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materia nº 143/2014

Tipo Mensagem
Número / Ano 143 / 2014
Date 2014-10-13
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA.
native_id5972

Autoria

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texto original #

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MENSAGEM N.º 143, DE 1º DE OUTUBRO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que menciona.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. A par de cumprimentá-la cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa 
Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares, o incluso 
Projeto de Lei que “fixa o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de 
Combate de Endemias, para o fim de atender o disposto na Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 
2014, que “Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional 
nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de 
Combate às Endemias” e dá outra providência.”
2. Por força da Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, os Agentes Comunitários 
de Saúde e os Agentes de Combate a Endemias têm piso profissional salarial nacional, fixado em 
R$ 1.014,00 (um mil e quatorze) reais, para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.
3. Referida norma dispõe também sobre as diretrizes para elaboração do plano de 
carreira dos referidos agentes, significando que será necessário disciplinar suas atividades em 
carreiras por meio de instrumento legislativo específico, o que implica em reformulação do regime 
jurídico hoje vigente no Município. 
4. No entanto, a elaboração do referido plano demanda estudos pormenorizados da 
temática, o que não pode ser feito de maneira açodada, a toque de caixa, impondo-se a concessão de 
prazo razoável para essa finalidade e até mesmo a constituição de grupo de trabalho específico que 
integre os órgãos de assessoramento da Prefeitura Municipal.
5. Diante desse quadro, para que a categoria não seja prejudicada, uma vez que a 
aplicação do plano exige a fixação ou alteração de seu vencimento por lei, em face do que dispõe o 
artigo 37, X, da Constituição da República, é que apresentamos a presente matéria, esperando que 
no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias esteja concluído o plano de carreira dos Agentes 
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias. 
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidenta da Câmara Municipal de Unaí
Nesta
(Fls. 2 da Mensagem n.º 143, de 1º/10/2014)
6. São essas, senhora Presidente, as razões que nos motivam propor a esta laboriosa 
Casa Legislativa o incluso projeto de lei, aguardando a aprovação dos honrados e valorosos 
vereadores.
Unaí, 1º de Outubro de 2014; 70º da Instalação do Município. 
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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