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materia nº 56/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2014
Date 2014-11-05
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO NATAL JUSTINO DA COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6024

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2015-01-21 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 56/2014, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.957, de 20 de janeiro de 2015 (ver Documento Acessório).
2014-12-30 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 531/GSC, de 30/12/2014, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 56/2014 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 18545/2014 (ver Documento Acessório).
2014-12-29 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 258/2014 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 29/12/2014, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2014-12-29 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2014-12-29 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 258/2014 aprovado, em turno único, no dia 29/12/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-12-29 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 258/2014, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 29/12/2014 (ver Documento Acessório).
2014-12-29 Aguardando Parecer — Relatoria do parecer de redação final do Vereador Paulo Arara com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2014-12-23 Em Tramitação — Proposição distribuída em 23/12/2014 e recebida em 29/12/2014.
2014-12-22 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 56/2014, em segundo turno, no dia 22/12/2014, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2014-12-15 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2014-12-15 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 56/2014, em primeiro turno, no dia 15/12/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-12-09 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2014-12-09 Parecer Aprovado U Parecer n.º 237/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 56/2014, aprovado em turno único, no dia 9/12/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-12-09 Parecer Apresentado — Parecer n.º 237/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 56/2014, de relatoria do Vereador Paulo do Saae, apresentado em 9/12/0214 (ver Documento Acessório).
2014-11-26 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Paulo do Saae com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2014-11-26 Em Tramitação — Proposição distribuída em 26/11/2014 e recebida em 26/11/2014.
2014-11-24 Parecer Aprovado U Parecer n.º 202/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 56/2014, aprovado em turno único, no dia 24/11/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-11-17 Parecer Apresentado — Parecer n.º 202/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 56/2014, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 17/11/0214 (ver Documento Acessório).
2014-11-12 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Paulo Arara com o assessoramento do Assessor Jurídico Aron Reineiros.
2014-11-06 Em Tramitação — Proposição distribuída em 6/11/2014 e recebida em 12/11/2014.
2014-11-05 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 56/2014, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 148, de 31/10/2014. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 5/11/2014. Vereadora Dorinha Melgaço.

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PROJETO DE LEI N.° /2014.
Autoriza a doação de imóvel em favor da 
Associação Natal Justino da Costa e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Unaí autorizado a doar a Associação Beneficente Natal 
Justino da Costa, entidade sem finalidade lucrativa, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 01.320.260/0001-07, um lote 
ou terreno para construção, localizado na Quadra n.º 6 do Conjunto Habitacional Iuna, na Avenida 
Frei Estevão, com área total de 1.117,50 m² (mil, cento e dezessete metros e cinquenta centímetros 
quadrados), inscrito no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí, sob a Matrícula n.º
28.683, Ficha A do Livro n.º 2 – Registro Geral, avaliado em R$ 167.625,00 (cento e sessenta e sete 
mil seiscentos e vinte e cinco reais).
Parágrafo único. O imóvel a que alude o caput tem as seguintes medidas e 
confrontações:
I – pela frente: 54,00m (cinquenta e quatro metros), confrontando-se com a Avenida 
Frei Estevão; 
II – pelo fundo: 46,00m (quarenta e seis metros), confrontando-se com os Lotes n.º 1 
e 2 da Quadra n.º 6 do Conjunto Habitacional Iuna; 
III – pela lateral esquerda: 10,00m (dez metros), confrontando-se com a Rua João 
Gaia; e
IV – pela lateral direita: 38,20m (trinta e oito metros e vinte centímetros), 
confrontando-se com a Rua Benedito Osório.
Art. 2º O imóvel descrito no artigo 1º desta Lei será utilizado pelo donatário,
exclusivamente, para a construção e instalação da sede do Projeto “Casa de Fraternidade José 
Caetano de Andrade”.
Parágrafo único. O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio público 
municipal com toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção 
se, no prazo de 5 (cinco) anos contado da doação, a entidade donatária não lhe der a destinação 
prevista no caput do artigo 2º do presente Diploma Legal ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua 
extinção ou ato equivalente.
Art. 3º As despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do 
donatário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 31 de outubro de 2014; 70º da Instalação do Município. 
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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