| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 2014 |
| Date | 2014-11-05 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA. |
| native_id | 6022 |
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MENSAGEM N.º 148, DE 31 DE OUTUBRO DE 2014. Encaminha Projeto de Lei que menciona. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Cumprimentando-a cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares, o incluso Projeto de Lei que Autoriza a doação de imóvel em favor da Associação Natal Justino da Costa e dá outras providências. 2. Inicialmente insta salientar que a Associação Beneficente Natal Justino da Costa, entidade de caráter beneficente, educacional, cultural, assistencial, e sem finalidade lucrativa, pugnou, em 26 de janeiro de 2012, pela doação de um terreno para construção e implantação do Projeto “Casa de Fraternidade José Caetano de Andrade”. 3. Trata-se de um terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Unaí situado na Área 4 da Quadra 6 na Avenida Frei Estevão, no Conjunto Habitacional Iuna, medindo 1.117,50 m² (mil cento e dezessete metros e cinquenta centímetros quadrados), objeto da Matrícula n.° 28.683, do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Unaí, havido de loteamento e desafetação de área pública. 4. Segundo dados constantes nos documentos encaminhados pela instituição, o Projeto “Casa de Fraternidade José Caetano de Andrade” objetiva ampliar o atendimento na região do Bairro Iuna e adjacentes com a finalidade de desenvolver diversas atividades pedagógicas com crianças, distribuição de cestas básicas de alimentos e materiais básicos de higiene, além de palestras em regime de segregação etária. 5. Como é sabido, a alienação de bens pertencentes ao patrimônio do Município de Unaí deverá cumprir os requisitos estabelecidos na legislação pertinente, atendendo-se aos princípios constitucionais aplicáveis de modo a garantir a transparência e a lisura no procedimento. 6. Nesse ínterim, a Lei Orgânica Municipal traz no artigo 25 os requisitos necessários para a validade do ato. Vejamos: A Sua Excelência a Senhora VEREADORA DORINHA MELGAÇO Presidenta da Câmara Municipal de Unaí Nesta (Fl. 2 da Mensagem n.° 148, de 31/10/2014) Art. 25. A alienação de bens municipais será sempre precedida de avaliação e observará os seguintes requisitos prévios: I – quando imóveis, dependerá de autorização legislação legislativa e concorrência, dispensada esta somente nos seguintes casos: a) doação, devendo constar obrigatoriamente da lei e da escritura pública, se o donatário não for entidade de direito público, os encargos correspondentes, o prazo de cinco anos para o seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato; 7. Do mesmo modo, a Lei n.° 8.666, de 1993, em seu artigo 17, I, também dispõe sobre a alienação de bens públicos, condicionando sua realização a autorização legislativa, avaliação e a existência do interesse público. Vejamos: “Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:” 8. No que tange a avaliação do imóvel, a Comissão de Avaliação Tributária do Município de Unaí avaliou o imóvel no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) o metro quadrado, chegando ao valor final de R$ 167.625,00 (cento e sessenta e sete mil seiscentos e vinte e cinco reais). 9. Da mesma forma, em cumprimento à lei, o texto ora encaminhado dispõe da “clausula de retrocessão”, que prevê que, se caso o imóvel não seja utilizado pela instituição donatária no prazo de 5 (cinco) anos, este será revertido ao patrimônio público municipal com toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção. 10. No tocante ao interesse público, impende esclarecer que está amplamente demonstrada a finalidade da doação em deslinde, visto que a entidade atua naquela região há alguns anos, o que justifica de per si a inconteste existência do interesse público. (Fl. 3 da Mensagem n.° 148, de 31/10/2014) 11. Para instrução do projeto de lei, encaminho em anexo cópia integral do Processo Administrativo n.° 01497-001/2012, que contém os documentos da Associação ora beneficiada. 12. Sendo assim, Senhora Presidenta, diante dos argumentos aqui lançados, submeto a superior deliberação dessa Emérita Casa Parlamentar o incluso projeto de lei, na expectativa de que apreciação culmine pela sua aprovação. 13. Sem mais considerações, renovo protestos de estima e consideração extensivo aos demais Pares deste operoso Poder. Unaí, 31 de outubro de 2014; 70º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito