EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
Recurso ao Plenário n.° /2014.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, Prefeito do Município de Unaí,
vem respeitosamente a insigne presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 247-
B, da Resolução n.° 195, de 25 de novembro de 1992, que contém o Regimento Interno
da Câmara Municipal de Unaí, interpor:
RECURSO AO PLENÁRIO
em face da r. decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça,
Redação e Direitos Humanos, consubstanciada no Parecer n.º 195/2014, que concluiu
pela reprovação do Projeto de Lei n.° 50, de 2014, de nossa autoria, que “dispõe sobre
a estrutura administrativa, organizacional e institucional do Poder Executivo do
Município de Unaí e dá outras providências.”
I – DA TEMPESTIVIDADE
Inicialmente, insta salientar que o presente Recurso ao Plenário é
tempestivo, visto que o Recorrente foi cientificado da decisão ora guerreada no dia 12
de novembro do ano em curso, e a peça recursal ora interposta antes do lapso de 2 (dois)
dias, nos termos do esculpido pelo artigo 247-D do Regimento Interno cameral.
II – DA PRELIMINAR
Preliminarmente, insta tecer alguns comentários a cerca do disposto no
artigo 198, da Resolução n.° 195, de 1992, que contém o Regimento Interno da Câmara
de Unaí:
“Art. 185. Quando a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça,
Redação e Direitos Humanos concluir pela inconstitucionalidade de
proposição, será esta considerada rejeitada e arquivada.”
O dispositivo em comento é por demais inconstitucional, e em
consequência o ato praticado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça,
Redação e Direitos Humanos é nulo de pleno direito, visto que retira e fere de morte o
poder soberano do Plenário do Poder Legislativo.
Trata-se, portanto, de inovação do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Unaí, que destoa das regras do Processo Legislativo previstas na Constituição Federal
e na Lei Orgânica Municipal e que viola o princípio da reserva de plenário.
Como se sabe, o Plenário é o órgão soberano do Poder Legislativo e em
situações dessa envergadura – declarar a inconstitucionalidade de propositura – a decisão
deveria ser do Pleno e não da comissão em deslinde, que, repisa-se, é composta por 5
membros, constituindo-se em órgão fracionário da Câmara.
Tanto assim que em sua redação original, o artigo 185 do RICMU
preservava, enfatizando o princípio da simetria com o centro, a competência do Plenário,
já que incumbia a ele, em última análise, independentemente de recurso, pronunciar-se
sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade das proposições.
Ademais, a rejeição da matéria no âmbito da própria Comissão, a pretexto
de sua inconstitucionalidade, torna terminativa a decisão fora das situações previstas na
Lei Orgânica e no próprio Regimento Interno da Câmara.
Sabe-se, por força do artigo 58, § 2º, inciso I, da Constituição da República
que as comissões podem deliberar conclusivamente sobre matérias que, na forma do
Regimento Interno, dispensarem a competência do Plenário.
Antes das reformas a que foi submetido, o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Unaí previa expressamente a deliberação conclusiva, nas comissões, de
projetos referentes a denominação de próprios públicos; declaração de utilidade pública;
datas comemorativas e homenagens cívicas e projetos de resolução que visem autorizar
ou ratificar a celebração de convênio pelo Governo do Município (artigos 94, inciso I, e
103), permitido o recurso ao plenário.
Atualmente, não há no regimento cameral nenhum dispositivo prevendo a
deliberação conclusiva de comissões (ante a revogação dos citados inciso I do artigo 94
e do artigo 103), o que reforça a natureza inconstitucional do artigo 185 do RICMU
porquanto, por via oblíqua, possibilitou que a Comissão de Constituição, Legislação,
Justiça, Redação e Direitos Humanos apreciasse terminativamente a matéria.
Patente, portanto, a invasão da cláusula de reserva do Plenário, até porque,
de acordo com o artigo 61, inciso X, da Lei Orgânica, a competência para criação de tais
unidades administrativas é da Câmara, do seu colegiado, e não de órgão fracionário, que,
de resto, consoante já assinalado, não tem poder regimental para deliberar
conclusivamente sobre qualquer proposição, muito menos a título de pronunciamento de
sua inconstitucionalidade.
Conforme citado alhures, tal dispositivo é inconstitucional, uma vez que
como é sabido, a Constituição da República Federativa do Brasil outorgou aos entes da
federação (Estados, Distrito Federal e Municípios) autonomia político-administrativa.
Da mesma forma previu princípios constitucionais que devem ser observados por esses
entes federados, limitando tal autonomia ao consagrar o Princípio da Simetria com o
Centro que dispõe que normas devem ser reproduzidas nas respectivas Constituições
Estaduais e Leis Orgânicas (artigos 25 e 29 da CRFB), o que não ocorreu no caso em
tela.
Por outro lado, vê-se com clareza solar que a Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos não promoveu a análise da
constitucionalidade, legalidade e juridicidade da matéria. A menção a tais aspectos
consta somente na parte conclusiva do parecer, mas não em sua fundamentação.
De fato, as razões que inspiraram a rejeição sob alegada
inconstitucionalidade foram, de acordo com o contido na parte dispositiva do indigitado
parecer:
“Conforme se infere, o desiderato do projeto em deslinde atenta contra o
interesse público na medida em que aumenta significativamente as despesas do
Município que, ao que se sabe, passa por dificuldades financeiras.
Outro ponto que merece ser abordado, e que será mais bem analisado pela
comissão de Finanças, o gasto real com a estruturação pretendida, é de mais de R$
900.000,00 (novecentos mil reais) e não o valor demostrado, o que por si só já é motivo
para fulminar tal projeto de lei.” (Grifo nosso).
Ora, é indene de dúvida que o parecer não é pela inconstitucionalidade do
projeto e, portanto, não pode ser assim considerado, ainda que o citado artigo 185 não
contivesse vício. Trata-se de parecer fundado “no interesse público”, ou seja,
estritamente de mérito, e não nos aspectos constitucionais da proposição.
Não só a Comissão deixou de dar as razões da inconstitucionalidade
material da proposição (valendo destacar que não há menção a qualquer dispositivo
constitucional federal ou estadual que tenha sido minimamente violado), como foi além
e invadiu competência de outra comissão temática da Câmara.
Evidentemente, conforme prevê o artigo 145 do RICMU, a Comissão de
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos pode limitar o exame das
matérias a ela distribuídas aos seus aspectos constitucionais, legais e jurídicos.
Daí se infere, por dedução lógica, que lhe é permitido analisar o mérito das
proposições, desde que, evidentemente, não invada o campo de competência de
outra comissão temática.
Na análise da proposição, por mais que não tenha sido escancarado no
parecer, foi utilizado como fonte de argumento por parte do i. relator, isto é, chegou-se a
conclusão que o PL n.° 50/2014 vai contra o interesse público, analisando seus aspectos
financeiros e orçamentários, o que constitui parte do mérito.
No tocante à competência, o artigo 102 da Resolução n.° 195, de 1992, traz
o rol de atribuições da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e
Direitos Humanos. Vejamos:
Art. 102. A competência de cada Comissão Permanente decorre da matéria
compreendida em sua denominação, incumbindo, especificamente:
I - à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos
Humanos:
a) manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico e
regimental de projetos, emendas, substitutivos e requerimentos sujeitos à
apreciação da Câmara;
b) manifestar-se em assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe
seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou
por outra Comissão;
(...)
i) técnica legislativa de todas as proposições do processo legislativo;
j) redação final das proposições em geral;
Outrossim, o mesmo dispositivo em seu inciso II, traz as atribuições da
Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas:
II - à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas:
(...)
d) repercussão financeira das proposições;
(...)
g) aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições que
importem aumento ou diminuição de receita e despesa;
Ora, Senhora Presidente e demais vereadores, como pode o i. relator
chegar a conclusão de que o parecer é contrário ao interesse público, levando em
consideração os aspectos financeiros e orçamentários do PL n.° 50 que sequer
foram analisados pela Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de
Contas?
Pois bem! É inadmissível que o i. relator tenha chegado a tal conclusão, até
porque não teve tempo hábil para tal análise, conforme citamos abaixo.
II – EXPOSIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS
A circunstância de o parecer imiscuir-se em aspectos estritamente
meritórios, nomeadamente no que tange aos aspectos financeiros e orçamentários do
projeto de lei, faz com que, nesta peça recursal, tenhamos que refutar os argumentos
esgrimados pelo i. Relator.
Notem, Excelências, que o presente recurso não enfrentará a
constitucionalidade ou inconstitucionalidade da proposição, na medida em que, repisese, com vênia pela redundância, não há uma só palavra, uma só linha no parecer que
indique o dispositivo, o preceito ou o princípio constitucional violado, o que ressalta, de
maneira cristalina, que a douta Comissão, com o merecido respeito, utilizou-se de
subterfúgio para concluir pela rejeição da matéria e usurpou competência de outra
comissão da Casa.
No mérito, pontuo que o Projeto de Lei Ordinária n.° 50, de 2014, foi
encaminhado a essa Egrégia Câmara Municipal por intermédio da Mensagem Executiva
n.° 140, de 30 de setembro de 2014, com a finalidade de instituir a nova estrutura
administrativa, organizacional e institucional do Poder Executivo, com a consequente
revogação total da Lei Municipal n.° 2.620, de 21 de outubro de 2009, e demais
dispositivos conflitantes de acordo com a redação encaminhada.
A título de informação, o Projeto de Lei em baila foi elaborado por técnicos
do conceituado Instituto Brasileiro de Administração Municipal.
Como é cediço, a nova estrutura administrativa, organizacional e
institucional do Poder Executivo, proposta por intermédio do Projeto de Lei n.° 50, de
2014, vem como sucedânea à Lei Municipal n.° 2.620, de 2009, que dispõe sobre a atual
estrutura administrativa.
Em que pese termos trabalhado até aqui com a atual estrutura, esta não é
compatível com os planos da Administração, visto que não corresponde a necessidade de
se instituir novos projetos, ações e programas de governo, com a finalidade de atender ao
anseio da comunidade consubstanciado em políticas públicas de resultado,
precipuamente nas áreas de segurança, desenvolvimento econômico e atenção ao idoso.
Neste diapasão, as principais mudanças trazidas pela nova estrutura
administrativa, organizacional e institucional do Poder Executivo são essas:
a) Criação das Secretarias de Atenção ao Idoso, de Desenvolvimento
Econômico e Ordem Pública e Defesa Civil;
b) Modificação das atribuições da secretaria da Cultura e Turismo que
passará a responder somente pelas atividades de cultura, com a
consequente transferência das atribuições relacionadas ao turismo para a
Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
c) Reformulação da Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio que se
constituirá na Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
d) Alteração da denominação, com as finalidades e filosofias
administrativas dos Departamentos e Divisões, que serão constituídos
em Gerências e Subgerências, sinalizando-se, com isso, o abandono das
atividades de mera direção e chefia, incorporando-se a idéia de
gerenciamento de ações, projetos e programas a carga das unidades
administrativas do Poder Executivo;
e) Aprimoramento e aperfeiçoamento da prestação de serviços no que
tange aos órgãos de pessoal, de Educação, de Saúde, de
Desenvolvimento Social e Cidadania e de Planejamento e
Desenvolvimento; e
f) Criação da Controladoria Geral do Município, seguindo os parâmetros
adotados pela União e pelo Estado de Minas Gerais, que organizam a
Controladoria Geral da União e a Controladoria Geral do Estado,
respectivamente.
Conforme mencionado, o Projeto em comento traz mudanças significativas
na estrutura do Poder Executivo, na medida em que torna mais ágil e eficaz o
atendimento a população a ser executado em todas as áreas relacionadas com suas
unidades.
Após o recebimento da matéria, os autos foram encaminhados a Comissão
de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, tendo como relator o
Vereador Paulo Arara.
EM 28 DE OUTUBRO DE 2014, DITA COMISSÃO OFICIOU O
RECORRENTE, POR MEIO DO OFÍCIO Nº 31/SACOM, INFORMANDO A
CONVERSÃO DO PROJETO EM DILIGÊNCIA E REQUERENDO
INFORMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS.
Porém, antes de exaurido o prazo para o cumprimento da diligência (15
dias, conforme dispõe o § 1º do artigo 151 do Regimento Interno dessa vetusta Câmara),
o ilustre Relator, Vereador Paulo Arara, sem qualquer justificativa razoável,
proporcional ou ponderada, prolatou o Parecer n.° 195, de 10 de novembro de 2014,
opinando pela reprovação do Projeto de Lei n.° 50, de 2014, por vício de
inconstitucionalidade, em virtude de que a sua aprovação vai ao arrepio do princípio da
supremacia do interesse público.
Em que pese o respeito que temos às atribuições das comissões temáticas,
cumpre-nos trazer a baila às razões que nos levam a sustentar que, ao contrário do que
foi expendido no parecer exarado pelo i. relator, o Projeto de Lei em xeque é
CONSTITUCIONAL, principalmente por estar de acordo com os princípios basilares
do Estado Democrático de Direito, em relevo, o consagrado Princípio da Supremacia do
Interesse Público.
O Princípio da Supremacia do Interesse Público foi prontamente observado
na elaboração da propositura, em razão da importância da criação das unidades
administrativas retrocitadas para a sociedade vez que, registre-se, terão fundamental
importância nas áreas aludidas.
As políticas relacionadas ao atendimento ao idoso têm sido bastante
debatidas pelo Poder Público, haja vista o crescimento significativo da população que se
enquadra nessa faixa etária, bem como a necessidade de garantia da segurança e
dignidade dos indivíduos.
O envelhecimento populacional deve vir acompanhado de medidas
destinadas a proteção do indivíduo senil, que já deixou sua parcela de contribuição para
a sociedade. Daí a necessidade de centralização das atividades relacionadas às pessoas
idosas no município numa unidade administrativa específica.
Neste diapasão, a Secretaria Municipal de Atenção ao Idoso objetiva tão
somente dar uma atenção especializada a essa faixa da população unaiense, assegurandose o pleno gozo de todos os direitos e garantias fundamentais, proporcionando-lhes todas
as oportunidades e facilidades para a preservação da saúde física e mental, e seu
aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e
dignidade, na forma prevista no Estatuto do Idoso.
Por outro lado, a Secretaria Municipal da Ordem Pública e Defesa Civil
terá como objetivo principal o auxílio em áreas vitais relacionadas a segurança da
população, de modo a desenvolver ações específicas na segurança dos munícipes.
Trata-se de um avanço significativo para a área da segurança, englobandose nesse caso a ordem pública e a defesa civil, que tem papel fundamental e atualmente
atua como órgão descentralizado.
Como é cediço, vários municípios brasileiros têm em suas estruturas
administrativas a secretaria vinculada a área da segurança, precipuamente na gestão e
organização das Guardas Municipais.
A possível criação da Guarda Municipal do Município de Unaí servirá
como alternativa aos serviços prestados pelo Estado de Minas Gerais, já que por vezes
são compelidos a restringir a área de atuação.
Já sobre a criação da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico
importante mencionar que terá papel fundamental para a implantação de uma nova
dinâmica na estrutura econômica local, visto que engloba seu campo de atuação parte
das competências das Secretarias de Cultura e Turismo e de Agricultura, Indústria e
Comércio.
E, por último, a criação da Controladoria Geral do Município segue os
parâmetros utilizados na criação do órgão pela União e pelo Estado de Minas Gerais, que
organizam a Controladoria Geral da União e a Controladoria Geral do Estado,
guardadas, é claro, as devidas proporções em sua estruturação.
Na atual estrutura, mais precisamente na Secretaria Municipal do
Planejamento, Orçamento e Controle Interno, foi criado órgão denominado
“Controladoria Interna e de Transparência Pública, porém, sem subordinação direta ao
Prefeito, o que compromete a autonomia que o sistema de controle exige.
Nesta linha, a CGM será responsável pela defesa do patrimônio público,
pela realização de auditoria pública permanente, pela prevenção e combate à corrupção
pelo incremento da transparência da gestão no âmbito da Administração Pública
Municipal.
Neste sentido, conforme aclarado acima, restou demonstrado os inúmeros
benefícios advindos da criação das Secretarias Municipais de Atenção ao Idoso, de
Desenvolvimento Econômico e Ordem Pública e Defesa Civil, bem como da
Controladoria Geral do Município na estrutura do Poder Executivo, o que de per si
demonstra que estão de acordo com o sentimento de mudança imprimido pela população
unaiense no último pleito municipal, razão pela qual entendemos que o princípio
constitucional da supremacia do interesse público foi observado em sua plenitude.
Outro ponto que merece destaque é o fato de termos encaminhado na última
sexta-feira, dia 7 de novembro de 2014, por intermédio da Mensagem Executiva n.°
150/2014, o Parecer n.° 17/Seplan que analisa os aspectos econômicos, orçamentários e
financeiros do Projeto de Lei n.° 50/2014.
Como é sabido, Senhora Presidente e demais Edis, é praxe nessa Casa, o
recebimento prévio por parte de Vossa Excelência de todos os documentos que são
encaminhados pelo Chefe do Poder Executivo, e após isso o despacho de
encaminhamento de tais documentos à Comissão Temática respectiva.
Ora, Excelências, o expediente administrativo da Câmara Municipal de
Unaí é das 12:00 as 18:00 horas, e a Mensagem Executiva n.° 150/2014 foi encaminhada
a este Parlamento após as 14:00 horas do dia 7 de novembro do ano em curso, isto é, na
sexta-feira. O Parecer n.° 195 foi apreciado na reunião da Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos na reunião do dia 10 de novembro de
2014, às 13:00 horas, ou seja, uma hora após o início do expediente administrativo deste
Poder.
DATA VÊNIA, diante da complexidade da análise do Parecer n.° 17/Seplan
que contém o estudo de impacto financeiro-orçamentário do PL n.° 50/2014, bem como
o tempo exíguo para tal análise, é impossível que o i. relator Vereador Paulo Arara tenha
chegado a conclusão exposta no parecer ora combatido, visto que os aspectos financeiros
e orçamentários não foram apreciados pela comissão competente.
O processo legislativo não admite conjecturas dessa estirpe, e deve ser
conduzido com zelo e responsabilidade, uma vez que envolve decisões de extrema
relevância para a sociedade, como no caso da matéria legislativa em foco.
Importante frisar que desde que assumimos o Governo em janeiro de 2013,
os vereadores componentes das comissões temáticas desta Casa, ao deliberar sobre os
projetos por nós encaminhados, sempre agiram com zelo e responsabilidade nas análises,
o que não ocorreu na análise do PL n.° 50/2014 por parte do i. relator, visto que o
mesmo encontrava-se em diligência, desde o dia 28 de outubro de 2014, data em
que foi solicitado pela Comissão, através de oficio, informações para instrução do
projeto de lei em xeque, e mesmo assim proferiu o parecer ora combatido, sem ao
menos aguardar o fim do prazo conferido pela diligência.
Ademais, o mérito da proposição não foi analisado pela Douta Comissão de
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e Obras, conforme se vê na
afirmação constante no Parecer n.° 195, de 2014, de relatoria do Vereador Paulo Arara:
“Quanto ao meritum causae, caso esta matéria seja aprovada, o que dez de
já não se espera, deverá este ser examinado pelas comissões competentes,
quais sejam, a de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas
e Obras.”
Portanto, Excelência, vale a reflexão dos Nobres Edis deste Plenário, que é
soberano em suas decisões, em razão dos argumentos aqui apresentados, deixando de
lado as divergências políticas e o radicalismo na vereança que pode se tornar empecilho
para a implantação das políticas públicas de resultado por nós propostas.
Por essas razões, outra atitude não nos resta senão recorrer ao Plenário
dessa Câmara Municipal a fim de proverem o presente Recurso, a fim de restaurar a
tramitação do PL 50/2014, de modo a nos permitir sanar quaisquer deficiências de
documentos a serem apontados pela Comissão competente, bem como promovermos as
adequações necessárias, caso haja necessidade.
III – DO PEDIDO
DIANTE DO EXPOSTO, e pelas razões de fato e de direito acima
elencadas, requer a Vossa Excelência, presentes os pressupostos recursais, o regular
recebimento e inclusão na ordem do dia do presente recurso para deliberação soberana
do Plenário, onde pugna-se seja devidamente provido para os efeitos do disposto no
parágrafo único do artigo 185 da Resolução n.° 195, de 25 de novembro de 2014
(Regimento Interno).
Termo em que,
Pede deferimento.
Unaí, 13 de novembro de 2014; 70º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito