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materia nº 141/2014

Tipo Mensagem
Número / Ano 141 / 2014
Date 2014-10-13
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA.
native_id5970

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MENSAGEM N.º 141, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que menciona.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. A par de cumprimentá-la cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa 
Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares, o incluso 
Projeto de Lei que “dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da 
Prefeitura Municipal de Unaí, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabelas de 
vencimentos e dá outras providências.”
2. Desde o advento da Lei nº 2.080/2003, que estruturou as primeiras carreiras no 
âmbito da Prefeitura Municipal de Unaí, verificou-se a necessidade de ajustes decorrentes da 
dinâmica das relações de trabalho, bem como em virtude de correções na política remuneratória ou 
no quadro de pessoal. 
3. Muitas mudanças foram introduzidas ao longo dos últimos 10 (dez) anos. No 
entanto, a maioria delas não corrigiu as distorções estruturais que as carreiras apresentavam, ficando 
restritas a modificações pontuais, algumas claramente casuísticas e que enfeixavam uma filosofia 
clientelista incompatível com os modernos postulados da Administração Pública. 
4. Essa política resultou no achatamento dos vencimentos dos servidores, o que foi 
compensado pela concessão de gratificações, especialmente para o exercício de função de 
confiança, sistema que gera, quando do retorno do servidor ao exercício pleno do cargo efetivo e à 
remuneração anterior, desestímulo profissional.
5. Tal modelo acarretou queda no rendimento dos servidores, habituados que estavam 
ao pagamento dessas gratificações, vantagem que foi usada explicita e infelizmente com manifesto 
conteúdo político.
6. Viu-se a atual Administração na contingência de corrigir essas distorções, segundo a 
suas possibilidades financeira e fiscal, de modo a reestimular os servidores e dar a eles vencimento 
minimamente compatível com a função, de acordo, dentro do possível, com os valores praticados 
no mercado de trabalho.
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidenta da Câmara Municipal de Unaí
Nesta
(Fls. 2 da Mensagem nº 141, de 30/9/2014)
7. Dentre as principais mudanças introduzidas no projeto referenciado está a 
transformação dos cargos de Analista nos cargos correspondentes às respectivas profissões, como é 
o caso do Analista Jurídico (transformado em Procurador Jurídico), do Analista em Biologia 
(transformado em Biólogo) e do Analista em Engenharia Civil (transformado em Engenheiro Civil). 
8. Duas razões motivam essa alteração: a primeira, de ordem jurídica, visando assegurar 
o primado da isonomia, eis que, na substância, as atribuições dos cargos e os requisitos de 
provimento são os mesmos daqueles existentes no quadro de pessoal para profissões equivalentes. A 
segunda, de ordem administrativa, eis que a insegurança jurídica e a confusão no conjunto de 
atribuições fazia com que tais cargos pairassem no limbo, sem que os próprios servidores 
soubessem se deveriam desempenhar as atribuições dos cargos compatíveis com sua habilitação 
profissional. 
9. Impende frisar que as atecnias introduzidas na Lei n. 2080/2003 resultaram na 
criação daquilo que denominamos “cunhas”, ou seja, cargos e tabelas de vencimento inseridas no 
corpo da estrutura então vigente com o único escopo de contar com mão de obra qualificada e 
barata. 
10. Não foi por outro motivo que se criaram mais dois níveis de vencimento para os 
cargos de formação superior, os chamados Nível Superior Básico (NSB) e Nível Superior 
Intermediário (NSI), sem, contudo, organizar as respectivas carreiras. 
11. À primeira vista essa solução parece inteligente, mas foi adotada sem critério técnico 
e produziu distorções que causam grande prejuízo tanto para os servidores quanto para a própria 
Administração. 
12. Um exemplo clássico diz respeito ao cargo de Agente Administrativo, que é de Nível 
Superior Básico (NSB), mas que não concentra no conjunto de suas atribuições típicas nenhuma 
compatível com profissão ou ofício conhecido, regulamentado ou não, constituindo-se, na verdade, 
no cargo de Assistente Técnico ou Assistente Administrativo com nível superior. 
13. Ocorre que a criação desse cargo impôs provimento de nível superior, mas com 
remuneração equivalente a cargos de nível médio, tanto que atualmente o vencimento médio é de 
R$ 1.700,00. 
14. Evidentemente, a Administração necessita de administradores, engenheiros, 
contadores, economistas e outros profissionais de carreiras afins, mas não pode utilizar o Agente 
Administrativo para essa finalidade, sobretudo porque o rol de atribuições não descreve atividades 
próprias dessas profissões, como também o concurso público destinado ao seu provimento não 
exigiu conhecimento específico em qualquer dessas áreas. 
(Fls. 3 da Mensagem nº 141, de 30/9/2014)
15. A única alternativa que resta, neste caso, é transferir o cargo para quadro 
suplementar, colocando-o em extinção, mas estruturando-o em carreira e recuperando o seu 
vencimento, de acordo com as condições financeiras da Prefeitura e tendo em conta os princípios da 
razoabilidade e da proporcionalidade. 
16. A propósito do quadro suplementar, optamos por colocar em extinção duas dezenas 
de cargos de que a Administração não necessitará doravante, como é o caso do próprio Agente 
Administrativo, do Pintor Letrista, do Pintor de Autos, do Borracheiro, do Vigia, do Vigilante e do 
Rondante, entre outros. 
17. Ainda que colocados em quadro de pessoal suplementar, tomamos o cuidado de 
organizá-los em carreiras, para que os atuais servidores não sofram os nefastos efeitos que sofreram 
aqueles cujos cargos foram colocados em extinção com a publicação da Lei nº 2.080/2003. 
18. Isso significa, em sentido prático, que os servidores que passarão a compor o quadro 
suplementar da Prefeitura de Unaí terão acesso às progressões e promoções tanto quanto aqueles do 
quadro permanente, diferindo apenas no que concerne à impossibilidade de ingresso de novos 
servidores. 
19. No tocante ao enquadramento, também as regras destoam daquelas previstas na Lei 
nº 2.080/2003. No texto que apresentamos, o tempo de serviço prestado à Prefeitura nas carreiras, a 
partir da publicação das listas nominais previstas na citada lei, será considerado para o fim de 
posicionar o servidor na nova carreira. Para além disso, aqueles que se encontrarem na terceira 
classe da carreira serão enquadrados na classe equivalente do novo plano. 
20. A única exceção a essa regra diz respeito aos cargos da carreira de Auxiliar de 
Administração Pública, que concentra, com exceção dos servidores das áreas de saúde e e de 
educação, o maior número de servidores da Prefeitura Municipal. O enquadramento desses 
servidores na segunda classe da carreira foi postergado para 2016 para viabilizar os ajustes 
financeiros e fiscais do novo plano. 
21. De qualquer maneira, mesmo os servidores da referida carreira terão benefícios com 
a nova estrutura de carreira, uma vez que aqueles que atualmente recebem salário mínimo (mesmo 
assim com complementação), segundo cálculos preliminares, passarão a receber vencimento de R$ 
849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais), com reflexos positivos sobre as demais vantagens. 
22. Ressalto ainda que na aludida carreira alguns vencimentos foram majorados, como é 
o caso dos cargos de Motorista, de Mecânico, de Auxiliar de Câmera e de Auxiliar Administrativo 
II, entre outros.
(Fls. 4 da Mensagem nº 141, de 30/9/2014)
23. Por fim, cumpre destacar que cada 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo ou na 
carreira, a partir da publicação da Lei nº 2.080/2003 ou da respectiva posse, se posterior, ensejará 
uma progressão (mudança de padrão de vencimento) por ocasião do enquadramento. 
24. Esclarecidas as regras de enquadramento, enfatizo que uma das grandes inovações do 
novo plano é a estruturação da carreira de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão 
Governamental – EPPGG, similar àquela existente no âmbito da União e do Estado de Minas 
Gerais.
25. Sem desdouro das atribuições dos demais cargos de nível superior, que serão 
organizados na carreira de Especialistas de Administração Pública, o desiderato da criação dessa 
nova carreira é o de dotar a Administração de pessoal habilitado especificamente em determinada 
atividade, campo de conhecimento ou serviço próprio da Administração Pública, eis que os 
servidores nela investidos terão a incumbência de formular, supervisionar e avaliar as políticas 
públicas; exercer atividades relacionadas às áreas de planejamento e avaliação, administração 
financeira e orçamentária, contabilidade, modernização da gestão, racionalização de processos, 
gestão e tecnologia da informação, recursos logísticos, recursos materiais, recursos humanos, meio 
ambiente e administração patrimonial.
26. Num primeiro momento, a carreira está sendo organizada com 5 (cinco) cargos, a 
saber: Analista Ambiental, Analista de Planejamento e Orçamento, Analista de Políticas Públicas, 
Analista de Projetos e Convênios e Analista de Recursos Humanos. De forma técnica, os referidos 
analistas em nada se assemelham aos analistas anteriormente criados, eis que, de fato e de direito, 
terão a missão de atuar nos níveis de planejamento, análise, supervisão e avaliação, fornecendo à 
Administração instrumentos para sua modernização e para a introdução de ferramentas de 
planejamento estratégico e outras que propiciem melhor organização e gerenciamento de planos, 
projetos, ações e políticas públicas a cargo do Poder Executivo Municipal. 
27. Desta maneira, fica evidente que a carreira de EPPGG possui elevado potencial de 
atuação como elemento organizador do aparelho do Estado. Em função do perfil e das atribuições 
desses servidores, a carreira contribuirá para a formação de uma burocracia moderna, competente e 
compatível com os desafios impostos pela necessidade de transformação da gestão pública. 
28. É certo que estamos tentando, através da organização dessa carreira, ainda que de 
maneira incipiente e considerando que talvez os vencimentos não sejam tão atrativos num primeiro 
momento, modificar substancialmente a máquina administrativa, no pressuposto de que os gestores 
públicos precisam de uma formação inter e multidisciplinar, que os capacite a analisar o macro￾contexto, identificar problemas e gerenciar soluções, intermediando as diversas competências 
especializadas requeridas, interpretando e analisando propostas de especialistas. 
(Fls. 5 da Mensagem nº 141, de 30/9/2014)
29. Neste contexto, a carreira de EPPGG está sendo concebida tendo em vista a 
necessidade de recrutar quadros com um novo perfil profissional, mais qualificados para enfrentar 
desafios contemporâneos da administração pública, de modo que suas características gerais foram 
estabelecidas em consonância com a necessidade de modernização da gestão pública. 
30. Outras inovações no plano de carreira dizem respeito ao estabelecimento da 
gratificação de cursos e concursos, destinada a estimular a capacitação e o treinamento de 
servidores pelos próprios colegas que detenham a necessária habilitação e o adicional de 
qualificação, destinado a estimular a habilitação profissional e a capacitação dos servidores, até o 
nível de doutorado. 
31. Tais vantagens foram inspiradas na Lei Municipal nº 2.920, de 26 de junho de 2014, 
que introduziu modificações nas carreiras de pessoal da Câmara Municipal de Unaí, e que 
reputamos interessante para o fim de dar uma nova dimensão às carreiras do Poder Executivo e um 
novo estímulo à capacitação dos nossos servidores.
32. É necessário frisar que o impacto financeiro decorrente da reestruturação 
remuneratória das carreiras, aí já consideradas também aquelas das áreas de saúde e educação, fez 
com que a Administração cogitasse diluir nos exercícios financeiros de 2015 e 2016 os seus efeitos, 
de modo a cumprir não apenas os limites relativos à despesa de pessoal, mas assegurar recursos 
orçamentários e financeiros imprescindíveis para sua concretização.
33. Entretanto, optamos por postergar o início da vigência da norma, prevendo-a para 1º 
de maio de 2015, de modo a aplicar já no próximo exercício financeiro as novas remunerações, 
antecipando os seus efeitos e, com enorme esforço fiscal, proporcionar aos servidores a fruição 
integral e quase imediata das vantagens advindas do novo sistema de carreira. Serão apenas poucos 
meses de vacatio legis e, nesse período, os servidores contarão com a revisão geral da remuneração, 
que ocorre em janeiro de cada ano. 
34. Ademais disso, a carreira do magistério será reformulada (o trabalho já foi iniciado 
pelo IBAM e será posteriormente concluído pelos técnicos da Prefeitura) e tem previsão de 
vigência, se aprovada por essa Augusta Casa Legislativa, também em maio de 2015, de sorte que, 
também neste aspecto, uniformiza-se no tempo e no espaço toda a reformulação das carreiras de 
pessoal do Poder Executivo.
35. Conhecemos as expectativas dos servidores e a ansiedade com as mudanças que 
derivarão das reformas propostas e, não fossem os aspectos fiscais e financeiros, implantaríamos as 
novas carreiras imediatamente. No entanto, nesse campo há que se ter responsabilidade, serenidade 
e equilíbrio para, sem antagonizar interesses, satisfazê-los tanto quanto possível, sendo esse o 
principal motivo que nos levou a definir a vigência da norma como sendo 1º de maio de 2015, data, 
inclusive, de expressivo valor simbológico no plano das relações trabalhistas.
(Fls. 6 da Mensagem nº 141, de 30/9/2014)
36. Ficamos, assim, diante das razões aduzidas, no aguardo da indispensável aprovação 
dos honrados vereadores, a fim de que possamos transformar a presente propositura em lei, dotando 
a Prefeitura Municipal de Unaí de um sistema de carreira mais moderno e com remuneração mais 
compatível com a praticada pelo mercado e que possa representar ganhos tanto para os servidores 
quanto para a Administração Pública e, em consequência, para a população de Unaí em face da 
expectativa de maior eficiência e eficácia na prestação de serviços públicos.
Unaí, 30 de Setembro de 2014; 70º da Instalação do Município. 
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA
Secretário Municipal da Administração

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