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materia nº 58/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2014
Date 2014-11-07
EmentaALTERA A LEI N.º 2.147, DE 15 DE SETEMBRO DE 2003, QUE “ESTABELECE NORMAS PARA DISCIPLINAR O TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id6033

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2015-10-05 Boletim de Apuração de Votação Secreta — Boletim de apuração de votação secreta, em turno único, da Mensagem n.º 209/2015, de veto total ao Projeto de Lei n.º 58/2014 e cédulas de votação (ver Documento Acessório).
2015-10-05 Rejeitado em Plenário U Rejeitada a Mensagem n.º 209/2015, de veto total ao Projeto de Lei n.º 58/2014, em turno único, no dia 5/10/2014, por seis votos favoráveis, nove votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-09-21 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-09-21 Parecer Aprovado U Parecer n.º 126/2015, contrário ao Veto Total ao Projeto de Lei n.º 58/2014, aprovado em turno único, no dia 21/9/2015, por dois votos favoráveis, dois votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. (prevaleceu o voto do relator).
2015-09-14 Parecer Apresentado — Parecer n.º 126/2015, contrário ao Veto total ao Projeto de Lei n.º 58/2014, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, apresentado em 14/9/2015 (ver Documento Acessório).
2015-09-09 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Eugênio Ferreira com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-09-09 Em Tramitação — Portaria n.º 3.330, de 9/9/2015, substitui membro da comissão especial destinada a apreciar o veto total que menciona e dá outra providência, nomeada por intermédio da Portaria n.º 3.328, de 8/9/2015 (ver Documento Acessório).
2015-09-08 Em Tramitação — Nomeação de comissão especial por intermédio da Portaria n.º 3.328, de 8/9/2015 (ver Documento Acessório).
2015-09-02 Em Tramitação — Recebido. Publique-se. Inclua-se no expediente da Reunião Ordinária de 8/9/2015 a Mensagem n.º 209, de 1º/9/2015, apresentada pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, que comunica do veto total ao Projeto de Lei n.º 58/2015 e encaminha os respectivos motivos. Unaí, 2/9/2015. Vereador Zé Lucas (ver Documento Acessório).
2015-08-10 Encaminhado para Sanção e Promulgação — —
2015-08-07 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 101/2015 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 7/8/2015, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2015-08-06 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-08-06 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 101/2015 aprovado, em turno único, no dia 6/8/2015, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2015-08-06 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 101/2015, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, apresentado em 6/8/2015 (ver Documento Acessório).
2015-08-03 Aguardando Parecer — Relatoria do parecer de redação final do Vereador Eugênio Ferreira com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-08-03 Em Tramitação — Proposição distribuída em 3/8/2015 e recebida em 3/8/2015.
2015-06-29 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 58/2015, em turno único, no dia 29/6/2015, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2015-06-29 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 58/2014, em segundo turno, no dia 29/6/2015, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2015-06-22 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2015-06-22 Parecer Aprovado U Parecer n.º 91/2015, favorável a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 58/2014, aprovado em turno único, no dia 22/6/2015, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2015-06-19 Parecer Apresentado — Parecer n.º 91/2015, favorável Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 58/2014, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 19/6/2015 (ver Documento Acessório).
2015-06-16 Aguardando Parecer — Emenda n.º 1 aguardando parecer de relatoria do Vereador Paulo Arara com assessoramento do Consultora Legislativa Ana Cristine.
2015-06-10 Em Tramitação — Emenda n.º 1 distribuída em 10/6/2015 e recebida em 16/6/2015.
2015-06-02 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 58/2014. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 2/6/2015. Vereador Zé Lucas.
2014-12-29 Retirado da Pauta — Aprovado o Requerimento n.º 970/2014, de autoria do Vereador Paulo Arara, que requer a retirada do Projeto de Lei n.º 58/2014, da pauta da ordem do dia da 44ª Reunião Ordinária (ver Documento Acessório).

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PROJETO DE LEI N. º /2014
Altera a Lei n.º 2.147, de 15 de setembro de 2003, 
que “estabelece normas para disciplinar o transporte 
coletivo escolar, no âmbito do Município de Unaí, e 
dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido à Lei n.º 2.147, de 15 de setembro de 2003, o seguinte artigo 3º
– A:
 “Art. 3º - A. O edital do processo licitatório destinado à contratação de prestação de 
serviços de transporte escolar deverá constar exigência, em sede de qualificação técnica, de laudo 
de vistoria do veículo ou de inspeção técnica ou equivalente, desde que emitidos por órgãos 
competentes ou por pessoas jurídicas devidamente credenciadas ou autorizadas pelo departamento 
de trânsito de Minas Gerais, vedada a realização de vistoria por comissão constituída pela 
Prefeitura, devendo os licitantes vencedores e adjudicados, após a concretização do procedimento 
licitatório, apresentar novo laudo de vistoria visando confirmar as condições e características do 
veículo, no prazo de até 30 (trinta) dias, e, após isso, na periodicidade prevista no artigo 3º desta 
Lei.” (NR)
Art. 2.º Fica acrescido ao artigo 4º da Lei n.º 2.147, de 2003, o seguinte inciso VIII:
“Art 4º -...........................................................................................................................
........................................................................................................................................
VIII – possuir idade de até 15 (quinze) anos de uso para ônibus, micro-ônibus ou 
similar e de até 12 (doze) anos para vans ou similares, contados a partir da data de fabricação do 
veículo respectivo constante do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 28 de outubro de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Vice-Líder do PSDB
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE
PR
VEREADORA ANDREA MACHADO
PHS
VEREADOR EUGẼNIO FERREIRA
PMDB
VEREADOR PAULO ARARA
DEM
VEREADOR PETRÕNIO NEGO ROCHA
PSL
VEREADOR THIAGO MARTINS
PR
VEREADOR ZÉ GOIAS
Líder do PSDB
VEREADOR ZÉ LUCAS
PR
JUSTIFICATIVA 
O projeto em apreço é de extrema relevância, visando melhoria na legislação 
que dispõe acerca desta matéria no Município de Unaí.
Desta forma, o objetivo deste Projeto de Lei é aprimorar a legislação 
específica, para disciplinar esta matéria no território municipal.
Pelos motivos expostos, requer-se a deliberação e aprovação desse Projeto de 
Lei. 
Unaí, 28 de outubro de 2014; 70º da Instalação do Município. 
VEREADOR ALINO COELHO
Vice-Líder do PSDB
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE
PR
VEREADORA ANDREA MACHADO
PHS
VEREADOR EUGENIO FERREIRA
PMDB
VEREADOR PAULO ARARA
DEM
VEREADOR PETRONIO NEGO ROCHA
PSL
VEREADOR THIAGO MARTINS
PR
VEREADOR ZÉ GOIAS
Líder do PSDB
VEREADOR ZÉ LUCAS
PR

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