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materia nº 63/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2014
Date 2014-11-21
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS DE UNAÍ - AFDU.
native_id6099

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-22 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 252/2014 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 22/12/2014, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2014-12-22 Finalização do Processo U Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2014-12-22 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 252/2014 aprovado, em turno único, no dia 22/12/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-12-22 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 252/2014, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 22/12/2014 (ver Documento Acessório).
2014-12-17 Aguardando Parecer — Relatoria do Parecer de Redação Final do Vereador Paulo Arara com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2014-12-16 Em Tramitação — Proposição distribuída em 16/12/2014 e recebida em 17/12/2014.
2014-12-15 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 63/2014, em turno único, no dia 15/12/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-12-09 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para apreciação na 42ª Reunião Ordinária.
2014-12-01 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2014-12-01 Parecer Aprovado U Parecer n.º 213/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 63/2014, aprovado em turno único, no dia 1/12/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2014-11-28 Parecer Apresentado — Parecer n.º 213/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 63/2014, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 28/11/0214 (ver Documento Acessório).
2014-11-25 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Paulo Arara com o assessoramento do Assessor Jurídico Aron Reineiros.
2014-11-25 Em Tramitação — Proposição distribuída em 25/11/2014 e recebida em 25/11/2014.
2014-11-21 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 63/2014. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 21/11/2014. Vereadora Dorinha Melgaço.

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PROJETO DE LEI N.º /2014. 
Reconhece de utilidade pública a Associação de 
Farmácias e Drogarias de Unaí - AFDU. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta a ela, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação de Farmácias e Drogarias 
de Unaí – AFDU, entidade civil, de direito privado, com sede e foro neste Município, sem fins 
lucrativos, de duração por tempo indeterminada, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – 
CNPJ – sob o n° 20.556.159/0001-02. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 13 de novembro de 2014; 70º da Instalação do Município. 
VEREADOR ILTON CAMPOS 
PSDB 
JUSTIFICATIVA 
A presente iniciativa visa conceder o reconhecimento público à Associação de 
Farmácias e Drogarias de Unaí – AFDU, entidade civil, de direito privado, com sede e foro neste 
Município, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminada, inscrita no Cadastro Nacional 
da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n° 20.556.159/0001-02, fundada em 24 de agosto de 1999. 
A organização de farmácias e drogarias em associações deve ser apoiada e 
incentivada pelo poder público, dada à importância desse fato. As farmácias e drogarias organizadas 
estão apta para opinar sobre seus pleitos que, mediante a organização, deixam de ser individuais 
para serem coletivos, o que torna a ação do Poder Público mais eficaz e bem sucedida. 
A Associação vem por meio de sua diretoria, ajudar as farmácias e drogarias na 
representação de interesses, na interlocução com órgãos públicos e na constante busca por um 
atendimento eficaz para todos os representados. 
Em face dos argumentos ora lançados, que julgamos de suma relevância para nosso 
Município, é que pedimos apoio desta Casa Legislativa para aprovação do presente Projeto de Lei. 
Unaí, 13 de novembro de 2014; 70º da Instalação do Município. 
VEREADOR ILTON CAMPOS 
PSDB 

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