| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2014 |
| Date | 2014-10-30 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 6020 |
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MENSAGEM N.º 146, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014. Encaminha Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. A par de cumprimentá-la cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos pares, o incluso Projeto de Lei que “ratifica, sem reservas, o Protocolo de Intenções para a adesão do Município de Unaí ao Consórcio de Saúde e Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas – Convales – e dá outra providência.” 2. O referido consórcio tem por objeto a assistência mútua aos municípios signatários para manutenção do sistema de iluminação pública. Como se sabe, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) editou a Resolução n.º 414, de 15 de Setembro de 2010, onde trouxe a obrigação de que todas as distribuidoras de energia elétrica do Brasil transfiram, sem ônus, o sistema de iluminação pública das cidades para os respectivos Municípios. 3. Tal transferência foi prorrogada por duas vezes, conforme disposto na Resolução n.º 479, de 13 de abril de 2012, que passaria a administração aos municípios a partir de 31 de janeiro de 2014 e pela Resolução n.º 587, de 10 de dezembro de 2013, que estabeleceu o prazo em 31 de dezembro de 2014. 4. Portanto, a partir desta data o sistema de iluminação pública da cidade passará a ser mantido pela municipalidade, de modo que a manutenção de todo sistema de distribuição, atendimento ao público, operação e reposição de lâmpadas, suporte, chaves, troca de luminárias, reatores, relés, cabos condutores, braços e materiais de fixação e conexões elétricas ficarão a cargo dos municípios. 5. Estima-se que o Município assumirá um passivo de grande envergadura, segundo se observa da estimativa feita pela própria CEMIG (em anexo). Trata-se, pois, de um valor considerável e que demanda sejam adotadas medidas de gestão administrativa para diminuição do custo. A Sua Excelência a Senhora VEREADORA DORINHA MELGAÇO Presidenta da Câmara Municipal de Unaí Nesta (Fl. 2 da Mensagem n.° 146, de 17/10/2014) 6. Analisando detidamente a planilha de custos e debatida a questão com os órgãos técnicos do Executivo Municipal, chegou-se à conclusão de que a ratificação ao consórcio firmado pelos Municípios da região é o melhor caminho, pois com tal união, o Consórcio de Saúde e Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas – Convales poderá contratar empresa especializada em manutenção de rede elétrica e atendimento ao público com valor reduzido, já que negociará em nome de diversos Municípios. 7. Encaminho a matéria, Senhora Presidenta, com solicitação de urgência, com arrimo no artigo 217 e seguintes do Regimento Interno desta douta Casa Legislativa, uma vez que o projeto precisa ser ratificado com celeridade, a fim dar início aos trâmites para contratação de empresa, uma vez que, a partir de 1º de Janeiro de 2015, esta deve estar em plena operação. 8. Sem mais considerações, renovo protestos de estima e consideração extensivos aos demais Pares deste operoso Poder Legislativo, ao passo que rogamos pela aprovação da matéria ora encaminhada. Unaí, 17 de outubro de 2014; 70º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito JOÃO LÚCIO DE LIMA Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos