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materia nº 54/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2014
Date 2014-10-13
EmentaFIXA O VENCIMENTO BASE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE DE ENDEMIAS, PARA O FIM DE ATENDER O DISPOSTO NA LEI FEDERAL N.º 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014, QUE “ALTERA A LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, PARA INSTITUIR PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E DIRETRIZES PARA O PLANO DE CARREIRA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS” E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
native_id5973

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2014-11-17 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 197/2014 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 17/11/2014, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2014-11-17 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2014-11-17 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 197/2014 aprovado, em turno único, no dia 17/11/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-11-17 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 197/2014, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 17/11/2014 (ver Documento Acessório).
2014-11-17 Aguardando Parecer — Relatoria do Parecer de Redação Final do Vereador Paulo Arara com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine
2014-11-13 Em Tramitação — Proposição distribuída em 13/11/2014 e recebida em 17/11/2014.
2014-11-10 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 54/2014, em segundo turno, no dia 10/11/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-11-03 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para apreciação na 37ª Reunião Ordinária.
2014-11-03 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 54/2014, em primeiro turno, no dia 3/11/2014, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2014-11-03 Finalização da Tramitação nas Comissões — Incluído na ordem do dia da 36ª Reunião Ordinária.
2014-11-03 Parecer Aprovado U Parecer n.º 189/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 54/2014, aprovado em turno único, no dia 3/11/2014, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2014-11-03 Parecer Apresentado — Parecer n.º 189/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 54/2014, de relatoria do Vereador Paulo do Saae, apresentado em 3/11/0214 (ver Documento Acessório).
2014-11-03 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Paulo do Saae com o assessoramento do Assessor Jurídico Aron Reineiros.
2014-11-03 Em Tramitação — Proposição distribuída em 3/11/2014 e recebida em 3/11/2014.
2014-11-03 Parecer Aprovado U Parecer n.º 188/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 54/2014, aprovado em turno único, no dia 3/11/2014, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2014-11-03 Parecer Apresentado — Parecer n.º 188/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 54/2014, de relatoria do Vereador Paulo do Saae, apresentado em 3/11/0214 (ver Documento Acessório).
2014-11-03 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Paulo do Saae com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2014-11-03 Em Tramitação — Proposição distribuída em 3/11/2014 e recebida em 3/11/2014.
2014-11-03 Parecer Aprovado U Parecer n.º 187/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 54/2014, aprovado em turno único, no dia 3/11/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-11-03 Parecer Apresentado — Parecer n.º 187/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 54/2014, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 3/11/0214 (ver Documento Acessório).
2014-11-03 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Alino Coelho novo relator com o assessoramento do Assessor Jurídico Aron Reineiros.
2014-10-27 Aguardando Parecer — O Vereador Paulo Arara requer do Presidente da Comissão, em 27/10/2014, a prorrogação do prazo de relator por dois dias, sendo deferida na mesma data.
2014-10-22 Em Tramitação — Ofício n.º 75/Segov, de 21 de outubro de 2014, encaminha Parecer n.º 15/2014/Seplan e Declaração de Ordenador de Despesas para instrução do Projeto de Lei n.º54/2014 (ver Documento Acessório).
2014-10-20 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Paulo Arara com o assessoramento do Assessor Jurídico Aron Reineiros.
2014-10-16 Em Tramitação — Proposição distribuída em 16/10/2014 e recebida em 20/10/2014.

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PROJETO DE LEI N.º /2014
Fixa o vencimento base dos Agentes 
Comunitários de Saúde e dos Agentes de 
Combate de Endemias, para o fim de 
atender o disposto na Lei Federal n.º 
12.994, de 17 de junho de 2014, que “altera 
a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, 
para instituir piso salarial profissional 
nacional e diretrizes para o plano de 
carreira dos Agentes Comunitários de 
Saúde e dos Agentes de Combate às 
Endemias” e dá outra providência. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no 
uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1º É fixado em R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) o vencimento 
base dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias, nos 
termos da Lei Federal n.º 12.994, de 17 de junho de 2014.
Art. 2º No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta 
Lei, o Município publicará os planos de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos 
Agentes de Combate a Endemias, atendidas as diretrizes estabelecidas na precitada Lei 
Federal n.º 12.994, de 2014.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de julho de 2014.
Unaí, 1º de outubro de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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