| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2014 |
| Date | 2014-11-21 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS DE UNAÍ - AFDU. |
| native_id | 6099 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-12-22 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 252/2014 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 22/12/2014, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2014-12-22 | Finalização do Processo | U | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2014-12-22 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 252/2014 aprovado, em turno único, no dia 22/12/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2014-12-22 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 252/2014, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 22/12/2014 (ver Documento Acessório). |
| 2014-12-17 | Aguardando Parecer | — | Relatoria do Parecer de Redação Final do Vereador Paulo Arara com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2014-12-16 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 16/12/2014 e recebida em 17/12/2014. |
| 2014-12-15 | Aprovado em Plenário | U | Aprovado o Projeto Lei n.º 63/2014, em turno único, no dia 15/12/2014, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2014-12-09 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Anunciado para apreciação na 42ª Reunião Ordinária. |
| 2014-12-01 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2014-12-01 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 213/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 63/2014, aprovado em turno único, no dia 1/12/2014, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2014-11-28 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 213/2014, favorável ao Projeto de Lei n.º 63/2014, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 28/11/0214 (ver Documento Acessório). |
| 2014-11-25 | Aguardando Parecer | — | Relatoria do Vereador Paulo Arara com o assessoramento do Assessor Jurídico Aron Reineiros. |
| 2014-11-25 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 25/11/2014 e recebida em 25/11/2014. |
| 2014-11-21 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 63/2014. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 21/11/2014. Vereadora Dorinha Melgaço. |
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PROJETO DE LEI N.º /2014. Reconhece de utilidade pública a Associação de Farmácias e Drogarias de Unaí - AFDU. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta a ela, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação de Farmácias e Drogarias de Unaí – AFDU, entidade civil, de direito privado, com sede e foro neste Município, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminada, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n° 20.556.159/0001-02. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 13 de novembro de 2014; 70º da Instalação do Município. VEREADOR ILTON CAMPOS PSDB JUSTIFICATIVA A presente iniciativa visa conceder o reconhecimento público à Associação de Farmácias e Drogarias de Unaí – AFDU, entidade civil, de direito privado, com sede e foro neste Município, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminada, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n° 20.556.159/0001-02, fundada em 24 de agosto de 1999. A organização de farmácias e drogarias em associações deve ser apoiada e incentivada pelo poder público, dada à importância desse fato. As farmácias e drogarias organizadas estão apta para opinar sobre seus pleitos que, mediante a organização, deixam de ser individuais para serem coletivos, o que torna a ação do Poder Público mais eficaz e bem sucedida. A Associação vem por meio de sua diretoria, ajudar as farmácias e drogarias na representação de interesses, na interlocução com órgãos públicos e na constante busca por um atendimento eficaz para todos os representados. Em face dos argumentos ora lançados, que julgamos de suma relevância para nosso Município, é que pedimos apoio desta Casa Legislativa para aprovação do presente Projeto de Lei. Unaí, 13 de novembro de 2014; 70º da Instalação do Município. VEREADOR ILTON CAMPOS PSDB