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materia nº 149/2014

Tipo Mensagem
Número / Ano 149 / 2014
Date 2014-11-07
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA.
native_id6031

Autoria

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MENSAGEM N.º 149, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que menciona.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Cumprimentando-a cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa Excelência 
para encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares, o incluso Projeto de Lei 
que “altera a Lei n.° 2.896, de 3 de janeiro de 2014, que “estabelece a forma de financiamento das 
políticas públicas a serem executadas pelo Município de Unaí em 2014 e dá outras providências.”
2. A necessidade de alteração do limite de abertura dos créditos adicionais 
suplementares, estabelecido no artigo 8º da Lei n.° 2.896, de 2014, ao patamar de 43 % (quarenta e 
três por cento), se deu em razão da recomendação oriunda da Divisão de Planejamento 
Orçamentário e Responsabilidade Fiscal.
3. Em fevereiro deste ano, esta Casa autorizou, mediante a Lei, a ampliação do 
percentual para a abertura dos créditos suplementares ao orçamento de 2014. Porém, optamos por 
encaminhar a proposição em deslinde com o escopo de assegurar os recursos financeiros 
necessários a realização de despesa com pessoal do Poder Executivo. 
4. Impende ressaltar que, ao longo do ano, realizamos inúmeras alterações, reajustes e 
remanejamentos com a finalidade de reforçar algumas dotações orçamentárias, o que ainda não 
atingiu o limite de 40 % (quarenta por cento) previsto na Lei Orçamentária Anual, com a alteração 
posterior. Contudo, diante da possível superação desse percentual, resolvemos nos precaver 
ampliando-o em 3% (três por cento) para atender as despesas com pessoal. 
5. Neste sentido, cumpre-nos esclarecer que a margem estabelecida na Lei n.° 2.896, de 
2014, isto é, quarenta por cento, eventualmente poderá não suprir as necessidades reais existentes 
no âmbito do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Unaprev e do Saae, já que nos anos 
anteriores, a margem ultrapassou o patamar preestabelecido por esta Casa. 
6. Portanto, Senhora Presidenta, a alteração ora proposta é de fundamental importância 
para a manutenção das despesas com pessoal, bem como eventuais urgências a serem supridas com 
o crédito adicional, razão pela qual pugnamos pela sua alteração ao limite de 43% (quarenta e três 
por cento).
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidenta da Câmara Municipal de Unaí
Nesta
(Fl. 2 da Mensagem n.° 149, de 5/11/2014)
7. Na expectativa de lograrmos êxito na aprovação da propositura ora encaminhada, 
diante dos argumentos lançados, solicitamos que sua apreciação se dê em regime de urgência, nos 
termos da Lei Orgânica do Município de Unaí, ao passo que renovamos protestos de estima aos 
membros desse Casa de Leis.
Unaí, 5 de novembro de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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