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materia nº 57/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2014
Date 2014-11-07
EmentaALTERA A LEI N.° 2.896, DE 3 DE JANEIRO DE 2014, QUE “ESTABELECE A FORMA DE FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS A SEREM EXECUTADAS PELO MUNICÍPIO DE UNAÍ EM 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id6030

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-01 Rejeitado em Plenário P Rejeitado o Projeto de Lei n.º 57/2011, em primeiro turno, no dia 1º/12/2014, por oito votos contrários, sete votos favoráveis, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-12-01 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2014-12-01 Parecer Aprovado U Parecer n.º 211/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 57/2014, aprovado em turno único, no dia 1/12/2014, por dois votos favoráveis, dois votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. (prevaleceu o voto do relator).
2014-11-26 Parecer Apresentado — Parecer n.º 211/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 57/2014, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 26/11/0214 (ver Documento Acessório).
2014-11-21 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2014-11-10 Aguardando Emendas — Despacho do Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, dispensa a realização de audiência pública, considerando deliberação da Comissão, e declara aberto o prazo de dez dias para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n.º 57/2014 (ver Documento Acessório).
2014-11-07 Em Tramitação — Proposição distribuída em 7/11/2014 e recebida em 7/11/2014.
2014-11-07 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 57/2014, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, por intermédio da Mensagem n.º 149, de 5/11/2014. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 7/11/2014. Vereadora Dorinha Melgaço.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N.° / 2014.
Altera a Lei n.° 2.896, de 3 de janeiro de 2014, que 
“estabelece a forma de financiamento das políticas 
públicas a serem executadas pelo Município de Unaí 
em 2014 e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 8º da Lei n.° 2.896, de 3 de janeiro de 2014, passa a vigorar com 
seguinte redação:
“Art. 8º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e 
nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos 
adicionais suplementares até o valor correspondente a 43% (quarenta e três por cento) dos 
Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam 
as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:”
........................................................................................................................................
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Unaí, 5 de novembro de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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