| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2014 |
| Date | 2014-11-07 |
| Ementa | ALTERA A LEI N.° 2.896, DE 3 DE JANEIRO DE 2014, QUE “ESTABELECE A FORMA DE FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS A SEREM EXECUTADAS PELO MUNICÍPIO DE UNAÍ EM 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 6030 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-12-01 | Rejeitado em Plenário | P | Rejeitado o Projeto de Lei n.º 57/2011, em primeiro turno, no dia 1º/12/2014, por oito votos contrários, sete votos favoráveis, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2014-12-01 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2014-12-01 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 211/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 57/2014, aprovado em turno único, no dia 1/12/2014, por dois votos favoráveis, dois votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. (prevaleceu o voto do relator). |
| 2014-11-26 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 211/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 57/2014, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 26/11/0214 (ver Documento Acessório). |
| 2014-11-21 | Aguardando Parecer | — | Relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira. |
| 2014-11-10 | Aguardando Emendas | — | Despacho do Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, dispensa a realização de audiência pública, considerando deliberação da Comissão, e declara aberto o prazo de dez dias para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n.º 57/2014 (ver Documento Acessório). |
| 2014-11-07 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 7/11/2014 e recebida em 7/11/2014. |
| 2014-11-07 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 57/2014, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, por intermédio da Mensagem n.º 149, de 5/11/2014. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 7/11/2014. Vereadora Dorinha Melgaço. |
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PROJETO DE LEI N.° / 2014. Altera a Lei n.° 2.896, de 3 de janeiro de 2014, que “estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município de Unaí em 2014 e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 8º da Lei n.° 2.896, de 3 de janeiro de 2014, passa a vigorar com seguinte redação: “Art. 8º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 43% (quarenta e três por cento) dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:” ........................................................................................................................................ Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Unaí, 5 de novembro de 2014; 70º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito