| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 2014 |
| Date | 2014-11-07 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA. |
| native_id | 6031 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MENSAGEM N.º 149, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2014. Encaminha Projeto de Lei que menciona. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Cumprimentando-a cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares, o incluso Projeto de Lei que “altera a Lei n.° 2.896, de 3 de janeiro de 2014, que “estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município de Unaí em 2014 e dá outras providências.” 2. A necessidade de alteração do limite de abertura dos créditos adicionais suplementares, estabelecido no artigo 8º da Lei n.° 2.896, de 2014, ao patamar de 43 % (quarenta e três por cento), se deu em razão da recomendação oriunda da Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal. 3. Em fevereiro deste ano, esta Casa autorizou, mediante a Lei, a ampliação do percentual para a abertura dos créditos suplementares ao orçamento de 2014. Porém, optamos por encaminhar a proposição em deslinde com o escopo de assegurar os recursos financeiros necessários a realização de despesa com pessoal do Poder Executivo. 4. Impende ressaltar que, ao longo do ano, realizamos inúmeras alterações, reajustes e remanejamentos com a finalidade de reforçar algumas dotações orçamentárias, o que ainda não atingiu o limite de 40 % (quarenta por cento) previsto na Lei Orçamentária Anual, com a alteração posterior. Contudo, diante da possível superação desse percentual, resolvemos nos precaver ampliando-o em 3% (três por cento) para atender as despesas com pessoal. 5. Neste sentido, cumpre-nos esclarecer que a margem estabelecida na Lei n.° 2.896, de 2014, isto é, quarenta por cento, eventualmente poderá não suprir as necessidades reais existentes no âmbito do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Unaprev e do Saae, já que nos anos anteriores, a margem ultrapassou o patamar preestabelecido por esta Casa. 6. Portanto, Senhora Presidenta, a alteração ora proposta é de fundamental importância para a manutenção das despesas com pessoal, bem como eventuais urgências a serem supridas com o crédito adicional, razão pela qual pugnamos pela sua alteração ao limite de 43% (quarenta e três por cento). A Sua Excelência a Senhora VEREADORA DORINHA MELGAÇO Presidenta da Câmara Municipal de Unaí Nesta (Fl. 2 da Mensagem n.° 149, de 5/11/2014) 7. Na expectativa de lograrmos êxito na aprovação da propositura ora encaminhada, diante dos argumentos lançados, solicitamos que sua apreciação se dê em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município de Unaí, ao passo que renovamos protestos de estima aos membros desse Casa de Leis. Unaí, 5 de novembro de 2014; 70º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito