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materia nº 59/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2014
Date 2014-11-07
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS SÃO JOÃO BATISTA.
native_id6034

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-12 Proposição Impugnada — Despacho da Presidenta impugna o Projeto de Lei 59/2014, tendo em vista a detecção de impedimento regimental da continuidade da sua tramitação e apreciação legislativa, face a prejudicalidade do objeto já contemplado com a Lei Municipal n.º 2.196, de 20 de abril de 2004, e determina o arquivamento do referido projeto, bem como a cientificação do autor do teor deste despacho.
2014-12-09 Anunciado para Ordem do Dia U Anunciado para apreciação na 42ª Reunião Ordinária.
2014-12-01 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia
2014-12-01 Parecer Aprovado U Parecer n.º 215/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 59/2014, aprovado em turno único, no dia 1/12/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-11-28 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Paulo Arara novo relator com o assessoramento do Assessor Jurídico Aron Reineiros.
2014-11-17 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Alino Coelho com o assessoramento do Assessor Jurídico Aron Reineiros.
2014-11-13 Em Tramitação — Proposição distribuída em 13/11/2014 e recebida em 17/11/2014.
2014-11-07 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 59/2014. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 7/11/2014. Vereadora Dorinha Melgaço.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N. º /2014.
Reconhece de utilidade pública a Associação dos 
Pequenos Produtores Rurais São João Batista.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores 
Rurais São João Batista, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, de duração por tempo 
indeterminado, fundada em 1 de setembro de 2001, devidamente inscrita no Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica - CNPJ - sob o n.º 04.661.982/0001-13.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 4 de novembro de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO DO SAAE 
Vice-Presidente
Líder do PSL
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa visa conceder o reconhecimento público à Associação dos 
Pequenos Produtores Rurais São João Batista, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, 
de duração por tempo indeterminado, localizada na Rua Niterói, n.º 143, Bairro Itapuã, Município 
de Unaí, Estado de Minas Gerais, fundada em 1 de setembro de 2001, cujos associados têm se 
ocupado das ações que visam alcançar os objetivos propostos em seu estatuto, quais sejam:
a) prestação de quaisquer serviços que possam contribuir para o fomento e 
racionalização das explorações agropecuária e para melhorarem as condições de vida de seus 
associados;
b) proteger os direitos individuais e coletivos de seus associados;
c) representar a comunidade, junto a órgãos públicos e privados, nas reivindicações 
de soluções, objetivando-se o seu progresso e bem estar;
d) proporcionar aos associados e seus dependentes afinidades assistenciais, 
econômicas, culturais e desportivas; etc. 
Não há dúvida de que o reconhecimento desta Associação como utilidade pública 
municipal será muito importante para o melhor funcionamento da entidade.
Em face dos argumentos ora lançados, que julgamos de suma relevância para nosso 
Município, é que pedimos apoio aos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação do presente 
Projeto de Lei.
Unaí, 4 de novembro de 2014; 70º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO DO SAAE 
Vice-Presidente 
Líder do PSL

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