| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2014 |
| Date | 2014-10-30 |
| Ementa | RATIFICA, SEM RESERVAS, O PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ AO CONSÓRCIO DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO NOROESTE DE MINAS – CONVALES – E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA. |
| native_id | 6011 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-11-12 | Aprovado em Plenário | S | Aprovado o Projeto Lei n.º 55/2014, em segundo turno, no dia 12/11/2014, por dez votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências. |
| 2014-11-10 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Anunciado para apreciação na 6ª Reunião Extraordinária. |
| 2014-11-10 | Aprovado em Plenário | P | Aprovado o Projeto Lei n.º 55/2014, em primeiro turno, no dia 10/11/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2014-11-10 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Incluído na ordem do dia da 37ª Reunião Ordinária. |
| 2014-11-10 | Parecer Aprovado | — | Parecer n.º 196/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 55/2014, aprovado em turno único, no dia 10/11/2014, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2014-11-10 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 196/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 55/2014, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 10/11/0214 (ver Documento Acessório). |
| 2014-11-10 | Aguardando Parecer | — | Relatoria das Comissões Conjuntas de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais e de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas do Vereador Netinho do Mamoeiro com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges. |
| 2014-11-10 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 10/11/2014 e recebida em 10/11/2014. |
| 2014-11-10 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 193/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 55/2014, aprovado em turno único, no dia 10/11/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2014-11-10 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 193/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 55/2014, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 10/11/0214 (ver Documento Acessório). |
| 2014-11-07 | Aguardando Parecer | — | Relatoria do Vereador Alino Coelho com o assessoramento do Assessor Jurídico Aron Reineiros. |
| 2014-11-05 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 7/11/2014 e recebida em 7/11/2014. |
| 2014-10-30 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 55/2014, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, por intermédio da Mensagem n.º 146, de 17/10/2014. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 30/10/2014. Vereadora Dorinha Melgaço. |
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PROJETO DE LEI N.º /2014. Ratifica, sem reservas, o Protocolo de Intenções para a adesão do Município de Unaí ao Consórcio de Saúde e Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas – Convales – e dá outra providência. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica ratificado, sem reservas, o Protocolo de Intenções, subscrito pelo Chefe do Poder Executivo, constituído entre os Municípios de Arinos, Bonfinópolis de Minas, Buritis, Chapada Gaúcha, Formoso, Pintópolis, Riachinho, Uruana de Minas, Brasilândia de Minas, Cabeceira Grande, Dom Bosco, Unaí, Paracatu e Urucuia para adesão ao Consórcio de Saúde e Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas – Convales, nos termos da Lei Federal n.º do Decreto n.° 6.017, de 17 de janeiro de 2007. Parágrafo único. O Consórcio de Saúde e Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas – Convales – a que se refere o caput deste artigo constitui-se como pessoa jurídica de direito público, com natureza de associação pública, objetivando a execução de programas, obras e ações de desenvolvimento integrado e sustentável da região Vale do Urucuia e Noroeste de Minas. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 17 de outubro de 2014; 70º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito JOÃO LÚCIO DE LIMA Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos