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materia nº 62/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2014
Date 2014-11-17
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.° 2.853, DE 26 DE JUNHO DE 2013, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG) A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG –, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id6070

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-14 Em Tramitação — Proposição distribuída em 14/2024.
2014-11-18 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 62/2014, em segundo turno, no dia 18/11/2014, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2014-11-17 Anunciado para Ordem do Dia S Anunciado para apreciação na 7ª Reunião Extraordinária.
2014-11-17 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 62/2014, em primeiro turno, no dia 17/11/2014, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2014-11-17 Finalização da Tramitação nas Comissões — Incluído na ordem do dia da 38ª Reunião Ordinária.
2014-11-17 Parecer Aprovado U Parecer n.º 201/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 62/2014, aprovado em turno único, no dia 17/11/2014, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-11-17 Parecer Apresentado — Parecer n.º 201/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 62/2014, de relatoria do Vereador Netinho do Mamoeiro, apresentado em 17/11/0214 (ver Documento Acessório).
2014-11-17 Aguardando Parecer — Relatoria das Comissões Conjuntas de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais e de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas do Vereador Netinho do Mamoeiro com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2014-11-17 Em Tramitação — Proposição distribuída às Comissões Conjuntas de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais e de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas em 17/11/2014 e recebida em 17/11/2014.
2014-11-17 Parecer Aprovado U Parecer n.º 199/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 62/2014, aprovado em turno único, no dia 17/11/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-11-17 Parecer Apresentado — Parecer n.º 199/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 62/2014, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 17/11/0214 (ver Documento Acessório).
2014-11-17 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Paulo Arara com o assessoramento do Assessor Jurídico Aron Reineiros.
2014-11-17 Em Tramitação — Proposição distribuída em 17/11/2014 e recebida em 17/11/2014.
2014-11-17 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 62/2014, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, por intermédio da Mensagem n.º 152, de 17/11/2014. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 17/11/2014. Vereadora Dorinha Melgaço.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N.º /2014.
Altera dispositivo da Lei n.° 2.853, de 26 de junho de 
2013, que “autoriza o Município de Unaí (MG) a 
contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas 
Gerais S/A – BDMG –, operações de crédito com 
outorga de garantia e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 1º da Lei n.° 2.853, de 26 de junho de 2013, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ................................................................................................................................
Parágrafo único. Os recursos provenientes das operações de crédito de que trata o artigo 
1º desta Lei somente serão destinados à realização de obras para a pavimentação asfáltica e urbanização 
das vias do entorno da Grota do Taquaril.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Lei n.° 2.916, de 9 de junho de 2014.
Unaí, 17 de novembro de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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