica, visando assegurar 
o primado da isonomia, eis que, na substância, as atribuições dos cargos e os requisitos de 
provimento são os mesmos daqueles existentes no quadro de pessoal para profissões equivalentes. A 
segunda, de ordem administrativa, eis que a insegurança jurídica e a confusão no conjunto de 
atribuições fazia com que tais cargos pairassem no limbo, sem que os próprios servidores 
soubessem se deveriam desempenhar as atribuições dos cargos compatíveis com sua habilitação 
profissional. 
9. Impende frisar que as atecnias introduzidas na Lei n. 2080/2003 resultaram na 
criação daquilo que denominamos “cunhas”, ou seja, cargos e tabelas de vencimento inseridas no 
corpo da estrutura então vigente com o único escopo de contar com mão de obra qualificada e 
barata.
10. As novas carreiras foram elaboradas tendo em conta a Norma Operacional Básica de 
Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS, aprovado pela 
Resolução n. 269, de 13 de dezembro de 2006, do Conselho Nacional de Assistência Social. 
11. Portanto, o plano atende às premissas ali estabelecidas, estruturando as carreiras 
conforme a orientação legal vigente e não de acordo com alguma predisposição administrativa ou 
política. 
12. No tocante ao enquadramento, também as regras destoam daquelas previstas na Lei 
nº 2.080/2003. No texto que apresentamos, o tempo de serviço prestado à Prefeitura nas carreiras, a 
partir da publicação das listas nominais previstas na citada lei, será considerado para o fim de 
posicionar o servidor na nova carreira. Para além disso, aqueles que se encontrarem na terceira 
classe da carreira serão enquadrados na classe equivalente do novo plano. 
13. Por fim, cumpre destacar que cada 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo ou na 
carreira, a partir da publicação da Lei nº 2.080/2003 ou da respectiva posse, se posterior, ensejará 
uma progressão (mudança de padrão de vencimento) por ocasião do enquadramento. 
14. Outras inovações no plano de carreira dizem respeito ao estabelecimento da 
gratificação de cursos e concursos, destinada a estimular a capacitação e o treinamento de 
servidores pelos próprios colegas que detenham a necessária habilitação e o adicional de 
qualificação, destinado a estimular a habilitação profissional e a capacitação dos servidores, até o 
nível de doutorado. 
(Fls. 3 da Mensagem n.º 139, de 30/9/2014)
15. Tais vantagens foram inspiradas na Lei Municipal nº 2.920, de 26 de junho de 2014, 
que introduziu modificações nas carreiras de pessoal da Câmara Municipal de Unaí, e que 
reputamos interessante para o fim de dar uma nova dimensão às carreiras do Poder Executivo e um 
novo estímulo à capacitação dos nossos servidores.
16. É necessário frisar que o impacto decorrente da reestruturação remuneratória das 
carreiras, aí já consideradas também aquelas das áreas da administração e da saúde, fez com que a 
Administração cogitasse diluir nos exercícios de 2015 e 2016 os seus efeitos financeiros, de modo a 
cumprir não apenas os limites relativos à despesa de pessoal, mas assegurar recursos 
imprescindíveis para sua concretização.
17. Entretanto, optamos por postergar o início da vigência da norma, prevendo-a para 1º 
de maio de 2015, de modo a aplicar já no próximo exercício financeiro as novas remunerações, 
antecipando os seus efeitos e, com enorme esforço fiscal, proporcionar aos servidores a fruição 
integral e quase imediata das vantagens advindas do novo sistema de carreira. Serão apenas poucos 
meses de vacatio legis e, nesse período, os servidores contarão com a revisão geral da remuneração, 
que ocorre em janeiro de cada ano. 
18. Ademais disso, a carreira do magistério será reformulada (o trabalho já foi iniciado 
pelo IBAM e será posteriormente concluído pelos técnicos da Prefeitura) e tem previsão de 
vigência, se aprovada por essa Augusta Casa Legislativa, também em maio de 2015, de sorte que, 
também neste aspecto, uniformiza-se no tempo e no espaço toda a reformulação das carreiras de 
pessoal do Poder Executivo.
19. Conhecemos as expectativas dos servidores e a ansiedade com as mudanças que 
derivarão das reformas propostas e, não fossem os aspectos fiscais e financeiros, implantaríamos as 
novas carreiras imediatamente. No entanto, nesse campo há que se ter responsabilidade, serenidade 
e equilíbrio para, sem antagonizar interesses, satisfazê-los tanto quanto possível, sendo esse o 
principal motivo que nos levou a definir a vigência da norma como sendo 1º de maio de 2015, data, 
inclusive, de expressivo valor simbológico no plano das relações trabalhistas. 
20. Ficamos, assim, diante das razões aduzidas, no aguardo da indispensável aprovação 
dos honrados vereadores, a fim de que possamos transformar a presente propositura em lei, dotando 
a Prefeitura Municipal de Unaí de um sistema de carreira mais moderno e com remuneração mais 
compatível com a praticada pelo mercado e que possa representar ganhos tanto para os servidores 
quanto para a Administração Pública e, em consequência, para a população de Unaí em face da 
expectativa de maior eficiência e eficácia na prestação de serviços públicos.
Unaí, 30 de Setembro de 2014; 70º da Instalação do Município. 
(Fls. 4 da Mensagem n.º 139, de 30/9/2014).
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA
Secretário Municipal da Administração

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