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materia nº 146/2014

Tipo Mensagem
Número / Ano 146 / 2014
Date 2014-10-30
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id6020

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MENSAGEM N.º 146, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. A par de cumprimentá-la cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa 
Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos pares, o 
incluso Projeto de Lei que “ratifica, sem reservas, o Protocolo de Intenções para a adesão do 
Município de Unaí ao Consórcio de Saúde e Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas –
Convales – e dá outra providência.”
2. O referido consórcio tem por objeto a assistência mútua aos municípios signatários
para manutenção do sistema de iluminação pública. Como se sabe, a Agência Nacional de Energia 
Elétrica (Aneel) editou a Resolução n.º 414, de 15 de Setembro de 2010, onde trouxe a obrigação de 
que todas as distribuidoras de energia elétrica do Brasil transfiram, sem ônus, o sistema de 
iluminação pública das cidades para os respectivos Municípios.
3. Tal transferência foi prorrogada por duas vezes, conforme disposto na Resolução n.º
479, de 13 de abril de 2012, que passaria a administração aos municípios a partir de 31 de janeiro de 
2014 e pela Resolução n.º 587, de 10 de dezembro de 2013, que estabeleceu o prazo em 31 de 
dezembro de 2014.
4. Portanto, a partir desta data o sistema de iluminação pública da cidade passará a ser 
mantido pela municipalidade, de modo que a manutenção de todo sistema de distribuição, 
atendimento ao público, operação e reposição de lâmpadas, suporte, chaves, troca de luminárias, 
reatores, relés, cabos condutores, braços e materiais de fixação e conexões elétricas ficarão a cargo 
dos municípios.
5. Estima-se que o Município assumirá um passivo de grande envergadura, segundo se 
observa da estimativa feita pela própria CEMIG (em anexo). Trata-se, pois, de um valor 
considerável e que demanda sejam adotadas medidas de gestão administrativa para diminuição do 
custo.
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidenta da Câmara Municipal de Unaí
Nesta
(Fl. 2 da Mensagem n.° 146, de 17/10/2014)
6. Analisando detidamente a planilha de custos e debatida a questão com os órgãos 
técnicos do Executivo Municipal, chegou-se à conclusão de que a ratificação ao consórcio firmado 
pelos Municípios da região é o melhor caminho, pois com tal união, o Consórcio de Saúde e 
Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas – Convales poderá contratar empresa 
especializada em manutenção de rede elétrica e atendimento ao público com valor reduzido, já que 
negociará em nome de diversos Municípios.
7. Encaminho a matéria, Senhora Presidenta, com solicitação de urgência, com arrimo 
no artigo 217 e seguintes do Regimento Interno desta douta Casa Legislativa, uma vez que o projeto 
precisa ser ratificado com celeridade, a fim dar início aos trâmites para contratação de empresa, 
uma vez que, a partir de 1º de Janeiro de 2015, esta deve estar em plena operação.
8. Sem mais considerações, renovo protestos de estima e consideração extensivos aos 
demais Pares deste operoso Poder Legislativo, ao passo que rogamos pela aprovação da matéria ora 
encaminhada. 
Unaí, 17 de outubro de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
 
JOÃO LÚCIO DE LIMA
Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura, 
Trânsito e Serviços Urbanos

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