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materia nº 148/2014

Tipo Mensagem
Número / Ano 148 / 2014
Date 2014-11-05
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA.
native_id6022

Autoria

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MENSAGEM N.º 148, DE 31 DE OUTUBRO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que menciona.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Cumprimentando-a cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa Excelência 
para encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares, o incluso Projeto de Lei 
que Autoriza a doação de imóvel em favor da Associação Natal Justino da Costa e dá outras 
providências. 
2. Inicialmente insta salientar que a Associação Beneficente Natal Justino da Costa, 
entidade de caráter beneficente, educacional, cultural, assistencial, e sem finalidade lucrativa, 
pugnou, em 26 de janeiro de 2012, pela doação de um terreno para construção e implantação do 
Projeto “Casa de Fraternidade José Caetano de Andrade”.
3. Trata-se de um terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Unaí situado na 
Área 4 da Quadra 6 na Avenida Frei Estevão, no Conjunto Habitacional Iuna, medindo 1.117,50 m² 
(mil cento e dezessete metros e cinquenta centímetros quadrados), objeto da Matrícula n.° 28.683, 
do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Unaí, havido de loteamento e desafetação de 
área pública. 
4. Segundo dados constantes nos documentos encaminhados pela instituição, o Projeto 
“Casa de Fraternidade José Caetano de Andrade” objetiva ampliar o atendimento na região do 
Bairro Iuna e adjacentes com a finalidade de desenvolver diversas atividades pedagógicas com 
crianças, distribuição de cestas básicas de alimentos e materiais básicos de higiene, além de 
palestras em regime de segregação etária.
5. Como é sabido, a alienação de bens pertencentes ao patrimônio do Município de 
Unaí deverá cumprir os requisitos estabelecidos na legislação pertinente, atendendo-se aos 
princípios constitucionais aplicáveis de modo a garantir a transparência e a lisura no procedimento. 
6. Nesse ínterim, a Lei Orgânica Municipal traz no artigo 25 os requisitos necessários 
para a validade do ato. Vejamos: 
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidenta da Câmara Municipal de Unaí
Nesta
(Fl. 2 da Mensagem n.° 148, de 31/10/2014)
Art. 25. A alienação de bens municipais será sempre precedida de 
avaliação e observará os seguintes requisitos prévios:
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislação legislativa e 
concorrência, dispensada esta somente nos seguintes casos:
a) doação, devendo constar obrigatoriamente da lei e da escritura 
pública, se o donatário não for entidade de direito público, os 
encargos correspondentes, o prazo de cinco anos para o seu 
cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do 
ato; 
7. Do mesmo modo, a Lei n.° 8.666, de 1993, em seu artigo 17, I, também dispõe sobre 
a alienação de bens públicos, condicionando sua realização a autorização legislativa, avaliação e a 
existência do interesse público. Vejamos: 
“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, 
subordinada à existência de interesse público devidamente 
justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes 
normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos 
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, 
para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de 
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, 
dispensada esta nos seguintes casos:”
8. No que tange a avaliação do imóvel, a Comissão de Avaliação Tributária do 
Município de Unaí avaliou o imóvel no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) o metro 
quadrado, chegando ao valor final de R$ 167.625,00 (cento e sessenta e sete mil seiscentos e vinte e 
cinco reais). 
9. Da mesma forma, em cumprimento à lei, o texto ora encaminhado dispõe da 
“clausula de retrocessão”, que prevê que, se caso o imóvel não seja utilizado pela instituição 
donatária no prazo de 5 (cinco) anos, este será revertido ao patrimônio público municipal com toda 
a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção.
10. No tocante ao interesse público, impende esclarecer que está amplamente 
demonstrada a finalidade da doação em deslinde, visto que a entidade atua naquela região há alguns 
anos, o que justifica de per si a inconteste existência do interesse público. 
(Fl. 3 da Mensagem n.° 148, de 31/10/2014)
11. Para instrução do projeto de lei, encaminho em anexo cópia integral do Processo 
Administrativo n.° 01497-001/2012, que contém os documentos da Associação ora beneficiada.
12. Sendo assim, Senhora Presidenta, diante dos argumentos aqui lançados, submeto a 
superior deliberação dessa Emérita Casa Parlamentar o incluso projeto de lei, na expectativa de que 
apreciação culmine pela sua aprovação.
13. Sem mais considerações, renovo protestos de estima e consideração extensivo aos 
demais Pares deste operoso Poder.
Unaí, 31 de outubro de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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