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materia nº 61/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2014
Date 2014-11-17
EmentaALTERA O ANEXO III DA LEI N.º 2.894, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017”, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE”.
native_id6069

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-14 Em Tramitação — Proposição distribuída em 14/2024.
2014-11-17 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 61/2014, em turno único, no dia 17/11/2014, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2014-11-17 Finalização da Tramitação nas Comissões — Incluído na ordem do dia da 38ª Reunião Ordinária.
2014-11-17 Parecer Aprovado U Parecer n.º 200/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 61/2014, aprovado em turno único, no dia 17/11/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-11-17 Parecer Apresentado — Parecer n.º 200/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 61/2014, de relatoria do Vereador Paulo do Saae, apresentado em 17/11/0214 (ver Documento Acessório).
2014-11-17 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Paulo do Saae com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2014-11-17 Em Tramitação — Proposição distribuída em 17/11/2014 e recebida em 17/11/2014.
2014-11-17 Em Tramitação — Termo de dispensa de realização de audiência pública e de prazo regimental para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n.º 61/2014 (ver Documento Acessório)
2014-11-17 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 61/2014, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, por intermédio da Mensagem n.º 151, de 14/11/2014. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 17/11/2014. Vereadora Dorinha Melgaço.

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PROJETO DE LEI N. º /2014
Altera o Anexo III da Lei n.º 2.894, de 27 de 
dezembro de 2013, que “dispõe sobre o Plano 
Plurianual do Município de Unaí para o 
quadriênio 2014-2017”, e autoriza a abertura de 
crédito adicional especial ao orçamento vigente”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A ação orçamentária n.º 1001 – Aquisição de Veículo – do Programa 0001 
– Apoio ao Processo Legislativo –, constante do Anexo III da Lei n.º 2.894, de 27 de dezembro 
de 2013, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento vigente no valor de R$ 188.000,00 (cento e oitenta e oito mil reais) para atender à 
programação discriminada no Anexo II desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrente da abertura do 
presente crédito adicional especial estão especificados no Anexo III desta Lei.
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está 
em conformidade com o disposto no § 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 3º O crédito adicional especial destina-se a viabilizar a aquisição de um veículo 
Van, a fim de prover o Poder Legislativo Municipal de transporte próprio e adequado para 
realização das reuniões itinerantes, bem como para transportar os alunos do Projeto da Escola do 
Legislativo, denominado “Parlamento Jovem”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 14 de novembro de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
2
ANEXO I A REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º ....., DE .... DE .............. DE 2014.
Nova Redação da Ação Orçamentária n.º 1001
“Plano Plurianual 2010-2013
Anexo III – Programa de Governo
Nome do 
Programa
0001 – Apoio ao Processo Legislativo Unidade 
Responsável
01.00.00 – Câmara Municipal de Unaí
...........................................................................................................................................................
Quadro de Ações
Tipo Ação Produto (Unidade de Medida)
Meta
Ano Física Valor (R$)
Atividade
1001
Aquisição de veículo Veículo adquirido (Unidade)
2014 1 188.000,00
... ... ...
... ... ...
... ... ...
................................................................................................................................................” (NR)
3
ANEXO II A REFERE O CAPUT ARTIGO 2º DA LEI N.º ....., DE .... DE ............ DE 2014.
Crédito Adicional Especial
Crédito 
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 01.01.00.01.031.0001.1001.4.4.90.52.00 Nova 100 188.000,00
Total 188.000,00
4
ANEXO III A REFERE O §1º DO ARTIGO 2º DA LEI N.º ....., DE .... DE ............ DE 2014.
Anulação 
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 01.01.00.01.031.0001.2003.3.3.90.14.00 8 100 14.000,00
2 01.02.00.01.122.0001.2004.3.3.90.14.00 15 100 9.880,90
3 01.02.00.01.122.0001.2004.3.3.90.39.00 20 100 40.310,32
4 01.02.00.01.122.0001.2004.3.3.90.47.00 21 100 10.000,00
5 01.02.00.01.122.0001.2004.4.4.90.51.00 23 100 15.435,08
6 01.02.00.01.302.0001.2006.3.3.90.08.00 27 100 18.000,00
7 01.04.00.01.031.0001.2007.3.1.90.11.00 29 100 45.973,70
8 01.02.00.01.128.0001.2217.3.3.90.30.00 1478 100 4.000,00
9 01.02.00.01.128.0001.2217.3.3.90.35.00 1480 100 1.400,00
10 01.02.00.01.128.0001.2217.3.3.90.36.00 1481 100 14.000,00
11 01.02.00.01.128.0001.2217.3.3.90.39.00 1482 100 4.000,00
12 01.02.00.01.122.0001.2004.3.3.90.30.00 16 100 11.000,00
Total 188.000,00

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