| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 2014 |
| Date | 2014-11-17 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA. |
| native_id | 6073 |
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MENSAGEM N.º 152, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014. Encaminha Projeto de Lei que menciona. EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Apraz-me cumprimentá-la cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa Excelência para encaminhar-lhe o Projeto de Lei que “altera dispositivo da Lei n.° 2.853, de 26 de junho de 2013, que “autoriza o Município de Unaí (MG) a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG –, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”. 2. Como é sabido, esta Câmara aprovou a Lei n.° 2.853, de 26 de junho de 2013, que autorizou o Município a contratar operações de crédito com a finalidade de se realizar obras para o sistema de drenagem da Grota do Taquaril do trecho da erosão situado entre o Córrego Canabravinha e a Rua Dulce Torres Brochado, popularmente conhecida como “Rua da Serra”. 3. Posteriormente, optamos por executar a obra referida com recursos da Autarquia Serviço Municipal de Saneamento Básico – SAAE, uma vez que o seu objeto encontra-se no campo de atuação daquela entidade, razão pela qual esta Casa aprovou projeto de lei que modificava a destinação dos recursos advindos da operação de crédito outrora autorizada. 4. Contudo, em que pese as obras de drenagem estarem no campo de atuação daquela autarquia, entendemos que as obras relacionadas com a pavimentação asfáltica e urbanização das vias do entorno da Grota do Taquaril não poderão ser realizadas por ela, vez que não estão em seu campo de atuação. 5. Assim, imperioso se faz a aprovação do Projeto de Lei em anexo, visto que a obra por ele anunciada é de grande relevância para a melhoria da qualidade de vida dos munícipes que vivem as margens da Grota do Taquaril. 6. Sendo assim, Senhora Presidenta e demais Edis, diante das justificativas acima expendidas, submetemos a superior deliberação dessa Emérita Casa Parlamentar o incluso projeto de lei, na expectativa de que apreciação culmine pela sua aprovação, razão pela qual solicito que se dê em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica do Município de Unaí. A Sua Excelência a Senhora VEREADORA DORINHA MELGAÇO Presidenta da Câmara Municipal de Unaí Nesta (Fls. 2 da Mensagem n.° 152, de 17/11/2014) 7. Limitando-me ao exposto, e nada mais havendo a esclarecer, apresentamos a propositura em xeque ao acurado senso deliberatório dos Nobres Edis deste Parlamento, ao passo que rogamos que sua deliberação pela aprovação. Unaí, 17 de novembro de 2014; 70º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito